JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE ILHÉUS JUÍZA TITULAR: Belª. LUCIANA CARINHANHA SETUBAL JUIZ SUBSTITUTO:Bel. JULIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR PROMOTORA: Belª. RITA MARGARETH COELHO DA SILVA ESCRIVÃO DESIGNADO: KARLSON SANTOS SOUZA |
Expediente do dia 04 de setembro de 2006 |
COBRANCA - 1180600-3/2006 |
Autor(s): Sandro Rosa De Carvalho |
Advogado(s): Pedro Sanches de Oliveira |
Reu(s): Estado Da Bahia |
Despacho: Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. |
Expediente do dia 12 de setembro de 2006 |
COBRANCA - 1180594-1/2006 |
Autor(s): Marcos Santana Lima |
Advogado(s): Pedro Sanches de Oliveira |
Reu(s): Estado Da Bahia |
Despacho: R.H. |
Expediente do dia 23 de outubro de 2006 |
COBRANCA - 1228040-8/2006 |
Autor(s): Roberto Ferreira Silva |
Advogado(s): Pedro Sanches de Oliveira |
Reu(s): Estado Da Bahia |
COBRANCA - 1228056-9/2006 |
Autor(s): Marcos Santana Lima |
Advogado(s): Pedro Sanches de Oliveira |
Reu(s): Estado Da Bahia |
Despacho: Defiro a Assistência Gratuita, nos termos da Lei 1060/50. |
INDENIZACAO - 1228007-9/2006 |
Autor(s): Marcos Santana Lima |
Advogado(s): Pedro Sanches de Oliveira |
Denunciado(s): Estado Da Bahia |
Despacho: Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. |
COBRANCA - 1228068-5/2006 |
Autor(s): Sandro Rosa De Carvalho |
Advogado(s): Pedro Sanches de Oliveira |
Reu(s): Estado Da Bahia |
Despacho: Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. |
COBRANCA - 1228056-9/2006 |
Autor(s): Marcos Santana Lima |
Advogado(s): Pedro Sanches de Oliveira |
Reu(s): Estado Da Bahia |
Despacho: R.H. |
INDENIZACAO - 1228036-4/2006 |
Autor(s): Sandro Rosa De Carvalho |
Advogado(s): Pedro Sanches de Oliveira |
Denunciado(s): Estado Da Bahia |
Despacho: Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. |
Expediente do dia 15 de fevereiro de 2007 |
INDENIZACAO - 365044-7/2004 |
Autor(s): José Ferreira Da Silva |
Advogado(s): Luciano Olimpio Rhem da Silva |
Reu(s): Banco De Desenvolvimento Do Estado Da Bahia Desenbanco |
Advogado(s): Ricardo Actis Zaidan |
Despacho: Junte-se aos autos. |
Expediente do dia 25 de julho de 2007 |
ORDINARIA - 746556-7/2005 |
Autor(s): Isailton Silva Ribeiro |
Advogado(s): Joao Batista Soares Lopes Neto |
Reu(s): Municipio De Ilheus |
Despacho: Intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento das custas apontadas às fls 95. |
Expediente do dia 16 de outubro de 2007 |
CONSIGNACAO EM PAGAMENTO - 1459589-5/2007 |
Autor(s): Ervaldo Davi Nunes Trindade |
Advogado(s): Hugo Souza Santana |
Reu(s): Banco Do Estado Da Bahia - Baneb |
EXCECAO - 1459578-8/2007 |
Autor(s): Banco Do Estado Da Bahia S/A |
Advogado(s): Antonio Carlos Garcia Ribeiro |
Excepto(s): Supermercados Carvalho Ltda |
CONSIGNACAO EM PAGAMENTO - 1424289-2/2007 |
Apensos: 1424329-4/2007 |
Autor(s): Ana Zelia Simoes Ramos |
Reu(s): Banco Do Estado Da Bahia S/A |
CONSIGNACAO EM PAGAMENTO - 1424834-2/2007 |
Autor(s): Reni Confeccoes Ltda |
Advogado(s): Herinaldo de Santa Rosa |
Reu(s): Banco Do Estado Da Bahia S/A |
CONSIGNACAO EM PAGAMENTO - 1424682-5/2007 |
Autor(s): Nacional Livraria E Papelaria Ltda |
Reu(s): Universidade Estadual De Santa Cruz- Uesc |
CONSIGNACAO EM PAGAMENTO - 1459775-9/2007 |
Autor(s): Theonice Abreu Nascimento Oliveira |
Reu(s): Banco Do Estado Bahia S/A - Baneb |
CONSIGNACAO EM PAGAMENTO - 1425111-3/2007 |
Autor(s): Jose Reinan Do Carmo Rodrigues |
Reu(s): Banco Do Estado Da Bahia - Baneb |
CONSIGNACAO EM PAGAMENTO - 1459656-3/2007 |
Autor(s): Fertnor - Fertilizantes Industrial Do Nordeste Ltda |
Reu(s): Banco Do Estado Da Bahia S/A |
Despacho: Vistos, Em Inspeção... |
Expediente do dia 06 de novembro de 2007 |
COBRANCA - 1180594-1/2006 |
Autor(s): Marcos Santana Lima |
Advogado(s): Pedro Sanches de Oliveira |
Reu(s): Estado Da Bahia |
Despacho: Vistos, em inspeção... |
COBRANCA - 1228040-8/2006 |
Autor(s): Roberto Ferreira Silva |
Advogado(s): Pedro Sanches de Oliveira |
Reu(s): Estado Da Bahia |
Despacho: Vistos, em inspeção... |
COBRANCA - 1228056-9/2006 |
Autor(s): Marcos Santana Lima |
Advogado(s): Pedro Sanches de Oliveira |
Reu(s): Estado Da Bahia |
Despacho: Vistos, em inspeção... |
COBRANCA - 1180600-3/2006 |
Autor(s): Sandro Rosa De Carvalho |
Advogado(s): Pedro Sanches de Oliveira |
Reu(s): Estado Da Bahia |
Despacho: Vistos, em inspeção... |
COBRANCA - 1228068-5/2006 |
Autor(s): Sandro Rosa De Carvalho |
Advogado(s): Pedro Sanches de Oliveira |
Reu(s): Estado Da Bahia |
Despacho: Vistos, em inspeção... |
COBRANCA - 1180582-5/2006 |
Autor(s): Roberto Ferreira Silva |
Advogado(s): Pedro Sanches de Oliveira |
Reu(s): Estado Da Bahia |
Despacho: Vistos, em inspeção... |
ORDINARIA - 746556-7/2005 |
Autor(s): Isailton Silva Ribeiro |
Advogado(s): Joao Batista Soares Lopes Neto |
Reu(s): Municipio De Ilheus |
Despacho: R.H. |
Expediente do dia 08 de novembro de 2007 |
INDENIZACAO - 1228007-9/2006 |
Autor(s): Marcos Santana Lima |
Advogado(s): Pedro Sanches de Oliveira |
Denunciado(s): Estado Da Bahia |
Despacho: Vistos, em inspeção... |
INDENIZACAO - 1228036-4/2006 |
Autor(s): Sandro Rosa De Carvalho |
Advogado(s): Pedro Sanches de Oliveira |
Denunciado(s): Estado Da Bahia |
Despacho: Vistos, em inspeção... |
INDENIZACAO - 365044-7/2004 |
Autor(s): José Ferreira Da Silva |
Advogado(s): Luciano Olimpio Rhem da Silva |
Reu(s): Banco De Desenvolvimento Do Estado Da Bahia Desenbanco |
Advogado(s): Ricardo Actis Zaidan, Erinaldo Moreira da Silva, Jaqueline Lins Silva Zaidan, Vanessa Rocha Pereira, Cristina Menezes Pereira |
Despacho: Vistos, em inspeção... |
INDENIZACAO - 1435274-5/2007 |
Autor(s): Antonio Cesar Fontes |
Reu(s): Estado Da Bahia |
INDENIZACAO - 500720-0/2004 |
Autor(s): Luciano Santos Ferreira |
Advogado(s): Miguel Lourival Duarte |
Reu(s): Santos Ferreira Comercio Varejista De Materiais De Construção Ltda |
Despacho: Vistos, Em Inspeção... |
INDENIZACAO - 399030-2/2004 |
Autor(s): Almir Jose Dos Santos |
Advogado(s): Marilena Reis da Silva |
Reu(s): Brasilsaude, Planserv, O Estado Da Bahia |
Advogado(s): Karla Marques Nicacio |
Assistente(s): Estado Da Bahia |
Advogado(s): Karla Marques Nicacio |
Despacho: Vistos, Em Inspeção... |
INDENIZACAO - 922490-3/2005 |
Autor(s): Mirian Figueiredo De Santana |
Denunciado(s): Planserv-Assistencia A Saude Dos Serventuarios Publicos Estaduais |
Despacho: Vistos, em inspeção... |
Despacho: Vistos, em inspeção... |
INDENIZACAO - 352572-5/2004 |
Autor(s): Jayme José Rodrigues |
Advogado(s): Marilena Reis da Silva, Patricia Heine Bathomarco |
Denunciado(s): Universidade Estadual De Santa Cruz |
Advogado(s): Julia Alves de Araujo |
Despacho: Vistos, em inspeção... Ao cartório para cumprir a determinação contida à fl.111. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Dr.ª Luciana Carinhanha Setúbal. |
Expediente do dia 06 de maio de 2008 |
EXECUÇÃO FISCAL - 1079471-3/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Osvaldete P. De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096742-0/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Vivaldo Jose Barbosa |
EXECUÇÃO - 944026-9/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Otanio Alves Da Silva |
EXECUÇÃO - 944197-2/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Jose Elias Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 416349-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Epitacio S. Mascarenhas |
EXECUÇÃO FISCAL - 361425-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Jair Anunciação |
EXECUÇÃO FISCAL - 361506-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Izabel Pinto Bezerra |
EXECUÇÃO FISCAL - 361512-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Jose R. Alves De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 369382-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Augusto Mota Matos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1079391-0/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Anatacilio Paulo Da Cruz |
EXECUÇÃO FISCAL - 361435-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Julio Ribeiro Ramos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1079414-3/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Nascimento A. Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 455645-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Maria Angelica Cardozo Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 384782-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Reu(s): Orlando Pereira Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1079382-1/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Silvino Sales |
EXECUÇÃO FISCAL - 384782-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Reu(s): Orlando Pereira Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 359278-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Reu(s): Josefa Correia Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1079400-9/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Jose Cardos E Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1095187-4/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria F. De Jesus Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 360140-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Manoel Rodrigues Palmeira |
EXECUÇÃO - 944122-2/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Inocencio Tavares |
EXECUÇÃO FISCAL - 955266-4/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Neide Maria A. De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 408867-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Alberto L. B. Figueredo |
EXECUÇÃO FISCAL - 955257-5/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Waldir Dias Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 977940-2/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Jose Vidal Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 435205-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Executado(s): Jose Lino Filho |
EXECUÇÃO - 944165-0/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Renato F. De Andrade |
EXECUÇÃO - 943849-6/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Benedito F. De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 1079356-3/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria Avelino De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 1079356-3/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria Avelino De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096683-1/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Noemia Pereira Magalhaes |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096778-7/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Erasmo Ferreira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096710-8/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Daniel Bispo Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 941003-2/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Porcina Izidira Da Costa |
EXECUÇÃO FISCAL - 407709-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Renilton Batista Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 637471-0/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Gildasio Dos S. Lima E Outros |
EXECUÇÃO FISCAL - 434083-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Elvio Francisco Magalhaes |
EXECUÇÃO FISCAL - 416468-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Eliene Santos Campo |
EXECUÇÃO FISCAL - 433965-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Jose Ramos Dos Santos E Outros |
EXECUÇÃO FISCAL - 434894-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Executado(s): Ione Neves Cerqueira |
EXECUÇÃO FISCAL - 435120-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Pedro Augusto Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 427700-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Maria Celia E. De Oliveira |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
EXECUÇÃO FISCAL - 395373-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Felix Rodrigues E Herds |
EXECUÇÃO FISCAL - 359514-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Francisco E Outros |
EXECUÇÃO FISCAL - 412083-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Fernando Pereira De Almeida |
EXECUÇÃO FISCAL - 639685-8/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Executado(s): Ranato R. Santana E Outra |
EXECUÇÃO FISCAL - 658411-9/2005 |
Autor(s): Fazenda Pública Do Município De Ilhéus |
Executado(s): Sofia Alves Ramos |
EXECUÇÃO FISCAL - 411830-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Alcides Ferreira De Farias |
EXECUÇÃO FISCAL - 409078-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Artur Ferreira Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 941165-6/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Jose Itajai De Andrade Teixeira |
EXECUÇÃO FISCAL - 384569-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Pública Do Município De Ilhéus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Reu(s): Antonio Soares De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096541-3/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Luiz Barreto Couto |
EXECUÇÃO FISCAL - 427696-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Norma Santana Couto |
EXECUÇÃO FISCAL - 1095275-7/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Construtora Incon S/A |
EXECUÇÃO FISCAL - 360226-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Petrina G De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 361503-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Paulo De Tarso De Almeida |
EXECUÇÃO FISCAL - 1095095-5/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): George Faustino Pimentel |
EXECUÇÃO FISCAL - 384750-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Reu(s): Dagoberto Brandão De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 638591-3/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Washington Idilceu Bastos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1095164-1/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Lindinalva Maria Da Costa |
EXECUÇÃO FISCAL - 658233-5/2005 |
Autor(s): Fazenda Pública Do Município De Ilhéus |
Executado(s): Jaime Bispo Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1079462-4/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Jose Antonio Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1084978-1/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Jose Marques Pereira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1084941-5/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Diva Coutinho De Lima |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096760-7/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Israel Fonseca Nunes |
EXECUÇÃO FISCAL - 361396-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Manoel Balbino Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 356085-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipall |
Reu(s): Caetano Azevedo |
EXECUÇÃO FISCAL - 342785-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Waldemar M De Carvalho |
EXECUÇÃO FISCAL - 361487-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Henrique Emanoel Brandao |
EXECUÇÃO FISCAL - 369396-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Antonia Prates Carneiro |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096713-5/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Geraldo Da Natividade |
EXECUÇÃO FISCAL - 763826-6/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Juaracy Ferreira Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1079332-2/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Adjani De Lucena Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 395450-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Carlos Roberto Mendes |
EXECUÇÃO FISCAL - 1084985-2/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Jose Pereira Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1079455-3/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Cecilia Nobre De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 365613-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Jocilene Pereira Da Cruz |
EXECUÇÃO FISCAL - 366380-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Nerivaldo Pereira Dos Reis |
EXECUÇÃO FISCAL - 408887-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Maria Das Graçasmadarino |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096774-1/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Lourival C. Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1095204-3/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Anastacio F. De Almeida |
EXECUÇÃO FISCAL - 1095194-5/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Geraldo C. Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 430123-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Antonio Lima Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 426654-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Jose Xavier De Almeida |
EXECUÇÃO FISCAL - 348430-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Durvalina Silva Belmont |
EXECUÇÃO FISCAL - 421455-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Graciliano F. Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 421452-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Deusdete Rodrigues Sena |
EXECUÇÃO FISCAL - 421447-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Nelson Alves Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 421458-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): José De B. Moreira Pinho |
EXECUÇÃO FISCAL - 423049-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Aurelio Cardoso |
EXECUÇÃO FISCAL - 421449-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Jose Alves Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 371172-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Lourdes D. De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 341372-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria Solam Soares |
EXECUÇÃO FISCAL - 373370-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Ana Rita N. Costa |
EXECUÇÃO FISCAL - 476596-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Suely Evangelista Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 477187-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Manoel Adelino Da Paixão |
EXECUÇÃO FISCAL - 373431-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria Nunes Dos Reis Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 430130-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria Jose Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 343973-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Jose Ferreira Lima |
EXECUÇÃO FISCAL - 358927-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Reu(s): Maria Da C Ramos Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 343883-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Emanuel Araujo Nascimento |
EXECUÇÃO FISCAL - 482028-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Moises Barbosa De Oliveira |
Sentença: Versam os presentes autos sobre execução fiscal de crédito tributário. A certidão da dívida ativa acostada aos autos, comprova a data do vencimento do respectivo crédito tributário. Relatados. Decido. Depreende-se, portanto, que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre o vencimento do crédito e sua cobrança judicial, prazo suficiente para o fenômeno da prescrição extinguir o crédito tributário, consoante aplicação do art.156, inciso V c/c art.174 ambos do Código Tributário Nacional. Observa-se que o prazo prescricional acima relatado por não ser intercorrente não se faz necessário a oitiva da Fazenda Pública pra que seja reconhecida a prescrição de ofício, conforme da legislação de regência, bem assim do entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, verbis: Discute-se a possibilidade de o juiz extinguir o executivo fiscal liminarmente, sem ouvir o exeqüente e sem citar o executado, sob o fundamento de que os créditos tributários (IPTU) já se encontravam prescritos, sendo, portanto, inexigíveis. Note-se que o Tribunal a quo confirmou a decisão do juiz. Observa o Min. Relator que, para a jurisprudência deste Superior Tribunal, era defeso ao juízo decretar de ofício a consumação da prescrição em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC). Porém a Lei n. 11.051/2004 acrescentou ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o § 4º, possibilitando ao juízo da execução decretar de ofício a prescrição intercorrente, desde que ouvida a Fazenda Pública e, como norma de natureza processual, sua aplicação é imediata, até em processos em curso. Isso posto, explica o Min. Relator que, no caso, a hipótese é diversa por não se tratar de prescrição intercorrente, mas também cabe ao juiz de execução decidir por analogia, na hipótese dos autos, em que a certidão da dívida ativa (CDA) carece do requisito da exigibilidade por já estarem prescritos os créditos fiscais antes do ajuizamento da ação, esse fato autoriza o magistrado a extinguir o processo in limine, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Dessa forma, falta ao título executivo a condição específica ao exercício do direito da ação executiva fiscal; afigura-se, portanto, inócua a oitiva do exeqüente, por consubstanciar matéria exclusivamente de direito, insuscetível de saneamento por parte da Fazenda municipal. Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 987.257-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/4/2008. Sendo assim, fundamentado no princípio da segurança jurídica, na legislação citada, bem como no posicionamento da jurisprudência, reconheço a existência de prescrição do crédito tributário, extinguindo a presente relação processual com análise do seu mérito, na forma do art. 219, § 5º c/c 269, IV do CPC. Com fulcro no princípio da causalidade deixo de condenar em verbas honorárias e custas processuais. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição (art. 475 §2°do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. |
EXECUÇÃO FISCAL - 637457-8/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Ivan Oliveira Rocha |
EXECUÇÃO FISCAL - 356811-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Reu(s): Joviniana H De Moraes |
EXECUÇÃO - 861976-6/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Ester Gouveia Pacheco |
EXECUÇÃO FISCAL - 367401-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Codeba |
EXECUÇÃO FISCAL - 356778-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Reu(s): Manoel Joao De Lemos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1084970-9/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Umberlina R. Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 395712-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Mercedes Ganen |
EXECUÇÃO FISCAL - 978422-7/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Raimundo Antonio Dos Reis |
EXECUÇÃO FISCAL - 1075676-4/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Marina Dias Da Paz |
EXECUÇÃO FISCAL - 409061-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Maria Dalva Caldas |
EXECUÇÃO FISCAL - 979377-0/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Pedro L. De Lemos Filho |
EXECUÇÃO FISCAL - 979368-1/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Joao Ramos De Carvalho |
EXECUÇÃO FISCAL - 978432-5/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Napoleao Teixeira Carilos |
EXECUÇÃO FISCAL - 407705-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Eduardo Siqueira Pita |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096530-6/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Zelia Muniz Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 658376-2/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Helvia Pinheiro De Vasconcelos |
EXECUÇÃO FISCAL - 362048-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Elizabete Prates Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1079215-4/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Prizilina M Da Conceicao |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096690-2/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Marieta Cardoso Neves |
EXECUÇÃO FISCAL - 979388-7/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Jose Geraldo Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1075691-5/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Antonio Augusto Andrade |
EXECUÇÃO FISCAL - 1095045-6/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Eliza M. I. Da Conceição |
EXECUÇÃO FISCAL - 1095055-3/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria Raquel Da Conceição |
EXECUÇÃO FISCAL - 407751-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Mariada Amparo De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 366486-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Maria Da Ajuda Da S. Mendes |
EXECUÇÃO FISCAL - 416494-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Reu(s): Maria Eliete A. Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1075649-8/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Melania Da Silva E Outros |
EXECUÇÃO FISCAL - 1075701-3/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Antonia I De Carvalho |
EXECUÇÃO FISCAL - 1075682-6/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Joao Goncalves De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 1075717-5/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Isabel Maria De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096615-4/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Claudemiro Jose De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096613-6/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): David Ribeiro Figueredo |
EXECUÇÃO FISCAL - 394326-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Creusa Barbosa Vitorino |
EXECUÇÃO FISCAL - 412035-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Carlos Antonio Da Cruz Coelho |
EXECUÇÃO FISCAL - 637366-8/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Jose Adilson Prisco Teixeira |
EXECUÇÃO FISCAL - 407657-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Elenice Dos S. Nascimento |
EXECUÇÃO FISCAL - 362739-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Maria Das Graças De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 433094-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Braz Ribeiro Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 487863-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria Das Gracas G. De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 360058-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Dilma Silva Bomfim |
EXECUÇÃO FISCAL - 443657-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Sonira Dos Santos Ribeiro |
EXECUÇÃO FISCAL - 602633-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Ana Lopes De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 602599-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Zenaide Silva Conceicao |
EXECUÇÃO FISCAL - 425538-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Lucy Alves Morais |
EXECUÇÃO FISCAL - 443608-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria Ivonete S Pereira |
EXECUÇÃO FISCAL - 443753-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Norma Vieira De Andrade |
EXECUÇÃO FISCAL - 602311-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Juracy Cardoso Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 602311-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Juracy Cardoso Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 407629-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Alipio Pereira Sodre |
EXECUÇÃO FISCAL - 484527-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Irene Clemente Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 360131-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): José Eduardo Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 346748-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Teodoro Dos Santos Cruz |
EXECUÇÃO FISCAL - 373219-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Crezilda Do Nascimento Sales |
EXECUÇÃO FISCAL - 484328-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Alezuina P Dos S Farias |
EXECUÇÃO FISCAL - 484291-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Eliete Maria De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 490059-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Antonio R Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096775-0/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Isabela S. Caldas |
EXECUÇÃO FISCAL - 1095281-9/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Mario Pereira Nascimento |
EXECUÇÃO FISCAL - 366531-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Ailton Oliveira Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 977888-6/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Maria Vitoria Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 406867-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Nilson Vieira Sena |
EXECUÇÃO FISCAL - 395727-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Oscar Marcolino De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 362037-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Osvaldo Lima |
EXECUÇÃO - 944005-4/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Magnolia Dantas Lopes |
EXECUÇÃO - 944000-9/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Ednalva Santos Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 637422-0/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Joao Martins De Almeida |
EXECUÇÃO FISCAL - 953438-2/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Cecilia Julia Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096757-2/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Diana Alves Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 659785-5/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Eloy Alves Argolo |
EXECUÇÃO FISCAL - 639788-4/2005 |
Autor(s): Fazenda Pública Do Município De Ilhéus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): João Luiz Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 639652-7/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Executado(s): Maria Dolores V. Passos |
EXECUÇÃO FISCAL - 659764-0/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Joao Francisco M. Costa Filho |
EXECUÇÃO FISCAL - 638622-6/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Executado(s): Edson Novais Borges |
EXECUÇÃO FISCAL - 356801-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Reu(s): Salomao Nascimento Rehem |
EXECUÇÃO FISCAL - 342741-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Jose C E Maria R Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 953311-4/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Luiz M Santos Sobrinho |
EXECUÇÃO FISCAL - 1079465-1/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Araci Batista Barreto Exo |
EXECUÇÃO FISCAL - 979424-3/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Onorato Teixeira Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 953230-2/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Osvaldo Correia Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096525-3/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Enock Macedo Leite |
EXECUÇÃO FISCAL - 477150-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Naildes Nascimento Limas |
EXECUÇÃO FISCAL - 373287-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria Aurora Dos A. Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 371643-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Manuel De Castro Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 476566-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Juvenal P. Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 373336-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria Damiana Silva Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 342427-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Jose Pereira Sa Conceição |
EXECUÇÃO FISCAL - 374496-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Domingos A. Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 375332-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Alice Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 360079-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria A Silva Da Glória |
EXECUÇÃO FISCAL - 443727-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Miguel Matos |
EXECUÇÃO FISCAL - 373310-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria P. Batista De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 375328-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria N. Moreira |
EXECUÇÃO FISCAL - 433234-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Josue Guedes Lima |
EXECUÇÃO FISCAL - 430046-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Milton Silveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 430310-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria De L. A Nascimento |
EXECUÇÃO FISCAL - 343960-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Jose Heraldo De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 429980-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Jose M. Rodrigues |
EXECUÇÃO FISCAL - 361127-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Juvenal Costa |
EXECUÇÃO FISCAL - 372219-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Joaquim Elias Lins |
EXECUÇÃO FISCAL - 477206-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Antonio Leandro Santana |
Sentença: Versam os presentes autos sobre execução fiscal de crédito tributário. A certidão da dívida ativa acostada aos autos, comprova a data do vencimento do respectivo crédito tributário. Relatados. Decido. Depreende-se, portanto, que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre o vencimento do crédito e sua cobrança judicial, prazo suficiente para o fenômeno da prescrição extinguir o crédito tributário, consoante aplicação do art.156, inciso V c/c art.174 ambos do Código Tributário Nacional. Observa-se que o prazo prescricional acima relatado por não ser intercorrente não se faz necessário a oitiva da Fazenda Pública pra que seja reconhecida a prescrição de ofício, conforme da legislação de regência, bem assim do entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, verbis: Discute-se a possibilidade de o juiz extinguir o executivo fiscal liminarmente, sem ouvir o exeqüente e sem citar o executado, sob o fundamento de que os créditos tributários (IPTU) já se encontravam prescritos, sendo, portanto, inexigíveis. Note-se que o Tribunal a quo confirmou a decisão do juiz. Observa o Min. Relator que, para a jurisprudência deste Superior Tribunal, era defeso ao juízo decretar de ofício a consumação da prescrição em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC). Porém a Lei n. 11.051/2004 acrescentou ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o § 4º, possibilitando ao juízo da execução decretar de ofício a prescrição intercorrente, desde que ouvida a Fazenda Pública e, como norma de natureza processual, sua aplicação é imediata, até em processos em curso. Isso posto, explica o Min. Relator que, no caso, a hipótese é diversa por não se tratar de prescrição intercorrente, mas também cabe ao juiz de execução decidir por analogia, na hipótese dos autos, em que a certidão da dívida ativa (CDA) carece do requisito da exigibilidade por já estarem prescritos os créditos fiscais antes do ajuizamento da ação, esse fato autoriza o magistrado a extinguir o processo in limine, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Dessa forma, falta ao título executivo a condição específica ao exercício do direito da ação executiva fiscal; afigura-se, portanto, inócua a oitiva do exeqüente, por consubstanciar matéria exclusivamente de direito, insuscetível de saneamento por parte da Fazenda municipal. Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 987.257-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/4/2008. Sendo assim, fundamentado no princípio da segurança jurídica, na legislação citada, bem como no posicionamento da jurisprudência, reconheço a existência de prescrição do crédito tributário, extinguindo a presente relação processual com análise do seu mérito, na forma do art. 219, § 5º c/c 269, IV do CPC. Com fulcro no princípio da causalidade deixo de condenar em verbas honorárias e custas processuais. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição (art. 475 §2°do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. |
EXECUÇÃO FISCAL - 1095267-7/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Eduardo O. Nascimento |
EXECUÇÃO FISCAL - 977877-9/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Jose Alberto Haje |
EXECUÇÃO FISCAL - 411939-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Ivanilda N. De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 979511-7/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Gerson Brito Paulo |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096521-7/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Carlos Augusto De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 977994-7/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Jose Marques Pereira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096500-2/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Ivonice Alves Barbosa |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096660-8/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Distribuidora De Lubrificantes Gilberg |
EXECUÇÃO FISCAL - 360318-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Rafael Briglia |
EXECUÇÃO FISCAL - 659716-9/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Valdemar Lemos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096768-9/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Antonio Cezar Tavares |
EXECUÇÃO FISCAL - 659699-0/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Joao Araujo Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 359529-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Nair Damaceno |
EXECUÇÃO FISCAL - 395362-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Terezinha Adelina Vieira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096589-6/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Juarez Silva Abreu |
EXECUÇÃO FISCAL - 953338-3/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Judite M De J Cerqueira |
EXECUÇÃO FISCAL - 407651-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Marivaldo E. Moreno |
EXECUÇÃO FISCAL - 407651-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Marivaldo E. Moreno |
EXECUÇÃO FISCAL - 659654-3/2005 |
Autor(s): Fazenda Pública Do Município De Ilhéus |
Executado(s): Otelino M. Da Conceição |
EXECUÇÃO FISCAL - 434025-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Jose Mario De Carvalho |
EXECUÇÃO FISCAL - 427744-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Waldemar Celestino Da Costa |
EXECUÇÃO FISCAL - 416387-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Eliene M. Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 412045-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Ariovaldo Matos |
EXECUÇÃO FISCAL - 384767-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Reu(s): Paulo Fernando Nunes Da Cruz |
EXECUÇÃO FISCAL - 408873-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Jose Soares De Almeida |
EXECUÇÃO FISCAL - 977978-7/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Geraldo Pedrassoli |
EXECUÇÃO FISCAL - 969385-1/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Ivan Dos Santos Fontes |
EXECUÇÃO FISCAL - 1079367-0/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Victoria Maria De Almeida |
EXECUÇÃO FISCAL - 359499-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Iracy Dantas Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 979473-3/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Maria E. Correia Amado |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096731-3/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Manoel Reinaldo Santana |
EXECUÇÃO FISCAL - 979414-5/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Lucio Angelo Pinto |
EXECUÇÃO FISCAL - 979453-7/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Jose Domingos De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 1084898-8/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Genilson B. Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 977964-3/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Arlete Oliveira Lordelo |
EXECUÇÃO FISCAL - 1075667-5/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Edelzita Aleluia Bomfim |
EXECUÇÃO FISCAL - 362752-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Maria Amelia A. Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 384630-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Reu(s): Rafael Moreira Pimentel Filho |
EXECUÇÃO FISCAL - 407645-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Francina Rosa Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 365577-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Maria Eunice Pereira Da Cruz |
EXECUÇÃO FISCAL - 360301-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Lidia Menezes De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 408140-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Gilmar Da Silva Calda |
EXECUÇÃO FISCAL - 361628-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Francisca Tude Bahiano |
EXECUÇÃO FISCAL - 953236-6/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Maria Pureza N Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 427713-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Maria Pinheiro Ramos |
EXECUÇÃO FISCAL - 427707-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Nelson Coelho |
EXECUÇÃO FISCAL - 435150-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Executado(s): Tissei S/A Ind. De Madeira |
EXECUÇÃO FISCAL - 434868-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Joviniano Costa Liger E Herdeiros |
EXECUÇÃO FISCAL - 407640-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Erotildes F. Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 361494-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Sinesia Jose Ferreira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1095014-3/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Raimunda Nunes Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1079377-8/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Ludugeria Maria De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 366490-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Marivaldo Dos Santos Azevedo |
EXECUÇÃO FISCAL - 361591-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Manoel Messias Conceicao De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 369401-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Joao Ambrosio Silva |
EXECUÇÃO - 944101-7/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria Jose E Outros |
EXECUÇÃO FISCAL - 407718-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Eunice B. Da S. Santana |
EXECUÇÃO FISCAL - 366431-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Alvaro Evangelista Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 977855-5/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Lips Goncalves De Azevedo |
EXECUÇÃO FISCAL - 953324-9/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Raimundo P Da C Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 953324-9/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Raimundo P Da C Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 408870-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Duvargiza Santos Nunes |
EXECUÇÃO FISCAL - 360427-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Eduarda Mendes Da Conceição |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
EXECUÇÃO FISCAL - 395384-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Adocival Ribeiro Cardoso |
EXECUÇÃO FISCAL - 366335-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Edelzuita Avelina Bomfim |
EXECUÇÃO FISCAL - 395633-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Osvaldo Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 953483-6/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Justina Aguiar Bonfim |
EXECUÇÃO FISCAL - 637305-2/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Gilberto A. Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 638610-0/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Maria Jose Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 402623-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Germinio Pereira Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 361577-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Natalice Felix Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1095197-2/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Marivaldo Dos Santos Azevedo |
EXECUÇÃO FISCAL - 1079346-6/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Ailton Manoel Bezerra |
EXECUÇÃO FISCAL - 1079436-7/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Sony Construtora E Incorp |
EXECUÇÃO - 943959-2/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Alfredo Gemmal |
EXECUÇÃO FISCAL - 969396-8/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Edmundo Xavier De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 955272-6/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Alice Miguel Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1079425-0/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Juracy Gomes Bomfim |
EXECUÇÃO FISCAL - 953464-9/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Maria D Pacheco Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 415875-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Maria Celeste R. De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 374337-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Everaldo Rocha Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 476986-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Luiz Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 341524-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Luiz Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 476601-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Carlos Roberto S. Lima |
EXECUÇÃO FISCAL - 476605-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Carlos Alberto M. De Santana |
EXECUÇÃO FISCAL - 476543-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria Costa Andrade |
EXECUÇÃO FISCAL - 477202-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Jose Rufino Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 371642-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Maria Nivalda Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 370930-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): José Thadeu Dantas Gonçalves |
EXECUÇÃO FISCAL - 371632-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Lindolfo J. De Santana |
EXECUÇÃO FISCAL - 476452-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Claudionor Ferreira Gomes |
EXECUÇÃO FISCAL - 430020-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria Ferreira |
EXECUÇÃO FISCAL - 430139-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Waldir Do Espirito Santo Rocha |
EXECUÇÃO FISCAL - 342751-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Walter Ramagem Badaro |
EXECUÇÃO FISCAL - 430261-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Jorge Luiz Souza Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 429977-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Marcionilio J. Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 430142-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Odete Garcia C. Carvalho |
EXECUÇÃO FISCAL - 476530-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Jose Do Porto |
EXECUÇÃO FISCAL - 373506-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Pedro Jose Dos Santos |
Sentença: Versam os presentes autos sobre execução fiscal de crédito tributário. A certidão da dívida ativa acostada aos autos, comprova a data do vencimento do respectivo crédito tributário. Relatados. Decido. Depreende-se, portanto, que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre o vencimento do crédito e sua cobrança judicial, prazo suficiente para o fenômeno da prescrição extinguir o crédito tributário, consoante aplicação do art.156, inciso V c/c art.174 ambos do Código Tributário Nacional. Observa-se que o prazo prescricional acima relatado por não ser intercorrente não se faz necessário a oitiva da Fazenda Pública pra que seja reconhecida a prescrição de ofício, conforme da legislação de regência, bem assim do entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, verbis: Discute-se a possibilidade de o juiz extinguir o executivo fiscal liminarmente, sem ouvir o exeqüente e sem citar o executado, sob o fundamento de que os créditos tributários (IPTU) já se encontravam prescritos, sendo, portanto, inexigíveis. Note-se que o Tribunal a quo confirmou a decisão do juiz. Observa o Min. Relator que, para a jurisprudência deste Superior Tribunal, era defeso ao juízo decretar de ofício a consumação da prescrição em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC). Porém a Lei n. 11.051/2004 acrescentou ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o § 4º, possibilitando ao juízo da execução decretar de ofício a prescrição intercorrente, desde que ouvida a Fazenda Pública e, como norma de natureza processual, sua aplicação é imediata, até em processos em curso. Isso posto, explica o Min. Relator que, no caso, a hipótese é diversa por não se tratar de prescrição intercorrente, mas também cabe ao juiz de execução decidir por analogia, na hipótese dos autos, em que a certidão da dívida ativa (CDA) carece do requisito da exigibilidade por já estarem prescritos os créditos fiscais antes do ajuizamento da ação, esse fato autoriza o magistrado a extinguir o processo in limine, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Dessa forma, falta ao título executivo a condição específica ao exercício do direito da ação executiva fiscal; afigura-se, portanto, inócua a oitiva do exeqüente, por consubstanciar matéria exclusivamente de direito, insuscetível de saneamento por parte da Fazenda municipal. Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 987.257-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/4/2008. Sendo assim, fundamentado no princípio da segurança jurídica, na legislação citada, bem como no posicionamento da jurisprudência, reconheço a existência de prescrição do crédito tributário, extinguindo a presente relação processual com análise do seu mérito, na forma do art. 219, § 5º c/c 269, IV do CPC. Com fulcro no princípio da causalidade deixo de condenar em verbas honorárias e custas processuais. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição (art. 475 §2°do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. |
EXECUÇÃO FISCAL - 361481-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Antonio Cruz Carvalho |
EXECUÇÃO FISCAL - 360123-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Arisvaldo P. Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 408858-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Joao De Deus Rocha |
EXECUÇÃO FISCAL - 439502-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Jovelina Bispo Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 399212-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Josefa Da Silva Amaral |
EXECUÇÃO FISCAL - 433990-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Alvino Correia Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 361585-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Clodoaldo Almeida Silva |
EXECUÇÃO - 944090-0/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Antonio Conceicao |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096698-4/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Jose Carlos Santos Castro |
EXECUÇÃO FISCAL - 1084958-5/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Amarildo C. Sales |
EXECUÇÃO FISCAL - 433996-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Alfredo Dantas Landin |
EXECUÇÃO FISCAL - 1095154-3/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Laura Maria De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 977913-5/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Joao De Assis Freitas |
EXECUÇÃO FISCAL - 955242-3/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Davi Jasiel Portela |
EXECUÇÃO FISCAL - 361605-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Nelson Batista Correia |
EXECUÇÃO FISCAL - 416309-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Umbelivo Lima De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 1075656-8/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Marinalva G. Nascimento |
EXECUÇÃO FISCAL - 408074-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Maria Julia L. Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 366461-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Jose Carlos S. Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1075710-2/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Elizafeu Quinto Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096450-2/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria Cislene Avelino |
EXECUÇÃO FISCAL - 979429-8/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Teodoro Belam Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 427689-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Antonio Cunha De Magalhaes |
EXECUÇÃO FISCAL - 434899-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Executado(s): Otilia F. De Carvalho |
EXECUÇÃO FISCAL - 366502-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Jose Lazaro Avelino Rocha |
EXECUÇÃO FISCAL - 1095282-8/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Ana Jonco De Padua E Outros |
EXECUÇÃO - 943859-3/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Adasvilge Pereira Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 978022-1/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Jose Francisco Trajano |
EXECUÇÃO - 943809-4/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Aurea De Souza Raposo |
EXECUÇÃO FISCAL - 953346-3/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Erundina Gomes De Amorim |
EXECUÇÃO FISCAL - 435132-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Helena Balbina Da Conceição |
EXECUÇÃO FISCAL - 366521-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Cosmira Silva De Carvalho |
EXECUÇÃO FISCAL - 366521-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Cosmira Silva De Carvalho |
EXECUÇÃO FISCAL - 360274-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Andrelina Nde Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 360065-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Arlindo R De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1095159-8/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria Helena Ferreira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096445-0/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Antonio Moreira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096735-9/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): José Eduardo Da Silveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 644307-6/2005 |
Autor(s): Fazenda Pública Do Município De Ilhéus |
Executado(s): Jose Mastique |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096765-2/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Robilha Almeida Brulharia |
EXECUÇÃO - 944159-8/2006 |
Apensos: ' |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Jose Antero Alves |
EXECUÇÃO - 944207-0/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Rita De Cassia |
EXECUÇÃO FISCAL - 1095022-3/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Juarez Santos Brito |
EXECUÇÃO FISCAL - 1095035-8/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Antonio Guedes Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 953287-4/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Suely Regina Pessoa Guirra |
EXECUÇÃO FISCAL - 395491-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Cornelio Miranda |
EXECUÇÃO FISCAL - 362877-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Florice De Jesus Sales |
EXECUÇÃO FISCAL - 365589-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Fernando Eduardo C. Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 360249-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Urgina Maria De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 638618-2/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Paulo Eduardo Nunes Ribeiro |
EXECUÇÃO FISCAL - 435322-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Eraldo Silva Assunção |
EXECUÇÃO FISCAL - 434050-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Floriza Neres Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 361568-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Silvino Protasio Gomes |
EXECUÇÃO - 944139-3/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria Jose Conceicao Santos |
EXECUÇÃO - 943832-5/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Manoel Francisco Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 361999-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Antonio Barbosa Costa |
EXECUÇÃO FISCAL - 977827-0/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Jaconias Da Silva Lima |
EXECUÇÃO FISCAL - 1079442-9/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Elon Vieira Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1079338-6/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Antonio Cezar Cottias |
EXECUÇÃO FISCAL - 979401-0/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Raimundo Soares Reis |
EXECUÇÃO FISCAL - 1079313-5/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Gildo Bispo Dos Santos |
EXECUÇÃO - 944169-6/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Ivany Santos Ferreira |
EXECUÇÃO - 944144-6/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Jose Valne Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 406854-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Marcionilia Marques |
EXECUÇÃO FISCAL - 1095286-4/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Antonia P. Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096653-7/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Eronildes De Jesus Messias |
EXECUÇÃO FISCAL - 1079410-7/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Dilson R Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 455635-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Jose Costa Martins |
EXECUÇÃO FISCAL - 399203-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Justina Constacia Felix |
Advogado(s): Jorge Souza e Silva Filho |
EXECUÇÃO FISCAL - 953425-7/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Manoel Bomfim A De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 365628-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Domingos M. Freire |
EXECUÇÃO FISCAL - 435141-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Executado(s): Ilkacy Valete Correia |
EXECUÇÃO FISCAL - 941086-2/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Agenor Bonfim De Santana |
EXECUÇÃO FISCAL - 427675-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Antonio Ferreira Freitas |
EXECUÇÃO FISCAL - 434880-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Lourdes Jezler |
EXECUÇÃO FISCAL - 637439-1/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Paulo Gomes |
EXECUÇÃO FISCAL - 658205-9/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Augusto Magno Ferreira Borges |
EXECUÇÃO FISCAL - 658364-6/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Jocelia Alves De Souza |
EXECUÇÃO - 944187-4/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Perolina Souza Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 434014-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Carlos Valdir Do Nascimento |
EXECUÇÃO FISCAL - 487341-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Pública Do Município De Ilhéus |
Executado(s): Anita Maria Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 487875-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Josue Costa Guimaraes |
EXECUÇÃO FISCAL - 371344-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Manoel Messias Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 359284-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Reu(s): Dativa Rocha Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 359292-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Reu(s): Magdalva Nascimento Pereira |
EXECUÇÃO FISCAL - 425335-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Paulina C. De Santos E Outro |
EXECUÇÃO FISCAL - 361129-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Zilda Soares A Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 360121-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Maridalva Santos Amorim |
EXECUÇÃO FISCAL - 371058-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Leonel J. Do A. |
EXECUÇÃO FISCAL - 373504-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Arnaldo Rodrigues Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 490303-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Julio |
EXECUÇÃO FISCAL - 393297-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Edson Correia De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 423104-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Maximiano Sodré |
EXECUÇÃO FISCAL - 371582-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Jose Almeida Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 371935-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria Das Graças S Teixeira |
EXECUÇÃO FISCAL - 375563-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): M. Margarida Mendes Barbosa |
EXECUÇÃO FISCAL - 490275-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Renato Rocha |
EXECUÇÃO FISCAL - 487269-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Raimundo De Jesus Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 425504-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Otaviano Borges Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 382429-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Emanoel Ramos Da Silva |
Sentença: Versam os presentes autos sobre execução fiscal de crédito tributário. A certidão da dívida ativa acostada aos autos, comprova a data do vencimento do respectivo crédito tributário. Relatados. Decido. Depreende-se, portanto, que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre o vencimento do crédito e sua cobrança judicial, prazo suficiente para o fenômeno da prescrição extinguir o crédito tributário, consoante aplicação do art.156, inciso V c/c art.174 ambos do Código Tributário Nacional. Observa-se que o prazo prescricional acima relatado por não ser intercorrente não se faz necessário a oitiva da Fazenda Pública pra que seja reconhecida a prescrição de ofício, conforme da legislação de regência, bem assim do entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, verbis: Discute-se a possibilidade de o juiz extinguir o executivo fiscal liminarmente, sem ouvir o exeqüente e sem citar o executado, sob o fundamento de que os créditos tributários (IPTU) já se encontravam prescritos, sendo, portanto, inexigíveis. Note-se que o Tribunal a quo confirmou a decisão do juiz. Observa o Min. Relator que, para a jurisprudência deste Superior Tribunal, era defeso ao juízo decretar de ofício a consumação da prescrição em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC). Porém a Lei n. 11.051/2004 acrescentou ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o § 4º, possibilitando ao juízo da execução decretar de ofício a prescrição intercorrente, desde que ouvida a Fazenda Pública e, como norma de natureza processual, sua aplicação é imediata, até em processos em curso. Isso posto, explica o Min. Relator que, no caso, a hipótese é diversa por não se tratar de prescrição intercorrente, mas também cabe ao juiz de execução decidir por analogia, na hipótese dos autos, em que a certidão da dívida ativa (CDA) carece do requisito da exigibilidade por já estarem prescritos os créditos fiscais antes do ajuizamento da ação, esse fato autoriza o magistrado a extinguir o processo in limine, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Dessa forma, falta ao título executivo a condição específica ao exercício do direito da ação executiva fiscal; afigura-se, portanto, inócua a oitiva do exeqüente, por consubstanciar matéria exclusivamente de direito, insuscetível de saneamento por parte da Fazenda municipal. Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 987.257-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/4/2008. Sendo assim, fundamentado no princípio da segurança jurídica, na legislação citada, bem como no posicionamento da jurisprudência, reconheço a existência de prescrição do crédito tributário, extinguindo a presente relação processual com análise do seu mérito, na forma do art. 219, § 5º c/c 269, IV do CPC. Com fulcro no princípio da causalidade deixo de condenar em verbas honorárias e custas processuais. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição (art. 475 §2°do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096662-6/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Cecílio José Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 637354-2/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Carlos Ferreira Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 637387-3/2005 |
Autor(s): Fazenda Pública Do Município De Ilhéus |
Executado(s): Domingos Antonio M. Costa |
EXECUÇÃO FISCAL - 361473-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Pedro E. Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 451692-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Silvina Alves De Castro |
EXECUÇÃO FISCAL - 1095285-5/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Jose O. Dos Santos Filho |
EXECUÇÃO FISCAL - 1079408-1/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Flavina Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1079404-5/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Elvira Rosa Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 365598-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Humberto Demetrio Dos Reis Filho |
EXECUÇÃO FISCAL - 941047-0/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Francisco D. Dos Santos |
EXECUÇÃO - 943826-3/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Atanasio Andre De Souza |
EXECUÇÃO - 944018-9/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria V Dos Santos Duarte |
EXECUÇÃO - 944254-2/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Cleonice Aparecida Cordeiro |
EXECUÇÃO FISCAL - 402595-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Mario Jesus Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 395469-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Renan Moreira Bastos |
EXECUÇÃO FISCAL - 451697-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Ervino Binow |
EXECUÇÃO FISCAL - 394317-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Braz De Oliveira Pereira |
EXECUÇÃO FISCAL - 637329-4/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Aivan Moraes De A. Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 659732-9/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Nicecio Braulino Dantas |
EXECUÇÃO FISCAL - 1084920-0/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria Das Graças S. Reis |
EXECUÇÃO FISCAL - 1084920-0/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria Das Graças S. Reis |
EXECUÇÃO FISCAL - 434064-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Armando Fernandes Sá |
EXECUÇÃO FISCAL - 434034-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Joao Martins De Santana |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
EXECUÇÃO FISCAL - 1079477-7/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Martinho Gomes Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1095273-9/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Julio Rodolfo Vieira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1084962-9/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Jose Durval Hora Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1079363-4/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Marisvalda S. G. Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 408053-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Pedro Evangelista Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 395394-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Ivone Coutinho Machado |
EXECUÇÃO FISCAL - 941096-0/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Jose Alves De A Galvao |
EXECUÇÃO FISCAL - 407808-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Anelita Batista Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 395697-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Doralice Rosa Nascimento |
EXECUÇÃO FISCAL - 439494-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Avinor Quadros Lima |
EXECUÇÃO FISCAL - 346741-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Cosme De A N De Andrade |
EXECUÇÃO - 943838-9/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Jose Domingos Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 455655-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Ecy Aragao Padilha |
EXECUÇÃO FISCAL - 953278-5/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Nadir Matildes Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 407625-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Neborta Neves Pinto |
EXECUÇÃO FISCAL - 362789-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Maria Soledade Menezes |
EXECUÇÃO FISCAL - 427780-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Sossigenes Do Amaral E Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1079210-9/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Dalmiro De Oliveira Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1079387-6/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Severino A. De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 365602-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Edvaldo B. Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 411911-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Maria Do Vale Brito |
EXECUÇÃO FISCAL - 359306-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Jose Paulo De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 454240-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Executado(s): Marcelo Jose De Brito |
EXECUÇÃO FISCAL - 411932-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Geremias Peixoto |
EXECUÇÃO FISCAL - 411813-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Alexandre A. Menezes Junqueira |
EXECUÇÃO FISCAL - 659638-4/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Advaldo Dos Santos Pereira |
EXECUÇÃO FISCAL - 362877-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Florice De Jesus Sales |
EXECUÇÃO FISCAL - 366307-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Margarida Silva Arandiba |
EXECUÇÃO FISCAL - 394370-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Maria F.P. Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 338722-4/2003 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Reu(s): Jorge Silvio Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096675-1/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Gelson Batista De Lima |
EXECUÇÃO FISCAL - 1095269-5/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Adriana Barros Dos Santos E Outro |
EXECUÇÃO FISCAL - 639795-5/2005 |
Autor(s): Fazenda Pública Do Município De Ilhéus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Executado(s): Comingos F. Dos Reis |
EXECUÇÃO FISCAL - 1084949-7/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Jose Bispo De Araujo |
EXECUÇÃO FISCAL - 366367-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Antonio M. Costa Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096767-0/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Renato Brito Menezes |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096721-5/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Alberto Gonçalves Chicourel |
EXECUÇÃO FISCAL - 359418-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Miralvo Mendes Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 451331-7/2004 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Maria Do Carmo Costa Alves |
EXECUÇÃO FISCAL - 402609-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Marluce Santana Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 361596-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Joao Souza De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 359227-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Valdeck Chaves Matos |
EXECUÇÃO FISCAL - 416481-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Edvaldo Dias Figueredo |
EXECUÇÃO FISCAL - 406836-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Antonio Silva Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 638549-6/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Manoel E. De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 637376-6/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Otavio Loiola De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096716-2/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Clarice Soares Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 953226-8/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Antonio Sergio Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 955252-0/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Manoel F. Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 953493-4/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Luzia De S Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 953472-9/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Jose Cares O Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 395474-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Valdemir Alves Amaral |
EXECUÇÃO FISCAL - 1095261-3/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria Isabel De Andrade |
EXECUÇÃO FISCAL - 365568-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Ivanildo França Dos Santos |
EXECUÇÃO - 944178-5/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Valdemir M. De Oliveira E Outros |
EXECUÇÃO FISCAL - 969406-6/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Zezildo Oliveira Melgaco |
Sentença: Versam os presentes autos sobre execução fiscal de crédito tributário. A certidão da dívida ativa acostada aos autos, comprova a data do vencimento do respectivo crédito tributário. Relatados. Decido. Depreende-se, portanto, que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre o vencimento do crédito e sua cobrança judicial, prazo suficiente para o fenômeno da prescrição extinguir o crédito tributário, consoante aplicação do art.156, inciso V c/c art.174 ambos do Código Tributário Nacional. Observa-se que o prazo prescricional acima relatado por não ser intercorrente não se faz necessário a oitiva da Fazenda Pública pra que seja reconhecida a prescrição de ofício, conforme da legislação de regência, bem assim do entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, verbis: Discute-se a possibilidade de o juiz extinguir o executivo fiscal liminarmente, sem ouvir o exeqüente e sem citar o executado, sob o fundamento de que os créditos tributários (IPTU) já se encontravam prescritos, sendo, portanto, inexigíveis. Note-se que o Tribunal a quo confirmou a decisão do juiz. Observa o Min. Relator que, para a jurisprudência deste Superior Tribunal, era defeso ao juízo decretar de ofício a consumação da prescrição em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC). Porém a Lei n. 11.051/2004 acrescentou ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o § 4º, possibilitando ao juízo da execução decretar de ofício a prescrição intercorrente, desde que ouvida a Fazenda Pública e, como norma de natureza processual, sua aplicação é imediata, até em processos em curso. Isso posto, explica o Min. Relator que, no caso, a hipótese é diversa por não se tratar de prescrição intercorrente, mas também cabe ao juiz de execução decidir por analogia, na hipótese dos autos, em que a certidão da dívida ativa (CDA) carece do requisito da exigibilidade por já estarem prescritos os créditos fiscais antes do ajuizamento da ação, esse fato autoriza o magistrado a extinguir o processo in limine, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Dessa forma, falta ao título executivo a condição específica ao exercício do direito da ação executiva fiscal; afigura-se, portanto, inócua a oitiva do exeqüente, por consubstanciar matéria exclusivamente de direito, insuscetível de saneamento por parte da Fazenda municipal. Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 987.257-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/4/2008. Sendo assim, fundamentado no princípio da segurança jurídica, na legislação citada, bem como no posicionamento da jurisprudência, reconheço a existência de prescrição do crédito tributário, extinguindo a presente relação processual com análise do seu mérito, na forma do art. 219, § 5º c/c 269, IV do CPC. Com fulcro no princípio da causalidade deixo de condenar em verbas honorárias e custas processuais. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição (art. 475 §2°do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. |
EXECUÇÃO FISCAL - 1095142-8/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Arnaldo Badaro Filho |
EXECUÇÃO FISCAL - 406821-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Antonieta Chagas Adam |
EXECUÇÃO FISCAL - 455669-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Alvaro Alves Barreto E Irmãos |
EXECUÇÃO FISCAL - 384721-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Reu(s): Eduardo Tavares Dos Santos |
EXECUÇÃO - 944257-9/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Jose Nilson Alves Aragao |
EXECUÇÃO FISCAL - 953412-2/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Geraldo Alves Barreto |
EXECUÇÃO FISCAL - 953317-8/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Maria Da Gloria Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 955238-9/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Ruy Rocha Santana |
EXECUÇÃO FISCAL - 977927-9/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Termac - Condominio Jubiaba |
EXECUÇÃO FISCAL - 978445-0/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Celecina Conceicao De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 427681-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Cicero Pinto Filho |
EXECUÇÃO FISCAL - 395420-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Helio Sampaio Cunha |
EXECUÇÃO - 943973-4/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Helio Figueiredo Marques |
EXECUÇÃO FISCAL - 977871-5/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Jose Ferreira Lima |
EXECUÇÃO FISCAL - 644281-6/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Ricardo Teixeira Machado |
Executado(s): Carlos Alves Cruvinel De Lima |
EXECUÇÃO FISCAL - 416131-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Arcênio C. De Santana |
EXECUÇÃO FISCAL - 371052-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Lindolfo Pereira Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 370835-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Raimunda Costa Leal |
EXECUÇÃO FISCAL - 342361-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Joana Silva Costa |
EXECUÇÃO FISCAL - 1095120-4/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Mariza Costa De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 659775-7/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Adelson Das Neves |
EXECUÇÃO FISCAL - 659688-3/2005 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Jesse De Souza Pinto |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096603-8/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Jose Batista Bonfim |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096752-7/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Jose Franca Dias |
EXECUÇÃO FISCAL - 1095063-3/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Sufia Pereira Cidade |
EXECUÇÃO FISCAL - 416319-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Roeloy Kedeman |
EXECUÇÃO FISCAL - 1096772-3/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Jose Marques Pereira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1095219-6/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Elias Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 371334-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Doralice A. De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 375393-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Elionice Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 426643-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Humberto Alencar Arrais |
EXECUÇÃO FISCAL - 360086-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Mirian C Dos S E Outros |
EXECUÇÃO FISCAL - 359393-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Reu(s): Hercílio P. De M. Cavalcante |
EXECUÇÃO FISCAL - 359437-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Reu(s): José Vitor Pessoa |
EXECUÇÃO FISCAL - 359431-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Reu(s): Maria Eunice Daecke |
EXECUÇÃO FISCAL - 342432-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Pedro Figueiredo Freire |
EXECUÇÃO FISCAL - 342318-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Enedina Ramos Pereira |
EXECUÇÃO FISCAL - 436841-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Jose Maurino Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 487744-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Estrada De Ferro |
EXECUÇÃO FISCAL - 341507-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Lidia Maria De J Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 371585-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Aurora Guimaraes |
EXECUÇÃO FISCAL - 487719-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Zacarias Elias De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 425269-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria Jose Santana |
EXECUÇÃO FISCAL - 373443-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Célio Rosa Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 372234-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): José Oliveira Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 371101-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): João Justino |
EXECUÇÃO FISCAL - 372204-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): José Correa Da Cunha |
EXECUÇÃO FISCAL - 360083-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Manoel José De Matos |
EXECUÇÃO FISCAL - 602687-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Antonio M. Do Nascimento |
EXECUÇÃO FISCAL - 487272-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Pública Do Município De Ilhéus |
Executado(s): Joao Aniceto Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 487568-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Ney Soares De Melo |
EXECUÇÃO FISCAL - 421493-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Reinaldo De Abreu Farias |
EXECUÇÃO FISCAL - 433165-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Iraildes Maria De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 433168-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): João Alexandre Nascimento |
EXECUÇÃO FISCAL - 373527-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Agamenon Melo Ferreira |
EXECUÇÃO FISCAL - 376625-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria Eduarda S. De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 425419-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Manoel Messias Nascimento |
EXECUÇÃO FISCAL - 341509-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria Augusta Lopes |
EXECUÇÃO FISCAL - 370948-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Atlântico Emp. Imob. Ltda |
EXECUÇÃO FISCAL - 487570-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Marcelina B. De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 343304-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): João Alves Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 487375-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Pública Do Município De Ilhéus |
Executado(s): Maria Antonio De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 487315-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Pública Do Município De Ilhéus |
Executado(s): Valdemir Santos Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 370826-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Vilma Oliveira De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 346760-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Emidio D Assunção Moreno |
EXECUÇÃO FISCAL - 415930-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Jose Luis Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 436553-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Luiz Silveira Alcantara |
EXECUÇÃO FISCAL - 361169-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): José Rodrigues |
EXECUÇÃO FISCAL - 430267-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Edson Menezes Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 393541-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Cond. Do Edificio Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 373200-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Romário Barbosa |
EXECUÇÃO FISCAL - 360242-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Jonas Ribeiro Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 484498-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Jose Augusto Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 375244-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Domingos F. Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 389130-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Dilson C. Mattos |
EXECUÇÃO FISCAL - 425532-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Romualdo Sarafim Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 434451-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Joilson Santos Fagundes |
EXECUÇÃO FISCAL - 434445-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): José Ramos Lacerda |
EXECUÇÃO FISCAL - 361017-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Elcir De Souza Alves |
EXECUÇÃO FISCAL - 348448-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Sindicato Do C Feirante |
EXECUÇÃO FISCAL - 361192-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Lincon Limpeza Container Ltda |
EXECUÇÃO FISCAL - 423093-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Altamirando J. De Santana |
EXECUÇÃO FISCAL - 361083-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Raimundo M C Nascimento |
EXECUÇÃO FISCAL - 421508-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Carlos Gondin De Melo |
EXECUÇÃO FISCAL - 487736-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Ednaldo D. De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 371303-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Antonio Bispo Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 490296-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria Da Paixao O Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 361132-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Eliezer Carilo |
EXECUÇÃO FISCAL - 360133-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Dinalva Santiago |
EXECUÇÃO FISCAL - 370842-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Diogo Soares Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 443645-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Gildo Afonso De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 382420-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Daniel T. Lino |
EXECUÇÃO FISCAL - 371136-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Lúcia Maria N. |
EXECUÇÃO FISCAL - 343982-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Durval Andrade |
EXECUÇÃO FISCAL - 373500-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Miguel De Jesus Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 477157-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Odete Coelho |
EXECUÇÃO FISCAL - 477164-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Valdelice Borges Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 374339-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Cloves Cerqueira Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 487255-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Pública Do Município De Ilhéus |
Executado(s): Jose De Souza Vivas |
EXECUÇÃO FISCAL - 1095108-0/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Jose Alves Da Silva |
Sentença: Versam os presentes autos sobre execução fiscal de crédito tributário. A certidão da dívida ativa acostada aos autos, comprova a data do vencimento do respectivo crédito tributário. Relatados. Decido. Depreende-se, portanto, que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre o vencimento do crédito e sua cobrança judicial, prazo suficiente para o fenômeno da prescrição extinguir o crédito tributário, consoante aplicação do art.156, inciso V c/c art.174 ambos do Código Tributário Nacional. Observa-se que o prazo prescricional acima relatado por não ser intercorrente não se faz necessário a oitiva da Fazenda Pública pra que seja reconhecida a prescrição de ofício, conforme da legislação de regência, bem assim do entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, verbis: Discute-se a possibilidade de o juiz extinguir o executivo fiscal liminarmente, sem ouvir o exeqüente e sem citar o executado, sob o fundamento de que os créditos tributários (IPTU) já se encontravam prescritos, sendo, portanto, inexigíveis. Note-se que o Tribunal a quo confirmou a decisão do juiz. Observa o Min. Relator que, para a jurisprudência deste Superior Tribunal, era defeso ao juízo decretar de ofício a consumação da prescrição em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC). Porém a Lei n. 11.051/2004 acrescentou ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o § 4º, possibilitando ao juízo da execução decretar de ofício a prescrição intercorrente, desde que ouvida a Fazenda Pública e, como norma de natureza processual, sua aplicação é imediata, até em processos em curso. Isso posto, explica o Min. Relator que, no caso, a hipótese é diversa por não se tratar de prescrição intercorrente, mas também cabe ao juiz de execução decidir por analogia, na hipótese dos autos, em que a certidão da dívida ativa (CDA) carece do requisito da exigibilidade por já estarem prescritos os créditos fiscais antes do ajuizamento da ação, esse fato autoriza o magistrado a extinguir o processo in limine, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Dessa forma, falta ao título executivo a condição específica ao exercício do direito da ação executiva fiscal; afigura-se, portanto, inócua a oitiva do exeqüente, por consubstanciar matéria exclusivamente de direito, insuscetível de saneamento por parte da Fazenda municipal. Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 987.257-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/4/2008. Sendo assim, fundamentado no princípio da segurança jurídica, na legislação citada, bem como no posicionamento da jurisprudência, reconheço a existência de prescrição do crédito tributário, extinguindo a presente relação processual com análise do seu mérito, na forma do art. 219, § 5º c/c 269, IV do CPC. Com fulcro no princípio da causalidade deixo de condenar em verbas honorárias e custas processuais. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição (art. 475 §2°do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. |
EXECUÇÃO FISCAL - 372225-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Eronilde C. Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 421385-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Vicente Rocha Figueiredo |
EXECUÇÃO FISCAL - 484305-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Lourival Santos Pinto |
EXECUÇÃO FISCAL - 484309-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria De L M De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 348451-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria Elizia N G E Outros |
EXECUÇÃO FISCAL - 421534-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Aidil Pereira De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 348439-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria Das Graças Souza Carneiro |
EXECUÇÃO FISCAL - 361050-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Thuphy De Souza Rosemberg |
EXECUÇÃO FISCAL - 421472-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): José Vicente Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 426893-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Terezinha Rosa De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 374313-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria De F. Lins Menor |
EXECUÇÃO FISCAL - 371225-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Otoniel C. De Carvalho |
EXECUÇÃO FISCAL - 343321-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Arcelino T M F E Irmãos |
EXECUÇÃO FISCAL - 343313-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Carmosina Carvalho Barreto |
EXECUÇÃO FISCAL - 343294-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Laurinda Rodrigues |
EXECUÇÃO FISCAL - 343969-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Hermelino C De O Neto |
EXECUÇÃO FISCAL - 344112-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria E De Jesus Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 342367-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria Monica Nascimento |
EXECUÇÃO FISCAL - 342332-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Ailton Antonio Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 487811-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Nair Gonzaga Sena |
EXECUÇÃO FISCAL - 490338-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Francisco Araujo Filho |
EXECUÇÃO FISCAL - 343341-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Nicemar Gomes De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 371911-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Domingos Ramos Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 343283-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Joao Lisboa De Almeida |
EXECUÇÃO FISCAL - 342866-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Jose Marinho Filho |
EXECUÇÃO FISCAL - 371150-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): João Antonio Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 425554-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Marlene Andrade Magalhaes |
EXECUÇÃO FISCAL - 426611-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Moacyr De Araujo Gallo |
EXECUÇÃO FISCAL - 487726-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Raquel Bispo Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 487731-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Osvaldo Dos Santos S. Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 487464-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Geraldina Maria Vieira |
EXECUÇÃO FISCAL - 487743-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Raimundo Viana Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 482176-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Edmilson A. Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 375340-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Edolina Rosa Da Conceição |
EXECUÇÃO FISCAL - 481562-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Zenaide Fonseca Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 481555-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Joselito Messias Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 481557-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Adenilda N. S. De Carvalho |
EXECUÇÃO FISCAL - 371175-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Luzia Cardoso Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 393293-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Maria Angelica Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 393532-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Felipa Maria De Cerqueira |
EXECUÇÃO FISCAL - 371826-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Isaías Francisco Santana |
EXECUÇÃO FISCAL - 426638-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria Lindaura Da Cruz |
EXECUÇÃO FISCAL - 436833-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Jose Sales De Carvalho |
EXECUÇÃO FISCAL - 341380-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Stella S Carillo |
EXECUÇÃO FISCAL - 602592-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria Merces Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 433314-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria A. Da Conceição |
EXECUÇÃO FISCAL - 389255-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Jose Santana |
EXECUÇÃO FISCAL - 375581-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Júlia Da Cruz Reis |
EXECUÇÃO FISCAL - 430132-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Orlando Carilo Costa |
EXECUÇÃO FISCAL - 348514-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Aloisio Silva Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 371204-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Antônio Delgado Costa |
EXECUÇÃO FISCAL - 443598-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Antonio Carlos Nunes Santana |
EXECUÇÃO FISCAL - 487443-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Osvaldo Jose Arcanjo |
EXECUÇÃO FISCAL - 371017-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Horácio Lins De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 347328-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Giuzeppe Capezzuto |
EXECUÇÃO FISCAL - 371944-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Joselita Barbosa Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 342435-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Miguel Dattoli |
EXECUÇÃO FISCAL - 343902-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Manoel Antonio Ferreira |
EXECUÇÃO FISCAL - 371217-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Bompão P. E Comércio Ltda |
EXECUÇÃO FISCAL - 372048-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria Célia Nunes Costa |
EXECUÇÃO FISCAL - 348533-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Arlinda Aboud Tavares |
EXECUÇÃO FISCAL - 372153-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Aéccio Soares |
EXECUÇÃO FISCAL - 343887-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Jeremias Apostolo Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 373181-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Barreto De Araújo Prod. De Cacau |
EXECUÇÃO FISCAL - 373533-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Esp. De Bernardino Luis De Lemos |
EXECUÇÃO FISCAL - 373522-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Elza Maria Santos Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 371893-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Vitor Bispo Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 371865-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): José Paulino De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 373164-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Antonio Firmino Bezerra Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 371937-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Rosely Silva De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 415640-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): José De Carvalho Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 426578-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Antonio Feitoza |
EXECUÇÃO FISCAL - 487242-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Pública Do Município De Ilhéus |
Executado(s): Jose Celestino Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 490342-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Vitoria Ferreira Neves |
EXECUÇÃO FISCAL - 433435-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Wanda De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 433262-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Dolzuita V. Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 484627-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Marcos Antonio Santana Bastos |
EXECUÇÃO FISCAL - 374210-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Neilson Dortas Montargil |
EXECUÇÃO FISCAL - 373429-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Valdelir Bezerra Aboim |
EXECUÇÃO FISCAL - 359298-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Reu(s): Gilson Lourenço Da Silva |
Sentença: Versam os presentes autos sobre execução fiscal de crédito tributário. A certidão da dívida ativa acostada aos autos, comprova a data do vencimento do respectivo crédito tributário. Relatados. Decido. Depreende-se, portanto, que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre o vencimento do crédito e sua cobrança judicial, prazo suficiente para o fenômeno da prescrição extinguir o crédito tributário, consoante aplicação do art.156, inciso V c/c art.174 ambos do Código Tributário Nacional. Observa-se que o prazo prescricional acima relatado por não ser intercorrente não se faz necessário a oitiva da Fazenda Pública pra que seja reconhecida a prescrição de ofício, conforme da legislação de regência, bem assim do entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, verbis: Discute-se a possibilidade de o juiz extinguir o executivo fiscal liminarmente, sem ouvir o exeqüente e sem citar o executado, sob o fundamento de que os créditos tributários (IPTU) já se encontravam prescritos, sendo, portanto, inexigíveis. Note-se que o Tribunal a quo confirmou a decisão do juiz. Observa o Min. Relator que, para a jurisprudência deste Superior Tribunal, era defeso ao juízo decretar de ofício a consumação da prescrição em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC). Porém a Lei n. 11.051/2004 acrescentou ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o § 4º, possibilitando ao juízo da execução decretar de ofício a prescrição intercorrente, desde que ouvida a Fazenda Pública e, como norma de natureza processual, sua aplicação é imediata, até em processos em curso. Isso posto, explica o Min. Relator que, no caso, a hipótese é diversa por não se tratar de prescrição intercorrente, mas também cabe ao juiz de execução decidir por analogia, na hipótese dos autos, em que a certidão da dívida ativa (CDA) carece do requisito da exigibilidade por já estarem prescritos os créditos fiscais antes do ajuizamento da ação, esse fato autoriza o magistrado a extinguir o processo in limine, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Dessa forma, falta ao título executivo a condição específica ao exercício do direito da ação executiva fiscal; afigura-se, portanto, inócua a oitiva do exeqüente, por consubstanciar matéria exclusivamente de direito, insuscetível de saneamento por parte da Fazenda municipal. Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 987.257-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/4/2008. Sendo assim, fundamentado no princípio da segurança jurídica, na legislação citada, bem como no posicionamento da jurisprudência, reconheço a existência de prescrição do crédito tributário, extinguindo a presente relação processual com análise do seu mérito, na forma do art. 219, § 5º c/c 269, IV do CPC. Com fulcro no princípio da causalidade deixo de condenar em verbas honorárias e custas processuais. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição (art. 475 §2°do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. |
EXECUÇÃO FISCAL - 476994-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Jose Herivaldo F Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 430160-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Francisco Henrique Santos Cruz |
EXECUÇÃO FISCAL - 430023-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria Oliveira De Santana |
EXECUÇÃO FISCAL - 371635-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Arthur Almeida |
EXECUÇÃO FISCAL - 371640-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Cleonice Moura De Souza Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 476570-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Jose Raimundo De Melo |
EXECUÇÃO FISCAL - 477002-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Elenildes Maria Dos Santos Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 373322-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Lusil Emp. De Hotelaria Ltda |
EXECUÇÃO FISCAL - 373331-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Geraldo Francisco Santana |
EXECUÇÃO FISCAL - 477748-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Carlos Hilario Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 373244-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria A. Do N. Sales |
EXECUÇÃO FISCAL - 430128-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Ricardo E Daisy C. G. Burkler |
EXECUÇÃO FISCAL - 430125-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Joao Felipe Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 476448-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Watson N. S. Júnior |
EXECUÇÃO FISCAL - 374502-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Delzuíta V. Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 373343-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Edite Maria De Jesus Adami |
EXECUÇÃO FISCAL - 476564-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Henriqueta Fontes |
EXECUÇÃO FISCAL - 341522-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Jose Henrique Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 477004-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Edson Azeredo Mota |
EXECUÇÃO FISCAL - 373325-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria Helena Vieira Andrade |
EXECUÇÃO FISCAL - 375338-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Juvenal Nunes De Araújo |
EXECUÇÃO FISCAL - 476578-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Yluaita Coutinho Farlon |
EXECUÇÃO FISCAL - 476574-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Benicio Ferreira Costa |
EXECUÇÃO FISCAL - 376503-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Luiz A. Cruz De O. |
EXECUÇÃO FISCAL - 476964-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria Cristina De Carvalho |
EXECUÇÃO FISCAL - 482045-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Delmiralice S. Correia |
EXECUÇÃO FISCAL - 341465-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Joao Batista Pinto |
EXECUÇÃO FISCAL - 373410-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Anelito Da Silva Sa Ntos |
EXECUÇÃO FISCAL - 477758-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Sabino J. Da Conceicao |
EXECUÇÃO FISCAL - 342532-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Aurea S Santos Gordilho |
EXECUÇÃO FISCAL - 476587-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Cicero R. De O. Mendonca |
EXECUÇÃO FISCAL - 373507-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Edenilda Silva Cruz |
EXECUÇÃO FISCAL - 477197-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Andre Ribeiro Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 476512-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Cremildo Sena Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 375330-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Antonio Pereira Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 482168-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Nadir Santos Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 477023-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Irene Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 476997-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Jacira Feliciana Leite |
EXECUÇÃO FISCAL - 373516-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Jonas De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 476958-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria Hilda Santos Sa |
EXECUÇÃO FISCAL - 374343-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Antônio De Ávila Lima |
EXECUÇÃO FISCAL - 476412-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Euclida Lima Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 476517-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Faustino Nunes De Castro |
EXECUÇÃO FISCAL - 476554-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Firmino Jose De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 373237-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Eneide Luz Passos |
EXECUÇÃO FISCAL - 373187-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Gildézio Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 476593-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Adolfo Jose Ramos |
EXECUÇÃO FISCAL - 477166-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Jose Gomes Pinheiro |
EXECUÇÃO FISCAL - 373374-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Luiz De Souza Viana |
EXECUÇÃO FISCAL - 348505-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Waldir Alves Dos Reis |
EXECUÇÃO FISCAL - 373291-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Adenilson S. Nascimento |
EXECUÇÃO FISCAL - 373295-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Dilza Santos De A. Ceo |
EXECUÇÃO FISCAL - 373362-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria De Lourdes R. De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 373467-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Benedito Nascimento Paraíso |
EXECUÇÃO FISCAL - 477013-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Albertina Da Silva Bonfim |
EXECUÇÃO FISCAL - 477988-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Brasilice Maria De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 341401-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria Elza S Nascimento |
EXECUÇÃO FISCAL - 373317-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Hotel Jardim Atlântico Ltda |
EXECUÇÃO FISCAL - 343955-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria Eldina Rhen Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 344091-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Jose Matos |
EXECUÇÃO FISCAL - 443377-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Mirian Dos Santos Alexandrina |
EXECUÇÃO FISCAL - 373283-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Robenildo Teixeira Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 341533-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Eduardo Alves Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 341505-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Silveira S A C Imp. E Export |
EXECUÇÃO FISCAL - 373328-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Reinalva Santos Lima |
EXECUÇÃO FISCAL - 373297-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Carmelita Santos Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 477745-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Gilson Pereira Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 370923-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Paulo Eduardo Pinheiro Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 476513-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Ivone Gondim Cidade |
EXECUÇÃO FISCAL - 373363-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): José Macedônio Dos Reis |
EXECUÇÃO FISCAL - 342390-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Arnaldo Azevedo |
EXECUÇÃO FISCAL - 373300-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Joaquim Ferreira Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 433156-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Isabel Maria Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 476614-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria E. Lelis Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 375342-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Jose Francisco Da Cruz |
EXECUÇÃO FISCAL - 373308-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Terêncio Lobato Cerqueira |
EXECUÇÃO FISCAL - 371028-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Antônio Pereira Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 371003-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria Do N. Silva Rosa |
EXECUÇÃO FISCAL - 371022-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): João Antônio Longo |
EXECUÇÃO FISCAL - 370973-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria Celeste Barros Lessa |
EXECUÇÃO FISCAL - 373405-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Nivaldo Barbosa Ribeiro |
EXECUÇÃO FISCAL - 373302-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Manoel De Jesus Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 477199-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Marise Lima Souza Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 375345-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Almir Martins Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 476620-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Clemildes M. Santana |
EXECUÇÃO FISCAL - 373335-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Marieta Eliza Da Conceição |
EXECUÇÃO FISCAL - 373304-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Hilda Alves Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 342395-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Antonio Carvalho |
EXECUÇÃO FISCAL - 342378-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Jose Veloso Barreto |
EXECUÇÃO FISCAL - 434716-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Claudomiro Ramos |
EXECUÇÃO FISCAL - 456188-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Pública Do Município De Ilhéus |
Executado(s): Antonio Mota |
EXECUÇÃO FISCAL - 1075655-9/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Carmino Francisco Sena |
EXECUÇÃO FISCAL - 1075626-5/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Barbara Cristina L. Pinheiro |
EXECUÇÃO FISCAL - 1075671-9/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Madex M. Com. Imp. Exp. Ltda |
EXECUÇÃO FISCAL - 955269-1/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Carmerinda Almeida Alves |
EXECUÇÃO FISCAL - 953315-0/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Gilnasio Calo Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 979434-1/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Paulina Cardoso De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 979360-9/2006 |
Autor(s): Fanzenda Publica Municipal De Ilheus |
Executado(s): Renato Andrade Do Nascimento |
EXECUÇÃO FISCAL - 370440-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Advogado(s): Djalma Eutimio de Carvalho |
Reu(s): Roberto Paula Kruschewsky |
Sentença: Versam os presentes autos sobre execução fiscal de crédito tributário. A certidão da dívida ativa acostada aos autos, comprova a data do vencimento do respectivo crédito tributário. Relatados. Decido. Depreende-se, portanto, que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre o vencimento do crédito e sua cobrança judicial, prazo suficiente para o fenômeno da prescrição extinguir o crédito tributário, consoante aplicação do art.156, inciso V c/c art.174 ambos do Código Tributário Nacional. Observa-se que o prazo prescricional acima relatado por não ser intercorrente não se faz necessário a oitiva da Fazenda Pública pra que seja reconhecida a prescrição de ofício, conforme da legislação de regência, bem assim do entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, verbis: Discute-se a possibilidade de o juiz extinguir o executivo fiscal liminarmente, sem ouvir o exeqüente e sem citar o executado, sob o fundamento de que os créditos tributários (IPTU) já se encontravam prescritos, sendo, portanto, inexigíveis. Note-se que o Tribunal a quo confirmou a decisão do juiz. Observa o Min. Relator que, para a jurisprudência deste Superior Tribunal, era defeso ao juízo decretar de ofício a consumação da prescrição em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC). Porém a Lei n. 11.051/2004 acrescentou ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o § 4º, possibilitando ao juízo da execução decretar de ofício a prescrição intercorrente, desde que ouvida a Fazenda Pública e, como norma de natureza processual, sua aplicação é imediata, até em processos em curso. Isso posto, explica o Min. Relator que, no caso, a hipótese é diversa por não se tratar de prescrição intercorrente, mas também cabe ao juiz de execução decidir por analogia, na hipótese dos autos, em que a certidão da dívida ativa (CDA) carece do requisito da exigibilidade por já estarem prescritos os créditos fiscais antes do ajuizamento da ação, esse fato autoriza o magistrado a extinguir o processo in limine, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Dessa forma, falta ao título executivo a condição específica ao exercício do direito da ação executiva fiscal; afigura-se, portanto, inócua a oitiva do exeqüente, por consubstanciar matéria exclusivamente de direito, insuscetível de saneamento por parte da Fazenda municipal. Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 987.257-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/4/2008. Sendo assim, fundamentado no princípio da segurança jurídica, na legislação citada, bem como no posicionamento da jurisprudência, reconheço a existência de prescrição do crédito tributário, extinguindo a presente relação processual com análise do seu mérito, na forma do art. 219, § 5º c/c 269, IV do CPC. Com fulcro no princípio da causalidade deixo de condenar em verbas honorárias e custas processuais. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição (art. 475 §2°do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. |
EXECUÇÃO FISCAL - 476581-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Andre Sampaio De Aragao |
EXECUÇÃO FISCAL - 376536-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Silvestre Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 476457-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Ana Maria P. Da Luz |
EXECUÇÃO FISCAL - 430245-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Salomao Da Silveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 370895-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Atlântico Emp. Imob. Ltda |
EXECUÇÃO FISCAL - 376468-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Plínio W. De Mendonça |
EXECUÇÃO FISCAL - 487624-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Vera Lucia Carmo Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 343900-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Zelia Silva Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 490281-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria Tavares De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 490284-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Joao Dias Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 371617-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Olegario R. Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 482041-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Dekmiralice Souza Correia |
EXECUÇÃO FISCAL - 370982-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Baldoino Ananias Costa |
EXECUÇÃO FISCAL - 477182-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Ademir Gomes De Amorim |
EXECUÇÃO FISCAL - 482184-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Romario Jacinto De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 373503-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria Da Silva Gomes |
EXECUÇÃO FISCAL - 341523-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Elza Barbosa Da Cruz |
EXECUÇÃO FISCAL - 476556-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Florisval P. De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 341513-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Caetano Ferreira Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 476585-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Edite Santos Conceicao |
EXECUÇÃO FISCAL - 371756-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Azenita Paixão Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 361185-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Alcides Souza Tavares |
EXECUÇÃO FISCAL - 343903-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Orlando F De Carvalho |
EXECUÇÃO FISCAL - 370803-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria Do Carmo De Menezes |
EXECUÇÃO FISCAL - 358882-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Reu(s): Maria Alves De Matos |
EXECUÇÃO FISCAL - 376553-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Manoel Vieira Lemos |
EXECUÇÃO FISCAL - 487415-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Sebastiao Soares Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 487303-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Pública Do Município De Ilhéus |
Executado(s): Leonardo Jose De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 487191-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Pública Do Município De Ilhéus |
Executado(s): Abner Anese Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 346800-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Ivan Rocha |
EXECUÇÃO FISCAL - 436854-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Amalia M. Do Nascimento |
EXECUÇÃO FISCAL - 487559-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria De Lourdes Pereira Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 426573-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Hilda Maria De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 443593-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Paulino Santos Lima |
EXECUÇÃO FISCAL - 433113-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Alves Torquato Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 371883-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria Do Socorro Pastor De Magalhães |
EXECUÇÃO FISCAL - 487400-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Pública Do Município De Ilhéus |
Executado(s): Estevan Marques Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 602282-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Manoel Ferreira Costa |
EXECUÇÃO FISCAL - 487394-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Pública Do Município De Ilhéus |
Executado(s): Jose Novais De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 436827-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Ranulfo Rosa De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 361207-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Valdelicio Pinheiro Nunes |
EXECUÇÃO FISCAL - 415654-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Antônio Porto Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 490381-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Lidio Januario Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 346811-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria Altina Mota |
EXECUÇÃO FISCAL - 490225-4/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maaria A Nery Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 361150-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Argileu M De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 361033-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Carmelo Sensale |
EXECUÇÃO FISCAL - 358913-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal |
Reu(s): Nilzete Vieira Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 348458-2/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Benigna F Dejesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 426660-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Nadja Nogueira Argolo |
EXECUÇÃO FISCAL - 370968-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Gerson Rodrigues Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 425321-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Gentil Paraiso |
EXECUÇÃO FISCAL - 376487-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Roberto A. Ramos |
EXECUÇÃO FISCAL - 443486-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Walmir Rosa Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 433271-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Jairo Domind Xavier |
EXECUÇÃO FISCAL - 433477-9/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Dulce Manoel |
EXECUÇÃO FISCAL - 371315-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Anita Ludiana De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 487600-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Tereza Joana De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 433277-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Filerminio Brito De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 434511-5/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Domingos Gomes Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 487336-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Pública Do Município De Ilhéus |
Executado(s): Iracy Lopes Sarmento |
EXECUÇÃO FISCAL - 343339-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Anizia Ferreira |
EXECUÇÃO FISCAL - 392451-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Condominio E. I. Tavares |
EXECUÇÃO FISCAL - 343927-6/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria Eliete C |
EXECUÇÃO FISCAL - 343917-8/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Creuza Evangelista Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 372107-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Maria Marlene Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 348523-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Gilton Da Silva Paiva |
EXECUÇÃO FISCAL - 343322-7/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Gervasio S Dos S E Outra |
EXECUÇÃO FISCAL - 484288-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Executado(s): Maria Vitoria V E Cabala |
EXECUÇÃO FISCAL - 393537-3/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus |
Reu(s): Gilberto Badaro |
EXECUÇÃO FISCAL - 371808-1/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Municipal De Ilheus |
Reu(s): Clinásio Calo Da Silva |
Sentença: Versam os presentes autos sobre execução fiscal de crédito tributário. A certidão da dívida ativa acostada aos autos, comprova a data do vencimento do respectivo crédito tributário. Relatados. Decido. Depreende-se, portanto, que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre o vencimento do crédito e sua cobrança judicial, prazo suficiente para o fenômeno da prescrição extinguir o crédito tributário, consoante aplicação do art.156, inciso V c/c art.174 ambos do Código Tributário Nacional. Observa-se que o prazo prescricional acima relatado por não ser intercorrente não se faz necessário a oitiva da Fazenda Pública pra que seja reconhecida a prescrição de ofício, conforme da legislação de regência, bem assim do entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, verbis: Discute-se a possibilidade de o juiz extinguir o executivo fiscal liminarmente, sem ouvir o exeqüente e sem citar o executado, sob o fundamento de que os créditos tributários (IPTU) já se encontravam prescritos, sendo, portanto, inexigíveis. Note-se que o Tribunal a quo confirmou a decisão do juiz. Observa o Min. Relator que, para a jurisprudência deste Superior Tribunal, era defeso ao juízo decretar de ofício a consumação da prescrição em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC). Porém a Lei n. 11.051/2004 acrescentou ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o § 4º, possibilitando ao juízo da execução decretar de ofício a prescrição intercorrente, desde que ouvida a Fazenda Pública e, como norma de natureza processual, sua aplicação é imediata, até em processos em curso. Isso posto, explica o Min. Relator que, no caso, a hipótese é diversa por não se tratar de prescrição intercorrente, mas também cabe ao juiz de execução decidir por analogia, na hipótese dos autos, em que a certidão da dívida ativa (CDA) carece do requisito da exigibilidade por já estarem prescritos os créditos fiscais antes do ajuizamento da ação, esse fato autoriza o magistrado a extinguir o processo in limine, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Dessa forma, falta ao título executivo a condição específica ao exercício do direito da ação executiva fiscal; afigura-se, portanto, inócua a oitiva do exeqüente, por consubstanciar matéria exclusivamente de direito, insuscetível de saneamento por parte da Fazenda municipal. Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 987.257-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/4/2008. Sendo assim, fundamentado no princípio da segurança jurídica, na legislação citada, bem como no posicionamento da jurisprudência, reconheço a existência de prescrição do crédito tributário, extinguindo a presente relação processual com análise do seu mérito, na forma do art. 219, § 5º c/c 269, IV do CPC. Com fulcro no princípio da causalidade deixo de condenar em verbas honorárias e custas processuais. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição (art. 475 §2°do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. |
Expediente do dia 05 de junho de 2008 |
OUTRAS - 1975399-9/2008 |
Autor(s): Municipio De Ilheus |
Reu(s): Raimundo Dionisio Santos |
Decisão: FINAL ... |
Expediente do dia 18 de agosto de 2008 |
REIVINDICATORIA - 1328150-2/2006 |
Autor(s): Joao Messias Da Silva |
Advogado(s): Herman Nunes Machado |
Reu(s): Municipio De Ilheus |
Despacho: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 10 dias. Após conclusos. |
Expediente do dia 09 de novembro de 2008 |
Procedimento Ordinário - 2354930-2/2008 |
Autor(s): Israel De Oliveira Lima |
Advogado(s): Ricardo Santos Pinto |
Reu(s): Agencia Estadual De Regulação De Servicos Publicos De Energia, Transportes E Comunicações Da Bahia - |
Decisão: FINAL ... |
Expediente do dia 12 de novembro de 2008 |
Cautelar Inominada - 2272801-2/2008 |
Autor(s): Ascom-Associacao Dos Comissarios De Menores Voluntarios De Ilheus |
Advogado(s): Luciano Sales Cerqueira |
Reu(s): Antonio Jorge Dos Santos |
Decisão: FINAL ... |
Expediente do dia 26 de novembro de 2008 |
Mandado de Segurança - 2351921-9/2008 |
Autor(s): Agda Virginia Dias Ramos |
Advogado(s): Maria Helena Borges Henrique |
Impetrado(s): Reitora - Adelia Maria Carvalho De Melo Pinheiro |
Decisão: FINAL ... |
Notificação - 2338083-0/2008 |
Autor(s): Jose Luis Medonca Falcao |
Advogado(s): Luciano Oliveira da Silva |
Reu(s): Psto Sinal Ltda |
Despacho: Comprovado o legítimo interesse dos requerentes, determino a intimação/notificação da requerida para pagar a dívida, tal como descrita na exordial. |
DESPEJO - 1181261-1/2006 |
Autor(s): Jaime Guanaes Filho |
Advogado(s): Paulo Cesar Campos Lago |
Reu(s): Paulo Conceição Silveira |
Advogado(s): Laercio Encarnação dos Santos |
Despacho: Após análise detida, constatou-se a inexistência de prova do domínio do imóvel em apreço, sendo assim, determino a intimação da parte autora para comprovar a propriedade do imóvel em tela. Após, conclusos. |
DESPEJO - 1508302-5/2007 |
Apensos: 1713794-6/2007, 2114475-1/2008 |
Autor(s): Incon Produtos Alimenticios S/A |
Advogado(s): Sandra Honorato |
Reu(s): La Santé Agro Alimentos Ltda |
Decisão: FINAL ... |
DESPEJO - 1508302-5/2007 |
Apensos: 1713794-6/2007, 2114475-1/2008 |
Autor(s): Incon Produtos Alimenticios S/A |
Advogado(s): Sandra Honorato |
Reu(s): La Santé Agro Alimentos Ltda |
Advogado(s): Suzana Prado Galuppo Martins |
Decisão: FINAL ... |
Expediente do dia 27 de novembro de 2008 |
PROCEDIMENTO ORDINARIO - 719459-2/2005 |
Apensos: 2266280-4/2008 |
Autor(s): J. M. C. |
Advogado(s): Jose Rodrigues Nascimento Filho |
Reu(s): M. D. I. |
Despacho: Cientifique as partes, que conforme decisão de folhas 58, foi procedida penhora on-line pelo sistema do Bacenjud, aguardando-se a resposta do cumprimento da ordem de bloqueio das verbas. |
Expediente do dia 28 de novembro de 2008 |
DESAPROPRIACAO - 1382596-0/2007 |
Autor(s): Empresa Bahiana De Aguas E Saneamento Embasa |
Advogado(s): Lucia Maria Mendes Simoes |
Reu(s): Germinio Pereira Da Silva Filho |
Advogado(s): Kleber Gomes Nascimento Sena |
Despacho: Comfirmada a existência de depósito do valor integral da oferta e a legitimidade do requerente, defiro o pleito de fls. 25/26, na forma da legislação de regência, determino a expedição de alvará para o levantamento de 80% (oitenta por cento) do depósito, bem assim concedo ao réu os benefícios da lei nº 1060/50. |
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - 2130086-8/2008 |
Autor(s): Municipio De Ilheus |
Advogado(s): Vinicius Briglia Pinto |
Reu(s): B. Bradesco S/A |
Advogado(s): Nayara dos Santos Souza |
Decisão: FINAL ... |
COBRANCA - 1254292-9/2006 |
Autor(s): Aurelice Paulino Santos |
Advogado(s): Gildasio dos Santos Lima |
Reu(s): Denise Aranha Oliveira, Decy Aranha Oliveira, Genildo Aranha Oliveira e outros |
Advogado(s): David Dantas da Silva |
Estado da Bahia |
Sentença: FINAL... |
OUTRAS - 932937-2/2006 |
Autor(s): Nildo Manoel Britto Cunha Ribeiro |
Advogado(s): Ivanilton Silva Lima |
Reu(s): Municipio De Ilheus |
Sentença: FINAL ... |
COBRANCA - 1109720-7/2006 |
Autor(s): Raimunda Torquato Santos |
Advogado(s): Vinicius Briglia Pinto, Rafael Briglia |
Reu(s): Prefeitura Municipal De Ilheus |
Despacho: Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, determino a remessa ao Colendo TJBA, para conhecimento e julgamento. |
OUTRAS - 1164620-3/2006 |
Autor(s): Jose Franca Dias |
Advogado(s): Antonio Carlos Amorim da Silva, Ivanilton Silva Lima |
Reu(s): Municipio De Ilheus |
Despacho: Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, sob as cautelas de praxe. Anote-se. |
Expediente do dia 02 de dezembro de 2008 |
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - 1939089-0/2008 |
Autor(s): Maria Do Carmo De Jesus Alves |
Advogado(s): Georgea Michele L. Faislon |
Reu(s): Municipio De Ilheus |
Despacho: Emende-se a inicial, em 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento, no tocante à autoridade coatora que, in casu, deve identificar-se com quem efetivamente praticou o ato reputado ilegal ou abusivo. |
Mandado de Segurança - 2354910-6/2008 |
Autor(s): Rafael Arley Bomfim Carvalho |
Advogado(s): Adenor José da Cruz |
Impetrado(s): Departamento Estadual De Transito Da Bahia - Detran |
Despacho: Embora independa de despacho judicial a intimação da parte autora para efetuar o preparo do processo, quando a inicial não vier acompanhada do comprovante do recolhimento das custas, nos termos do Provimento nº CGJ 10/2008-GSEC (art. 1º, IV), tal como se dá na hipótese deste processo, proceda-se à intimação dos impetrantes para, em trinta dias e sob cancelamento da distribuição, pagar as custas processuais, bem como para emendar a inicial, em dez dias (sob pena de indeferimento), no tocante à indicação do impetrado que, em sede de mandado de segurança, é a pessoa jurídica de direito público a que pertence a indigitada autoridade coatora. |
Mandado de Segurança - 2345777-6/2008 |
Autor(s): Sandra Santos Sousa |
Advogado(s): Cristiane da Silva Barreto |
Impetrado(s): Prefeito Do Município De Ilhéus |
Decisão: FINAL ... |
Mandado de Segurança - 2341219-1/2008 |
Autor(s): Joana De Campos Lima Bezerra Oliveira |
Advogado(s): Claudio Baltazar Gomes de Souza |
Impetrado(s): Diretora Da Escola Sao Francisco De Assis Ltda |
Decisão: FINAL ... |
Mandado de Segurança - 2268856-4/2008 |
Autor(s): Darci Santos Brito |
Advogado(s): Luciano Sales Cerqueira |
Reu(s): Secrertario Municipal Da Industria E Comercio |
Despacho: Ao Ministério Público. |
MANDADO DE SEGURANCA - 2223636-6/2008 |
Impetrante(s): Alexsandri Marcos Da Silva |
Advogado(s): Welder Lima da Silva |
Impetrado(s): Reitor Da Universidade Estadual De Santa Cruz - Uesc |
Despacho: Embora independa de despacho judicial a intimação da parte autora para efetuar o preparo do processo, quando a inicial não vier acompanhada do comprovante do recolhimento das custas, nos termos do Provimento nº CGJ 10/2008-GSEC (art. 1º, IV), tal como se dá na hipótese deste processo, distribuido em 16/09/2008 e, desde então sem qualquer despacho, proceda-se à intimação dos impetrantes para, em trinta dias e sob cancelamento da distribuição, pagar as custas processuais, já que, nesta oportunidade, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, posto que o autor é economista, condição que implica em porte econômico para suportar as despesas do processo, afastada a idéia de pobreza. |
Mandado de Segurança - 2249060-6/2008 |
Autor(s): Amilton Carvalho Rios |
Advogado(s): Gilbert Nascimento Lórens |
Reu(s): Superintendente De Recursos Humanos Da Secretaria Da Administracao Do Estado Da Bahia |
Despacho: Emende-se a inicial, em dez dias (sob pena de indeferimento), no tocante à indicação do impetrado que, em sede de mandado de segurança, é a pessoa jurídica de direito público a que pertence a indigitada autoridade coatora. |
Mandado de Segurança - 2250734-0/2008 |
Autor(s): Nilton Antonio Pereira De Souza |
Advogado(s): Adriano Salume Lessa |
Reu(s): Delegado Chefe Da Policia Civil Do Estado Da Bahia |
Despacho: Emende-se a inicial, em dez dias (sob pena de indeferimento), no tocante à indicação do impetrado que, em sede de mandado de segurança, é a pessoa jurídica de direito público a que pertence a indigitada autoridade coatora. |
MANDADO DE SEGURANCA - 2042211-3/2008 |
Impetrante(s): Casa Ilheus Calcados Ltda |
Advogado(s): Berenice Maria Marcilio dos Anjos |
Impetrado(s): Jose Antonio Correia De Souza |
Despacho: Embora independa de despacho judicial a intimação da parte autora para efetuar o preparo do processo, quando a inicial não vier acompanhada do comprovante do recolhimento das custas, nos termos do Provimento nº CGJ 10/2008-GSEC (art. 1º, IV), tal como se dá na hipótese deste processo, distribuido em 11 de julho de 2008 e, desde então sem qualquer despacho, proceda-se à intimação dos impetrantes para, em trinta dias e sob cancelamento da distribuição, pagar as custas processuais. |
Mandado de Segurança - 2312671-3/2008 |
Autor(s): Ana Kelly Lima |
Advogado(s): Fernando de Oliveira Hughes Filho |
Impetrado(s): Diretor Do Colegiado Do Curso De Biomedicina Da Universidade Estadual De Santa Cruz |
Despacho: Ante a perda do objeto relacionado ao pedido liminar face ao decurso do tempo, requisitem informações à indigitada autoridade coatora. |
Mandado de Segurança - 2318671-0/2008 |
Autor(s): Solange Da Silva Costa |
Advogado(s): Murillo Nunes Santos |
Impetrado(s): Prefeito Do Município De Ilhéus |
Decisão: FINAL ... |
Mandado de Segurança - 2277720-9/2008 |
Autor(s): Nailma De Souza Arraes |
Advogado(s): Suzana Oliveira Coelho |
Reu(s): Prefeito Municipal De Ilhéus |
Despacho: Embora independa de despacho judicial a intimação da parte autora para efetuar o preparo do processo, quando a inicial não vier acompanhada do comprovante do recolhimento das custas, nos termos do Provimento nº CGJ 10/2008-GSEC (art. 1º, IV), tal como se dá na hipótese deste processo, distribuido em 16/09/2008 e, desde então sem qualquer despacho, proceda-se à intimação dos impetrantes para, em trinta dias pagar as custas processuais, já que, nesta oportunidade, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, posto que a autora exerce atividade remunerada, condição que implica em porte econômico para suportar as despesas do processo, afastada a idéia de pobreza. |
Expediente do dia 03 de dezembro de 2008 |
Mandado de Segurança - 2355086-1/2008 |
Autor(s): Hilda De Souza Santos |
Advogado(s): Cristiane da Silva Barreto |
Impetrado(s): Secretario Municipal De Transito |
Sentença: FINAL ... |
CAUTELAR INOMINADA - 1963509-2/2008 |
Autor(s): Roberto Frigeri |
Advogado(s): Rejane Lima Machado de Santana |
Reu(s): Stellita Cardoso Mendes Da Silva |
Sentença: Homologo, por sentença, a fim de produzir seus devidos e legais efeitos, a desistência propugnada pelo autor, através do pedido formulado à fl. 14, por advogado com poder especial para tanto, sendo desnecessária a concordância da ré, posto que ainda não citada; e, com amparo no art. 158, Parágrafo Único, c/c o art. 267, VIII, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto este processo sem resolução do mérito. |
Notificação - 2316682-1/2008 |
Autor(s): Henrique W. Cardoso E Silva |
Advogado(s): Leoncio Neto |
Reu(s): Eduardo Manso Cardoso E Silva |
Despacho: Notifique-se o requerido, dando-lhe conhecimento da pretensão do requerente. |
NOTIFICACAO - 2162413-5/2008 |
Autor(s): Espólio De Jose Carlos Dos Santos |
Advogado(s): Cleusa Erudilho Del Rei |
Notificado(s): Lucilia Nascimento Oliveira |
Despacho: Notifique-se a requerida, dando-lhe conhecimento da pretensão do requerente. |
Usucapião - 2295406-2/2008 |
Autor(s): Everaldo Silva Goncalves |
Advogado(s): José Ganem Neto |
Reu(s): Jose Moreira Costa |
Despacho: Sem custas, já que defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. |
INDENIZATORIA (REPARACAO DE DANOS) - 2110069-1/2008 |
Autor(s): Pousada Encontro Das Aguas |
Advogado(s): Patricia Heine Bathomarco |
Reu(s): Oscar Rodrigues Froes |
Despacho: FINAL ... |
INDENIZATORIA (REPARACAO DE DANOS) - 2143322-5/2008 |
Autor(s): Jose Carlos Evangelista Andrade |
Advogado(s): Cathia Regia Teles Nery |
Reu(s): Unibanco - União Dos Banco Brasileiros S/A |
Despacho: Intime(m)-se o(s) autor(es), através do advogado, para emendar a inicial, nos termos do art. 282, II (endereço do réu), do Código de Processo Civil, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art.284). |
REPARACAO DE DANOS - 2231745-7/2008 |
Autor(s): Edgar Carlos Nascimento, Patricia Almeida Dos Santos, Aldaci Oliveira Dos Santos |
Advogado(s): David Dantas da Silva |
Reu(s): Josina Alves De Lima Oliveira |
Despacho: R.H. |
RESPONSABILIDADE CIVIL - 2226022-1/2008 |
Autor(s): Claudia Souza Alves |
Advogado(s): Roberto Soares Marinho |
Reu(s): Luiz Antonio Pereira Junior |
Despacho: R.H. |
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - 1917477-6/2008 |
Autor(s): Sonia Maria Macedo Galvao |
Advogado(s): Jacson Santos Cupertino |
Reu(s): Adeilton Alves Da Silva |
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - 1917477-6/2008 |
Autor(s): Sonia Maria Macedo Galvao |
Advogado(s): Jacson Santos Cupertino |
Reu(s): Adeilton Alves Da Silva |
Despacho: Considerando que os documentos que instruem a inicial não são suficientemente claros no sentido de caracterizarem a posse dos autores no imóvel descrito na inicial e, em consequência, a alegada violência à posse na modalidade esbulho, praticada pelo réu, designo audiência de justificação prévia para o próximo dia 22 de janeiro de 2009, às 16:00 hs, a fim de que os acionantes comprovem as assertivas iniciais. |
Reintegração / Manutenção de Posse - 2268734-2/2008 |
Autor(s): Suane Ribeiro Santos |
Advogado(s): Roberto Albuquerque A Barbosa |
Reu(s): Neide Aparecida Da Silva Lopes |
Despacho: Considerando que os documentos que instruem a inicial não são suficientemente claros no sentido de caracterizarem a alegada ameaça à posse na modalidade turbação, praticada pelos réus, designo audiência de justificação prévia para o próximo dia 22 de janeiro de 2009, às 15:00 hs, a fim de que a acionante comprove as assertivas iniciais. |
Mandado de Segurança - 2358248-0/2008 |
Autor(s): Jomar Batista De Carvalho |
Advogado(s): Cristiane da Silva Barreto |
Impetrado(s): Reitor Da Uesc |
Decisão: FINAL ... |
Produção Antecipada de Provas - 2304723-8/2008 |
Autor(s): Guincho Grapiuna Serviços Co. Ltda |
Advogado(s): Florisvaldo Nascimento Monteiro |
Reu(s): Emanoel Damasceno Campos |
Despacho: Intime-se o requerente para pagar as custas processuais, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. |
EXCECAO DE INCOMPETENCIA - 1983324-3/2008 |
Autor(s): Pedro Henrique Almeida Mello |
Advogado(s): Marcelo Ferreira da Cruz |
Excepto(s): Joao Batista Soares Lopes Neto |
Despacho: Apensem-se aos autos do processo principal, ficando este desde já suspenso em seu curso (art. 265, III, do Código de Processo Civil). |
Embargos à Execução - 2287697-7/2008 |
Autor(s): Afonso Habib |
Advogado(s): Rosa Peracy Borges Sales |
Reu(s): Luciano Portela Ribeiro |
Despacho: Apensem-se estes autos aos da execução (processo nº 1803519-9/2007). |
EXECUÇÃO - 2163205-5/2008 |
Autor(s): Love Producoes E Eventos Pousada E Restaurante Ltda |
Advogado(s): Carini Marques Alvarez |
Devedor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Ilheus-Bahia |
Despacho: À exequente para emendar a inicial, adequando o pedido às regras insertas no art. 730 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Prazo de 10 (dez) dias. |
EMBARGOS A EXECUCAO - 1936599-9/2008 |
Autor(s): Municipio De Ilheus |
Advogado(s): Otavio Augustus Carmo |
Embargado(s): Joao Felisberto Da Anunciação |
Despacho: Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos deverão ser juntados nos próprios autos da execução contra ela promovida, e não autuados em apenso, tal como se deu na hipótese. |
Execução de Título Extrajudicial - 2314307-1/2008 |
Autor(s): Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ilheus |
Advogado(s): Karina Gomes Cherubini (Promotora de Justiça) |
Reu(s): Municipio De Ilheus, Camara De Vereadores De Ilheus |
Sentença: Já que as partes estão regularmente representadas e o objeto do termo de ajustamento de conduta é juridicamente possível e está devidamente assinado pelos interessados, homologo, por sentença, a fim de produzir seus devidos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes, às fls. 05/07; e, com amparo nos arts. 475-N, V, c/c 269, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto este com resolução do mérito. |