Autor(s): Prefeitura Municipal De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Devedor(s): Mariete De Araujo Goes

Sentença: A manutenção uma relação processual inócua, sem citação e com prescrição intercorrente atenta contra os principios gerais de direito, especialmente aquele em que o processo deve representar um instrumento um instrumento de realização da justiça, impondo-se a estabilização do conflito via da prescrição, garantindo-se a segunrança jurídica aos litigantes. Mesmo em se tratando de direito patrimoniais, a prescrição deve ser reconheicida, de oficio, pelo Juíz, a luz da nova redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao art. 219, paragrafo 5º, do CPC, em vigência desde 17 de maio último. Por todo exposto, declaro, por Senteça, PRESCRITO o presente feito, julgando extinto o processo com exame de mérito, nos termos do art.269, inciso IV do CPC. Sem custas.Belª. Martha Cavalcanti Silva de Oliveira - Juíza de Direito e ou Bel. Alex Fabiane Arantes - Juíz de Direito Substituta.

Autor(s): Alexandre Ribeiro Prado

Advogado(s): José Carlos Ribeiro dos Santos

Impetrado(s): Luiz Carlos Caetano, Prefeito Do Município De Camaçari-Bahia

Advogado(s): Jose Orlando Rocha de Carvalho

Decisão: Fls.51/52. Intimem-se. Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações no prazo de 10(dez) dias, segundo o art.7º, inc. I, da Lei 1.533/51 e o art. 1º da Lei 4.348/64, bem como para juntar o laudo do nomeado Jéferson Custodio Silva. Depois disso, intime-se o Ministerio Público para se manifestar em 5(cinco) dias. Belº. Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Substituto.

Autor(s): Nival José Lacerda De Oliveira, Maria Dos Santos Suassuna

Advogado(s): Zuleik Oliveira

Reu(s): Manuel Lauriano Da Silva

Despacho: Fls.11v. Por meio da petição retro aparte autora reitera o pedido de concessão do beneficios da assistência Judiciaria Gratuita, observa-se, no entento, que o juizo determinou a correção do valor da causa, o que não foi cumprido.Assim, considerando que o valor da causa é um dos requisitos da petição inicial, na forma do art.282, do CPC, e deve corresponder ao conteudo economico da demanda, determino novamente seja intimado o requerente para que corrija o valor da causa, em 10 dias, sob pena de indeferimento. Belª.Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

Autor(s): Consorcio Mosaico Plena Ltda

Advogado(s): Taise Correia Francuz, Karina Azi Romano

Reu(s): Jose Sebastiao Da Conceicao Gomes

Advogado(s): Geraldo Ramos Ribeiro, Denise Correia

Decisão: Fls.68."...Portanto, não obstante a impropriedade técnica do articulado ofertado pelo réu, recebo o mesmo como sendo pedido de reconsideração, para manter a decisão nos moldes em que proferida.2- Aguarde-se, outrossim, o cumprimento do mandado de reitegração na posse e citação do réu. Após, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

Apensos: 2103328-3/2008

Autor(s): Municipio De Camacari

Advogado(s): Dalton Cavalcanti Reis, Jose Orlando Rocha de Carvalho

Reu(s): Walfredo Mello Teixeira

Advogado(s): Aristoteles Gomes Tardin

Despacho: Fls.18.Recebo os embargos.Intime o Embargado para se manifestar sobre os Embargos.Prazo de lei.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

Autor(s): Associacao Dos Co-Proprietarios Do Condominio Angra

Advogado(s): James Adorno

Reu(s): Roselia Francisca Dos Santos

Advogado(s): Aristoteles Leal

Despacho: Fls.205.I.Por uma questão de ordem processual, hei por bem declarar a competência do Juízo para a causa, eis que entendo ser competente para processar e julgar o feito.II.Intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo patrono.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

Autor(s): Banco Do Nordeste Do Brasil S.A.

Advogado(s): Jamile Sandes Pessoa da Silva

Reu(s): Churrascaria Cantinho Do Alonso Ltda, Alonso De Oliveira Vieira, Elenuzia Da Silva

Despacho: Fls.25.Cite-se o executado para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida, na forma do art.652 do CPC, com redação da Lei 11.382/2006, sob pena do oficial de justiça proceder, através da segunda via do mandado, de imediato, à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e na mesma oportunidade, intimando o executado, pessoalmente ou por seu advogado, tudo em conformidade com os § 1º, do art.652, do CPC, com nova redação.2- Deve ser intimado, ainda, o executado que poderá embargar a execução, em 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, consoante arts. 736 e 738, do CPC.3- Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, ficando o executado advertido de que se efetuar o pagamento da dívida em três dias a verba honorária será reduzida pela metade, na inteligência do art.652-A, caput e parágrafo único, do CPC.Belª.Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

Autor(s): Banco Abn Amro Real S/A

Advogado(s): Ricardo Kiyoshi Takeuti Nakamura

Reu(s): Jose Adriano Dos Santos Cunha

Despacho: Fls.25.Cite-se o executado para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida, na forma do art.652 do CPC, com redação da Lei 11.382/2006, sob pena do oficial de justiça proceder, através da segunda via do mandado, de imediato, à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e na mesma oportunidade, intimando o executado, pessoalmente ou por seu advogado, tudo em conformidade com os § 1º, do art.652, do CPC, com nova redação.2- Deve ser intimado, ainda, o executado que poderá embargar a execução, em 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, consoante arts. 736 e 738, do CPC.3- Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, ficando o executado advertido de que se efetuar o pagamento da dívida em três dias a verba honorária será reduzida pela metade, na inteligência do art.652-A, caput e parágrafo único, do CPC.Belª.Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

Autor(s): Ipc Do Nordeste Ltda

Advogado(s): Izabella Beatrice de Carvalho

Reu(s): Lc Rodrigues Peças Queimadores Importação E Comércio Ltda

Despacho: Fls.36."...Posto isso, presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipatória pretendida e, com base na documentação carreada aos autos,DEFIRO a medida e, em consequencia , determino que se proceda o cancelamento do protesto do título referido, bem como de seus efeitos, junto ao Cartorio competente. Cumprida a diligência, cite-se a Requerida, na pessoa de seu Representante Legal, para, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar defesa a presente ação, sob pena de serem presumidos aceitos como verdadeiros os fatos narrados na exordial. Corrija-se a capa dos Autos. Belº. Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Substituto.

Autor(s): Ipc Do Nordeste Ltda

Advogado(s): Izabella Beatrice de Carvalho

Reu(s): Vahel Comercial Ltda

Despacho: Fls.32."...Posto isso, presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipatória pretendida e, com base na documentação carreada aos autos,DEFIRO a medida e, em consequencia , determino que se proceda o cancelamento do protesto do título referido, bem como de seus efeitos, junto ao Cartorio competente. Cumprida a diligência, cite-se a Requerida, na pessoa de seu Representante Legal, para, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar defesa a presente ação, sob pena de serem presumidos aceitos como verdadeiros os fatos narrados na exordial. Corrija-se a capa dos Autos. Belº. Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Substituto.

Autor(s): Arquilene Santos Da Silva

Advogado(s): Zuleik Oliveira

Sentença: Fls.24/25Dessa forma, com fundamento nos art. 109 e seguintes da Lei nº6.015/73, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição do competente mandado, para que conste, no registro de nascimento da Autora ARQUILENE SANTOS DA SILVA, o nome de sua genitora, MARIA HELENA RIOS DA SILVA, conforme requerido na exordial.Expeça-se o devido mandado de retificação ao Oficial do Registro Civil competente.Sem custas, posto que defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Autora, na forma e com as ressalvas da Lei nº 1.060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.P.R.I.Cumpra-se.Belº. Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Substituto.

Autor(s): Maria Madair Pinto Campos

Advogado(s): Antônio Neiva Filho

Sentença: Fls.22/23.Dessa forma, com fundamento nos art. 109 e seguintes da Lei nº 6.015/73, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição do mandado averbatório, para que seja feito o suprimento do registro de nascimento de MARIA MADAIR PINTO CAMPOS, do sexo FEMININO, nascida aos 26 de MAIO de 1949, cujos pais são ROMARIO ALMEIDA CAMPOS e FILOMENA PINTO CAMPOS, os Avós Paternos JOSÉ FRANCISCO CAMPOS e CRISTILIANA ALMEIDA DE CAMPOS e os Avós Maternos JOSÉ LOURENÇO DE SÁ PINTO e DULCE PINTO, conforme requerido na exordial.Expeça-se o devido mandado de retificação ao Oficial do Registro Civil competente.Sem custas, posto que defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Autora, na forma e com as ressalvas da Lei nº 1.060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.P.R.I.Cumpra-se.Belº. Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Substituto.

Autor(s): Interbrazil Seguradora S/A - Em Liquidação Extrajudicial Compulsória

Advogado(s): Aldrin Sene Amaral

Reu(s): Aderbal Monteiro Da Silva Filho

Despacho: Fls.33v. Defiro o pagamento de custas ao final. Belº.Murilo de Castro Oiliveira - Juiz de Direito Substituto.

Autor(s): Banco Bmg S.A.

Advogado(s): Glauber Martins Miranda Xavier

Reu(s): Jose Carlos Santo Silva

Despacho: Fls.38/39.Diante do exposto, indefiro a inicial, e julgo o feito extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art.267,IV, c/c art295,I, do CPC. Pelo principio da sucumbência, codeno o autor ao pagamento das custas processuais.P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessarias.Belº. Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Substituto.

Autor(s): Jovelina Maria Dos Santos

Advogado(s): Francisco Rigaud de Amorim

Impetrado(s): Secretario Munic. De Planejam. Angelo Macedo Dos Santos

Advogado(s): Jose Orlando Rocha de Carvalho

Despacho: Fls.32.Defiro o quanto requerido às fls.31 v, devendo o Cartório devolver a documentação mediante recibo nos autos, mantendo as respectivas cópias.Belº. Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Substituto.

Autor(s): Banco Itaucard S/A

Advogado(s): Priscila Fabio Dantas

Reu(s): Jose Duarte De Souza

Decisão: Fls.29.Assim, respeitados os requisitos legais estabelecidos no art.3º, do Dec.lei 911/69, defiro, inaudita altera pars, a LIMINAR de Busca e Apreensão do bem descrito na exordial, o qual deverá ser entregue ao representante legal da parte autora ou a parte autora por esta indicada, mediante termo de depósito.
Expeça-se o competente mandado liminar que deverá ser fielmente cumprido por dois Oficiais de Justiça.
Após a busca liminar, cite-se o demandado, nos termos dos parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do Decreto Lei 911/69 com alteração da Lei 10.931/2004, para no prazo de cinco dias pagar a integralidade da dívida, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou para apresentar resposta, no prazo de 15 dias a contar da execução da liminar.Expeçam-se mandados.Cumpra-se.Belº. Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Substituto.

Autor(s): Banco Rodobens S/A

Advogado(s): Humberto Bartol Mazzotti

Reu(s): Ottomar Antonio De Araújo E Silva

Decisão: Fls.16.Assim, respeitados os requisitos legais estabelecidos no art.3º, do Dec.lei 911/69, defiro, inaudita altera pars, a LIMINAR de Busca e Apreensão do bem descrito na exordial, o qual deverá ser entregue ao representante legal da parte autora, mediante termo de depósito.Expeça-se o competente mandado liminar que deverá ser fielmente cumprido por dois Oficiais de Justiça.Após a busca liminar, cite-se o demandado, nos termos dos parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do Decreto Lei 911/69 com alteração da Lei 10.931/2004, para no prazo de cinco dias pagar a integralidade da dívida, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou para apresentar resposta, no prazo de 15 dias a contar da execução da liminar.Expeçam-se mandados. Cumpra-se.Belº. Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Substituto.

Autor(s): Luiz Antonio Klabin

Advogado(s): Antonio Carlos Souto Costa

Reu(s): Banco Finasa S/A.

Advogado(s): Adriana Piassi Siquara, Lise Santos Aguiar

Despacho: Fls.16.ATO ORDINATÓRIO,PROVIMENTO Nº CGJ – 10 /2008 GSEC
DPJ DO DIA 24/11/2009 I. Recebo a exceção.III.Intime-se o excepto para responder no prazo de lei.Subescrivã. Janeclar Ferreira Dos Santos.

Apensos: 654025-6/2005

Autor(s): Edileide Lima Bezerra Da Silva

Advogado(s): Ana Maria Barbosa Cruz, Glauco Vasconcelos Suzart

Reu(s): Med Center - Clirca

Advogado(s): Djalma Nunes Fernandes Junior

Despacho: Fls.159.ATO ORDINATÓRIO,Provimento nº CGJ – 10 / 2008 GSEC DPJ do dia 24/11/2008.De acordo com o que preceitua o artigo 431-A do CPC, intimem-se os advogados das partes, para fins de comunicação aos seus respectivos assistentes técnicos (se houver) e ao periciando, de que a perita judicial iniciará a perícia no dia (06/03/09, às 13:00h, na Clisama-Av.Dorival Cayme, 601- Itapuã- Salvador-BA. Tel. 3249-2771 ou 9999-4080.Subescrivã. Janeclar Ferreira dos Santos.

Apensos: 2388676-8/2008, 2394426-9/2008

Autor(s): Cildemara De Jesus Gonçalves

Advogado(s): Carlos Henrique Cavalcante de Rodrigues Santos, Manoel Jorge de Almeida Curvelo

Reu(s): Maria Valdeci Soares Barbosa

Advogado(s): Ismailto Aparecido Pereira

Despacho: Fls.54.Considerando que a decisão de fls.31/32 fora mantida por este juízo, conforme despacho de fls 53; Considerando ainda que a certidão do Sr. Oficial de Justiça, colacionada a fl.55, informa a resistência da parte requerida em desocupar o imóvel , determino seja desentranhado o mandado de imissão de posse juntado a fl 54 com sua respectiva entrega ao Sr. Oficial para devido cumprimento.Belº. Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Substituto.

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Executado(s): Antonio José Dos Santos

Sentença: A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI propôs a presente execução em face de ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS.
O Exequente requereu a extinção do feito na forma do art.794, inciso I, do CPC.Diante o exposto, declaro por SENTENÇA extinta esta execução, com fulcro no artigo 794, I, c/c 795, do Código de Processo Civil.
Custas pagas.Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Observadas as formalidades legais, e certificado o trânsito em julgado, proceda-se á baixa no sistema SAIPRO. Após ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.Belº. Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Substituto.

Autor(s): A Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Executado(s): José Egnaldo Ferreira

Sentença: A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI propôs a presente execução em face de JOSÉ EGNALDO FERREIRA.
A Exequente requereu a extinção do feito na forma do art.794, inciso I, do CPC.Diante o exposto, declaro por SENTENÇA extinta esta execução, com fulcro no artigo 794, I, c/c 795, do Código de Processo Civil.
Custas pagas.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Observadas as formalidades legais, e certificado o trânsito em julgado, proceda-se á baixa no sistema SAIPRO. Após ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.Belº. Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Substituto.

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Executado(s): Tadashi Koshina

Sentença: A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI propôs a presente execução em face de TODASHI KOSHINA.
O Exequente requereu a extinção do feito na forma do art.794, inciso I, do CPC.Diante o exposto, declaro por SENTENÇA extinta esta execução, com fulcro no artigo 794, I, c/c 795, do Código de Processo Civil.
Custas pagas.Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Observadas as formalidades legais, e certificado o trânsito em julgado, proceda-se á baixa no sistema SAIPRO. Após ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.Belº. Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Substituto.

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Raimundo Barbosa Da Silva Filho

Sentença: A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI aforou Ação de Execução Fiscal contra RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA FILHO.A Exeqüente requereu a extinção do feito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830 de Execução Fiscal.
Pelo exposto, declaro por sentença, EXTINTA a presente execução, sem qualquer ônus para as partes, em face do cancelamento da inscrição.Publique-se, arquive-se uma cópia autenticada desta sentença e proceda-se, oportunamente e segundo as regras de estilo, às anotações devidas, à baixa no registro de penhora, se houver, baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos.Intimem-se. Cumpra-se.Belº. Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Subestituto.

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Osvaldo Gomes De Souza

Sentença: A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI aforou Ação de Execução Fiscal contra OSVALDO GOMES DE SOUZA.
A Exeqüente requereu a extinção do feito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830 de Execução Fiscal.
Pelo exposto, declaro por sentença, EXTINTA a presente execução, sem qualquer ônus para as partes, em face do cancelamento da inscrição.Publique-se, arquive-se uma cópia autenticada desta sentença e proceda-se, oportunamente e segundo as regras de estilo, às anotações devidas, à baixa no registro de penhora, se houver, baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos.Intimem-se.Cumpra-se.Belº. Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Substituto.

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Raimundo Joao Dualibe

Sentença: A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI aforou Ação de Execução Fiscal contra RAIMUNDO JOAO DUALIBE.
A Exeqüente requereu a extinção do feito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830 de Execução Fiscal.Pelo exposto, declaro por sentença, EXTINTA a presente execução, sem qualquer ônus para as partes, em face do cancelamento da inscrição.Publique-se, arquive-se uma cópia autenticada desta sentença e proceda-se, oportunamente e segundo as regras de estilo, às anotações devidas, à baixa no registro de penhora, se houver, baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos.Intimem-se. Cumpra-se.Belº. Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Substituto.

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Juracy Dos Santos Lima

Despacho: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI propôs a presente execução em face de JURACY DOS SANTOS LIMA.
O Exeqüente requereu a extinção do feito, na forma do art. 26, da lei 6.830/80, combinado com a art. 794, inciso II, do CPC.Diante do exposto, declaro por SENTENÇA extinta esta execução, com fulcro no artigo 794, inciso II c/c 795 do Código de Processo Civil.
Sem custas, com espeque no art. 26, da LEF.
Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, proceda-se a baixa no registro de penhora, se houver. Após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.Belº. Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Substituto.

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Statura Engenharia E Projetos Ltda

Sentença: Vistos os autos da Ação de Execução Fiscal, sendo Credor a FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI, e como Devedora STATURA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.
Antes mesmo de ser citada a executada, a exeqüente, ás fls 04 dos autos, requer a desistência do feito.
Assim sendo, homologo o pedido de desistência formulado pela exeqüente, satisfeitas estando as recomendações legais específicas, mormente porque a ré não foi citada.
De igual modo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.
Publique-se, registre-se, arquive-se uma cópia autenticada desta sentença e proceda-se, oportunamente e segundo as regras de estilo, o arquivamento dos autos.
Sem custas, nos termos do art. 26 da lei 6.830/80.
Intimem-se. Cumpra-se.Belº.Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Substituto.

Autor(s): Banco Gmac S/A

Advogado(s): Alexandre Ivo Pires

Reu(s): Plides Adenaldo Silva Lima

Decisão: Fls.24.Assim, respeitados os requisitos legais estabelecidos no art.3º, do Dec.lei 911/69, defiro, inaudita altera pars, a LIMINAR de Busca e Apreensão do bem descrito na exordial, o qual deverá ser entregue ao representante legal da parte autora, mediante termo de depósito.Expeça-se o competente mandado liminar que deverá ser fielmente cumprido por dois Oficiais de Justiça.Após a busca liminar, cite-se o demandado, nos termos dos parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do Decreto Lei 911/69 com alteração da Lei 10.931/2004, para no prazo de cinco dias pagar a integralidade da dívida, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou para apresentar resposta, no prazo de 15 dias a contar da execução da liminar.Expeçam-se mandados. Cumpra-se.Belº. Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Substituto.

Autor(s): Ailton Mamede Dos Santos

Advogado(s): Augusto de Paula

Reu(s): Manoel Marcelino De Assis

Despacho: Fls.17.Intime-se a parte autora para emendar a inicial, uma vez que alega falta do pagamento dos aluguéis, mas não apresenta o cálculo discriminado do valor do débito, como determina o art. 62 da Lei 8.245/91.
Outrossim, deve a parte autora indicar o valor da causa.
Prazo de 10 (dez) dias.Belº. Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Substituto.

Autor(s): Banco Finasa S/A

Advogado(s): Luciana Mascarenhas Nunes, Ana Paula Torres Muniz

Reu(s): Cassio Souza Santos

Despacho: Fls.22.ATO ORDINATÓRIO,Provimento nº CGJ – 10 / 2008 GSEC DPJ do dia 24/11/2008.Intime-se a parte autora para que promova a regularização da representação processual, apresentando aos autos os atos constitutivos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Subescrivã.Janeclar Ferreira dos Santos.

Autor(s): Orlando Alves Da Silva

Advogado(s): Julyana Lantyer Oliveira Esquivel

Sentença: Fls.13/14.Dessa forma, com fundamento nos art. 109 e seguintes da Lei nº 6.015/73, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição do competente mandado, para que conste, no registro de casamento do Autor ORLANDO ALVES DA SILVA, a data de seu nascimento, 25 de DEZEMBRO de 1959, conforme requerido na exordial.Expeça-se o devido mandado de retificação ao Oficial do Registro Civil competente.Sem custas, posto que defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Autora, na forma e com as ressalvas da Lei nº 1.060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.P.R.I. Cumpra-se.Belº. Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Substituto.

Autor(s): Geraldo Da Silva De Souza

Advogado(s): Manoel Jorge de Almeida Curvelo

Despacho: Fls.35/36.Dessa forma, com fundamento nos art. 109 e seguintes da Lei nº 6.015/73, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição do competente mandado, para que conste, no registro de nascimento do Autor GERALDO DA SILVA DE SOUZA, a data de seu nascimento como sendo 28 de AGOSTO de 1987, o nome de sua genitora, MARIA AUDEIDE DA SILVA, o nome de seus Avós Paternos, ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA e MARIA FRANCISCA DE SOUZA e o nome de seus Avós Maternos, FRANCISCO ALVINO DA SILVA e FRANCISCA MARIA DA SILVA, conforme requerido na exordial.Expeça-se o devido mandado de retificação ao Oficial do Registro Civil competente.Sem custas, posto que defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Autora, na forma e com as ressalvas da Lei nº 1.060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.P.R.I.Cumpra-se.Belº. Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Substituto.

Autor(s): Manuel Perreira Da Paixão

Advogado(s): Juvenildo da Costa Moreira

Despacho: Fls.28.Intime-se, mais uma vez, a parte Autora, através de seu Procurador para cumprir o quanto solicitado no “item 03” do despacho exarado à fl. 13 dos autos.Belº. Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Substituto.



Desp. Fls.13.Oficie-se o Cartorio de Resgistre Civil de Pessoas Naturais de Madre de Deus, para que forneça CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR do assento nascimento do Sr. Manuel Pereira da Paixão.2- Oficie-se o Instituto de Identificação Pedro Melo, a fim de que informe os dados ali constantes quanto à Certidão de Nascimento do suplicante; 3- Intime-se a parte Autora, através de sue Procurador, para que informe se é o seu pai pessoa viva, possibilitando, em caso positivo, a oitiva deste emJuízo, bem como se é o mesmo casado com sua genitora, acostando aos autos cópia de documentos pessoais do seu genitor e de eventual certidão de casamento. Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

Autor(s): Banco Finasa S.A

Advogado(s): Ticiana Carvalho da Silva

Reu(s): Zelia Maria Couto

Despacho: Fls.19.ATO ORDINATÓRIO,Provimento nº CGJ – 10 / 2008 GSEC DPJ do dia 24/11/2008.Intime-se a parte autora para que promova a regularização da representação processual, apresentando aos autos os atos constitutivos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.Subescrvã. Janeclar Ferreira dos Santos.

Autor(s): Sueli De Almeida De Jesus

Advogado(s): Augusto de Paula

Sentença: Fls.16/17.Dessa forma , com fundamento no art.109e seguintes da Lei nº 6.015/73, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido, determinadoa expedição do mandado averbatório, para que seja feita a restauração do resgitro de nascimento da Autor SUELI DE ALMEIDA DE JESUS, do sexo FEMININO, nascida aos 06 de Março de1979, cujos pais são LUIZ GONZAGA DE JESUS e MARIA OLGA DOS REIS DE ALMEIDA, os Avós Paternos JOÃO DA MATA DE JESUS E CELESTINA ARAUJO DE JESUS e a Avó Materna MARIA LIDIA DOS REIS, conforme requerido na exordial. Expeça-se o devido mandado de averbação ao Oficial do Registro Civil competente. Sem custas, posto que defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Autora, na forma e com as ressalvas da Lei nº1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.P.R.I.Cumpra-se.Belº. Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Substituto.

Autor(s): Marcos Antonio Martins Souza

Advogado(s): Maria Giane Maciel Pontes

Reu(s): Maria Isabel Gomes Dos Santos

Advogado(s): Jorge Curvelo

Despacho: Fls.19.ATO ORDINATÓRIO,PROVIMENTO Nº CGJ – 10 /2008 GSEC
DPJ DO DIA 24/11/2008.Intime-se a excepta para responder no prazo de lei.Subescrivã. Janeclar Ferreira dos Santos.

Autor(s): Emerson Jesus Da Silva

Advogado(s): Herminalvo Emanuel Monteiro de Lima

Sentença: Fls.23/24.Desta feita, com fundamento nos art.109 e seguintes da Lei nº 6.015/73, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição do competente mandado, para que conste, no registro de nascimento do Autor EMERSON JESUS DA SILVA, o nome de seu genitor, EVARISTO EVANGELISTA DA SILVA, conforme requerido na exordial.Expeça-se o devido mandado de retificação ao Oficial do Registro Civil competente. Sem custas, posto que defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Autora, na forma e com as ressalvas da Lei nº 1.060/50.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.P.R.I.Cumpra-se.Belº. Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Substituto.

Autor(s): Valter Menezes Dos Santos

Advogado(s): Augusto de Paula

Despacho: Fls.16.I) Intime-se a parte Autora, através de seu Procurador, para colacionar aos autos cópia autenticada da CERTIDÃO DE NASCIMENTO de sua genitora e cópia dos assentos de nascimento de irmãos, caso os tenha;
II) Designo audiência para oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado pelo Autor, no prazo de lei, para o dia 05/03/09, as 15:00 h.Belº. Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Substituto.

Autor(s): Uniao Comercio Importacao E Exportacao Ltda

Advogado(s): Cremilda Lima Leao

Reu(s): Real Limp Comercio De Materiais De Limpeza Ltda

Sentença: Fls.37."...Diante do exposto, homologo o acordo e extingo o processo com resolução de mérito, nos termo do artigo 269, VIII do CPC. Custas pela ré, segundo consta da transação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Belº. Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Substituto.

Autor(s): Liete De Oliveira Dias

Advogado(s): Daniela de Oliveira Dias

Reu(s): Secretário De Administração Do Municipio De Camaçari

Advogado(s): Jose Orlando Rocha de Carvalho

Decisão: Fls.71."...Diante do exposto, homologo a desistência, havendo extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VIII do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se, Registre-se e Intimem-se.Belº. Murilo de Castro Oliveira - Juiz de Direito Substituto.

Autor(s): Tenage Engenharia E Consult. Ltda

Advogado(s): Daniel Moreno Castillo

Reu(s): O Município De Camaçari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Despacho: Fls.76.ATO ORDINATÓRIO,Provimento nº CGJ – 10/2008 GSEC DPJ do dia 24/11/2008.Fale a Parte autora da contestação e documentos de folhas 59 à 75.Prazo de lei.Susescrivã. Janeclar Ferreira dos Santos.

Autor(s): Ailton De Jesus

Advogado(s): Natalie Fernandes Cedraz de Almeida

Reu(s): Instituto Nacional Do Seguro Social

Advogado(s): Fábio Tadeu de Castro Meira

Despacho: Fls.56.ATO ORDINATÓRIO,Provimento nº CGJ – 10/2008 GSEC
DPJ do dia 24/11/2008.Fale a Parte autora da contestação e documentos de folhas 53 à 55.Prazo de lei.Subescrivã. Janeclar Ferreira dos Santos.

Autor(s): Waldyr Castro De Almeida

Advogado(s): Gervasio Lopes da Silva

Reu(s): Issm - Instituto De Seguridade Do Servidor Municipal Da Prefeitura Municipal De Camaçari/Bahia

Advogado(s): Naiara Silva de Oliveira

Despacho: Fls.93.ATO ORDINATÓRIO,Provimento nº CGJ – 10/2008 GSEC
DPJ do dia 24/11/2008.Fale a Parte autora da contestação e documentos de folhas 72 à 92.Prazo de lei.Subescrivã. Janeclar Ferreira dos Santos.

Autor(s): Maria Suelene Bezerra Dos Santos

Advogado(s): Anadir Torres Martinez

Reu(s): Instituto Nacional Do Seguro Social

Advogado(s): Fábio Tadeu de Castro Meira

Despacho: Fls.100.ATO ORDINATÓRIO,Provimento nº CGJ – 10/2008 GSEC
DPJ do dia 24/11/2008.Fale a Parte autora da contestação e documentos de folhas 97 à 98.Prazo de lei.Subsescrivã. Janeclar Ferreira dos Santos.

Apensos: 2220378-4/2008

Autor(s): Aymoré Crédito, Financiamento E Invenstimento S.A

Advogado(s): Ricardo Kiyoshi Takeuti Nakamura

Reu(s): Alan Lima Da Conceicao

Advogado(s): Pollyanna Guimarães Gomes

Despacho: Fls.65.ATO ORDINATÓRIO,Conf. Portaria 002/2007 de 10/01/07 desta 1ª V. Cível de Camaçari.Fale a Parte autora da contestação e documentos de folhas 26 à 59.
Prazo de lei.Subescrivã. Janeclar Ferreira dos Santos.

Autor(s): Maria Isabel Santana De Souza

Advogado(s): Isadora Maria Lopes Tavares

Reu(s): Instituto Nacional De Seguro Social - Inss

Advogado(s): Fábio Tadeu de Castro Meira

Despacho: Fls.71.ATO ORDINATÓRIO,Provimento nº CGJ – 10/2008 GSEC
DPJ do dia 24/11/2008.Fale a Parte autora da contestação de folhas 69 à 70.Prazo de lei.Subescrivã. Janeclar Ferreira dos Santos.

Autor(s): Concessionária Litoral Norte S/A-Cln

Advogado(s): Rodrigo Veiga Freire e Freire, Fabiana Actis de Senna

Reu(s): Inspetor Fiscal Da Secretaria Da Fazenda Do Município De Camaçari-Ba

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes, Andrea Neves Cerqueira

Despacho: Fls.262.Recebo a apelação apenas no efeito devolutivo. Intime-se a Impetrante para contra-razoar, prazo de lei.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

Autor(s): Iza Pereira Da Silva

Advogado(s): Gisele dos Anjos Oliveira

Denunciado(s): Coelba Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia

Advogado(s): Flavia Presgrave, Mauricio Jose Silva Santos

Despacho: Fls.140.Intimem-se as partes para que se manifestem em 05 dias. Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

Impetrante(s): Condominio Busca Vida

Advogado(s): Marcelo Neeser Nogueira Reis, Estácio Milton Nogueira Reis Júnior

Impetrado(s): Secretário Do Planejamento E Meio Ambiente Do Municipio De Camaçari/Ba

Litisconsorte Passivo: Jose Eucario Bomfim Junior

Advogado(s): Angelo Franco Gomes de Rezende

Despacho: Fls.143. Intimem-se as partes conforme determinado pela Des. Relatora em decisão monocatica. Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.