Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor de Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Belª Jeane Ralile Dultra da Silva
Turno: Manhã

Sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar as partes requeridas, solidariamente, a pagarem à parte autora, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais, atualizada com correção monetária e juros legais na ordem de 1% (um por cento) ao mês, na forma da Lei.Condeno, ainda, as partes rés a devolverem, solidariamente, à parte autora, o valor de R$ 3.146,00 (três mil cento e quarenta e seis reais), a título de danos materiais, atualizado com correção monetária e juros legais na ordem de 1% (um por cento) ao mês, na forma da Lei. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, posto que somente cabível, caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Havendo recurso, após retorno intime-se a parte devedora para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). Em caso contrário, ciente a demanda de que, após o trânsito em julgado, terá o prazo de 15 dias para pagar a quantia atualizada, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 475-J, do CPC com redação dada pela Lei nº 11.232/05 c/c os Enunciados nº 97 e 105 do FONAJE. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo nos autos.

Despacho: Vejo tratar-se de matéria unicamente de direito que admite o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) e em nome dos princípios da economia processual e da celeridade insculpidos no art. 23º da Lei 9.099/95, uma vez que já foi apresentada contestação, onde se verifica a existência de preliminares, em homenagem à ampla defesa, determino a intimação da parte autora para, em 15 dias, querendo, sobre ela se manifestar. Diante da desnecessidade de audiência de instrução, ultrapassado o prazo acima, retornem-me conclusos.

Despacho: Vejo tratar-se de matéria unicamente de direito que admite o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) e em nome dos princípios da economia processual e da celeridade insculpidos no art. 23º da Lei 9.099/95, uma vez que já foi apresentada contestação, onde se verifica a existência de preliminares, em homenagem à ampla defesa, determino a intimação da parte autora para, em 15 dias, querendo, sobre ela se manifestar. Diante da desnecessidade de audiência de instrução, ultrapassado o prazo acima, retornem-me conclusos.

Despacho: Intime-se o autor para que comprove que o bem imóvel mencionado à fl. 77 pertence ao representae da empresa Ré.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. Após, remeta-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.

Despacho: Fale o Exequente/Autor sobre o documento do fl. 69.

Despacho: Defiro o pedido de fl. 86.

Sentença: Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos, e rejeito no mérito, aplicando a EMBARGANTE multa no valor de 1% (vinte por cento) no valor da causa, por serem meramente procrastinatórios. Sem custas ou honorários advocatícios.

Decisão: Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos, e rejeito-os no mérito, aplicando a EMBARGANTE multa no valor de 1% (vinte por cento) no valor da causa, por serem meramente procrastinatórios. Sem custas ou honorários advocatícios.

Sentença: À produção dos seus jurídicos e legais efeitos, homologo por sentença, a desistência consoante manifestada pela parte autora, ut supra, bem como o desentranhamento dos documentos requeridos, mediante recibo nos autos.

Despacho: Indefiro o pedido de fls. 71/72, tendo em vista que já foi proferida sentença de extinção a qual transitou em julgado. Defiro pedido de dispensa do pagamento de custas, bem como desentranhamento de documentos.

Sentença: HOMOLOGO, por SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquivem-se.

Decisão: Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos, e rejeito-os no mérito, aplicando a EMBARGANTE multa no valor de 1% (vinte por cento) no valor da causa, por serem meramente procrastinatórios. Sem custas ou honorários advocatícios.

Sentença: Ante o exposto, dada a incompetência material, portanto, absoluta, para este Juizado apreciar o pedido feito da inicial, declaro EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, posto que somente cabível caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Ao fim, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado que se desentranhem os documentos respectivos, mediante recibo.

Sentença: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC). Determino, ainda que a segunda acionada entregue à primeira acionada, o aparelho que deverá ser restituído a autora no prazo de 5 (cinco) dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, posto que somente cabível caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo nos autos.

Sentença: Pelo exposto, conheço dos embargos opostos, por serem tempestivos e no mérito, os acolho, considerando-se que desconhecia o vício do produto, para declarar nulidade de todos os atos decisórios praticados entre as fls. 49/64.Autorizo o Juízo deprecado a desconstituir o auto de penhora de fls. 62. Determino, ainda, o retorno dos autos à Secretaria para as medidas cabíveis, no sentido de intimar à empresa Ré, LG ELETRONICS DE SÃO PAULO LTDA, que substitua o aparelho enviado no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). Sem custas ou honorários advocatícios.

Decisão: Pelo exposto, conheço dos embargos opostos, por serem tempestivos e os rejeito no mérito, aplicando à EMBARGANTE multa no valor de 1% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Sem custas ou honorários advocatícios.

Sentença: Ante o exposto, dada a incompetência material, portanto, absoluta, para este Juizado apreciar o pedido feito da inicial, declaro EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, posto que somente cabível, caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Havendo recurso, após retorno intime-se a parte devedora para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). Em caso contrário, ciente a demanda de que, após o trânsito em julgado, terá o prazo de 15 dias para pagar a quantia atualizada, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 475-J, do CPC com redação dada pela Lei nº 11.232/05 c/c os Enunciados nº 97 e 105 do FONAJE. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo nos autos.

Sentença: Diante do exposto, conheço dos embargos de execução, por ser tempestiva, para acolhê-las, em parte, no mérito. Assim, a partir do caso concreto examinado, e atento ao princípio da proporcionalidade, de modo a impedir, também, o enriquecimento sem causa da parte autora, tenho que, pela impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, baseado no art. 461 do CPC, no sentido de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento, determino a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar a quantia R$ 3.000,00 (três mil reais), atendendo aos critérios acima invocados. Determino, por isso, o retorno dos autos à Secretaria para as medidas cabíveis ao prosseguimento da execução. Sem custas ou honorários advocatícios.

Decisão: Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e rejeito-os no mérito. Sem custas ou honorários advocatícios.

Decisão: Isto posto, rejeito os presentes Embargos de Declaração.

Sentença: HOMOLOGO, por SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquivem-se.

Sentença: Ante o exposto, dada a incompetência material, portanto, absoluta, para este Juizado apreciar o pedido feito da inicial, declaro EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, posto que somente cabível caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Ao fim, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado que se desentranhem os documentos respectivos, mediante recibo.

Sentença: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da autora, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte deste dispositivo. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, posto que somente cabível caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Havendo recurso, após retorno intime-se a parte devedora para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). Em caso contrário, ciente a demanda de que, após o trânsito em julgado, terá o prazo de 15 dias para pagar a quantia atualizada, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 475-J, do CPC com redação dada pela Lei nº 11.232/05 c/c os Enunciados nº 97 e 105 do FONAJE. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo nos autos.

Despacho: Face a informação constante no ofício de fls. 69/70, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste sobre a mesma, no prazo de atá 10 (dez) dias. Após, voltem-se os autos conclusos para prolação de sentença.

Despacho: Verifica-se que o corte no fornecimento de água é proveniente de débitos, que deveriam ser elididos com a composição de fls. 34/35, demonstrando evidente descumprimento do acordo. Encaminhem-se os autos ao setor contadoria para proceder os cálculos respectivos e, após, intime-se a Executada para pagamento espontâneo no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Arquivem-se os autos.

Despacho: Defiro o pedido de fl. 38. Arquivem-se os autos.

Despacho: Chamo o feito à ordem. 1)Inclua-se o processo em pauta de instrução, permitindo a nova parte Demandada a oportunidade de apresentar proposta de acordo ou mesmo apresentar contestação, sem lhe ser cerceado qualquer direito à defesa.2)Intime-se a parte Autora para apresentar cópia da inicial para acompanhar a citação, no prazo de até 10 (dez) dias.3)Pela Secretaria, determino a inclusão no sistema SAIPRO dos dados do novo Demandado, inclusive a substituição da capa por outra, já atualizada.

Despacho: Mantenho o despacho de fl. 50. Fico o dia "a quo" a data de publicação deste despacho em Diário Oficial. Intimem-se com as providências de estilo.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre o interesse no processo de execução, sob pena de extinção. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Decisão: Após análise detida dos presentes autos, precisamente dos embargos de declaração de fls. 50/51, constatamos sua total impertinência, não pode prosperar a argumentação de omissão ao julgar o pedido referente a restituição de valores, visto que a sentença foi prolatada em vernáculo corrente. Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos, e rejeito-os no mérito. Sem custas ou honorários advocatícios.

Despacho: Devolvo com o resultado da requisição do bloqueio no sistema BACENJUD em folha separada. Informada a impossibilidade de bloqueio, intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (ou pessoalmente, caso não o tenha), para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (art. 652, § 3º, CPC), sob pena de a não indicação ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, CPC), passível de multa, que desde já fica estabelecida em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 601, CPC), a ser revertida em favor do credor. Certificada a não manifestação do devedor no prazo assinalado, à Supervisão para atualização do débito, com inclusão da multa ora fixada. Após, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.

Despacho: Arquivem-se os autos.

Despacho: Arquive-se.

Despacho: Manifeste-se o Autor sobre a petição de fl. 50.

Sentença: iante do exposto, conheço dos embargos de execução, por serem tempestivos, para rejeitá-los no mérito. Determino o retorno dos autos à Secretaria para as medidas cabíveis. Aplico, ainda, à EMBARGANTE multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Certificado o transcurso do prazo do art. 475-J, sem pagamento, encaminhem-se os autos à Supervisão, para cálculo e minuta de bloqueio no Sistema BACENJUD. Sem custas ou honorários advocatícios.

Sentença: iante do exposto, conheço dos embargos de execução, por serem tempestivos, para rejeitá-los no mérito. Determino o retorno dos autos à Secretaria para as medidas cabíveis. Aplico, ainda, à EMBARGANTE multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Certificado o transcurso do prazo do art. 475-J, sem pagamento, encaminhem-se os autos à Supervisão, para cálculo e minuta de bloqueio no Sistema BACENJUD. Sem custas ou honorários advocatícios.

Despacho: Devolvo com o resultado da requisição do bloqueio no sistema BACENJUD em folha separada. Informada a impossibilidade de bloqueio, intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (ou pessoalmente, caso não o tenha), para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (art. 652, § 3º, CPC), sob pena de a não indicação ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, CPC), passível de multa, que desde já fica estabelecida em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 601, CPC), a ser revertida em favor do credor. Certificada a não manifestação do devedor no prazo assinalado, à Supervisão para atualização do débito, com inclusão da multa ora fixada. Após, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.

Despacho: Chamo o feito à ordem. 1)O requerimento realizado pela Demandada, às fls. 31/32 e ratificada pelo petitório de fls. 44 dos atos, não merece guarida frente à colação, por parte do autor, quando da postulação do termo de queixa, do documento hábil – contracheque – como instrumento balizador sentencial. 2)D'outra sorte, defiro o pedido de fls. 45, determinando o encaminhamento dos autos ao setor contadoria para proceder os cálculos respectivos e, após, intime-se o Executado para pagamento espontâneo no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%.

Sentença: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar a parte requerida a receber as parcelas restantes do contrato que devem ser calculadas com a devida correção monetária, devendo a parte autora depositar mensalmente através de depósito judicial a quantia a ser calculada pela contadoria desta unidade. Determino, ainda, que a parte ré RETIRE o nome da parte autora, portadora do CPF nº. 651755225-15, dos cadastros de restrição ao crédito, como SPC e SERASA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cento reais).Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, posto que somente cabível caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Havendo recurso, após retorno intime-se a parte devedora para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). Em caso contrário, ciente a demanda de que, após o trânsito em julgado, terá o prazo de 15 dias para pagar a quantia atualizada, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 475-J, do CPC com redação dada pela Lei nº 11.232/05 c/c os Enunciados nº 97 e 105 do FONAJE. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo nos autos.

Sentença: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais, atualizadas com correção monetária e juros legais na ordem de 1% (um por cento) ao mês, na forma da Lei.Determino, ainda, a parte Ré restituir os valores sacados indevidamente de sua conta poupança, no montante de R$ 4.470,13 (quatro mil quatrocentos e setenta reais e treze centavos), atualizados com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma da Lei. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, posto que somente cabível caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Havendo recurso, após retorno intime-se a parte devedora para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). Em caso contrário, ciente a demanda de que, após o trânsito em julgado, terá o prazo de 15 dias para pagar a quantia atualizada, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 475-J, do CPC com redação dada pela Lei nº 11.232/05 c/c os Enunciados nº 97 e 105 do FONAJE. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo nos autos.

Sentença: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC). Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, posto que somente cabível caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo nos autos.

Despacho: Aguardar em cartório, pelo prazo de trinta dias, manifestação da parte autora, com relação ao quanto determinado às fl. 19 dos autos.

Despacho: Defiro o pedido de fls. 43. Às providências de estilo.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre o interesse no processo de execução, sob pena de extinção. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: 1)Proceda-se a intimação da parte Ré para compeli-la a cumprir integralmente a sentença de fls. 98/99, no sentido de cobrar ao autor apenas o valor de R$ 250,00 acrescidos de encargos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cominação de multa diária de R$100, 00, com fulcro no art. 461,§4.º do CPC.

Despacho: Manifeste-se a parte autora em 05 dias, sob pena de extinção, informando endereço do réu.

Despacho: 1)A regra exposta no petitório de fls. 57/60, conhecida como a exceptio non adimplendi contractus (exceção do contrato não cumprido), justifica-se-ia por ser da essência dos contratos bilaterais a reciprocidade e equivalência. É o direito à exceção de não fazer, invocável por uma das partes, a demandada, contra a outra parte, a demandante, quando esta vem reclamar em juízo sem ter cumprido sua própria obrigação. 2)Porém, no caso em tela a execução deve prosseguir, haja vista a impossibilidade da Autora/Exeqüente de ter adimplido com a sua obrigação, por fator alheio à sua vontade: impossibilidade de localização da Ré para a devolução do telefone, conforme certidões de fls. 30 e 37, verso; bem como a confissão da própria Embratel que a sua “revenda autorizada ” se negou a recepcionar a intermediação da troca dos telefones. 3)Assim, intime-se a executada para que forneça o novo endereço de coleta, no prazo de 10 dias, para que Autora possa adimplir a sua obrigação, com igual prazo de 10 dias.4)Após, encaminhem-se os autos ao setor contadoria para certificar a efetivação da penhora on-line, ex vi fls. 74.

Despacho: Defiro os pedidos de fls. 177/178, para determinar que a Ré apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, as contas refaturadas conforme estabelecido na sentença de fls. 127/129, bem como proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a retirada do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito. Em caso de descumprimento do quanto determinado acima, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Despacho: Intimem-se as partes para se manifestarem a respeito dos documentos de fls. 102/108, no prazo comum de 10 (dez) dias, requerendo o que entenderem de direito.

Sentença: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais, atualizadas com correção monetária e juros legais na ordem de 1% (um por cento) ao mês, na forma da Lei.Determino que a parte Acionada adote, no prazo de 72 horas após a publicação, as medidas necessárias à retirada do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, posto que somente cabível caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Havendo recurso, após retorno intime-se a parte devedora para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). Em caso contrário, ciente a demanda de que, após o trânsito em julgado, terá o prazo de 15 dias para pagar a quantia atualizada, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 475-J, do CPC com redação dada pela Lei nº 11.232/05 c/c os Enunciados nº 97 e 105 do FONAJE. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo nos autos.

Sentença: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais, atualizadas com correção monetária e juros legais na ordem de 1% (um por cento) ao mês, na forma da Lei.Determino, ainda, a parte Ré restituir os valores sacados indevidamente de sua conta corrente, no montante de R$ 1.073,13 (um mil e setenta e três reais e treze centavos), atualizados com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma da Lei. Declaro, ainda, a inexistência e conseqüente inexigibilidade de débito em relação ao empréstimo CDC AUTOMÁTICO no valor de R$ 3.300,00 (três mil trezentos reais), bem como, de todos os encargos decorrentes do mesmo. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, posto que somente cabível caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Havendo recurso, após retorno intime-se a parte devedora para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). Em caso contrário, ciente a demanda de que, após o trânsito em julgado, terá o prazo de 15 dias para pagar a quantia atualizada, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 475-J, do CPC com redação dada pela Lei nº 11.232/05 c/c os Enunciados nº 97 e 105 do FONAJE. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo nos autos.

Sentença: Sendo assim, em face das razões expostas, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar as acionadas a pagarem à parte autora, solidariamente, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados com correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, na forma da Lei. Condeno, ainda, a parte primeira ré a devolver à parte autora, em dobro, o valor de R$ 7,95 (sete reais e noventa e cinco centavos), a título de danos materiais, atualizado com correção monetária e juros legais na ordem de 1% (um por cento) ao mês, na forma da Lei.Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, posto que somente cabível caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Tão logo ocorra o trânsito em julgado, fica intimada a parte devedora para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo nos autos.

Sentença: Isto posto, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte deste dispositivo, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido constante da queixa para CONDENAR a demandada a INDENIZAR o Autor no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária, pelo INPC a partir desta data, além de juros na base de 1% ao mês, a partir da citação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma dos art. 5º, V e X, da CF/88 c/c art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. Após, remeta-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.

Decisão: A matéria embargada não enseja contradição, omissão, obscuridade ou dúvida, sendo que a sentença guerreada só pode ser objeto de recurso inominado, não podendo o presente expediente servir como substitutivo daquele recurso mencionado. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, para rejeitá-los no mérito. Sem custas ou honorários advocatícios.

Sentença: HOMOLOGO, por SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquivem-se.

Sentença: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC). Revogo a medida liminar concedida à fl. 13.Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, posto que somente cabível caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo nos autos.

Sentença: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC). Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, posto que somente cabível caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo nos autos.

Sentença: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais, atualizadas com correção monetária e juros legais na ordem de 1% (um por cento) ao mês, na forma da Lei.Determino, ainda, a parte Ré restituir os valores sacados indevidamente de sua conta corrente, no montante de R$ 1.595,82(um mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), atualizados com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma da Lei. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, posto que somente cabível caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Havendo recurso, após retorno intime-se a parte devedora para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). Em caso contrário, ciente a demanda de que, após o trânsito em julgado, terá o prazo de 15 dias para pagar a quantia atualizada, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 475-J, do CPC com redação dada pela Lei nº 11.232/05 c/c os Enunciados nº 97 e 105 do FONAJE. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo nos autos.

Sentença: Pelo exposto, REJEITO os embargos propostos, por protelatórios, ao passo em que, majoro a multa aplicada à fl. 225 para 10%(dez) por cento sobre o valor da causa. Sem custas ou honorários advocatícios.

Sentença: A parte Autora não compareceu à audiência nem apresentou qualquer justificativa. Sendo assim, por SENTENÇA, julgo extinto o feito sem resolução de mérito (art. 267, III do CPC). Havendo liminar deferida, fica a mesma revogada. Oficie-se se necessário. Custas na forma da Lei. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se.

Sentença: Isto Posto, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte deste dispositivo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a demandada TIM NORDESTE S.A a INDENIZAR o demandante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, pela inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de negativação do SERASA, acrescido de correção monetária, pelo INPC a partir desta data, além de juros na base de 1% ao mês, a partir da citação. Mantenho, por seus fundamentos, a liminar deferida às fls. 76/77. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma dos art. 5º, V e X, da CF/88 c/c art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase.

Despacho: Nos termos da petição de fl. 52 e ss. Especifique, EXPRESSAMENTE, o Requerente o Juízo Falimentar, a fim que se aprecie o pedido de habilitação de crédito, observando-se as possibilidades, nos termos da nova legislação de regência do tema, qual seja a Lei.11.101/2005, no prazo de 10 dias sob pena de arquivamento dos autos.

Despacho: Vejo tratar-se de matéria unicamente de direito que admite o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) e em nome dos princípios da economia processual e da celeridade insculpidos no art. 23º da Lei 9.099/95, uma vez que já foi apresentada contestação, onde se verifica a existência de preliminares, em homenagem à ampla defesa, determino a intimação da parte autora para, em 15 dias, querendo, sobre ela se manifestar. Diante da desnecessidade de audiência de instrução, ultrapassado o prazo acima, retornem-me conclusos.

Sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pelos danos morais, atualizadas com correção monetária e juros legais na ordem de 1% (um por cento) ao mês, na forma da Lei. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, posto que somente cabível caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Havendo recurso, após retorno intime-se a parte devedora para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). Em caso contrário, ciente a demanda de que, após o trânsito em julgado, terá o prazo de 15 dias para pagar a quantia atualizada, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 475-J, do CPC com redação dada pela Lei nº 11.232/05 c/c os Enunciados nº 97 e 105 do FONAJE. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo nos autos.

Despacho: Vejo tratar-se de matéria unicamente de direito que admite o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) e em nome dos princípios da economia processual e da celeridade insculpidos no art. 23º da Lei 9.099/95, uma vez que já foi apresentada contestação, onde se verifica a existência de preliminares, em homenagem à ampla defesa, determino a intimação da parte autora para, em 15 dias, querendo, sobre ela se manifestar. Diante da desnecessidade de audiência de instrução, ultrapassado o prazo acima, retornem-me conclusos.

Despacho: Intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a Impugnação à Execução apresentada pelo Executado.

Despacho: Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre o interesse no processo de execução, sob pena de extinção. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Manifeste-se o Autor sobre a petição de fl. 53.

Decisão: Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, para rejeitá-los no mérito. Sem custas ou honorários advocatícios.

Decisão: Pelo exposto, conheço dos embargos opostos, por serem tempestivos e os rejeito no mérito, aplicando à EMBARGANTE multa no valor de 1% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Sem custas ou honorários advocatícios.

Despacho: Ante a certidão de fl. 47, dando conta de intempestividade, desentranhem-se as contra-razões, devolvendo-as ao seu subscritor, mediante recibo.

Despacho: Manifeste-se a parte autora em 05 dias, sob pena de extinção, informando: a) endereço do réu; b) bens que possam ser penhorados; c) referências do local para que o oficial de justiça possa encontrar o endereço.

Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ficando extinto o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, posto que cabível somente haja recurso e seja ele negado provimento (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Havendo requerimento, fica deferida a gratuidade da Justiça, sem afastar a possibilidade de condenação da parte requerente ao pagamento do décuplo das custas (art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50), caso reste provado que ela não se enquadra no conceito de pobreza previsto em lei. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo.

Despacho: Devolvo com o resultado da requisição do bloqueio no sistema BACENJUD em folha separada. Informada a impossibilidade de bloqueio, intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (ou pessoalmente, caso não o tenha), para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (art. 652, § 3º, CPC), sob pena de a não indicação ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, CPC), passível de multa, que desde já fica estabelecida em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 601, CPC), a ser revertida em favor do credor. Certificada a não manifestação do devedor no prazo assinalado, à Supervisão para atualização do débito, com inclusão da multa ora fixada. Após, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.

Sentença: Intimada para cumprir ato que lhe competia, a parte autora deixou transcorrer “in albis” o prazo que lhe foi concedido, abandonando o processo por mais de 30 dias. Sendo assim, por SENTENÇA, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito (art. 267, III do CPC). Havendo liminar deferida, fica a mesma revogada. Oficie-se, se necessário. Custas na forma da Lei. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se.

Sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar a partes requeridas a pagarem, solidariamente, à parte autora, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), pelos danos morais, atualizadas com correção monetária e juros legais na ordem de 1% (um por cento) ao mês, na forma da Lei, torno definitiva a liminar anteriormente concedida.Reconheço a inexistência e conseqüente inexigibilidade de débito em relação aos contratos de nº 047500056447694, 047500056736001, 580187166, 578210415 e 79612949. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, posto que somente cabível, caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Havendo recurso, após retorno intime-se a parte devedora para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). Em caso contrário, ciente a demanda de que, após o trânsito em julgado, terá o prazo de 15 dias para pagar a quantia atualizada, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 475-J, do CPC com redação dada pela Lei nº 11.232/05 c/c os Enunciados nº 97 e 105 do FONAJE. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo nos autos.

Sentença: Ante o exposto, dada a incompetência material, portanto, absoluta, para este Juizado apreciar o pedido feito da inicial, declaro EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, posto que somente cabível caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Ao fim, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado que se desentranhem os documentos respectivos, mediante recibo.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, para: a) determinar que a parte Acionada adote, no prazo de 72 horas após a publicação, as medidas necessárias à retirada do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), devendo a parte autora informar este Juízo, no prazo de 05 dias, sobre eventual descumprimento da ordem, para adoção das medidas cabíveis, sob pena de revogação dos seus efeitos, inclusive no que tange à execução da multa. b) declarar nulas as cláusulas do contrato padrão que estabelecem juros remuneratórios acima de 24% (vinte e quatro por cento) ao ano, isto é, 2% ao mês, capitalização mensal de juros, declarando nula, ainda, a cláusula que permite cobrança de comissão de permanência e fixação de correção monetária por outro índice que não seja pela variação do IGPM E a cláusula que permite a cobrança de multa de mora superior a 2% (dois por cento) ao mês; c) declarar nula cláusula contratual que estipule cobranças de encargos em caso de atraso ou inadimplência no pagamento das faturas a exemplo de taxa de garantia e de administração; d) determinar que os réus refaçam os cálculos com base nos critérios acima apontados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto dos Juizados.Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, posto que somente cabível caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Tão logo ocorra o trânsito em julgado, fica intimada a parte devedora para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo nos autos.

Sentença: Intimada para cumprir ato que lhe competia, a parte autora deixou transcorrer “in albis” o prazo que lhe foi concedido, abandonando o processo por mais de 30 dias. Sendo assim, por SENTENÇA, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito (art. 267, III do CPC). Havendo liminar deferida, fica a mesma revogada. Oficie-se, se necessário. Custas na forma da Lei. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se.

Sentença: Assim, JULGO extinto o processo, sem resolução do seu mérito, por falta de interesse processual, (art. 267, VI).Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, posto que cabível somente caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Havendo requerimento, fica deferida a gratuidade da Justiça, sem se afastar a possibilidade de condenação da parte requerente no pagamento do décuplo das custas (art. 4°, §1°, da Lei n° 1.060/50), caso reste provado que ela não se enquadra no conceito de pobreza previsto em lei. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. Após, remeta-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. Após, remeta-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Devolvo com o resultado da requisição do bloqueio no sistema BACENJUD em folha separada. Informada a impossibilidade de bloqueio, intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (ou pessoalmente, caso não o tenha), para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (art. 652, § 3º, CPC), sob pena de a não indicação ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, CPC), passível de multa, que desde já fica estabelecida em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 601, CPC), a ser revertida em favor do credor. Certificada a não manifestação do devedor no prazo assinalado, à Supervisão para atualização do débito, com inclusão da multa ora fixada. Após, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.

Despacho: Devolvo com o resultado da requisição do bloqueio no sistema BACENJUD em folha separada. Informada a impossibilidade de bloqueio, intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (ou pessoalmente, caso não o tenha), para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (art. 652, § 3º, CPC), sob pena de a não indicação ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, CPC), passível de multa, que desde já fica estabelecida em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 601, CPC), a ser revertida em favor do credor. Certificada a não manifestação do devedor no prazo assinalado, à Supervisão para atualização do débito, com inclusão da multa ora fixada. Após, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.

Despacho: Devolvo com o resultado da requisição do bloqueio no sistema BACENJUD em folha separada. Informada a impossibilidade de bloqueio, intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (ou pessoalmente, caso não o tenha), para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (art. 652, § 3º, CPC), sob pena de a não indicação ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, CPC), passível de multa, que desde já fica estabelecida em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 601, CPC), a ser revertida em favor do credor. Certificada a não manifestação do devedor no prazo assinalado, à Supervisão para atualização do débito, com inclusão da multa ora fixada. Após, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.

Despacho: Devolvo com o resultado da requisição do bloqueio no sistema BACENJUD em folha separada. Informada a impossibilidade de bloqueio, intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (ou pessoalmente, caso não o tenha), para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (art. 652, § 3º, CPC), sob pena de a não indicação ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, CPC), passível de multa, que desde já fica estabelecida em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 601, CPC), a ser revertida em favor do credor. Certificada a não manifestação do devedor no prazo assinalado, à Supervisão para atualização do débito, com inclusão da multa ora fixada. Após, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.

Decisão: Indefiro o pedido de revogação de liminar, objeto do arrazoado de fls. 100/107, tendo em vista que os argumentos ali lançados são insuficientes para ruir os fundamentos qua alicerçam a decisão de fls. 93/95. O feito deve seguir o seu curso regular.

Despacho: Vejo tratar-se de matéria unicamente de direito que admite o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) e em nome dos princípios da economia processual e da celeridade insculpidos no art. 23º da Lei 9.099/95, uma vez que já foi apresentada contestação, onde se verifica a existência de preliminares, em homenagem à ampla defesa, determino a intimação da parte autora para, em 15 dias, querendo, sobre ela se manifestar. Diante da desnecessidade de audiência de instrução, ultrapassado o prazo acima, retornem-me conclusos.

Despacho: Vejo tratar-se de matéria unicamente de direito que admite o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) e em nome dos princípios da economia processual e da celeridade insculpidos no art. 23º da Lei 9.099/95, uma vez que já foi apresentada contestação, onde se verifica a existência de preliminares, em homenagem à ampla defesa, determino a intimação da parte autora para, em 15 dias, querendo, sobre ela se manifestar. Diante da desnecessidade de audiência de instrução, ultrapassado o prazo acima, retornem-me conclusos.

Sentença: Ante o exposto, dada a incompetência material, portanto, absoluta, para este Juizado apreciar o pedido feito da inicial, declaro EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, posto que somente cabível, caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Havendo recurso, após retorno intime-se a parte devedora para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). Em caso contrário, ciente a demanda de que, após o trânsito em julgado, terá o prazo de 15 dias para pagar a quantia atualizada, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 475-J, do CPC com redação dada pela Lei nº 11.232/05 c/c os Enunciados nº 97 e 105 do FONAJE. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo nos autos.

Sentença: Isto posto, declaro EXTINTA a presente queixa, sem resolução do mérito, com respaldo no art. 267, VI, do CPC. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, posto que somente cabível caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Ao fim, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado que se desentranhem os documentos respectivos, mediante recibo.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, para: a) determinar que a parte Acionada adote, no prazo de 72 horas, após a publicação, as medidas necessárias à retirada do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), devendo a parte autora informar este Juízo, no prazo de 05 dias, sobre eventual descumprimento da ordem, para adoção das medidas cabíveis, sob pena de revogação dos seus efeitos, inclusive no que tange à execução da multa. b) declarar nulas as cláusulas do contrato padrão que estabelecem juros remuneratórios acima de 24% (vinte e quatro por cento) ao ano, isto é, 2% ao mês, capitalização mensal de juros, declarando nula, ainda, a cláusula que permite cobrança de comissão de permanência e fixação de correção monetária por outro índice que não seja pela variação do IGPM E a cláusula que permite a cobrança de multa de mora superior a 2% (dois por cento) ao mês; c) declarar nula cláusula contratual que estipule cobranças de encargos em caso de atraso ou inadimplência no pagamento das faturas a exemplo de taxa de garantia e de administração;d) Declarar nulo os contratos de serviços: seguro renda privada, acidente pessoal, perda e roubo 96H, taxa de excesso de linha de crédito e VIPCAP, devendo a parte acionada restituir, em dobro, os valores pagos sob estes títulos, descontados até noventa dias anteriores a apresentação da presente queixa; e) determinar que os réus refaçam os cálculos com base nos critérios acima apontados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto dos Juizados. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, posto que somente cabível caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tão logo ocorra o trânsito em julgado, fica intimada a parte devedora para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo nos autos.

Sentença: Consoante se verifica pelo Termo de Audiência de Conciliação, a parte Autora deixou de comparecer à mesma, a despeito de ter sido regularmente intimada para tanto. Destarte, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95, o que ora declaro, determinando o arquivamento dos autos. Fica autorizada a extração de peças dos autos, se requerimento houver nesse sentido, mediante comprovação nos autos. Publique-se. Registre-se Cumpra-se.

Sentença: Assim, JULGO extinto o processo, sem resolução do seu mérito, por falta de interesse processual, (art. 267, VI).Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, posto que cabível somente caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Havendo requerimento, fica deferida a gratuidade da Justiça, sem se afastar a possibilidade de condenação da parte requerente no pagamento do décuplo das custas (art. 4°, §1°, da Lei n° 1.060/50), caso reste provado que ela não se enquadra no conceito de pobreza previsto em lei. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo.

Despacho: Intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a Impugnação à Execução apresentada pelo Executado.

Despacho: Devolvo com o resultado da requisição do bloqueio no sistema BACENJUD em folha separada. Efetivado o bloqueio com êxito e procedida a transferência do numerário para conta judicial (Banco do Brasil, Agência 0019-1 Centro, nesta cidade), com desbloqueio das quantias encontradas em outras contas, conforme extrato impresso, converto o bloqueio em penhora. Intime-se o executado para ciência. Em caso de Embargos, salienta-se que estes devem se limitar às restritas hipóteses do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 (Enunciado 121 do FONAJE), sob pena de serem tidos como meramente protelatórios, passível de condenação por litigância de má-fé (art. 17, VII, do CPC).

Despacho: Devolvo com o resultado da requisição do bloqueio no sistema BACENJUD em folha separada. Efetivado o bloqueio com êxito e procedida a transferência do numerário para conta judicial (Banco do Brasil, Agência 0019-1 Centro, nesta cidade), com desbloqueio das quantias encontradas em outras contas, conforme extrato impresso, converto o bloqueio em penhora. Intime-se o executado para ciência. Em caso de Embargos, salienta-se que estes devem se limitar às restritas hipóteses do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 (Enunciado 121 do FONAJE), sob pena de serem tidos como meramente protelatórios, passível de condenação por litigância de má-fé (art. 17, VII, do CPC).

Despacho: Devolvo com o resultado da requisição do bloqueio no sistema BACENJUD em folha separada. Efetivado o bloqueio com êxito e procedida a transferência do numerário para conta judicial (Banco do Brasil, Agência 0019-1 Centro, nesta cidade), com desbloqueio das quantias encontradas em outras contas, conforme extrato impresso, converto o bloqueio em penhora. Intime-se o executado para ciência. Em caso de Embargos, salienta-se que estes devem se limitar às restritas hipóteses do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 (Enunciado 121 do FONAJE), sob pena de serem tidos como meramente protelatórios, passível de condenação por litigância de má-fé (art. 17, VII, do CPC).

Despacho: Devolvo com o resultado da requisição do bloqueio no sistema BACENJUD em folha separada. Efetivado o bloqueio com êxito e procedida a transferência do numerário para conta judicial (Banco do Brasil, Agência 0019-1 Centro, nesta cidade), com desbloqueio das quantias encontradas em outras contas, conforme extrato impresso, converto o bloqueio em penhora. Intime-se o executado para ciência. Em caso de Embargos, salienta-se que estes devem se limitar às restritas hipóteses do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 (Enunciado 121 do FONAJE), sob pena de serem tidos como meramente protelatórios, passível de condenação por litigância de má-fé (art. 17, VII, do CPC).

Despacho: Devolvo com o resultado da requisição do bloqueio no sistema BACENJUD em folha separada. Efetivado o bloqueio com êxito e procedida a transferência do numerário para conta judicial (Banco do Brasil, Agência 0019-1 Centro, nesta cidade), com desbloqueio das quantias encontradas em outras contas, conforme extrato impresso, converto o bloqueio em penhora. Intime-se o executado para ciência. Em caso de Embargos, salienta-se que estes devem se limitar às restritas hipóteses do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 (Enunciado 121 do FONAJE), sob pena de serem tidos como meramente protelatórios, passível de condenação por litigância de má-fé (art. 17, VII, do CPC).

Despacho: Devolvo com o resultado da requisição do bloqueio no sistema BACENJUD em folha separada. Efetivado o bloqueio com êxito e procedida a transferência do numerário para conta judicial (Banco do Brasil, Agência 0019-1 Centro, nesta cidade), com desbloqueio das quantias encontradas em outras contas, conforme extrato impresso, converto o bloqueio em penhora. Intime-se o executado para ciência. Em caso de Embargos, salienta-se que estes devem se limitar às restritas hipóteses do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 (Enunciado 121 do FONAJE), sob pena de serem tidos como meramente protelatórios, passível de condenação por litigância de má-fé (art. 17, VII, do CPC).

Sentença: Ante o exposto, dada a incompetência pessoal, portanto, absoluta, para este Juizado apreciar o pedido feito da inicial, declaro EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, posto que somente cabível, caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Havendo recurso, após retorno intime-se a parte devedora para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). Em caso contrário, ciente a demanda de que, após o trânsito em julgado, terá o prazo de 15 dias para pagar a quantia atualizada, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 475-J, do CPC com redação dada pela Lei nº 11.232/05 c/c os Enunciados nº 97 e 105 do FONAJE. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo nos autos.

Sentença: Assim, JULGO extinto o processo, sem resolução do seu mérito, por falta de interesse processual, (art. 267, VI).Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, posto que cabível somente caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Havendo requerimento, fica deferida a gratuidade da Justiça, sem se afastar a possibilidade de condenação da parte requerente no pagamento do décuplo das custas (art. 4°, §1°, da Lei n° 1.060/50), caso reste provado que ela não se enquadra no conceito de pobreza previsto em lei. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo.

Decisão: Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, para rejeitá-los no mérito. Sem custas ou honorários advocatícios.

Despacho: Intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a Impugnação à Execução apresentada pelo Executado.

Despacho: De fato não comprovou o Autor, de maneira satisfatória, o descumprimento da liminar por parte o demandado, razão pela qual indefiro o pedido de fl. 220. Defiro, ainda, o pedido de fl. 225, para que o setor de cálculo deste Juizado proceda à atualização do valor da condenação ´revista na sentença. Após, intimem-se as partes para no prazo de dez dias requererem o que entenderem de direito.

Despacho: Intime-se a autora, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o teor da petição de fls. 110/111, requerendo o que entender de direito.

Despacho: Deixo de receber o recurso da Ré Maefran Industrial e Comercial de Roupas Ltda., por ser deserto. Recebo o recurso da Ré Banco IBI S/A; Intime-se o recorrido para contra arrazoar o recurso. Após remetam os autos à Turma Recursal.

Despacho: Intimem-se as partes e seus respectivos advogados para assinarem a Ata de Audiência e Instrução e Julgamento de fls. 56, no prazo de 05 (cinco) dias.

Despacho: Arquivem-se os autos.

Despacho: Intimem-se as partes se tem mais alguma prova aproduzir, no prazo de 10 dias. Não tendo ou transcorrendo in albis o prazo determinando, venham-me os autos conclusos para sentença.

Sentença: Intimada para cumprir ato que lhe competia, a parte autora deixou transcorrer “in albis” o prazo que lhe foi concedido, abandonando o processo por mais de 30 dias. Sendo assim, por SENTENÇA, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito (art. 267, III do CPC). Havendo liminar deferida, fica a mesma revogada. Oficie-se, se necessário. Custas na forma da Lei. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se.

Despacho: Reservo-me para apreciar o pedido de liminar de fls. 08 após a realização da Audiência de Conciliação. Após, venham-mne os autos conclusos.