Juizado Especial Civel da Comarca de Ilheus
Juiz(a): Jorge Luiz Dias Ferreira
Secretário(a): Alex Thadeu Lelis Dos Santos
Turno: Tarde
ED. 31/07

Despacho: Vistos, etc. Defiro o pedido de fl. 104. Expeça-se carta precatória.

Juizado Especial Civel da Comarca de Ilheus
Juiz(a): Marielza Maues Pinheiro Lima
Secretário(a): Alex Thadeu Lelis Dos Santos
Turno: Tarde
ED. 31/07

Sentença: Vistos, etc. (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos materiais no montante de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir da data do fato, até o efetivo pagamento. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), para a hipótese de descumprimento, até o dobro do valor da condenação. Sem custas e honorários, por força do disposto no art. 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. (...) Por tudo quanto exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, por força do disposto no art. 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. (...) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, por força do disposto no art. 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95. P.R.I.

Juizado Especial Civel da Comarca de Ilheus
Juiz(a): Cléber Roriz Ferreira
Secretário(a): Alex Thadeu Lelis Dos Santos
Turno: Tarde
ED. 31/07

Sentença: Vistos, etc. A parte exeqüente foi intimada para viabilizar o prosseguimento da execução, após diligência do Oficial de Justiça às fls. 12 verso, informando não ter localizado bens do executado. Em resposta à intimação, o exeqüente alega desconhecer bens do executado passíveis de penhora, manifestando interesse na expedição de certidão de dívida. É a hipótese de art. 53, § 4° da Lei 9.099/95, que, de acordo com enunciado n° 75 do XII ENCJE, também se aplica à execução de título judicial. Pelo exposto, extingo a execução. Expeça-se, se solicitada, certidão de dívida em favor do(a) credor(a), que poderá, querendo, ser levada a protesto. P.R.I. Arquivem-se, dando baixa nos registros.

Sentença: Vistos, etc. Homologo, por sentença, a produção de seus legais e jurídicos efeitos, a desistência, consoante manifestada pelo signatário, ut supra. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. O autor foi intimado para dar andamento ao feito, mas deixou transcorrer in albis o prazo concedido. É a hipótese de art. 267, III, do CPC. Pelo exposto, extingo o processo, sem julgamento do mérito. Arquivem-se, dando baixa nos registros.

Sentença: Vistos, etc. O autor foi intimado para dar andamento ao feito, mas deixou transcorrer in albis o prazo concedido. É a hipótese de art. 267, III, do CPC. Pelo exposto, extingo o processo, sem julgamento do mérito. Arquivem-se, dando baixa nos registros.

Despacho: Vistos, etc. À face do documento de fls. 18 a 23, que evidenciam aos pagamentos dos títulos referidos na inicial, defiro o pedido de liminar para ordenar o cancelamento dos protestos de que trata a Certidão de fls. 24. Expeça-se o mandado de cancelamento e aguarde-se a realização da audiência.

Despacho: Vistos, etc. Defiro o quanto requerido pela parte executada, nos moldes do art. 745-A do CPC, mantendo a constrição do bem às fls. 108 dos autos, até a efetiva satisfação do crédito. Libere-se o alvará judicial em favor da exeqüente.

Despacho: Vistos, etc. Defiro o pedido de fls. 22. Expeça-se ofício ao DETRAN, para proceder a penhora, caso o veículo esteja em nome do réu, sem cláusula de alienação fiduciária.

Sentença: Vistos, etc. O autor foi intimado para dar andamento ao feito, mas deixou transcorrer in albis o prazo concedido. É a hipótese de art. 267, III, do CPC. Pelo exposto, extingo o processo, sem julgamento do mérito. Arquivem-se, dando baixa nos registros.

Sentença: Vistos, etc. À produção de seus legais e jurídicos efeitos, hmomologo por sentença, a desistência, consoante manifestada pela parte autora, ut supra, bem como o desentranhamento do(s) documento(s) em havendo pedido. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. A parte exeqüente foi intimada para viabilizar o prosseguimento da execução, mas deixou transcorrer in albis o prazo concedido. É a hipótese de art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, que, de acordo com Enunciado nº 75 do XII ENCJE, também se aplica à ação executória. Pelo exposto, extingo a execução. Expeça-se, se solicitada, certidão de dívida em favor dos credores, que poderá, querendo, ser levada a protesto. P.R.I. Arquivem-se, dando baixa nos registros.

Juizado Especial Civel da Comarca de Ilheus
Juiz(a): Marielza Maues Pinheiro Lima
Secretário(a): Alex Thadeu Lelis Dos Santos
Turno: Tarde
ED. 31/07

Sentença: Vistos, etc. A parte exeqüente foi intimada para viabilizar o prosseguimento da execução, mas deixou transcorrer in albis o prazo concedido. É a hipótese de art. 53, §4° da Lei 9.099/95, que, de acordo com enunciado n° 75 do XII ENCJE, também se aplica à ação executória. Pelo exposto, extingo a execução. Expeça-se, se solicitada, certidão de dívida em favor do(a) credor(a), que poderá, querendo, ser levada a protesto. P.R.I. Arquivem-se, dando baixa nos registros.

Sentença: Vistos, etc. O autor foi intimado para dar andamento ao feito, mas deixou transcorrer in albis o prazo concedido. É a hipótese de art. 267, III, do CPC. Pelo exposto, extingo o processo, sem julgamento do mérito. Arquivem-se, dando baixa nos registros.

Sentença: Vistos, etc. O autor foi intimado para dar andamento ao feito, mas deixou transcorrer in albis o prazo concedido. É a hipótese de art. 267, III, do CPC. Pelo exposto, extingo o processo, sem julgamento do mérito. Arquivem-se, dando baixa nos registros.

Sentença: Vistos, etc. Homologo, por sentença, à produção de seus jurídicos e legais efeitos, a desistência, consoante manifestada pelo signatário, ut supra. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Homologo, por sentença, à produção de seus jurídicos e legais efeitos, a desistência, consoante manifestada pelo signatário, ut supra. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. A parte autora não compareceu à Audiência de Conciliação e a hipótese é de arquivamento do feito. (Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). Assim sendo, declaro extinto este processo sem resolução do mérito. Condeno o autor nas custas respectivas, na linha de orientação do Enunciado Cível n° 28, do Fórum Permanente de Juízes-Coordenadores dos Juizados Cíveis e Criminais do Brasil. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. A parte autora não compareceu à Audiência de Conciliação e a hipótese é de arquivamento do feito. (Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). Assim sendo, declaro extinto este processo sem resolução do mérito. Transitada esta em julgado, arquive-se o processo, dando-se a respectiva baixa, devolvendo-se, em havendo requerimento os documentos do autor. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. A parte exeqüente foi intimada para viabilizar o prosseguimento da execução, mas deixou transcorrer in albis o prazo concedido. É a hipótese de art. 53, §4° da Lei 9.099/95, que, de acordo com enunciado n° 75 do XII ENCJE, também se aplica à ação executória. Pelo exposto, extingo a execução. Pelo exposto, extingo a execução. Expeça-se, se solicitada, certidão de dívida em favor do(a) credor(a), que poderá, querendo, ser levada a protesto. P.R.I. Arquivem-se, dando baixa nos registros.

Sentença: Vistos, etc. A parte exeqüente foi intimada para viabilizar o prosseguimento da execução, mas deixou transcorrer in albis o prazo concedido. É a hipótese de art. 53, §4° da Lei 9.099/95, que, de acordo com enunciado n° 75 do XII ENCJE, também se aplica à ação executória. Pelo exposto, extingo a execução. P.R.I. Arquivem-se, dando baixa nos registros.

Sentença: (...) A parte autora não compareceu à Audiência de Instrução e Julgamento e a hipótese é de arquivamento do feito. (Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). Assim sendo, declaro extinto este processo sem resolução do mérito. Transitada esta em julgado, arquive-se o processo, dando-se a respectiva baixa, devolvendo-se, em havendo requerimento, os documentos ao autor.

Sentença: (...) Em face do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. P.R.I. Transitada esta em julgado, arquive-se o processo, dando-se a respectiva baixa, devolvendo-se, em havendo requerimento, os documentos ao autor.

Despacho: Vistos, etc. Cuida-se de prisão de depositário infiel. A executada foi pessoalmente intimada, conforme se verifica às fls. 36v, na qualidade de fiel depositária do bem penhorado às fls. 16 e adjudicado pela autora, conforme certificado às fls. 26. Não obstante intimada para entregá-lo, não devolveu, nem substituiu por similar ou pagou o valor a que foi condenada. Depositário infiel, conceitualmente, é tanto aquele que não conserva satisfatoriamente os bens recebidos em depósito, como aquele que não os devolve. A prisão, nas hipóteses de depositário infiel, caracteriza-se como técnica de coerção, objetivando o adimplemento do débito.Nesse sentido, é a súmula 619 do STF: “A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que foi constituído o encargo, independentemente da propositura da ação de depósito.” Isto posto, não entregue o bem a que lhe foi confiado (fls. 16), e, ancorada no art. 904 parágrafo único do CPC, considero a executada depositária infiel decretando-lhe prisão pelo prazo de 30 (trinta) dias.Expeça-se mandado de prisão, enviando cópia à autoridade policial. Aguarde-se o cumprimento do mandado ou a devolução do bem depositado ou, ainda, seu equivalente e dinheiro. Intime-se, cumpra-se.

Juizado Especial Civel da Comarca de Ilheus
Juiz(a): Cleber Roriz Ferreira
Secretário(a): Alex Thadeu Lelis Dos Santos
Turno: Tarde
ED. 31/07

Despacho: Vistos, etc. Defiro o pedido de fls. 74. Oficie-se como requerido.

Juizado Especial Civel da Comarca de Ilheus
EXPEDIENTE DA SECRETARIA
Secretário(a): Alex Thadeu Lelis Dos Santos
Turno: Tarde
ED. 31/07

Ato De Secretaria: Na forma da Resolução nº01/CMJE, art. 1º do Tribunal de Justiça da Bahia, publicado no DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03: Defiro o quanto solicitado às fls. 43 dos autos.

Ato De Secretaria: Na forma da Resolução nº01/CMJE, art. 1º do Tribunal de Justiça da Bahia, publicado no DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03, fica intimada a parte ré para pagar a quantia a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, expedindo-se Mandado de Penhora e Avaliação.

Intimação: Na forma da Resolução nº01/CMJE, art. 1º do Tribunal de Justiça da Bahia, publicado no DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03, ficam intimadas as partes e seus patronos da Audiência de Conciliação para o dia 05/12/2007, às 14:00h.

Intimação: Na forma da Resolução nº01/CMJE, art. 1º do Tribunal de Justiça da Bahia, publicado no DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03, ficam intimadas as partes e seus patronos da Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08/11/2007, às 14:30h.

Intimação: Na forma da Resolução nº01/CMJE, art. 1º do Tribunal de Justiça da Bahia, publicado no DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03, ficam intimadas as partes e seus patronos da Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/11/2007, às 15:30h.

Ato De Secretaria: Na forma da Resolução nº01/CMJE, art. 1º do Tribunal de Justiça da Bahia, publicado no DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03, fica intimada a parte ré para pagar a quantia a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, expedindo-se Mandado de Penhora e Avaliação.

Ato De Secretaria: Na forma da Resolução nº01/CMJE, art. 1º do Tribunal de Justiça da Bahia, publicado no DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03, fica intimada a parte exeqüente para se manifestar sobre o bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, importando o silêncio em aceitação. Fica ainda intimado para informar se deseja adjudicar o bem penhorado, no mesmo prazo.

Intimação: Na forma da Resolução nº01/CMJE, art. 1º do Tribunal de Justiça da Bahia, publicado no DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03, ficam intimadas as partes e seus patronos da Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/12/2007, às 14:30h.

Intimação: Na forma da Resolução nº01/CMJE, art. 1º do Tribunal de Justiça da Bahia, publicado no DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03, ficam intimadas as partes e seus patronos da Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/10/2007, às 14:30h.

Ato De Secretaria: * Na forma da Resolução nº01/CMJE, art. 1º do Tribunal de Justiça da Bahia, publicado no DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03, ficam intimadas as partes e seus patronos do retorno dos autos da Turma Recursal.* republicado por incorreção.

Ato De Secretaria: Na forma da Resolução nº01/CMJE, art. 1º do Tribunal de Justiça da Bahia, publicado no DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03, fica intimada a parte autora para executar o julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Na forma da Resolução nº01/CMJE, art. 1º do Tribunal de Justiça da Bahia, publicado no DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03, fica intimada a parte demandante, para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se o acordo foi cumprido. O silêncio importa em confirmação, com o consequente arquivamento dos autos.

Intimação: Na forma da Resolução nº01/CMJE, art. 1º do Tribunal de Justiça da Bahia, publicado no DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03, ficam intimadas as partes e seus patronos da Audiência de Conciliação para o dia 06/12/2007, às 15:30h.

Intimação: Na forma da Resolução nº01/CMJE, art. 1º do Tribunal de Justiça da Bahia, publicado no DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03, ficam intimadas as partes e seus patronos da Audiência de Conciliação para o dia 24/10/2007, às 14:30h.

Ato De Secretaria: Na forma da Resolução nº01/CMJE, art. 1º do Tribunal de Justiça da Bahia, publicado no DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03, fica intimada a parte autora para manifestar interesse em executar o julgado, tendo em vista o improvimento do recurso e manutenção da sentença de 1° grau, sob pena de arquivamento do processo.

Ato De Secretaria: Na forma da Resolução nº01/CMJE, art. 1º do Tribunal de Justiça da Bahia, publicado no DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03, fica intimada a parte exeqüente para se manifestar sobre o bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, importando o silêncio em aceitação. Fica intimado ainda para informar se deseja adjudicar o bem penhorado, no mesmo prazo.

Ato De Secretaria: Na forma da Resolução nº01/CMJE, art. 1º do Tribunal de Justiça da Bahia, publicado no DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03: fale a exeqüente sobre a Certidão de fls. 36, sob pena de arquivamento deste processo.

Juizado Especial Civel da Comarca de Ilheus
Juiz(a): Cleber Roriz Ferreira
Secretário(a): Alex Thadeu Lelis Dos Santos
Turno: Tarde
ED. 31/07

Despacho: Defiro e homologo a desistência, para declarar extinto o proceso abaixo mencionado, sem julgamento do mérito. Arquivem-se.

Sentença: Vistos, etc. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a reclamação apresentada, condenando o acionado SR. JOSÉ WALTER VIEIRA DOS SANTOS a pagar à parte autora, O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE DE ILHÉUS, a importância de R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) devidamente corrigida. Fixo o prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento da decisão, a partir do seu trânsito em julgado. Sem custas ou verba honorária, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Proceda-se às anotações pertinentes. Após o trânsito em julgado e decorrido trinta (30) dias sem manifestação das partes, baixe-se no livro próprio, arquivando-se os autos.

Sentença: Vistos, etc. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a reclamação apresentada, condenando o acionado SR. VALDIR MEDRADO a pagar à parte autora, a SRA. MARIA CHAGAS DO AMPARO BONFIM, a importância de R$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS) devidamente corrigida. Fixo o prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento da decisão, a partir do seu trânsito em julgado. Sem custas ou verba honorária, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Proceda-se às anotações pertinentes. Após o trânsito em julgado e decorrido trinta (30) dias sem manifestação das partes, baixe-se no livro próprio, arquivando-se os autos.

Sentença: (...) A ausência do autor à Audiência de Instrução implica no arquivamento do processo, sendo essa a providência que este juízo toma nesta oportunidade, determinando à Secretaria a baixa dos autos para arquivo, após o desentranhamento dos documentos requeridos pela advogada.

Despacho: Defiro e homologo a desistência, para extinguir o proceso abaixo mencionado, sem resolução do mérito. Arquivem-se.

Sentença: Vistos, etc. ngressam as partes com pedido homologatório do acordo celebrado nos termos da petição de fls. 11 devidamente subscrita pelas partes e pelo procurador da parte demandante. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a produção de seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada. Em consequência, com o cumprimento do acordo, extingo o processo com o julgamento de mérito com fulcro no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil e art. 57 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Após, arquive-se com a respectiva baixa.

Juizado Especial Civel da Comarca de Ilheus
Juiz(a): Marielza Maues Pinheiro Lima
Secretário(a): Alex Thadeu Lelis Dos Santos
Turno: Tarde
ED. 31/07

Sentença: Vistos, etc. (...) Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para: 1) condenar a TNL PCS S.A. - Oi Grupo Telemar a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). O quantum indenizatório deve ser notoriamente corrigido, desde a publicação desta sentença (STJ - Resp. 204.677/ES), pelo INPC/IBGE, ou em caso de extinção, permite-se a substituição por outro indicador financeiro, desde que adote parâmetros de cálculo similares. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1°), a partir da citação (CC, art. 405). Cumpra a ré a sentença, tão logo ocorra seu trânsito em julgado, sob pena de execução forçada (LJE, art. 52, inc. III). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado (LJE, art. 55) P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. (...) Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para: 1) condenar a TNL PCS S.A. - Oi Grupo Telemar a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). O quantum indenizatório deve ser notoriamente corrigido, desde a publicação desta sentença (STJ - Resp. 204.677/ES), pelo INPC/IBGE, ou em caso de extinção, permite-se a substituição por outro indicador financeiro, desde que adote parâmetros de cálculo similares. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1°), a partir da citação (CC, art. 405). Cumpra a ré a sentença, tão logo ocorra seu trânsito em julgado, sob pena de execução forçada (LJE, art. 52, inc. III). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado (LJE, art. 55) P.R.I.

Juizado Especial Civel da Comarca de Ilheus
Juiz(a): Jorge Luiz Dias Ferreira
Secretário(a): Alex Thadeu Lelis Dos Santos
Turno: Tarde
ED. 31/07

Despacho: Vistos, etc. Defiro o quanto requerido pela parte executada, nos moldes do art. 745-A do CPC, mantendo a constrição do bem às fls. 27 dos autos, até a efetiva satisfação do crédito. Indefiro a multa de 20% sobre cada parcela em caso de atraso no pagamento, por falta de previsão legal. Libere-se o alvará judicial em favor da parte exeqüente.

Juizado Especial Civel da Comarca de Ilheus
Juiz(a): Marielza Maues Pinheiro Lima
Secretário(a): Alex Thadeu Lelis Dos Santos
Turno: Tarde
ED. 31/07

Sentença: Vistos, etc. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a reclamação apresentada, condenando a acionada SRA. CÁSSIA PINHEIRO OLIVEIRA a pagar à parte autora, o SR. EDSON RIBEIRO VIEIRA, a importância de R$ 49,00 (QUARENTA E NOVE REAIS) devidamente corrigida. Fixo o prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento da decisão, a partir do seu trânsito em julgado. Sem custas ou verba honorária, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Proceda-se às anotações pertinentes. Após o trânsito em julgado e decorrido trinta (30) dias sem manifestação das partes, baixe-se no livro próprio, arquivando-se os autos.

Sentença: Vistos, etc. Homologo, por sentença. à produção de seus legais e jurídicos efeitos, a desistência, consoante manifestada por BRASVÍDEO LOCADORA LTDA, ut supra. Arquive-se.

Sentença: Vistos, etc. Compulsando os autos constata-se o pagamento da dívida diretamente ao exeqüente. Desse modo, declaro extinta a execução com fundamento no art. 794, inci. I, c/c art. 795 do CPC. P.R.I.

Sentença: Vistos,etc. A parte autora não compareceu à Audiência de Instrução e a hipótese é de arquivamento do feito. (Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). Assim sendo, declaro extinto este processo sem resolução do mérito. Condeno o autor nas custas respectivas, na linha de orientação do Enunciado Cível n° 28, do Fórum Permanente de Juízes-Coordenadores dos Juizados Cíveis e Criminais do Brasil. P.R.I.

Sentença: Vistos etc. HOMOLOGO, por sentença, a produção de seus jurídicos e legais efeitos, a desistência, consoante manifestada pela parte autora às fls. 11. Dessa forma extingo o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267 inciso VIII do CPC. Em havendo pedido, defiro o desentranhamento dos documentos juntados, mediante recibo nos autos. Após, decorrido o prazo, arquivem-se com respectiva baixa. P. R. I.