Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Juiz(a): Solange Maria de Almeida Neves
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Despacho: "Defiro o pedido de fl. Manifeste-se a Recorrida no prazo de Lei. Após, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL."

Sentença: "...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora para declarar a inexistência de débitos do autor para com o Réu e condenar o Réu a pagar a título de indenização por danos morais o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da prolação da sentença (Lei 6.899/81), acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir da prolação da citação. Deverá o réu retirar o nome do autor dos órgãos de restrição cadastral em cinco dias. "Não havendo pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J." (STJ - REsp 954.859/RS, DJ 27.08.2007 p. 252)"

Decisão: "Ante o exposto, com fulcro no art. 42, § 1º da Lei 9.099/95, julgo DESERTO o recurso inominado de fls. 54/56 INTERPOSTO POR ROBERT DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, em face da ausência de preparo correto do mesmo. RECEBO O RECURSO DE FLS. 38/53 interposto por EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A eis que tempestivo e devidamente preparado. Intime-se o Recorrido para apresentar contra-razões no prazo de Lei. Após, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL."

Sentença: "Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para declarar a inexistência de qualquer débito do autor com a Requerida, determinando que a mesma proceda a transferência das linhas para o Sr. Miguel Mendes do Nascimento; determinar a intimação da Requerida para proceder a exclusão do nome do Autor dos órgãos de restrição cadastral, no prazo de três dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) e condenar a Requerida a pagar ao Autor indenização pelos danos morais no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), corrigido monetariamente a partir desta Sentença pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir da citação."

Sentença: “Ante o exposto, e considerando tudo que nos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução de mérito. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.”

Sentença: "...JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, para declarar rescindido o contrato celebrado pelas partes, determinar o cancelamento da linha (75) 3481-7214 e condenar a Empresa-Requerida a pagar ao autor a título de indenização por danos morais o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir da citação. Não havendo pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J. (STJ - REsp 954.859/RS, DJ 27.08.2007 p. 252)."

Sentença: “Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma regimental. Consoante Ata de Sessão de Conciliação de fls.___ dos Autos, não se fez presente a parte autora na audiência designada para às 14h 30min., do dia 10 de dezembro de 2008, fato que acarreta a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com apoio no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 , com restabelecimento do estado anterior, inclusive revogação dos efeitos da Liminar anteriormente deferida. Com efeito, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, inciso I do CPC, e CONDENO o faltoso no pagamento de custas, a fim de cobrir as despesas com o material e o trabalho forense despendido em vão. Considerando ter sido deferida em seu favor a LIMINAR, determino a SECRETARIA deste Juizado, que comunique à repartição competente da Extinção deste processo.”

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). , Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FEIRA DE SANTANA, fica V. Sa. intimada para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, novo endereço da CREDICARD CITI VISA sob pena da Lei."

Sentença: "...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora para condenar a requerida a pagar a título de indenização por danos morais o valor de R$830,00 (oitocentos e trinta reais), a ser corrigido monetariamente a partir da prolação da sentença (Lei 6.899/81), acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir da citação, bem como determinar que a requerida proceda a exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição cadastral, no prazo de três dias úteis, sob pena de multa diária do valor de R$50,00 (cinquenta reais). Não havendo pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J. (STJ - REsp 954.859/RS, DJ 27.08.2007 p. 252)."

Decisão: "...JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Proceda-se à efetivação da penhora on-line do valor devido."

Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Juiz(a): Fabio Falcão Santos
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Sentença: "Deste modo e com espeque no art. 51 do CDC, julgo de bom alvitre revisar a cláusula 4.14 para diminuir para 10% o percentual a ser retido de multa compensatória, mantendo-na inalterada no que pertine a retenção de valores a impostos incidentes e, por conseguinte, com espeque no art. 269, inciso I do CPC, extingo o feito com resolução do mérito. Sem custas."

Despacho: "Intime o Banco Cruzeiro do Sul para, em 10 dias, manifeste-se sobre o requerimento do autor (pedido de execução)."

Despacho: "Em visto do "quantum" informado pelo requerente, intime o BANCO DIBENS S/A para, em 05 dias, promover a juntada do contrato referente ao arredamento mercantil do veículo VW CROSS FOX, renavam 909196036, placa policial JMR 2324, sob pena de serem reputadas verossímeis as alegações inseridas na inicial para o efeito de concessão da medida liminar reclamada."

Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Juiz(a): Ana Lucia Matos de Souza
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Decisão: "Pelo quanto foi exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO, pois destituídos de amparo legal. Condeno a executada em litigância de má fé em 20% de multa, mais as despesas processuais, sendo que os honorários periciais já foram pagos pela embargante no curso do processo. Proceda-se a liberação de 2/3 dos valores relativos aos exequentes, do "quantum" penhorado, devendo 1/3 que cabe ao menor, Kaio Vitor de Almeida Britto ser automaticamente transferido para conta de poupança, onde deverá permanecer depositado até que o mesmo adquira a maioridade civil. Liberem-se os honorários sucumbenciais, remanescentes. Expeça-se alvará, e oficie-se ao Banco para proceder a transferência."

Sentença: "... Em vista disso, acolho os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar omissão na sentença monocrática, passando na parte final a constar o seguinte: Pelo quanto foi exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO, pois destituídos de amparo legal. Condeno a executada em litigância de má fé em 20% de multa sobre o valor atribuído a causa, mais as despesas processuais, sendo que os honorários periciais já foram pagos pela embargante no curso do processo. Condeno ainda a embargante nos honorários advocatícios que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), na forma do § 4º do art. 20 do CPC, utilizado subsidiariamente, atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Proceda-se a liberação de 2/3 dos valores relativos aos exequentes, do "quantum" penhorado, devendo 1/3 que cabe ao menor, Kaio Vitor de Almeida Britto ser automaticamente transferido para conta de poupança, onde deverá permanecer depositado até que o mesmo adquira a maioridade civil. Liberem-se os honorários sucumbenciais, remanescentes. Expeça-se alvará, e oficie-se ao Banco para proceder a transferência."

Ato De Secretaria: Em virtude da impossibilidade da realização de bloqueio de valores pelo Bacen Jud, fica a parte exequente intimada para requerer o que entender pertinente.

Sentença: "Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma regimental. Considerando que a parte autora não compareceu à audiência, conforme Ata de Audiência à fl. 32, julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 43, inciso I do Ato 1102, c/c art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95."

Sentença: "Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma regimental. Considerando que a parte autora não compareceu à audiência, conforme Ata de Audiência à fl. (...), julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 43, inciso I do Ato 1102, c/c art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, e condeno o(a) Autor(a) no pagamento de custas processuais, com arrimo no parágrafo 2º , do art. 51, do diploma legal referido."

Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Juiz(a): Luciano Ribeiro Guimarães Filho
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Despacho: "Deve o exequente aguardar o transcurso do prazo indicado às fls. 15."

Ato De Secretaria: Fica a parte executada intimada para apresentar embargos à execução no prazo de lei.

Despacho: "Tendo em vista o teor de fls. 116/117, bem como a documentação produzida anteriormente à Sentença, não se fez possível a produção de provas outras após o julgamento do feito, razão porque fica a Sentença de fls. 95/98 mantida em sua integralidade. Intime-se."

Sentença: "Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma regimental. Considerando que a parte autora não compareceu à audiência, conforme Ata de Audiência à fl. 12, julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 43, inciso I do Ato 1102, c/c art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, e condeno a parte autora no pagamento de custas processuais."

Despacho: "Intime-se a exequente para que no prazo de lei, se manifeste sobre o teor de fls."

Despacho: "Insuficiente o conteúdo no Atestado Médico anexado aos autos e, assim sendo, deve o autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar ao Juízo qual a doença que lhe acometeu, bem como se a mesma impedia sua locomoção ou acarretaria risco de contágio a terceiros."

Despacho: “Tendo em vista o lamentável transcorrer do presente feito, deve o mesmo, com a urgência máxima que o caso requer, ser incluído em pauta de conciliação, ainda que em horário extra. Com relação, entretanto, à exclusão e baixa na negativação, deve esta ser comprovada pelo autor, para ulterior deliberação do juízo.”

Intimação: "...Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 17/02/2009, às 13:45 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes."

Sentença: "...julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de débito do autor junto a ré, no tocante ao cartão de crédito n. 9660.4905.5371.0258, bem como condenar a requerida a, nos termos acima expostos, pagar ao autor a importância de R$830,00 (oitocentos e trinta reais) a título de indenização por danos morais, atualizada com juros e correção monetária devidos desde a data da citação. Por fim, em razão da condenação supra, com base no art. 461, §5º do CPC, antecipo parcialmente os efeitos da tutela para determinar seja oficiado o SPC, para que, de imediato, proceda a exclusão do CPF do requerente (n. 291.110.645-87) dos seus cadastros, em virtude de negativação proceda pela demandada ESPLANADA - FEIRA DE SANTANA (DEIB OTOCH S/A)..."

Decisão: "...tendo em vista o caráter protelatório dos embargos interpostos, condeno a recorrente em multa correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa. Pelo exposto, ficam REJEITADOS os embargos, destacando-se a condenação ora determinada à recorrente. Prossiga-se com a execução."

Sentença: "Homologo, por sentença, o ACORDO celebrado pelas partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequencia, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, ex vi do art. 269, inciso III, do CPC."

Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Juiz(a): Marcelo de Oliveira Brandão
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Ato De Secretaria: Fica a parte apelada intimada para apresentar contra-razões no prazo de lei.