Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 02/2009

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 02/2009

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 02/2009

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 02/2009

Sentença: Verifico que o fato comunicado não se enquadra propriamente em nenhum tipo penal, e, como conseqüência, acolho o parecer ministerial, para determinar o arquivamento destes autos.P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Verifico que o fato comunicado não se enquadra propriamente em nenhum tipo penal, e, como conseqüência, acolho o parecer Ministerial, para determinar o arquivamento destes autos.P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 02/2009

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Despacho: Vistos etc...À vista do laudo de exame de lesões corporais às fls. 16 e 17, não foi definida a natureza da lesão, sendo impossível, desta forma, aferir a competência deste Juizado Especial Criminal para o julgamento do feito. Encaminhe-se a vítima para exame complementar, a fim de constatar se da lesão resultou debilidade permanente de membro, sentido ou função ou, ainda, incapacidade permanente para o trabalho. Expeça-se ofício à Delegacia de Atendimento à Mulher-DEAM para realização de diligência.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 02/2009

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE das autoras, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Verifico que o fato comunicado não se enquadra propriamente em nenhum tipo penal, e como conseqüência, acolho o parecer Ministerial, para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Homologo a Transação Penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pela autora do fato, nos termos constantes à fl. 11, a qual não terá efeito de reincidência, sendo registrada apenas para evitar o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos (art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95).Por ter o autor do fato cumprido integralmente a Transação Penal, conforme certidão de fl. 16, declaro extinta a sua punibilidade e, em conseqüência, determino o arquivamento destes autos.Façam-se as anotações de praxe, comunicando-se. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Homologo a Transação Penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pela autora do fato, nos termos constantes às fls. 19, a qual não terá efeito de reincidência, sendo registrada apenas para evitar o mesmo benefício no prazo de 05(cinco) anos ( art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95).Por ter a autora do fato cumprido integralmente a Transação Penal, conforme certidão de fls. 25, declaro EXTINTA SUA PUNIBILIDADE e, em conseqüência, determino o arquivamento destes autos.Façam-se as anotações de praxe, comunicando-se. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Ato De Secretaria: Audiência Preliminar para o dia 28/04/2009, às 17:00. Intimem-se.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Homologo a Transação Penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, nos termos constantes à fl. 23, a qual não terá efeito de reincidência, sendo registrada apenas para evitar o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos (art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95).Expeça-se o competente mandado para o aproveitamento da madeira em favor da instituição depositária APAE de Ilhéus, no prazo máximo de (06) seis meses, nos termos da transação às fls. 23.Por ter o autor do fato cumprido integralmente a Transação Penal, conforme certidão de fl. 29, declaro extinta a sua punibilidade e, em conseqüência, determino o arquivamento destes autos.Façam-se as anotações de praxe.P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores com fulcro no art. 107, IV, CP, promovendo, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor com fulcro no art. 107, IV, CP, promovendo, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I.

Sentença: Assim, acolho o parecer Ministerial levado à fl. 24 verso, decreto, por sentença, extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV (primeira e segunda figuras), c/c o art. 109, inciso V, todos do Código Penal, determinando o arquivamento do feito. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 02/2009

Despacho: Vistos etc...Acolho o parecer do ilustre representante do Ministério Público e determino seja oficiado o Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia nos termos às fls. 12 v.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I.

Sentença: Homologo a Transação Penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pela autora do fato, nos termos constantes à fl. 15, a qual não terá efeito de reincidência, sendo registrada apenas para evitar o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos (art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95).Por ter o autor do fato cumprido integralmente a Transação Penal, conforme certidão de fl. 17, declaro extinta a sua punibilidade e, em conseqüência, determino o arquivamento destes autos.Façam-se as anotações de praxe, comunicando-se.P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Despacho: Vistos etc...Dê-se vista à defesa acerca do aditamento ministerial às fls. 78 verso. Após manifestação, façam os autos conclusos para nova apreciação.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com lastro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Assim, pelos próprios fundamentos, acolho o parecer da Ilustre representante do Ministério Público às fls. 21, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, determinando assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença.P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 02/2009

Despacho: Vistos etc...Conforme sentença publicada às fls. 19, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declaro extinta a punibilidade do autor da infração, determinando o arquivamento destes autos.Publique-se. Registre-se e Intime-se. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Homologo a Transação Penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, nos termos constantes às fl. 19, a qual não terá efeito de reincidência, sendo registrada apenas para evitar o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos (art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95). Por ter o autor do fato cumprido integralmente a Transação Penal, conforme certidão de fl. 29, declaro extinta a sua punibilidade e, em conseqüência, determino o arquivamento destes autos.Façam-se as anotações de praxe. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 02/2009

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Ato De Secretaria: Audiência Preliminar para o dia 04/03/2009, às 14:00 horas. Intimem-se.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Vistos etc... Conforme se vê, versam estes autos do crime previsto no art. 138, 139 e 140, do Código Penal Brasileiro, de Ação Penal Privada, sendo certo que, por força da composição realizada em audiência preliminar às fl. 17, a vítima RENUNCIOU, EXPRESSAMENTE, AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA, nos termos do art. 74, parágrafo único da Lei 9.099/95, razão pela qual, por sentença, à produção dos efeitos legais, acolho o parecer Ministerial e HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes em ata de fl. 17, que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente e decreto a extinção da punibilidade do autor da infração, com base no inciso V, artigo 107 do Código Penal Brasileiro, determinando o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 02/2009

Despacho: Por se tratar de crime cuja pena supera os 02 (dois) anos, previstos na Lei dos Juizados Especiais Criminais, REMETAM-SE os autos a uma das Varas Crimes desta comarca. Cumpra-se. À Secretaria para as providencias de estilo.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Assim, acolho o requerimento de fls. 10 verso, do Ministério Público, para em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal, decretar a extinção da punibilidade do autor do fato, pela DECADÊNCIA, com referência à contravenção descrita no artigo 21, do Dec-lei nº 3.688/41, determinando o arquivamento do feito.Dê-se baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Assim, pelos próprios fundamentos, acolho o parecer da Ilustre representante do Ministério Público às fls. 16, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, determinando assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença.P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Assim, pelos próprios fundamentos, acolho o parecer da Ilustre representante do Ministério Público, às fls. 14, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, determinando assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença.P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Assim, pelos próprios fundamentos, acolho o parecer da Ilustre representante do Ministério Público, às fls. 09, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, determinando assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença.P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Logo, tendo em vista a renúncia expressa da vítima ao direito de queixa, amparado no art. 107, V, do estatuto repressivo, acolho o parecer Ministerial e declaro extinta a punibilidade da autora da infração, determinando o arquivamento destes autos, sob o lastro do artigo em epígrafe.P. R. I.Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Acolho o parecer Ministerial, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 15, nos termos do artigo 74, parágrafo único, da Lei Federal 9.099/95, que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente e acarreta a renúncia ao direito de representação, e declarando a extinção punibilidade do autor do fato.P. R. I.Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 02/2009

Decisão: Desta forma, acolho o pedido ministerial e determino a busca e apreensão de cerca de 0.767m³ de madeira nativa da mata atlântica, na forma de 04 (quatro) pranchas de madeira tipo vinhático, correspondendo a 0,391 m³, e 09 (nove) pranchas de madeira tipo cedro com 0,685 m³, que devem estar no pátio da pessoa jurídica autuada, representada por ALCIDES JAIRES VIEIRA JUNIOR, no endereço Av, Belmonte n°186, Centro, conforme auto de apreensão nº454350 às fls.10 dos autos principais, ou onde puder ser encontrada, utilizando, inclusive força policial, se necessário.As buscas deverão ser realizadas no endereço acima indicado e em qualquer outro local onde essa pessoa ou bens se encontrem ou mantenha seus negócios, durante o dia, ou se o morador consentir, à noite, como autoriza o art.245 da lei processual penal.Deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a avaliação dos bens apreendidos os quais serão doados a CETEVI- Centro de Terapias Vivas, na Rua Belo Horizonte nº528, Teotônio Vilela, para sua transformação em bens móveis e sua posterior doação a entidades filantrópicas, sem custo ao poder judiciário. Os custos da retirada da madeira e transporte devem ser da entidade donatária, que poderá acompanhar o oficial de Justiça no cumprimento do mandado e já proceder a sua retirada.Concluídas as diligências, os executores deverão lavrar auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais (§ 7º art.245 CPP) e entregá-lo imediatamente em juízo.Fixo o prazo de seis meses para o armazenamento e comprovação perante este juízo pela instituição ou órgão donatário da utilização da madeira para os fins a que se destina.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Despacho: Vistos etc...Consta dos autos do Processo nº JCIOS-0130/02 sentença que impôs cumprimento de pena restritiva de direito, referente à prestação de serviços a comunidade, pena esta devidamente cumprida conforme certidão de fls. 37 dos autos, assim sendo, determino o arquivamento dos presentes autos, com a devida baixa. P. R. I.

Decisão: Desta forma, acolho o pedido ministerial e determino a busca e apreensão de trezentas estacas de biriba e aderno totalizando cerca de 4,5 m³ de madeira nativa da Mata Atlântica, que devem estar na fazenda do Infrator, GETÚLIO NATIVIDADE DOS SANTOS, Fazenda Nova Vida, zona do Santana, nesta cidade, conforme auto de infração nº475533-D, ou onde puder ser encontrado, utilizando, inclusive força policial, se necessário.As buscas deverão ser realizadas no endereço acima indicado ou em qualquer outro local onde a pessoa ou os bens se encontrem ou mantenha seus negócios, durante o dia, ou se o morador consentir, à noite, como autoriza o art.245 da lei processual penal.Deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens apreendidos os quais serão doados a UESC- Universidade Estadual Santa Cruz Rodovia Ilhéus-itabuna Km 16, para o aproveitamento no Campus da mesma.Concluídas as diligencias, os executores deverão lavrar auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais (§ 7º art.245 CPP) e entregá-lo imediatamente em juízo. Os custos da retirada da madeira e transporte devem ser da entidade donatária, que poderá acompanhar o oficial de Justiça no cumprimento do mandado e já proceder a sua retirada. Oficie-se neste sentido.Fixo o prazo de três meses para o armazenamento e comprovação perante este juízo pela instituição ou órgão donatário da utilização da madeira para os fins a que se destina.P. R. I.

Sentença: Logo, tendo em vista a renúncia expressa da vítima ao direito de representação, declaro extinta a punibilidade do autor da infração, determinando o arquivamento destes autos, com fulcro em aplicação analógica do artigo 107, inciso V, do Diploma Repressivo. P. R. I.Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Homologo a Transação Penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pela autora do fato, nos termos constantes à fl. 15, a qual não terá efeito de reincidência, sendo registrada apenas para evitar o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos (art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95).Por ter o autor do fato cumprido integralmente a Transação Penal, conforme certidão de fl. 20, declaro extinta a sua punibilidade e, em conseqüência, determino o arquivamento destes autos.Façam-se as anotações de praxe, comunicando-se. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 02/2009

Sentença: Homologo a Transação Penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, nos termos constantes à fl. 17, a qual não terá efeito de reincidência, sendo registrada apenas para evitar o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos (art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95).Por ter o autor do fato cumprido integralmente a Transação Penal, conforme certidão de fl. 22, declaro extinta a sua punibilidade e, em conseqüência, determino o arquivamento destes autos.Façam-se as anotações de praxe, comunicando-se.P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 02/2009

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 02/2009

Despacho: Vistos etc...Consta dos autos sentença que impôs a extinção da punibilidade pela decadência do direito de oferecer representação conforme fls. 13 dos autos, assim sendo, determino o arquivamento dos presentes autos, com a devida baixa. P. R. I.

Sentença: Versa o termo de ocorrência sobre infração descrita no art. 303 da Lei 9.503/97- Lesão corporal culposa no trânsito.Acolho o parecer da Representante do Ministério Público às fl. 19, cujos fundamentos por ela expostos adoto como razões de decidir. O conjunto probatório colhido no Termo Circunstanciado não autoriza, por ora, a propositura da ação penal. Determino como requerido, o arquivamento dos autos, ressalvada a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal.Façam-se as anotações de praxe, comunicando-se.P.R.I.Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Logo, acolhendo o parecer do Ministério Público e tendo em vista a renúncia expressa da Vítima ao direito de representação, declaro extinta a punibilidade do Autor com fulcro em aplicação analógica do art. 107, inciso V, do Código Penal – e determino o arquivamento destes autos.P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Despacho: Rh.Acolho o parecer da Exmª. Promotora Pública, lavrado às fls. 27, autorizando o Centro de Terapia Vida – CETEVI, e Centro de Recuperação Leão de Judá, (fls. 06 e 17) fiéis depositárias dos materiais apreendidos no processo em epígrafe, a proceder ao aproveitamento do carvão no prazo limite de (02) dois meses, a partir do qual, qualquer produto florestal dessa natureza, encontrado com as entidades, poderá trazer as implicações do art. 46 da Lei 9.605/98.Inclua-se em pauta de Audiência Preliminar, requisitando-se os antecedentes da autora do fato.Cumpra-se, expedindo os competentes mandados às entidades depositárias.

Sentença: Isto posto, acolhendo o parecer Ministerial, determino o arquivamento do feito, com amparo nas disposições contidas nos arts. 41 e 43, inciso I, do Código de Processo Penal e no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Anotações devidas.Publique-se. Intimem-se. Arquive-se cópia desta em pasta própria.