Juizado Especial Criminal Da Comarca De Feira De Santana
Juiz(a): Bianca Gomes Da Silva
Secretário(a): Irapuan Lima Martins
Turno: Manhã

Sentença: "Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial de fls. 42 considerando que a vítima se retratou e, assim, renunciou o seu direito de representação JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JULIANA OLIVEIRA MASCARENHAS RIBEIRO, com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE Claudiano Santos Silva, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "ante a retratação apresentada nesta assentada declaro extinta a punibilidade dos autores do fato nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal."

Sentença: "ante a renúncia tácita da vítima declaro extinta a punibilidade do autor do fato nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal. P.R.I. Após as anotações de praxe arquivem-se."

Sentença: "Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial de fls. 42, considerando que a vítima se retratou e, assim, renunciou o seu direito de representação JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ CLAUDIO COSTA, pela ocorrência da decadência, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal c/c o art. 107, inciso IV, do Còdigo Penal Brasileiro."

Sentença: "Diante do exposto, considerando o decurso do lapso prescricional, acolho o parecer ministerial e, por conseguinte,JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ATAIDE BARBOSA DA SILVA e PEDRO HENRIQUE SANTOS BENTO, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, V do Código Penal."

Sentença: "Assiste razão ao MP, diante da renúncia tácita da vítima, haja vista sua ausência, acato o Parecer Ministerial e determino o arquivamento do presente com a extinção da punibilidade do autor do fato."

Sentença: "Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial de fls. 22 e 23, considerando que a vítima renunciou o seu direito de representação JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MONICA NASCIMENTO ARAUJO, com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, considerando que a vítima renunciou o seu direito de queixa JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial de fls. 13, declaro extinta a punibilidade de ANTONIO BISPO LIMA, haja vista a ocorrência da decadência do direito de representação da vítima, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal c/c o art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro."

Sentença: "Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RUBEM GUIMARÃES DA SILVA, e o faço com base nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, considerando que a vítima se retratou e, assim, renunciou o seu direito de representação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DO(A) AUTOR(A) DO FATO, pela ocorrência da decadência, com fulcro nos art. 38 do Código de Processo Penal c/c o art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasilerio."

Sentença: "Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DO(A) AUTOR(A) DO FATO, pela ocorrência da decadência, com fulcro nos art. 38 do Código de Processo Penal c/c o art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasilerio."

Sentença: "Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial de fls. 12, considerando que a vítima renunciou tacitamente o seu direito de representação JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO SANTOS CERQUEIRA, com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial de fls. 22v, declaro extinta a punibilidade de EDSON DE JESUS LIMA, haja vista a ocorrência da decadência do direito de representação da vítima, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal c/c o art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro."

Sentença: "Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial de fls. 13, declaro extinta a punibilidade de SEVERINO GOMES DA SILVA, haja vista a ocorrência da decadência do direito de representação da vítima, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal c/c o art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro."

Sentença: "ante à renúncia tácita da vítima declaro extinta a punibilidade do autor do fato nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, considerando que a vítima renunciou o seu direito de representação JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE Misael Almeida de Jesus, com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE Antonio de Jesus Souza e José Raimundo Borges de Oliveira, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial de fls. 42, considerando que a vítima se retratou e, assim, renunciou o seu direito de representação JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial de fls. 42, considerando que a vítima se retratou e, assim, renunciou o seu direito de representação JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial de fls. 42, considerando que a vítima se retratou e, assim, renunciou o seu direito de representação JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, a vítima renunciou o seu direito de representação JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Carla Suzana Ferreira da Costa e Rogeria Matos de Santana, com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial de fls. 26, considerando que a vítima renunciou ao seu direito de representação JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Vivaldo dos Santos Silva, com fulcro no art. 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LEANDRO DE ALMEIDA PRIMO, pela ocorrência da decadência, com fulcro nos art. 38 do Código de Processo Penal c/c o art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro."

Sentença: "Observa-se que a pena imputada aos delitos possuem teto máximo de 01(um) ano, assim observado o art. 109, inciso VI, do CPB, resta evidente o decurso do lapso prescricional cominado em lei, vez que os delitos foram cometidos em 20/03/2005. Frente ao exposto decreto extinta a punibilidade de AGNELO SILVA DOS SANTOS. Expeçam-se as intimações necessárias. Após as anotações de praxe arquivem-se."

Sentença: Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Vagner Vitória Rabelo e o faço com base no art. 107, IV do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e, por conseguinte, determino o arquivamento do presente termo circunstanciado, uma vez que indubitável a atipicidade da conduta praticada."

Sentença: "Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial de fls. 42 considerando que a vítima se retratou e, assim, renunciou o seu direito de representação JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, a vítima renunciou o seu direito de representação JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Juliano Lima da Silva, com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, a vítima renunciou o seu direito de representação JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Juliano Lima da Silva, com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, a vítima renunciou o seu direito de representação JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Luzenilda Sousa Simões, com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, com a anuência do Ministério Público, declaro extinta a punibilidade de LINDINALVA JESUS DE SA, haja vista a ocorrência da decadência do direito de representação da vítima, com fulcro no art. 38 do Código de Processo penal c/c o art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro."

Sentença: "Diante do exposto, considerando que a vítima se retratou e, assim, renunciou o seu direito de representação JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GESSICA SILVA SOUZA, com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, considerando que a vítima se retratou e, assim, renunciou o seu direito de representação JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Danillo Torres Amorim, com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Aretuza Santos Reis, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, V do Código Penal."

Sentença: "assiste razão ao MP, transcorrido o prazo legal de 06 (seis) meses sem que tenha se ajuizado a devida queixa crime é imperioso o reconhecimento da Decadência. Neste contexto, julgo extinta a punibilidade do autor do fato com fulcro no artigo 107, inciso IV do CP. Dou por publicada a presente DECISÃO e intimados os presentes."

Sentença: "Diante do exposto, considerando que a vítima se retratou e, assim, renunciou o seu direito de representação JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de José Guilherme Machado Vieira, com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial de fls. 60 e 61, considerando que a vítima renunciou ao seu direito de representação JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de José Carlos dos Santos Santana, com fulcro no art. 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial, declaro extinta a punibilidade de DERMEVAL ALMEIDA DA SILVA, haja vista a ocorrência da decadência do direito de representação da vítima, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal c/c o art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro."

Sentença: "Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARIA DAS GRAÇAS CRUZ DE JESUS, pela ocorrência da decadência, com fulcro nos art. 38 do Código de Processo Penal c/c o art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro."

Sentença: "Diante do exposto, a vítima renunciou o seu direito de representação JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Emerson Almeida Araujo, com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: Diante do exposto, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SAMUEL DE SOUZA BENTO, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, considerando que a vítima renunciou o seu direito de representação JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Ubirailson dos Santos Carvalho, com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial de fls. 19, declaro extinta a punibilidade de MARIA IVONEIDE DOS SANTOS, haja vista a ocorrência da decadência do direito de representação da vítima, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal c/c o art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro."

Sentença: "Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial de fls. 11, declaro extinta a punibilidade de GERSON TRINDADE PEREIRA, haja vista a ocorrência da decadência do direito de representação da vítima, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal c/c o art. 107, inciso IV do Código Penal Brasileiro."

Sentença: "Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca, competente para os casos em que menores figuram como vítimas."

Sentença: "Diante do exposto, considerando o decurso do lapso prescricional e o parecer ministerial JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANILO DA SILVA MESQUITA, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, considerando que a vítima renunciou o seu direito de representação JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE GERALDO MOREIRA SANTANA, com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial de fls. 09, declaro extinta a punibilidade de EDMILSON MIRANDA DOS SANTOS, haja vista a ocorrência da decadência do direito de representação da vítima, com fulcro no art. 38 do Còdigo de Processo Penal c/c o art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro."

Sentença: "Assim, homologo a conciliação em epígrafe, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extinta a punibilidade do(a) autor(a) do fato, uma vez que com a conciliação houve a renúncia ao direito de representação, conforme determina o parágrafo único do artigo 74 da Lei n° 9.099/95."

Sentença: "ante a retratação apresentada nesta assentada declaro extinta a punibilidade do autor do fato nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal. Partes cientes em audiência. P.R.I. Após as anotações de praxe arquivem-se."

Sentença: "Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial de fls. 42 considerando que a vítima se retratou e, assim, renunciou o seu direito de representação JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial de fls. 12, declaro extinta a punibilidade de JAILSON OLIVEIRA PEREIRA, haja vista a ocorrência da decadência do direito de representação da vítima com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal c/c o art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro."

Sentença: "ante a renúncia tácita da vítima declaro extinta a punibilidade do autor do fato nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal. Dou esta Decisão por publicada. Parte autora ciente em audiência. Após as anotações de praxe arquivem-se."

Sentença: "Assim, homologo a conciliação em epígrafe, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extinta a punibilidade do(a) autor(a) do fato, uma vez que com a conciliação houve a renúncia ao direito de representação, conforme determina o parágrafo único do artigo 74 da Lei n° 9.099/95."

Sentença: "Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SILVESTRE MARINHO DE JESUS, pela ocorrência da decadência, com fulcro nos art. 38 do Código de Processo Penal c/c o art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "ante a retratação apresentada nesta assentada declaro extinta a punibilidade do autor do fato nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal. P.R.I. Após as anotações de praxe arquivem-se."

Sentença: "Diante do exposto, com a anuência do Ministério Público, declaro extinta a punibilidade de JOSUE SANTOS COSTA, haja vista a ocorrência da decadência do direito de representação da vítima, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal c/c o art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, considerando que a vítima se retratou e, assim, renunciou o seu direito de representação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, considerando que a vítima se retratou e, assim, renunciou o seu direito de representação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, considerando que a vítima se retratou e, assim, renunciou o seu direito de representação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, considerando que a vítima se retratou e, assim, renunciou o seu direito de representação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, considerando que a vítima se retratou e, assim, renunciou o seu direito de representação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, considerando que a vítima se retratou e, assim, renunciou o seu direito de representação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Edilson Pereira, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, considerando o decurso do lapso prescricional JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE Eric de Jesus Amorim, Robson Nei da Silva Santos e Edmayk Silva Santos, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DENISE RODRIGUES CORTEGIANO, pela ocorrência da decadência, com fulcro nos art. 38 do Código de Processo Penal c/c o art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro."

Sentença: "Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROGÉRIO MELO MARCELINO e o faço com base nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, considerando que a vítima se retratou e, assim, renunciou o seu direito de representação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, com fulcro nos arts. 104 e 107, V do Código Penal."

Sentença: "Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DO(A) AUTOR(A) DO FATO, pela ocorrência da decadência, com fulcro nos art. 38 do Código de Processo Penal c/c o art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasilerio."

Sentença: "Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DO(A) AUTOR(A) DO FATO, pela ocorrência da decadência, com fulcro nos art. 38 do Código de Processo Penal c/c o art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasilerio."

Sentença: "Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DO(A) AUTOR(A) DO FATO, pela ocorrência da decadência, com fulcro nos art. 38 do Código de Processo Penal c/c o art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasilerio."

Sentença: "Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DO(A) AUTOR(A) DO FATO, pela ocorrência da decadência, com fulcro nos art. 38 do Código de Processo Penal c/c o art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasilerio."