Juizado Especial Cível de Apoio - Saj - Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Erico Leite Braga
Turno: Tarde

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial e condeno o Banco Réu a recalcular os saldos da conta de caderneta de poupança da parte autora, aplicando o índice de 42, 72% (IPC - JAN/89), repercutindo nos meses subsequentes - deduzindo os percentuais já aplicados nesses meses - e pagando à parte requerente a diferença encontrada. Sobre a diferença apurada incidirão correção monetária, a partir da data em que os créditos deveriam ter sido efetuados, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. ATENTE-SE A SECRETARIA AO PEDIDO DE FLS. 23, quanto a publicação dos atos processuais, DEFERIDO. Declaro, extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase, em face do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 12 fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes, bem como a nulidade da cobrança da multa rescisória, devendo a parte demandada cancelar a fatura com vencimento em 16/11/2007, no valor de R$ 326, 00 (trezento e vinte e seis reais), sem nenhum ônus para a Autora. Bem como para determinar que a acionada retire o nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA E OUTROS), caso tenha inserido, em razão do contrato, objeto desta lide. Fixo multa diária de R$ 100, 00 para o coso de descumprimento de quaisquer de fazer acima determinadas, devendo a sentença ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04 de fevereiro de 2009.

Sentença: Sendo assim, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte deste dispositivo, JULGO PROCEDENTE e CONDENO a RÉ a indenizar, pelos danos sofridos, no montante de R$ 2000,00 (dois mil reais), com incidência de juros legais e correção monetária, a contar da publicação desta sentença. Declaro, assim, extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem Custas ou honorários advocatícios nesta fase. Ilhéus, 04 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a parte Ré pague a Autora a quantia de R$ 1.236,90 (hum mil duzentos e trinta e seis reais e noventa centavos), corrigida monetariamente, com incidência de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04 de fevereiro de 2009.

Sentença: Isto Posto, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte deste dispositivo, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DETERMINAR que a demandada rescinda o contrato de telefonia fixa referente ao terminal (73) 3269-1288 celebrado entre os litigantes, no prazo de 05 (cinco)dias, sem nenhum ônus para a Autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento. ATENTE-SE A SECRETARIA AO PEDIDO DE FL. 18 e 25, quanto a publicação dos atos processuais, DEFERIDO, bem como que retifique o pólo passivo da Demanda para fazer constar TELEMAR NORTE LESTE S/A. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Ilhéus, 04 de fevereiro de 2009.

Sentença: Isto Posto, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte deste dispositivo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da queixa. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Ilhéus, 10 de outubro de 2008.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO as rés a devolução da quantia paga pelo produto (fl. 06), no prazo de 15 dias, corrigida monetariamente, incidindo juros de 1% a.m. a partir da citação. O aparelho defeituoso deverá ser entregue pelo consumidor no local de compra, mediante recibo, no prazo de 05 dias úteis, salvo se implicar na onerosidade excessiva para o consumidor, a exemplo de lojas situadas a mais de 50 km do domicílio do consumidor,compra na internet ou telefone, casos em que a parte demandada deverá providenciar a coleta no domicílio do consumidor ou indicar o ponto de coleta mais próxima da residência da parte autora. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95.

Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial e condeno o BANCO Réu a recalcular os saldos da conta de caderneta de poupança da parte autora, aplicando o índice de 42,72% (IPC - JAN 89), repercutindo nos meses subseqüentes - deduzindo os percentuais já aplicados nesses meses - e pagando à parte requerente a diferença encontrada. Sobre a diferença apurada incidirão correção monetária, a partir da data em que os créditos deveriam ter sido efetuados, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Deixo de condenar o Réu em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04 de fevereiro de 2009.

Sentença: Portanto, à vista do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para condenar a ré a prestar os serviços na forma contratada, executando o serviço no prazo de 15 (quinze) dias sob pena diária que arbitro em R$100,00(cem reais). Condeno, ainda, a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) a título de danos morais e materiais, a partir da publicação. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Ilhéus, 04/02/2009.

Juizado Especial Cível de Apoio - Saj - Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Erico Leite Braga
Turno: Tarde

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a parte Ré providencie, no prazo de 48 horas, a exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos ao créditos, caso ainda encontre-se inserido, desde que relacionada com os fatos ora debatidos, pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais). CONDENO a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2000, 00 (dois mil reais), com incidência de juros legais, a contar da publicação desta sentença. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04/02/2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR a inexistência de relação de consumo entre as partes, referente aos contratos que originam as inscrições indevidas, devendo a Demandada se abster de efetuar qualquer cobrança referente aos citados contratos na declaração de fls. 07, e para determinar que a parte Ré providencie, no prazo de 05 dias, a exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos ao crédito, pena de multa diária que fixo em R$ 200, 00 (cem reais). Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. ILHÉUS, 04/02/2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigida monetariamente, com a incidência dos juros de mora de 1% a.m., a partir da publicação da sentença. Atente-se a Secretaria para o pedido de fls. 19 quanto a publicação dos atos processuais, deferido, bem como para retificar o pólo passivo da demanda para fazer constar SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04 de fevereiro de 2008.

Sentença: Diante do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para RESCINDIR o contrato de telefonia móvel entre os litigantes, sem qualquer ônus para parte autora e DECLARAR nula a fatura vencida em 05/05/08, bem como para determinar a parte demandada que se abstenha de qualquer tipo de cobrança referente ao mesmo. DETERMINO ainda que a Ré se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, e caso já o tenha feito que o retire, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento. CONDENO a Demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1000,00 (hum mil reais), corrigida monetariamente, com a incidência dos juros de mora de 1% a.m., a partir da publicação da sentença. JULGO improcedente o pedido contraposto formulado. ATENTE-SE A SECRETARIA AO PEDIDO DE FL. 28, quanto a publicação dos atos processuais, DEFERIDO. Declaro, ainda, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , I do CPC. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04/02/2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar rescindido o contrato, em razão do descumprimento contratual pela Demandada, bem como devendo restituir à parte autora o valor de R$ 1.156,10 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e dez centavos), já pago, devidamente atualizado e com juros de mora de 1% a partir da citação, no prazo máximo de 15 dias da intimação desta sentença. CONDENO a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais) acrescidos de juros legais, a partir da publicação desta sentença. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04/02/2009.

Sentença: Portanto, à vista do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para condenar a Ré a prestar os serviços na forma contratada, executando o serviço no prazo de 15 (quinze) dias sob pena diária que arbitro em R$ 100, 00 (cem reais). Condeno ainda a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 1.600, 00 (hum mil e seiscentos reais) a título de danos morais a partir da publicação. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Ilhéus, 04/02/2009

Sentença: HOMOLOGO a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando logo após o cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquive-se. Ilhéus, 12/02/2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação de consumo entre as partes e o cancelamento referente ao contrato nº 187112897, sem nenhum ônus para a requerente e determinar que a parte Ré restitua as parcelas debitadas do contrato acima mencionados as demais parcelas que possam ser descontadas no curso da lide, no prazo de 05 dias, pena de multa diária que fixo em R$ 200, 00 (duzentos reais). E perpetuo os efeitos da LIMINAR deferida às fls. 11 e 12. CONDENO a RÉ ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com incidência de juros legais, a contar da publicação. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04/02/2009.

Sentença: Isto posto, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte deste dispositivo, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmando os efeitos da Liminar, CONDENAR a Ré a restituir os valores cobrados a maior na fatura vencida em julho de 2008, em dobro, tomando por base a média de consumo de 11m³, devidamente corrigidos e com juros de mora de 1% a partir da citação. DECLARAR nulas as cobranças a maior contidas nas faturas vencidas no mês de julho e agosto de 2008, em razão da cobrança excessiva de consumo, devendo a Ré refaturar o débito do último mês citado, sem incidência de juros ou multa para a Autora, tomando por base a média de consumo de 11m³, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Determinar que a Ré efetue, sem qualquer ônus para a Autora, vistoria em seu imóvel, devendo as próximas faturas serem emitidas com base no consumo efetivo as ser aferido quando da mesma. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Ilhéus, 12 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação de consumo entre as partes, referente a linha telefônica móvel 73 88119903 e consequentemente declarar NULA a cobrança de R$ 36, 60 (trinta e seis reais e sessenta centavos) bem como qualquer outra oriunda do mesmo, devendo a Ré refaturar a conta vencida em 07/08/08 no valor de R$ 73,20 (setenta e três reais e vinte centavos) fazendo excluir o referido valor. CONDENO a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com incidência de juros legais e correção monetária, a contar da publicação desta sentença. DETERMINO que a acionada se abstenha de inscrever o nome da Autora dos Órgãos Restritivos de Crédito, ou caso já o tenha feito que o retire no prazo de 48 horas, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 200, 00 (duzentos reais). Julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado. ATENTE-SE A SECRETARIA AO PEDIDO DE FL. 22, quanto a publicação dos atos processuais, DEFERIDO. Determino que a Secretaria retifique o pólo passivo da demanda para fazer constar apenas TNL PCS S/A. Declaro, ainda, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários, nesta fase. P.R.I. Ilhéus, 12 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da incial. ATENTE-SE A SECRETARIA AO PEDIDO DE FL. 08, quanto a publicação dos atos processuais, DEFERIDO. Determino ainda qua a Secretaria retifique o pólo passivo da Demanda para fazer constar apenas Banco do Brasil S/A. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase, em face do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 16 de fevereiro de 2009.

Sentença: Isto Posto, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte deste dispositivo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para DECLARAR nula a multa por não devolução de modem, devendo a Ré refaturar a conta vencida em 12 de abril de 2008, excluindo a cobrança "Modem Empresa não devolvido" no prazo de 15 (quinze)dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento. DETERMINAR que o aparelho modem seja entregue pelo consumidor no local de aquisição, mediante recibo, no prazo de 15 dias úteis, salvo se isso implicar na onerosidade excessiva para o consumidor, a exemplo de lojas situadas a mais de 50 km do domicílio do consumidor, compra na internet ou telefone, casos em que a parte demandada deverá providenciar a coleta no domicílio do consumidor ou indicar o ponto de coleta mais próximo da residência da parte autora. Declaro, ainda, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269,I do CPC. Sem custas ou honorários, nesta fase. P.R.I. Ilhéus, 16 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da Autora para DETERMINAR que a Ré restabeleça o serviço na linha telefônica móvel nº 73 8813 6422 no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). DETERMINO ainda que a Ré proceda a entrega das faturas mensais seguintes referente ao terminal nº 73 8813 6422 no endereço da Autora com antecedência mínima de 05 (cinco) dias sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em caso de descumprimento. Extingo o processo com resolução do mérito com base no art. 269, I do CPC vigente. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 12 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que pague a parte Autora a quantia de R$ 661,00 (seiscentos e sessenta e um reais), corrigida monetariamente, com a incidência dos juros de mora no importe de 1% a.m., a partir da publicação. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04/02/2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes, bem como a nulidade da cobrança da multa rescisória, devendo a parte demandada fornecer à parte autora nova fatura, abatendo-se a multa rescisória, no valor de R$ 243, 33, sem ônus. Fixo multa diária de R$ 100,00 para o caso de descumprimento de quaisquer obrigações de fazer acima determinadas, devendo a sentença ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95 P.R.I. Ilhéus, 04/02/2009.

Juizado Especial Cível de Apoio - Saj - Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Erico Leite Braga
Turno: Tarde

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar rescindido o contrato de linha pós pago entabulado entre as partes e para determinar que a demandada efetue a migração da linha de nº 73 8813-9200, do plano pós-pago, para o plano pré-pago, sem nenhum ônus para a autora, no prazo de 10 dias. Fixo multa diária de R$ 100, 00, em caso de descumprimento. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para confirmando os efeitos da liminar, DECLARAR quitado o contrato de empréstimo 2080534/04999 e CONDENAR a parte Ré a pagar a parte Autora a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente, com a incidência dos juros de mora no importe de 1% a.m., a partir da publicação da sentença. Determino ainda que a Ré proceda a retirada do nome da Autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, caso ainda não o tenha feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00(duzentos reais). Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 30 de dezembro de 2008

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar rescindido o contrato, em razão do descumprimento contratual pela Demandada, bem como devendo restituir à parte autora o valor de R$ 587, 88 (quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), já pago, devidamente atualizado e com juros de mora de 1% a partir da citação, no prazo máximo de 15 dias da intimação desta sentença, além de se abster de negativar o nome da parte autora em razão do contrato ora discutido e, em caso de descumprimento desta determinação, incidirá multa diária de R$ 300, 00 por dia de negativação. Sem custas - artigo 55 da lei 9.099/95. P.R.I.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a parte Ré pague a Autora a quantia de R$ 157, 50 (cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), corrigida monetariamente, com incidência de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04/02/2009.

Sentença: Sendo assim, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte deste dispositivo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para DECLARAR nula a cobrança de multa rescisória e CONDENAR a demandada a refaturar a conta do mês de abril de 2007, no valor de R$ 186,08 (cento e oitenta e seis reais e oito centavos), excluindo os valores decorrentes de multa por cancelamento, no prazo de 15(quinze) dias sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento. Determino ainda que a Ré se abstenha de inserir o nome do Autor nos Registros de Proteção ao Crédito em razão do débito discutido, ou caso já o tenha feito, que o RETIRE em 48 (quarenta e oito) horas sob pena de multa diária R$ 200, 00 (duzentos reais) em caso de descumprimento. Sem custas ou honorários, nesta fase. P.R.I. Ilhéus, 04 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante dos efeitos da revelia aqui reconhecidos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para condenar a ré a prestar os serviços, na forma contratada, consertando os defeitos apresentados pelo produto no prazo de 15 (quinze) a partir da intimação desta, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100, 00 (cem reais) em caso de descumprimento. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR a inexistência de relação de consumo entre as partes, referente ao contrato que originou os descontos, devendo a Demandada se abster de efetuar qualquer desconto no benefício previdênciário nº 028.520.724-5 referente ao citado contrato, bem como cancele, no prazo de 05 dias, o cartão de nº 4218 5103 6050 7014, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200, 00 (duzentos reais). CONDENO a Ré à devolução, em parcela única, do valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) , a ser corrigido pelo índice legal a contar da data do desconto indevido e juros legais a partir da citação da Ré. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação de consumo entre as partes e o cancelamento referente ao contrato nº 509903838, sem nenhum ônus para a requerente e determinar que a parte Ré restitua as parcelas debitadas do contrato acima mencionado e as demais parcelas que possam ser descontadas no curso da lide, no prazo de 05 dias, pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). CONDENO a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 250, 00 (duzentos e cinquenta reais) , com incidência de juros legais, a contar da publicação. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04/02/2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e determinar que a parte Ré suspenda as debitos efetivados no cartão de crédito do autos, restitua a parte Autora o valor já pago, corrigido monetariamente, com incidência dos juros de mora, nos termos da lei civil (art. 406, CC), a partir da citação. CONDENO a Ré ao pagamento de indenização pro danos morais no importe de R$ 500, 00(quinhentos reais), acrescido de juros legais, a partir da citação. CONDENO a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 500, 00 (quinhentos reais), acrescido de juros legais, a partir da publicação. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95 P.R.I. Ilhéus, 04/02/2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PRECEDENTE O PEDIDO, para determinar que seja imediatamente cancelado o serviço " Identificador de chamadas" instalado na linha da parte autora, bem como que as cobranças a ele relativas sejam excluídas de sua conta telefônica, e CONDENAR a Ré a restituir a Autora a quantia de R$ 59, 50 (cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), em dobro, perfazendo o montante de R$ 119,00 (cento e dezenove reais), nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, devidamente corrigidos e com juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. ATENTE-SE A SECRETARIA AO PEDIDO DE FL. 18, quanto a publicação dos atos processuais, DEFERIDO. Declaro, ainda, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, entendo tratar-se da hipótese de ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS e, com arrimo no art. 267, III, c/c § 1º, do mesmo artigo, do CPC e extingo o processo, sem resolução do mérito. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ficando de logo autorizado, caso haja requerimento nesse sentido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto procurações. Ilhéus, 04 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar rescindido o contrato, em razão do descumprimento contratual pela Demandada, bem como devendo restituir à parte autora o valor já pago, devidamente atualizado e com juros de mora de 1% a partir da citação, no prazo máximo de 15 dias da intimação desta sentença, além de se abster de negativar o nome da parte autora em razão do contrato ora discutido e, em caso de descumprimento desta determinação, incidira multa diária de R$ 300,00 por dia de negativação. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA declarar nula a cobrança constante na fatura vencida em julho de 2008 no valor de R$ 43,37 (quarenta e três reais e trinta e sete centavos). Determino ainda que a Ré efetue o cancelamento do cartão de crédito em nome da Autora e se abstenha de inserir o nome da mesma nos cadastros restritivos de crédito, tudo no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar rescindido o contrato, em razão do descumprimento contratual pela Demandada, bem como devendo restituir à parte autora o valor de R$ 455, 35 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), já pago, devidamente atualizado e com juros de mora de 1% a partir da citação, no prazo máximo de 15 dias da intimação desta sentença. CONDENO a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 500, 00 (quinhentos reais) acrescido de juros legais, a partir da publicação desta sentença. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95.

Sentença: Isto posto, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte deste dispositivo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a Ré a indenizar a autora, pelo danos morais sofridos, no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) corrigido monetariamente, com a incidência dos juros de mora de 1% a.m., a partir da publicação da sentença. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Ilhéus, 04 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO as rés a procederem à substituição do aparelho descrito na nota fiscal de fls. 11, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Fica, desde já, estabelecido que o aparelho defeituoso deverá ser entregue pelo consumido no local de compra, mediante recibo, no prazo de 05 dias úteis, salvo se isso implicar na onerosidade excessiva para o consumidor, a exemplo de lojas situadas a mais de 50 km do domicílio do consumidor, compra na internet ou telefone, casos em que a parte demandada deverá providenciar a coleta no domicílio do consumidor ou indicar o ponto de coleta mais próximo da residência da parte autora. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial. ATENTE-SE A SECRETARIA AO PEDIDO DE FL. 08, quanto a publicação dos atos processuais, DEFERIDO. Determino ainda que a Secretaria retifique o pólo passivo da Demanda para fazer constar apenas Banco do Brasil S/a. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, no forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase, em face do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 16 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da inicial e condeno o Banco Réu a recalcular os saldos da conta de caderneta de poupança da parte autora, aplicando o índice de 42,72% (IPC - JAN/89), repercutindo nos meses subsequentes - deduzindo os percentuais já aplicados nesses meses - e pagando à parte requerente a diferença encontrada. Sobre a diferença apurada incidirão correção monetária, a partir da data em que os créditos deveriam ter sido efetuados, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. ATENTE-SE A SECRETARIA AO PEDIDO DE FL. 08, quanto a publicação dos atos processuais, DEFERIDO. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase, em face do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 16 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial. ATENTE-SE A SECRETARIA AO PEDIDO DE FL. 13, quanto a publicação dos atos processuais, DEFERIDO. Determino ainda que a Secretaria retifique o pólo passivo da Demanda para fazer constar apenas Banco do Brasil S/A. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase, em face do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 16 de fevereiro de 2009.

Juizado Especial Cível de Apoio - Saj - Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Erico Leite Braga
Turno: Tarde

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da inicial e condeno o Banco Réu a recalcular os saldos da conta de caderneta de poupança da parte autora, aplicando o índice de 42,72% (IPC - jan/89), repercutindo nos meses subsequnetes - deduzindo os percentuais já aplicados nesses meses - e pagando à parte requerente a diferença encontrada. Sobre a diferença apurada incidirão correção monetária, a partir da data em que os créditos deveriam ter sido efetuados, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. ATENTE-SE A SECRETARIA AO PEDIDO DE FL. 10, quanto a publicação dos atos processuais, DEFERIDO. Determino ainda a Secretaria que retifique o pólo passivo da Demandada para fazer constar apenas BANCO DO BRASIL S/A. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase, em face do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 16 de fevereiro de 2009.

Sentença: Isto Posto, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte deste dispositivo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a Ré a indenizar a demandante no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), a título de danos morais corrigido monetariamente, com a incidência dos juros de mora de 1% a.m., a partir da publicação da sentença. Atente-se a Secretaria ao pedido de fls. 25 quanto a publicação dos atos processuais, DEFERIDO. Declaro, ainda, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários, nesta fase. P.R.I. ILHÉUS, 04/02/2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial e condeno o Banco Réu a recalcular os saldos da conta de caderneta de poupança da parte autora, aplicando o índice de 42,72% (IPC - jan/89), repercutindo nos meses subsequnetes - deduzindo os percentuais já aplicados nesses meses - e pagando à parte requerente a diferença encontrada. Sobre a diferença apurada incidirão correção monetária, a partir da data em que os créditos deveriam ter sido efetuados, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Deixo de condenar o Réu em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 16 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a Ré, restitua a parte Autora o valor pago, corrigido monetariamente, com a incidência dos juros de mora, nos termos da Lei civil (art. 406, CC), a partir da publicação. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04/02/2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes e objeto deste processo, sem qualquer ônus para a parte autora doravante, bem como DETERMINAR que a parte demandada se abstenha de cobrar qualquer valor referente ao contrato abjurgado. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Fica, desde já estabelecido que os produtos adquiridos, conforme nota fiscal de fls. 05, deverão ser entregues pelo consumidor no local de compra, mediante recibo, no prazo de 05 dias úteis, salvo se implicar na onerosidade excessiva para o consumidor, a exemplo de lojas situadas a mais de 50 km do domicílio do consumidor, compra na internet ou telefone, casos em que a parte demandada deverá providenciar a coleta no domicílio do consumidor ou indicar o ponto de coleta mais próximo da residência da parte autora. P.R.I. Ilhéus, 04/02/2009.

Sentença: Diante do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer como indevida a cobrança de serviço de interatividade faturado na conta do Autor com vencimento em 07.10.08, determinando a Demandada que refature a conta no prazo de até 15 (quinze) dias, excluindo-se as referidas cobranças, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do efeitos da revelia aqui reconhecidos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar a Ré a prestar os serviços, na forma contratada, confeccionando a porta de vidro temperado, de 8 mm, de correr, medindo 2,13m X 1,50m no prazo de 15 (quinze) a partir da intimação desta, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100, 00(cem reais) em caso de descumprimento. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04/02/2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO as rés a procederem à substituição do produto descrito na nota fiscal de fls. 08 por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no prazo máximo de 15 dias ou, sendo isso impossível, no mesmo prazo, deverá devolver o valor pago devidamente corrigido, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Sem custas -artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes e objeto deste processo, sem qualquer ônus para a parte autora e para DETERMINAR a Ré que se abstenha de efetivar qualquer cobrança referente ao contrato, bem como, para DETERMINARque a Ré providencie, no prazo de 05 dias, a exclusão do nome do demandante, dos cadastros restritivos ao crédito, caso tenha inserido, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100, 00(cem reais). CONDENO ainda, a demandada a indenizar o autor, pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 1.000, 00 (hum mil reais). Declaro extinto o processo , com resolução do mérito, na forma dos art. 5º , V e X, da CF/88 c/c arts. 6º , VI e 14 do CDC e art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Ilhéus, 04 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a parte Ré pague a Autora a quantia de R$ 287, 00 (duzentos e oitenta e sete reais), corrigida monetariamente, com incidência de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04/02/2009.

Sentença: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte deste dispositivo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, declarando revistas as cláusulas contratuais que estipulam os índices de juros, multas e encargos acima do patamar legal, DETERMINO a incidência dos índices de juros de 6% ao mês, multa moratória de 2% e correção monetária pelo INPC, sobre o valor do débito, a partir da data em que foi recalculado por conta da inadimplência do Autor, abatendo-se os valores pagos a maior, devidamente corrigidos. CONDENO o demandado a apresentar planilha detalhada, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado desta decisão, do débito da parte autora, refazendo os cálculos com a remuneração acima consignada, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Atente-se a Secretaria ao pedido de fls. 13, DEFERIDO, bem como quanto a retificação do pólo passivo da demanda para fazer constar BANCO ITAUCARD S/A. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R. I. Ilhéus, 04 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente, com a incidência de juros de mora de 1% a.m., a partir da publicação da sentença. DETERMINO ainda que a Ré proceda a retirada do nome da 1ª autora dos órgãos protetivos de crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento. Atente a Secretaria para o pedido de fls. 20 quanto a publicação dos atos processuais, DEFERIDO. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 20 de janeiro de 2009.

Sentença: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte deste dispositivo, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR as demandadas a restituírem ao autor, o valor por este desembolsado de R$780, 00(setecentos e oitenta reais). Juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma dos arts. 5º, V e X, da CF/88 c/c art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Ilhéus, 30 de dezembro de 2008.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação de consumo entre as partes e o cancelamento referente ao contrato nº 184713759, sem nenhum ônus para a requerente e determinar que a parte Ré restitua as parcelas debitadas do contrato acima mencionado as demais parcelas que possam ser descontadas no curso da lide, no prazo de 05 dias, pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (Duzentos reais). Condento a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros legais, a contar da publicação. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04/02/2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, devendo a empresa demandada restituir à parte autora o valor de R$2.061,36 (dois mil e sessenta e um reais e trinta e seis centavos), no prazo máximo de 10 dias, devidamente corrigidos e com juros de mora de 1% a partir da citação. CONDENO a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), acrescido de juros legais, a partir da publicação desta sentença. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO as rés a procederem a restituição do valor pago, ou seja, R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos) devidamente corrigido, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). DETERMINO ainda, que o aparelho defeituoso deverá ser entregue pelo consumidor no local de compra, mediante recibo, no prazo de 05 dias úteis, salvo se isso implicar na onerosidade excessiva para o consumidor, compra na internet ou telefone, casos em que a parte demandada deverá providenciar a coleta no domicílio do consumidor ou indicar o ponto de coleta mais próximo da residência da parte autora. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 04 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO as rés a procederem à restituição do valor pago pelo produto descrito em nota fiscal de fls. 11, no prazo de 10 dias, corrigido monetariamente, com incidência de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 17 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da inicial e condeno o Banco Réu a recalcular os saldos da conta de caderneta de poupança da parte autora, aplicando o índice de 42,72% (IPC - jan/89), repercutindo nos meses subsequnetes - deduzindo os percentuais já aplicados nesses meses - e pagando à parte requerente a diferença encontrada. Sobre a diferença apurada incidirão correção monetária, a partir da data em que os créditos deveriam ter sido efetuados, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. ATENTE-SE A SECRETARIA AO PEDIDO DE FL. 23 no que tange a retificação do valor da causa e de FL. 39 quanto a publicação dos atos processuais, DEFERIDO. Determino ainda a Secretaria que retifique o pólo passivo da Demandada para fazer constar apenas BANCO DO BRASIL S/A. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase, em face do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 16 de fevereiro de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da inicial e condeno o Banco Réu a recalcular os saldos da conta de caderneta de poupança da parte autora, aplicando o índice de 42,72% (IPC - jan/89), repercutindo nos meses subsequnetes - deduzindo os percentuais já aplicados nesses meses - e pagando à parte requerente a diferença encontrada. Sobre a diferença apurada incidirão correção monetária, a partir da data em que os créditos deveriam ter sido efetuados, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. ATENTE-SE A SECRETARIA AO PEDIDO DE FL. 46, quanto a publicação dos atos processuais, DEFERIDO. Determino ainda a Secretaria que retifique o pólo passivo da Demandada para fazer constar apenas BANCO DO BRASIL S/A. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase, em face do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 16 de fevereiro de 2009.