Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Juiz(a): Ana Lucia Matos de Souza
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Intimação: "...Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada dia 02/04/2009, às 14:30 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três)."

Despacho: "Intime-se a parte acionada para juntar aos autos o comprovante de depósito do valore referente ao cumprimento do acordo de fls. 07."

Sentença: "Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma regimental Considerando que a parte autora não compareceu à audiência, conforme Ata de Audiência à fl. ______, julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 43, inciso I do Ato 1102, c/c art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, e condeno o(a) Autor(a) no pagamento de custas processuais, com arrimo no parágrafo 2º , do art. 51, do diploma legal referido."

Sentença: "Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA, consoante manifestação da parte Requerente, de acordo com o inciso VIII, do art. 267, do CPC."

Sentença: "Pelo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A QUEIXA, para condenar a primeira acionada a proceder ao cancelamento dos valores oriundos do débito da autora no cartão de crédito, relativa a fatura vencida em maio/2004, no valor de R$ 227,86, bem como encargos e juros porventura cobrados indevidamente sobre o citado valor, assim como a exclusão definitiva do nome da requerente dos cadastros de restrição de crédito, em virtude da cobrança indevida do citado valor, pela 1ª acionada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incorrer em caso de descumprimento, em multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais), até a alçada deste Juizado. Quanto ao banco acionado, venho a condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), contados da data do pagamento da fatura pela autora, ou seja, do dia 11/05/2004, devidamente corrigido monetariamente pelos índices oficiais e juros legais de 1% ao mês, até o efetivo pagamento. Sem custas nesta fase processual."

Despacho: "Considerando o teor de Ata de Conciliação de fls. 35/36, onde a preposta da 1ª requerida fez-se presente, incabível a revelia. Ademais foi requeria pela mesma o depoimento do autor, remetendo-se à fase instrutora, sendo inaplicável a Res. 12/2007."

Despacho: "Indevidamente foi inluído nos cálculos da multa, valores indevidos, como multa de 10%. Vê-se que a cirurgia foi autorizada no dia 19/12/07, como asseverou a parte exequente. Assim atualize-se monetariamente o valor da multa de R$ 5.700,00. Após retornem para penhora on line. Revogo em parte o despacho anterior."

Intimação: "...Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 18/03/2009, às 15:00 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes."

Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Juiz(a): Luciano Ribeiro Guimarães Filho
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Despacho: "DEFIRO ao autor os benefícios de assistência judiciária gratuita. Intime-se a recorrida para, no prazo de lei, ofertar suas contra-razões. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal da capital."

Despacho: "DEFIRO o pleito de fls, devendo o feito ser incluído em pauta de conciliação."

Intimação: "...Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 25/03/2009, às 16:30 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes."

Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Intimação: "...Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 03/03/2009, às 14:00 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes."

Ato De Secretaria: "Certifico que o recurso foi interposto de forma tempestiva. Em razão do pedido de assistência judiciária gratuita, faço os autos conclusos"