Autor(s): Alaide Bastos Valadares

Advogado(s): Marcos Paulo Cerqueira Freitas

Reu(s): Vanderblau De Oliveira Valadares

Despacho: fls. 36/37 - Relatado, decido.Prima facie, cumpre pontuar que o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando-se a prática de um ato.É de se ressaltar que no que concerne ao cabimento do alvará, não existe limitação, basta que inexista procedimento específico para o caso, cumprindo observar que o alvará sempre será procedimento de jurisdição voluntária, isso porque não é procedimento para amplas discussões e, ainda, ele jamais terá âmbito probatório dilatado.Frise-se que na jurisdição voluntária a causa próxima é a afirmação de que a lei não permite a realização espontânea do direito pelos interessados, ainda que todas as circunstâncias sejam favoráveis, sendo indispensável a cooperação do Poder Judiciário.
No presente caso, a requerente pretende sacar saldos de conta corrente não resgatados em vida pelo falecido.
Ocorre que há nos autos informação de que o de cujus deixou bem imóvel a inventariar, o que impossibilita a liberação do montante descrito às fls. 22/23 em sede de alvará autônomo, conquanto o previsto no art. 2º da Lei 6.858/80:Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional. (grifo nosso)
Assim, ante a vedação legal, e havendo procedimento específico para proceder a partilha de bens pertencente deixados por sucessão hereditária, qual seja, o inventário ou arrolamento sumário, não pode tal matéria ser discutida em sede de alvará autônomo. Destarte, falta à requerente interesse de agir na modalidade adequação, fato que impõe a extinção do processo sem apreciação do pedido em questão.Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, por ter a requerente utilizado a via processual inadequada, resultando em falta de interesse de agir na modalidade adequação. Sem custas.P.R.I.

Apensos: 1223558-3/2006, 1389640-1/2007, 1502867-5/2007, 1669726-3/2007, 1688809-3/2007

Autor(s): Naldenide Inacio De Oliveira

Advogado(s): Paulo Henrique Kunrath

Inventariado(s): João Moares De Mello

Advogado(s): Jose Aberto Daltro Coelho

Sentença: fls. 154 - "...Relato, decido. Na dicção do art. 535 do CPC, cabem embargos de declarção quando houver, na sentença, obscuridade ou contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. In casu, a embargante não pretende sanar omissão ou contradição da sentença questionada. Todavia, tal matéria somente pode ser ventilada em sede de apelação, não sendo os embargos o meio processual adequado para se questionar o mérito da decisão. Ante o esposto, rejeito os embargos opostos, haja vista que não foi alegada a exist~encia de omissão e contradição da sentneça proferida nestes autos. P.R.I."

Apensos: 1223548-6/2006

Autor(s): Patricia Dias De Mello Bahia

Advogado(s): Edvaldo Almeida Rodrigues

Inventariado(s): João Moraes De Mello

Advogado(s): Paulo Henrique Kunrath

Despacho: fls. Indefiro o pedido de suspensão do presente inventário, haja vista o enorme prejuizo que o mesmo acarretará para os herdeiros ficando paralisado. Ademais é de se ressaltar que o recurso de apelação referido às 120/121 ainda não foi recebido de modo que não há como se falar em efeitos do rcurso. Por outro lado, defiro o pedido de notificação dos locatários que ocupam os bens do espólio para que o pagamento sejam feito à inventariante do presente processo, que é pessoa que possui o compromisso legal de adminsitrar e prestar contas de todos os bens que compõem o montemor, sob pena de serem considerados ineficazes os pagamentos que os locatórios fizerem a terceiros. No que se refere ao pedido de fls. 125, o mesmo deverá se ventilado através das vias ordinárias e não no bojo dos autos de inventário motivo pelo qual o indefiro. Citem-se os herdeiros não representados para que, querendo, forneçam os impugnações que entendem cabíveis.

Autor(s): P. S. D. J.

Advogado(s): Pericles Novais Filho

Reu(s): S. D. S. L.

Despacho: fls. Designo audiência de isntrução para o dia 19/02/2009, às 16:00 horas. Intimem-se.

Autor(s): S. M. P.

Advogado(s): Ricardo Alves Sampaio

Reu(s): L. G. O. M. P. E. I. V. O. M. P.

Sentença: fls. 79 - "...Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, desentranhe-se os documentos solicitados às fls. 77, proceda-se baixa na distribuição e arquive-se."

Autor(s): Maria Aguida Do Rosario

Advogado(s): Eduardo Feldhaus

Reu(s): Wilson Dos Santos Pinheiro

Despacho: fls. 20 - É o relatório. DECIDO.Defiro a gratuidade de justiça.O art. 1º da Lei 6.858/80 dispõe que os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial.No caso concreto, restou demonstrado que o “de cujus” era companheiro e genitor dos requerentes, bem como a existência de valores nas contas acima mencionadas. Comprovada, ainda, a inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social.Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido dos autores para, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a expedição do competente alvará judicial, que habilite os requerentes a receberem os valores pleiteados nos autos, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada.Sem custas. Expeça-se o respectivo alvará.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a adoção das formalidades de estilo.

Autor(s): Edileusa Queiroz Santana

Advogado(s): Humberto A. Lantyer Oliveira

Reu(s): Claudio Lobo Barreto

Sentença: fls. 21 - É o relatório. DECIDO.Defiro a gratuidade de justiça.O art. 1º da Lei 6.858/80 dispõe que os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial.No caso concreto, restou demonstrado que o “de cujus” era companheiro da requerente, bem como a existência de valores nas contas acima mencionadas. Comprovada, ainda, a inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social.Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido da autora para, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a expedição do competente alvará judicial, que habilite a requerente a receber os valores pleiteados nos autos.Sem custas. Expeça-se o respectivo alvará.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a adoção das formalidades de estilo.

Autor(s): Yvone Queiroz Da Cruz

Advogado(s): Lívia Freitas Costa

Reu(s): Elcio Dias Da Cruz

Sentença: fls. 21 - É o relatório. DECIDO.Defiro a gratuidade de justiça.O art. 1º da Lei 6.858/80 dispõe que os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial.
No caso concreto, restou demonstrado que o “de cujus” era cônjuge e genitor dos requerentes, bem como a existência de valores nas contas acima mencionadas. Comprovada, ainda, a inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social.Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido dos autores para, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a expedição do competente alvará judicial, que habilite os requerentes a receberem os valores pleiteados nos autos, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para a Sra. YVONE QUEIROZ DA CRUZ, e 50% (cinqüenta por cento) a serem rateados igualitariamente entre os demais requerentes.Sem custas. Expeça-se o respectivo alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a adoção das formalidades de estilo.

Autor(s): Dionisia Silva De Oliveira

Advogado(s): Helaine M.P. Almeida

Sentença: fls. 17 - É o relatório. DECIDO.Defiro a gratuidade de justiça.O art. 1º da Lei 6.858/80 dispõe que os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial.
No caso concreto, restou demonstrado que o “de cujus” era cônjuge (fls. 05 e 07) da requerente, bem como a existência de valores nas contas acima mencionadas. Comprovada, ainda, a inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social (fls.15) .
Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido dos autores para, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a expedição do competente alvará judicial, que habilite a requerente a receber os valores pleiteados nos autos.
Sem custas. Expeça-se o respectivo alvará.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a adoção das formalidades de estilo.

Autor(s): Danielly Da Silva Soares

Advogado(s): Juliana Maria Rios Lopes Alvim

Sentença: fls. 26 - É o relatório. DECIDO.Defiro a gratuidade de justiça.O art. 1º da Lei 6.858/80 dispõe que os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial.
No caso concreto, restou demonstrado que os requerentes são os únicos dependentes do de cujus junto à previdência Social (fls. 23), bem como a existência de valores nas contas acima mencionadas (fls. 21).
Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido dos autores para, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a expedição do competente alvará judicial, que habilite os requerentes a receberem os valores pleiteados nos autos, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para a Sra. DULCINEIA DA SILVA SOARES, e 50% (cinqüenta por cento) a serem rateados igualitariamente entre os demais requerentes, DANIELLY DA SILVA SOARES, LETICIA DA SILVA SOARES e LUIS WALLISON DE SOUZA SOARES. Em se tratando de menores, as quotas relativas aos três últimos requerentes deverão ser depositadas em caderneta de poupança, conforme disposto no § 1º do art. 1º da Lei 6.858/80. Sem custas. Expeça-se o respectivo alvará.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a adoção das formalidades de estilo.

Autor(s): Divanildes Dultra Santana Brito Martins

Advogado(s): Helainde Mp Almeida

Sentença: fls. 26 - É o relatório. DECIDO.Defiro a gratuidade de justiça.O art. 1º da Lei 6.858/80 dispõe que os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial.No caso concreto, restou demonstrado que o de cujus era cônjuge (fls. 08) e genitor (fls. 06/07) dos requerentes, bem como, a existência de valores nas contas acima mencionadas. Comprovada, ainda, a inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social.Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido dos autores para, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a expedição do competente alvará judicial, que habilite os requerentes a receberem os valores pleiteados nos autos, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para a Sra. DIVANILDES DULTRA SANTANA BRITO MARTINS, e 50% (cinqüenta por cento) a serem rateados igualitariamente entre os demais requerentes, ALEX SANTANA MARTINS e ALESSANDRA SANTANA MARTINS. Sem custas. Expeça-se o respectivo alvará.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a adoção das formalidades de estilo.

Autor(s): Maria De Fátima Nunes De Oliveira

Advogado(s): José Raimundo Oliveira Junqueira

Sentença: fls. 25 - É o relatório. DECIDO.Defiro a gratuidade de justiça.O art. 1º da Lei 6.858/80 dispõe que os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial.No caso concreto, restou demonstrado que a requerente era a única dependente do de cujus habilitada junto à Previdência Social (fls. 04), bem como a existência de valores na conta de PASEP acima mencionada. Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido da autora para, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a expedição do competente alvará judicial, que habilite a requerente a receber os valores pleiteados nos autos.Sem custas. Expeça-se o respectivo alvará.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a adoção das formalidades de estilo.

Autor(s): Dourival Rodrigues De Lima Alves

Advogado(s): Anderson Ítalo Pereira

Reu(s): Crispina Rodrigues

Sentença: fls. 58 - É o relatório. DECIDO.Defiro a gratuidade de justiça.O art. 1º da Lei 6.858/80 dispõe que os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial.No caso concreto, restou demonstrado que a “de cujus” era genitora dos requerentes, bem como a existência de valores nas contas acima mencionadas. Comprovada, ainda, a inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social. Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido dos autores para, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a expedição do competente alvará judicial, que habilite os requerentes a receberem os valores pleiteados nos autos, em quotas iguais.Sem custas. Expeça-se o respectivo alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a adoção das formalidades de estilo.

Autor(s): Rosemeire De Jesus Brito

Advogado(s): Helaine M.P. Almeida

Sentença: fls. 26 - É o relatório. DECIDO.Defiro a gratuidade de justiça.O art. 1º da Lei 6.858/80 dispõe que os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial.No caso concreto, restou demonstrado que o “de cujus” era companheiro e genitor dos requerentes, bem como a existência de valores nas contas acima mencionadas. Comprovada, ainda, a inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social.Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido dos autores para, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a expedição do competente alvará judicial, que habilite os requerentes a receberem os valores pleiteados nos autos.Sem custas. Expeça-se o respectivo alvará.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a adoção das formalidades de estilo.

Autor(s): Magna Santos De Jesus

Advogado(s): Marcos Paulo Cerqueira Freitas

Reu(s): Terezinha Santos De Jesus

Sentença: fls. 29 - É o relatório. DECIDO.Defiro a gratuidade de justiça.O art. 1º da Lei 6.858/80 dispõe que os montantes devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial.No caso concreto, restou demonstrado que a “de cujus” era genitora (fls.15/16) dos requerentes, bem como a existência de valores nas contas acima mencionadas. Comprovada, ainda, a inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social. Por outro lado, no que se refere ao pedido de liberação dos valores apenas em nome de um dos requerentes, este pressupõe a existência de termo de renúncia expressa dos demais herdeiros, ou de procuração específica concedendo àquele tais poderes, o que não se verifica nos autos em epígrafe.Isso posto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido dos autores para, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a expedição do competente alvará judicial, que habilite os requerentes a receberem os valores pleiteados nos autos, em quotas iguais.Sem custas. Expeça-se o respectivo alvará.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a adoção das formalidades de estilo.

Em Favor De(s): Jose Helio Dos Santos

Advogado(s): Leide Michele Lustosa Fontes

Sentença: fls 36 - É o relatório. DECIDO.Defiro a gratuidade de justiça.O art. 1º da Lei 6.858/80 dispõe que os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial.No caso concreto, restou demonstrado que o “de cujus” era filho (fls. 08) do requerente, bem como a existência de valores nas contas acima mencionadas. Comprovada, ainda, a inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social.Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido do autor para, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a expedição do competente alvará judicial, que habilite o requerente a receber os valores pleiteados nos autos.Sem custas. Expeça-se o respectivo alvará.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a adoção das formalidades de estilo.

Autor(s): Ana Carla Dos Santos Batista

Advogado(s): Helaine Mp de Almeida

Sentença: fls. 21 - É o relatório. DECIDO.Defiro a gratuidade de justiça.O art. 1º da Lei 6.858/80 dispõe que os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial.No caso concreto, restou demonstrado que o “de cujus” era pai da requerente (fls. 07), não havendo a dependentes habilitados perante o órgão previdenciário (fls. 13), nem notícias de outros herdeiros, ao mesmo tempo em que restou comprovada a existência de valores na conta acima mencionada (fls. 11), impondo-se a procedência do pedido.Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido da autora para, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a expedição do competente alvará judicial, que habilite a requerente, por meio de sua representante legal, a receber os valores pleiteados nos autos.Sem custas. Expeça-se o respectivo alvará.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a adoção das formalidades de estilo.

Autor(s): Antonia Pereira Da Silva E Silva

Advogado(s): Rosangela Serra Leite

Reu(s): Olegario Silva

Despacho: fls. 26 - Oficie-se o Banco do Brasil para que informe a este Juízo o valor dos saldos existentes em nome do de cujus, nas contas indicadas na inicial.

Autor(s): Elizabete Ribeiro Dos Santos Silva

Advogado(s): Helaine Mp de Almeida

Sentença: fls. 26 - É o relatório. DECIDO.Defiro a gratuidade de justiça.O art. 1º da Lei 6.858/80 dispõe que os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial.
No caso concreto, restou demonstrado que o “de cujus” era cônjuge (fls. 09) e filho (fls. 04) dos requerentes, bem como a existência de valores na contas acima mencionada. Comprovada, ainda, a inexistência de dependentes habilitados junto à previdência Social.
Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido dos autores para, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a expedição do competente alvará judicial, que habilite os requerentes a receberem os valores pleiteados nos autos, da seguinte forma: a) a proporção de 50% (cinqüenta por cento) para a Sra. ELIZABETE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA, referente à sua meação; b) a proporção de 50% (cinqüenta por cento) a ser rateada igualitariamente entre todos os requerentes, ELIZABETE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA, CÂNDIDO RIBEIRO DA SILVA e ÁUREA BRITO SILVA, por força do quanto disposto no art. 1.829, II, do CPC.Sem custas. Expeça-se o respectivo alvará.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a adoção das formalidades de estilo.

Autor(s): Tereza Dos Prazeres Brandão

Advogado(s): Sivia da Silva Carvalho

Reu(s): Ilda Brandao Dos Santos

Sentença: fls. 26 - É o relatório. DECIDO.Defiro a gratuidade de justiça.O art. 1º da Lei 6.858/80 dispõe que os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial.
Do mesmo modo, estabelece seu art. 2º que o quanto acima disposto aplicar-se-á aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional, quando inexistirem outros bens sujeitos a inventário.No caso concreto, restou demonstrado que a “de cujus” era filha (fls.08) da requerente, bem como a existência de valores na conta acima mencionada. Comprovada, ainda, a inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social
Oficiados os Cartórios de registro de Imóveis desta Comarca (fls.16/17), os mesmo certificaram a inexistência de bens em nome da de cujus.
Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido da autora para, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a expedição do competente alvará judicial, que habilite a requerente a receber os valores pleiteados nos autos,.
Sem custas. Expeça-se o respectivo alvará.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a adoção das formalidades de estilo.

Autor(s): Angelina Santos Xavier

Advogado(s): Roberto Luis da Silva Tourinho

Despacho: fls. 30 - O art. 1º da Lei 6.858/80 dispõe que os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
Desta forma, revogo a determinação de manifestação dos acionados de fls. 23.Revogo, ainda, a determinação de intimação dos acionados de fls. 27, conquanto desnecessária ao deslinde do feito, vez que as informações prestadas pela CEF coadunam com aquelas descritas na exordial.Assim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer final.

Autor(s): Reginaldo Fiel Da Silva Junior

Advogado(s): Helainde Mp Almeida

Sentença: fls. 21 - É o relatório. DECIDO.Defiro a gratuidade de justiça.O art. 1º da Lei 6.858/80 dispõe que os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial.No caso concreto, restou demonstrado que o “de cujus” era genitor (fls. 06) do requerente, bem como a existência de valores nas contas acima mencionadas. Comprovada, ainda, a inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social. Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido do autor para, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a expedição do competente alvará judicial, que habilite o requerente a receber os valores pleiteados nos autos.Sem custas. Expeça-se o respectivo alvará.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a adoção das formalidades de estilo.