Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Juiz(a): Fabio Falcão Santos
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Despacho: "Notifique o réu para, em 05 dias, apresentar demonstrativo analítico da evolução da dívida imputada à autora, bem assim extratos que evidenciem os depósitos tidos equivocados."

Decisão: Ab ovo, defiro a gratuidade requerida. No juízo de prelibação, tenho como presentes os pressupostos recursais. Com efeito, a certidão de fl.75 evidencia a tempestividade, a sucumbência na decisão de fls. 366/369, o interesse em recorrer, o disposto no art.41 da Lei n.9.099/95, o cacimento de recurso. Desta forma, admito o interposto recurso. Intime o recorrente.

Despacho: "Defiro o requerimento de fl. 44. Intime, pois, o réu para, em 30 dias, promover a diligência ordenada."

Sentença: "Sem delongas, indica o Aviso de recebimento como motivo de não intimação do autor, a mudança de endereço (fl. 42v). Desta forma e considerando que não há nos autos qualquer informação neste sentido e o que estabelece o art. 19, § 2º da Lei nº 9.099/95, reputo ocorrida a intimação. Intimada da designação de data e horário para audiência de tentativa de conciliação, deixou o autor de comparecer, como se depreende da ata de fl. 44, posto que, com fincas no art. 51, inciso I da citada lei e no enunciado nº 28 do FONAJE a seguir transcrito, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito. Ademais, condeno-o ao pagamento das custas verificadas. Enunciado 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA, consoante manifestação da parte autora, para fins do art. 158, parágrafo único do CPC, julgando na consequência extinto o presente, ex vi do art. 267, inciso VIII do mesmo diploma legal."

Decisão: "...admito o interposto recurso, todavia, apenas no efeito devolutivo ante a ausência de motivo para tanto - fundado receio de dano irreparável para o recorrente (Lei 9.099/95, art. 43)..."

Despacho: Sem delongas, revela a causa de pedir ostentar a recorrente situação econômica diversa do que declara. Deste modo, intime-a por seu advogado para, em 48 horas, providenciar o preparo sob pena de deserção.

Sentença: Perseguem-se a revisão de financiamento e a repetição em dobro do excesso verificado. Sem delongas, valho-me do excerto de uma das Turmas Recursais do Rio Grande do Sil que segue como fundamento para extinguir o feito sem resolução do mérito (CPC, art.267, inciso VIII). Sem custas e honorários nesta fase processual. EMENTA: CONSUMIDOR. VENDA A DOM´CÍLIO DE ALMOFADA TÉRMICA COM PROMESSA DE CURA DE ALGUNS SINTOMAS DO CORPO HUMANO. BEM FINANCIADO EM 24 VEZES. AUTORA QUE ADIMPLIU NA INTEGRALIDADE O VALOR DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO JÁ FINDO. HIPÓTESE, OUTROSSIM, EM QUE A AUTORA JÁ UTILIZA O BEM HÁ MAIS DE DOIS ANOS, NÃO SE EVIDENCIANDO A ALEGADA IMPRESTABILIDADE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO (Recurso Cível n. 71001625342), Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 16/10/2008).P.R.I.

Despacho: Intime o executado para. em 03 dias, pagar a quantia executada sob pena de constrição.

Decisão: "...Desta forma, admito o interposto recurso, todavia, apenas no efeito devolutivo ante a ausência de motivo para tanto – fundado receio de dano irreparável para o recorrente (Lei nº 9.099/95, art. 43)."

Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Juiz(a): Ana Lucia Matos de Souza
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Sentença: "Vistos, etc ... Dispensado o relatório na forma regimental. Considerando que a parte Autora não compareceu à Audiência designada para às 17h 30min., do dia de hoje 11/12/2008, conforme Ata de Sessão de Conciliação de fls. 16, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com apoio do Art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, e CONDENO o Autor faltoso no pagamento de custas, a fim de cobrir as despesas com o material e o trabalho forense despendido em vão."

Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Juiz(a): Luciano Ribeiro Guimarães Filho
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Sentença: "Vistos, etc. Dispensando o relatório na forma regimental. Considerando que à parte Autora não compareceu à audiência, conforme Ata de Audiência acostada às fls. 09, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 07, inciso I do Ato 1102, c/c art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, e condeno o Autor(a) no pagamento de custas processuais."

Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Juiz(a): Solange Maria de Almeida Neves
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Despacho: "Em face do documento de fl., defiro o pedido da autora de dispensa do pagamento das custas."

Despacho: "Considerando que o acordo foi cumprido, conforme informado nos autos pelas partes, extingo o presente processo. Desentranhe-se os cheques e os entregue à parte autora, mediante recibo nos autos. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa."

Despacho: "Intime-se a autora para juntar aos autos comprovante do valor da mensalidade, em janeiro de 2004, do seu plano de saúde, época em que o Estatuto do Idoso entrou em vigor. Após, conclusos com prioridade."