Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Juiz(a): Solange Maria de Almeida Neves
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Sentença: R.H. Homologo o pedido de desistência dos embargos de fls.75/76. Expeça-se guia de retirada dos valores depositados.

Despacho: R.H. Considerando o justo motivo, comprovado pelo documento de fls. (atestado médico), a justificar a ausência da parte autora na audiência, determino a redesignação da mesma, em respeito aos princípios constitucionais da razoabilidade e da economia processual. Intimem-se.

Sentença: "...Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para declarar a inexistência de dívida do autor para com a requerida, determinar que a requerida proceda, no prazo de três dias, a retirada do nome do autor dos órgãos de restrição cadastral, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) e condenar a requerida a pagar à autora a título de indenização por danos morais o valor que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a ser corrigido até a data do efetivo pagamento pelo INPC, acrescido de juros de 1% ao `^es incidentes a partir da citação. P.R.I."

Sentença: "...Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para declarar a inexistência de dívida do autor para com a requerida, determinar que a requerida proceda, no prazo de três dias, a retirada do nome do autor dos órgãos de restrição cadastral, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) e condenar a requerida a pagar à autora a título de indenização por danos morais o valor que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a ser corrigido até a data do efetivo pagamento pelo INPC, acrescido de juros de 1% ao mês incidentes a partir da citação. P.R.I."

Sentença: "...Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES, os pedidos do Autor para condenar o BANCO requerido a pagar a título de indenização por danos morais o valor que fixo em R$ 5.000,00 (cinco milreais), a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% ao mês incidentes a partir da citação. Ratifico a decisão liminar deferida anteriormente.Não havendo pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J.(STJ- REsp 954.859/RS, DJ 27.08.2007 p.252). P.R.I."

Ato De Secretaria: Certifico que houve bloqueio via BACENJUD. Intime-se a parte para, querendo, opor embargos no prazo de lei.

Decisão: "Ante o exposto, com fulcro no art.42, §1º da lei 9.099/95, julgo DESERTO o recurso inominado de fls., em face da ausência de preparo correto do mesmo. Intimem-se. Após, certifique-se o provável trânsito em julgado da r. Sentença."

Sentença: "...Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES, os pedidos do Autor para declarar rescindido o contrato celebrado pelas partes, determinar o cancelamento da linha (75) 3484-1590 e condenar a Empresa-Requerida a pagar ao autor a título de indenização por danos morais o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), a ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de 1% ao mês incidentes a partir da citação. Não havendo pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J.(STJ- REsp 954.859/RS, DJ 27.08.2007 p.252). P.R.I."

Ato De Secretaria: A intimação do autor para manifestar interesse n o andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Juiz(a): Silvana Santos Chetto
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Sentença: "...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, por falta de previsão legal, além de não restar verossímel as alegações da peça vestibular, deixando de condenar o autor em custas processuais e honorários advocatícios por falta de previsão legal para esta fase processual na forma do art.55 da lei 9.099/95. P.R.I."

Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para determinar que a empresa acionada traga aos autos as planilhas de empréstimo realizados pela autora, sendo aplicada a taxa de juros de 1% ao mês sobre o saldo devedor nominal de cada empréstimo abatido de cada parcela os valores já pagos pela requerente, sendo computados como juros devidos 1% ao mês, e para o caso de atraso ocorrido no pagamento de qualquer parcela, incidência de multa de 2%. Em sendo verificada cobrança em patamar superior ao aqui fixado, com fulcro no art.42, parágrafo único, determino ainda sua devolução em dobro. Fixo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento desta obrigação sob pena do pagamento de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais)."

Sentença: "...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para determinar que o banco réu aplique no saldo devedor da autora correção monetária na ordem de 1% ao mês, apresentando na Secretaria deste Juizado planilha evolutiva do débito e o saldo total a ser pago pela requerente para fins de intimação da mesma que deverá depositar referida quantia à ordem e disposição do Juizado junto ao Banco do Brasil (Posto Forum). Outrossim, declaro definitivos os efeitos da decisão liminar proferida às fls.88 dos autos. Fixo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento desta obrigação sob pena do pagamento de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). P.R.I."

Sentença: "...Pelo exposto e tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, para condenar a empresa ré indenizar a autora, por danos morais, em quantia equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, devidamente corrigido, acrescido de juros de mora e correção monetária, a partir da citação, quantia essa que entendo suficiente para reparar os danos experimentados pela requerente, levando-se em consideração ser a parte autora pessoa de privilegiada posição social, bem assim a capacidade econômica da ré, para que não figure a condenação como mero aconselhamento acadêmico. P.R.I."

Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Juiz(a): Ana Lucia Matos de Souza
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Sentença: "...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A QUEIXA, para declarar a inexistência do débito e da relação jurídica entre as partes, declarando como nulos de pleno direito os contratos firmados entre o requerido e o terceiro (meliante), determino que a parte acionada proceda a retirada do autor junto aos cadastros de proteção ao crédito SPC/SERASA e similares, no prazo de cinco dias, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de alçada deste Juizado. Condeno o banco acionado no pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 2.500,00, atualizados monetariamente pelos índices oficiais e juros de 1% ao mês até seu efetivo pagamento. Sem custas nesta fase processual. P.R.I."

Sentença: "...Com efeito, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, inciso I do CPC, e CONDENO o faltoso no pagamento de custas, a fim de cobrir as despesas com o material e o trabaho forense despendido em vão. Considerando ter sido deferida em seu favor a LIMINAR, determino a SECRETARIA deste Juizado, que comunique à repartição competente da Extinção deste processo. P.R.Intime-se."

Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Juiz(a): Erico Rodrigues Vieira
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Sentença: "...Isto posto, com amparo no art. 35, III, do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a ré a restituir ao autor na quantia paga pelo aparelho telefônico não entregue, no valor de R$ 99,00 valor este corrigido monetariamente pelo índice de preços ao ocnsumidor desde a data da propositura da queixa, como ainda indenizar o autor, a título de danos, morais na quantia de R$ 990,00, também corrigidos deste a data da citação, ocorrida em 03.01.2005 (fls.15 verso), até a data do efetivo pagamento, passando a incidir juros legais moratórios a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Por fim, oficie-se ao PROCON/FS informando que o acordo formulado perante o mesmo às fls.09 não foi ucmprido (remetendo-lhe, inclusive cópia do acordo e desta sentença), pelo que deve ser imposta a multa administrativa no valor de 200 UFIR'S, conforme acertado naquela assentada. Isento de custas e honorários, nesta instância. P.R.I."

Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Juiz(a): Marcos Adriano Silva Ledo
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Sentença: "...aNTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para: - declarar a abusividade de débitos relativos à linha de telefone móvel 75-9981-4991, após o quanto cobrado na fatura paga em 06/03/2005; - condenar a empresa ré ao pagamento à parte autora do valor de R$ 381,56 (tresentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos), que deve sofrer incidência de correção monetária pelo INPC desde o efetivo pagamento e juros de mora, estes na base de '% (um por cento) ao mês (art.406 do CC c/c art.161, §1º, do CTN) a partir da citação. Sem custas ou honorários advocatícios (art.55 da LJE). P.R.I."

Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Feira de Santana
Juiz(a): Luciano Ribeiro Guimarães Filho
Secretário(a): Lorena Ly Carneiro Lessa
Turno: Tarde

Decisão: "...Face ao exposto, fica REVOGADA em parte, a Decisão de fls., passando a sua parte dispositiva a determinar o condicionamento de posse do veículo ao depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas nos valores contratados, sob pena de total revogação do "Decisum". Intime-se."