Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Juiz(a): Ana Lucia Matos de Souza
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Sentença: "...JULGO PROCEDENTE A QUEIXA, condenando a parte acionada ao pagamento em favor da autora no valor correspondente a 15 salários mínimos, ou seja, R$6.225,00 (seis mil, duzentos e vinte e cinco reais), pelos danos morais causados, atualizados monetariamente no momento do pagamento. Sem custas nesta fase processual."

Sentença: “ Vistos, etc ... Dispensado o relatório na forma regimental. Considerando que a parte Autora não compareceu à Audiência designada para às 17h 30min., do dia de hoje 11/12/2008, conforme Ata de Sessão de Conciliação de fls. 16, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com apoio do Art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, e CONDENO o Autor faltoso no pagamento de custas, a fim de cobrir as despesas com o material e o trabalho forense despendido em vão.”

Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Juiz(a): Luciano Ribeiro Guimarães Filho
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Sentença: "Vistos, etc. Dispensando o relatório na forma regimental. Considerando que à parte Autora não compareceu à audiência, conforme Ata de Audiência acostada às fls. 09, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 07, inciso I do Ato 1102, c/c art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, e condeno o Autor(a) no pagamento de custas processuais."

Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Juiz(a): Fabio Falcão Santos
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Sentença: “Por todo o exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTES os pedidos para (1) declarar a abusividade consistente na suspensão no fornecimento de serviço público e para (2) condenar a EMBASA S/A ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, sobre o qual deverão incidir correção monetária contados 10 dias da publicação desta e juros a partir do evento danoso (20/03/2007) até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários nesta fase processual.”

Despacho: "Intime a Telemar para, em 15 dias, pagar a dívida, sob pena de incidência dos 10% de que trata o art. 475-J do CPC..."

Despacho: "Defiro a providência reclamada, devendo-se, por cautela, o requerente providenciar a juntada da cópia dos documentos já que serviram eles da razão de decidir."

Sentença: "Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma regimental. Considerando que a parte autora não compareceu à audiência, conforme Ata de Audiência à fl. 17, julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 43, inciso I do Ato 1102, c/c art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, e condeno a parte autora no pagamento de custas processuais, com arrimo no parágrafo 2º, do art. 51, do diploma legal referido. Sem efeito a liminar de fl. 08..."

Decisão: “...Desta forma, admito o interposto recurso, todavia, apenas no efeito devolutivo ante a ausência de motivo para tanto – fundado receio de dano irreparável para o recorrente (Lei nº 9.099/95, art. 43)”

Sentença: “Sem delongas, indica o Aviso de recebimento como motivo de não intimação do autor, a mudança de endereço (fl. 42v). Desta forma e considerando que não há nos autos qualquer informação neste sentido e o que estabelece o art. 19, § 2º da Lei nº 9.099/95, reputo ocorrida a intimação. Intimada da designação de data e horário para audiência de tentativa de conciliação, deixou o autor de comparecer, como se depreende da ata de fl. 44, posto que, com fincas no art. 51, inciso I da citada lei e no enunciado nº 28 do FONAJE a seguir transcrito, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito. Ademais, condeno-o ao pagamento das custas verificadas. Enunciado 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas.”

Despacho: "...intime os contendores para se manifestarem sobre este extrato no prazo de 05 dias. Faça conclusos após."

Sentença: "...julgo procedente o pedido para declarar abusiva a correção do valor da parcela do plano de saúde para o ano de 2004 superior ao percentual de 11,75%. Fica autorizada a emissão de guia de levantamento de quantia em nome da empresa ré. Sem custas e honorários nesta fase processual."

Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Juiz(a): Solange Maria de Almeida Neves
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Decisão: "Ante o exposto, defiro a antecipação parcial da tutela para manter a posse do veículo (placa JPB 4165) com o Autor e determinar ao Requerido que se abstenha de negativar o nome do autor junto aos órgãos de restrição cadastral em relação ao contrato de financiamento celebrado ou, se já tiver feito, proceder a imediata retirada do nome do Autor do SERASA e demais órgãos de restrição cadastral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Defiro, ainda, o pedido de depósito judicial das parcelas mensais do financiamento na forma contratada, sob pena de revogação da rpesente DECISÃO, devendo as vencidas serem depositadas no prazo de cinco dias úteis."