Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Juiz(a): Luciano Ribeiro Guimarães Filho
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Despacho: Tendo em vista que os documentos das fls.03/04 estão ilegíveis, converto o julgamento em diligência para determinar que o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os originais dos comprovantes de pagamento das contas de consumo objeto da lide (c´pias de fls.03/04). Após, conclusos.

Intimação: Fica o executado intimado para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de quinze dias.

Despacho: Tendo em vista o teor constante às fls., intime-se o patrono responsável pela carga para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a devolução dos autos, sob pena de busca e apreensão dos mesmos, sem prejuízo das demais cominações legais. Cumpra-se.

Sentença: "...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido para declarar quitado o contrato firmado entre as partes (cartão de crédito n. 5493.5984.4734.2250), declarando-se, ainda, a inexistência de todo e qualquer débito do autor em relação ao supramencionado pacto contratual bem como condenar o requerido a, nos termos acima expostos, pagar ao requerente a importância de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) a título de indenização por danos morais, que deve ser devidamente atualizada com juros e correção monetária devidos desde a data da citação. Em razão da condenação supra, com base no art. 461, §5º do CPC, antecipo parcialmente os efeitos da tutela para determinar que seja oficiado ao SPC para que, de imediato, proceda a exclusão do CPF do requerente (n.037.632.505-49) dos seus cadastros, em virtude de negativação procedida pelo demandado. Deve a Secretaria atentar à necessidade de correção do pólo passivo da demanda (BANCO ITAUCARD S/A), conforme pleito de fl. 26, observando ainda, o pleito referente às futuras intimações ao réu, nos termos expostos às fls.37. Observado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Decisão: "...Face ao exposto, INDEFIRO os pedidos de fls.122/123, condenando, no percentual acima determinado, a executada em litigância de má-fé e determinando, por consequência, o prosseguimento da execução, com a consequente expedição de Guia de Retiradaem favor da exequente. Por fim, determino a desconstituição da penhora de fls.53. Intime-se. Cumpra-se."

Sentença: Homologo, por sentença, o ACORDO celebrado pelas partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, ex vi do art.269, inciso III do CPC. P.R.I. Arquive-se.

Despacho: Intime-se o patrono da requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a devolução dos autos, sob pena de busca e apreensão dos mesmos, sem prejuízo das demais sanções legais e administrativas aplicáveis ao caso. Cumpra-se.

Sentença: Homologo, por sentença, o ACORDO celebrado pelas partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, ex vi do art.269, inciso III do CPC. P.R.I. Arquive-se.

Sentença: Homologo, por sentença, o ACORDO celebrado pelas partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, ex vi do art.269, inciso III do CPC. P.R.I. Arquive-se.

Ato De Secretaria: Certifico para os devidos fins que, de acordo com o documento retro, restou impossibilitada a realização do bloqueio de dinheiro e depósito ou aplicação financeira, através do BACEN JUD. Em razão disso, intime-se a parte exequente para requerer o que entende pertinente.

Sentença: Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA, consoante manifestação da parte Requerente, fls.30 dos autos, de acordo com o inciso VIII do art.267, do CPC. Defiro, de logo, o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, se houver.P.R.I.

Sentença: Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA, consoante manifestação da parte Requerente, fls.30 dos autos, de acordo com o inciso VIII do art.267, do CPC. Defiro, de logo, o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, se houver.P.R.I.

Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Juiz(a): Silvana Santos Chetto
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Sentença: "...julgo procedente o pedido para determinar o refaturamento das contas dos meses de agosto a dezembro de 2003, para que seja calculado o consumo pelos 06 (seis) meses anteriores ao reclamado, devolvendo-se em dobro o valor cobrado a maior."

Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Juiz(a): Nunisvaldo Dos Santos
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Ato De Secretaria: “A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.”

Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Juiz(a): Fabio Falcão Santos
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Sentença: “...Por todo exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTES os pedidos para declarar inexistência dos contratos de seguro Super Renda Premiada, e Perda Roubo e a ocorrência do defeito na contratação e, por via conseguinte, abusiva a contrição, para, ao final, condenar o BANCO CITICARD S/A a repetir/estornar os valores cobrados pelos seguros e ao pagamento de R$ 1.200,00, a título de composição civil pelos danos morais experimentados, que deverá sofrer incidência de correção monetária e juros segundo SELIC (art.406 do CC segundo atual entendimento do STJ), a partir de 10 dias da intimação até o efetivo pagamento. O levantamento da contrição fica ordenado, sendo que, para tanto, assinalo o prazo de 05 dias contados da intimação desta, sob pena de incorrer em astreintes que julgo por bem arbitrar em R$ 10,00 (dez Reais) por cada dia de atraso verificado até o limite de R$ 3.000,00. Sem custas e honorários de advogado, nesta fase processual. P.R.I.”

Sentença: "Desse modo, e me arvorando das razões positivadas na decisão de fl.10, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. P.R.I."

Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Juiz(a): Solange Maria de Almeida Neves
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Despacho: R.H. Defiro pedido de dispensa de pagamento das custas. Intime-se. Após, arquivem-se.

Ato De Secretaria: Certifico que a guia de depósito judicial já foi expedida. intime-se a parte requerida para retirar a guia de depósito judicial.

Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Juiz(a): Ana Lucia Matos de Souza
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Sentença: "...Ademais, julgo IMPROCEDENTE o pleito de danos morais e materiais, nos termos acima expostos, por não haver nos autos provas da sua configuração. Observado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios nessa fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Despacho: Intime-se a parte acionada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o quanto alegado na inicial, especificamente em relação à recusa de cobertura para atendimento médico-hospitalar ao autor.