JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMAÇARI –BAHIA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTA: Drª.MARINA KUMMER DE ANDRADE ESCRIVÃ: THAIZA PINHEIRO COUTINHO FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DOS DESPACHOS, DECISÕES. |
Expediente do dia 26 de janeiro de 2008 |
USUCAPIAO - 2007440-9/2008 |
Autor(s): Fiorella Branchi |
Advogado(s): Gisócrates Marback D'Oliveira |
Reu(s): Imobiliaria Ipiranga Ltda |
Advogado(s): Bruno Rodrigues de Freitas |
Despacho: Fls.12.JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI-BA. |
Expediente do dia 02 de outubro de 2008 |
EXECUÇÃO FISCAL - 662238-2/2005 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Estado Da Bahia |
Advogado(s): Procurador do Estado da Bahia |
Executado(s): Concretex S/A |
Despacho: Fls.16.JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI-BA. |
Expediente do dia 23 de outubro de 2008 |
MANDADO DE SEGURANCA - 1689338-1/2007 |
Impetrante(s): Pamela Carine Neves De Santana Viana |
Advogado(s): Roberto Carlos Lima dos Santos |
Impetrado(s): Faculdade Metropolitana De Camaçari-Famec |
Decisão: Fls.66/67."...Isto Posto, INDEFIRO a medida liminar coforme requerida. Intime-se. Ouça-se o douto membro do Ministerio Público, no prazo legal. Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
Expediente do dia 30 de outubro de 2008 |
Procedimento Ordinário - 2298090-7/2008 |
Autor(s): Evandro Do Nascimento Nunes |
Advogado(s): Carine Silva Cabeceira |
Reu(s): Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia (Coelba) |
Advogado(s): Sergio Rodrigo Russo Vieira |
Despacho: Fls.30/32.Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à empresa demandada que se abstenha de proceder ao corte no fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, situado na Rua das Flares II, Nº 56, Gleba E, Camaçari/BA,bem como para que se abstenha de incluir o nome do requerente no SPC/SERASA e demais órgãos de restrição do crédito, em razão da dívida discutida, até decisão final. Arbitro multa de R$ 10.000,00(dez mil reias) pelo descumprimento da obrigação acima determinada. Intimem-se. Cite-se a requerida para apresente resposta, querendo, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia, nos termos dos arts. 285 e 319 do CPC. Cumpra-se. Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
Expediente do dia 07 de novembro de 2008 |
Procedimento Ordinário - 2289154-9/2008 |
Autor(s): Auristela Batista Chaves |
Advogado(s): Raimundo Barbosa |
Reu(s): Ayres Marques Da Silva, Edelzuita Castro Mazrquez |
Despacho: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL E COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE CAMAÇARI - BAHIA.EDITAL DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS).ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.ADVOGADO: DR. RAIMUNDO BARBOSA.A Doutora MARINA KÜMMER DE ANDRADE, Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara Cível e Comercial, Fazenda Pública, Registros Públicos e Acidente de Trabalho desta Comarca de Camaçari, do Estado Federado da Bahia, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital vierem ou dele conhecimento tiverem, principalmente os réus abaixo mencionados, que por este Juízo e Cartório, se processa uma Ação de Adjudicação Compulsória, de uma Área de Terreno Próprio – Processo nº 2289154-9/2008, (Rito Sumário), sendo autora AURISTELA BATISTA CHAVES e réus AYRES MARQUES DA SILVA e sua esposa EDELZUITA CASTRO MARQUES, ficando estes réus, de endereço atual ignorado, intimados para comparecerem, acompanhados de advogado, à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 03 de março de 2009, às 13:00 horas, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível, no Fórum Clemente Mariani, Anexo, na Rua do Contorno do Centro Administrativo, s/nº., Camaçari – Bahia, ficando, de logo, citados para, querendo, conciliarem ou contestarem, a presente ação até a data da audiência, sob pena de revelia e confissão. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) ré(u/s) como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a), na forma do parágrafo 2º do artigo 277 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 319, também do Código de Processo Civil. DESPACHO: I. Defiro o rito sumário. II. Fica deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1.060/50. III. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 03/03/2009, às 13:00 horas, devendo as partes ser intimadas pessoalmente. IV. Cite-se o(a) ré(u), por edital, com prazo de 20 dias, com a advertência do parágrafo 2º do art. 277 do CPC, combinado com o art. 319 também do CPC. Camaçari, 28 de outubro de 2008. (Ass). Belª. Marina Kümmer de Andrade – Juíza de Direito Substituta. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém venha alegar ignorância sobre o mesmo, mandou expedir o presente edital, que será afixado no átrio do Fórum Clemente Mariani, Anexo, desta Comarca e publicado no Diário do Poder Judiciário do Estado da Bahia, na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de Camaçari, (BA), aos 09 (nove) dias do mês de novembro do ano de 2008 (dois mil e oito).Eu ________________, JANECLAR FERREIRA DOS SANTOS, Subescrivã Designada, que mandei digitar e subscrevi.belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
Expediente do dia 18 de novembro de 2008 |
Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 2318078-9/2008 |
Autor(s): Ciaplast - Companhia De Plásticos Indústria E Comércio Ltda-Me |
Advogado(s): Antonio de Albuquerque Paixao |
Reu(s): Cortiana Plásticos Do Nordeste Ltda |
Despacho: Fls.32.Cite-se a empresa demandada, na pessoa de seu representante legal, para apresentar contestação, sob pena de revelia, ou para que depoisite o valor correspondente ao total do debito, acrescido de correção monetária, juros e honorarios advocatícios, orafixados, em 10% sobre o valor da causa, no prazo de (dez) dias, hipótese em que a falência não será decretada, na inteligência dos arts.94,I e 98, da Lei 11.101/05. Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
Expediente do dia 19 de novembro de 2008 |
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - 1764082-0/2007 |
Autor(s): Artset Grafica E Editora Ltda |
Advogado(s): Sandra Quesia de Souza Costa |
Reu(s): Prefeito Municipal De Camaçari- Bahia |
Advogado(s): Jose Orlando Rocha de Carvalho, Jeffiton Ramos Andrade Ramos |
Decisão: Fls.120/122. Isto posto, DEFIRO em parte a medida liminar pretendida para determinar que a autoridade coatora suspende a cobrança da COSIP com base demanda contratada pela impetrante, podendo fazê-la elétrica, na forma da Constituição Federal e Lei Municipalregente da matéria, até decisão final, sob pena de multa diária de R$500,00(quinhentos reais) pelo descumprimento da medida. Intimem-se. Oficie-se á Coelba dando ciência do quanto decidido, encaminhado-se cópia da decisão. Após, ouca-se o douto membro do Ministerio Público, no prazo legal. Belª. Marina Kummer de Andrde - Juíza de Direito Substituta. |
Expediente do dia 20 de novembro de 2008 |
MANDADO DE SEGURANCA - 2126496-0/2008 |
Impetrante(s): Márcio Santos Fraga |
Advogado(s): Claralinda da Arcela Souza |
Impetrado(s): Municipio De Camacari |
Advogado(s): Jose Orlando Rocha de Carvalho |
Sentença: Fls.101/103.Diante do exposto, CONCEDO em parte a seguranca pretendida, para determinar seja alterada a nota referente à Avaliação de Títulos de 1,5(um e meio) pontos para 2,5( dois e meio) pontos, retificando-se a nota final de 39,5(trinta e nove e meio) pontos para 40,5(quarenta e meio) pontos, bem como se corrigindo a classificação no Resultado Final do Certame, de acordo com as alterações ora determinadas. Por consequencia, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com espeque no art.269,I,do CPC. P.R.I.C.Pelo principio da sucumbência, condeno a autoridade impetrada ao pagamento das custas processuais. Deixo, contudo, de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, eis que entendo incabíveis em sede de Mandado de Seguramça. Por fim, independentemente da interposição de recurso de apelação, remetam-se os auts ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para fins do art.475, do CPC. Após o transito em Julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
Expediente do dia 21 de novembro de 2008 |
BUSCA E APREENSAO - 1255739-7/2006 |
Autor(s): Disal Administradora De Consorcios Ltda |
Advogado(s): Eduardo Ferraz Perez, Rui Licinio de Castro Paixão Filho |
Requerido(s): Adenilto Paulo Dos Santos |
Despacho: Fls.34.ATO ORDINATÓRIO,Conf. Portaria 002/2007 de 18/01/07 desta 1ª V. Cível de Camaçari.Intime a parte autora pra se manifestar acerca do ofício de fl. 33. |
BUSCA E APREENSAO - 1709090-5/2007 |
Autor(s): Remaza Novaterra Administradora De Consorcio Ltda |
Advogado(s): Maria Berenice Poli |
Reu(s): Angelica Bittencourt Teixeira |
Sentença: Fls.44.Diante do exposto, considerando o pedido de desistência da ação pela parte Autora e tendo em vista que a relação processual não restou angularizada, face à não citação do Réu, declaro extinta a presente ação sem resolução do mérito, na inteligência do art.267, VIII, do CPC.Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais.P.R.I. |
BUSCA E APREENSAO - 2144094-9/2008 |
Autor(s): Consorcio Nacional Honda Ltda |
Advogado(s): Dante Mariano Gregnanin Sobrinho |
Requerido(s): Claudio Jose Silva Lima |
Despacho: Fls.31.Diante do exposto, considerando o pedido de desistência da ação pela parte Autora e tendo em vista que a relação processual não restou angularizada, face à não citação do Réu, declaro extinta a presente ação sem resolução do mérito, na inteligência do art.267, VIII, do CPC.Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais. |
DESPEJO - 1915493-0/2008 |
Autor(s): Judith Dantas De Souza |
Advogado(s): Manoel Jorge de Almeida Curvelo |
Reu(s): Ronaldo Nogueira De Santana |
Despacho: Fls.21.Diante do exposto, considerando o pedido de desistência da ação pela parte Autora e tendo em vista que a relação processual não restou angularizada, face à não citação do Réu, declaro extinta a presente ação sem resolução do mérito, na inteligência do art.267, VIII, do CPC.Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais. |
Expediente do dia 24 de novembro de 2008 |
DECLARATORIA - 365802-9/2004 |
Autor(s): Kofar Nordeste Produtos Metalurgicos Ltda |
Advogado(s): Rodrigo Canezin Barbosa |
Reu(s): Feires Turquetti -Me, Ernesto Valentim Tucci, Fabio Yoshiaki Nambu |
Advogado(s): Sergio Luis Tucci, Fernanda Silva Lordelo |
Despacho: Fls.185.Dêem-se ciência às partes da chegada dos autos ao cartorio, para as providencias legais cabíveis. Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
Mandado de Segurança - 2344985-7/2008 |
Autor(s): Sindicato Dos Servidores Publicos Do Municipios De Camacari-Sindsec |
Advogado(s): José Fernando Marques Muniz Santos |
Impetrado(s): Camara De Vereadores Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Jose Orlando Rocha de Carvalho |
Despacho: Fls.150.Defiro ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma da lei 1060/50, eis que se trata de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa, que declarou sua impossibilidade ao pagamento das custas, sem comprometer a sua existência. Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após prestadas as informações pela autoridade coatora. Notifique-se o impetrado para que apresente suas informações, em 10 dias. Após, retornem os autos imediatamente conclusos. Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
DIVISÃO DE AREA - 381539-6/2004 |
Autor(s): Maria Amelia De Araujo |
Advogado(s): Raul Nei Marques Requião |
Assistido(s): Jose Luiz Dorea De Araujo |
Advogado(s): Dario Jose Cerqueira |
Decisão: Fls.81.Diante da certidão de fl.78v, dando conta de que as partes deixaram trenscorrer in allbis o prazo para se manifestarem acerca do laudo técnico, acostado ás fls. 72/75, defiro o pedido de liberação dos honorários, conforme requerido pelo Perito do Juízo à fl.80.Expeça-se o competente Alvará. 2- Designo audiência de instrução para o dia 12/02/2009,ás 14h30. Intimem-se as partes, inclusive para apresentação do rol de testemunhas, no prazo do art.407, do CPC.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - 2016338-5/2008 |
Autor(s): Marcos Antonio Stolze Franco |
Advogado(s): Cecilia Almerinda Machado da Silva |
Reu(s): Joselito De Tal |
Advogado(s): Bruna Christiane Dantas Campos |
Decisão: Fls.57/58."...Isto posto, INDEFIRO a liminar pleiteada em razão da ausência dos requisitos autorizadores para sua concessão. Intime-se. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de logo , a necessidade e o que se pretende provar. Cumpra-se. Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
Procedimento Ordinário - 2299889-0/2008 |
Autor(s): Cleudes De Jesus Santos |
Advogado(s): Danilo Augusto Paes de Azevedo |
Reu(s): Banco Bradesco S.A. |
Decisão: Fls.26/27.Face do exposto, e tudo mais que consta dos autos, concedo em parte a liminar peliteada, determinando que o réu retire ou se abstenha de lançar o nome e CPF do Autor nos cadastro dos orgãos de proteção ao crédito, bem como se abstenha de levar a protesto os titulos de crédito vinculados ao contrato em litígio, em razão da divida reclamada, até decisão final do processo. Determino, ainda, a manutenção da posse do bem dado em garantia da divida do contrato em favor do demandante, condicionado-a ao deposito judicial das parcelas vencidas e vincendas no valor do contrato, qual seja:R$ 377,95(trezentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos), não significando a concordância deste Juízo com os valores depositados, até provimento final. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária de R$; 1.000,00(mil reais) para o caso de descumprimento, nos termos do art.84,§4º do CDC. Intime-se e oficie-se. Defiro o pedido de inversão do onus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC face à verossimilhaça das alegações e à hipossuficiência do autor, segundo as regras ordinarias de experiência. Cite-se o réu para, querendo, contestar, no prazo legal, sob pena de revelia(art.285 do C.P.C)Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
Expediente do dia 25 de novembro de 2008 |
ANULATORIA - 760945-8/2005 |
Apensos: 982801-0/2006 |
Autor(s): Maria Leda De Castro Meira |
Advogado(s): Jose Roberto Rocha |
Reu(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Jose Orlando Rocha de Carvalho, Nilson Castelo Branco |
Despacho: Fls.441.Dêem-se ciência às partes da chegada dos autos ao cartorio, para as providencias legais cabíveis. Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
ORDINARIA - 2197502-3/2008 |
Autor(s): Antonio Dos Santos |
Advogado(s): José Fernando Marques Muniz Santos |
Reu(s): Issm - Instituto De Seguridade Do Servidor Municipal |
Advogado(s): Naiara Silva de Oliveira |
Despacho: Fls.317.Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pelo réu e contestação. |
REVISIONAL - 1761365-4/2007 |
Autor(s): Osvaldo Ribeiro De Souza Junior |
Advogado(s): Matheus de Macedo Nun'Alvares |
Reu(s): Bv Financeiro S/A |
Advogado(s): Carole Carvalho da Silva, Ticiana Carvalho da Silva |
Despacho: Fls.55.ATO ORDINATÓRIO,Conf. Portaria 002/07 de 10/01/07 da 1ª Vara Cível Designo audiência preliminar para o dia 16 de março de 2009, às 13:00 horas.Intimem-se.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
BUSCA E APREENSAO - 1116750-5/2006 |
Apensos: 1445665-1/2007 |
Autor(s): Banco Finasa S/A |
Advogado(s): Manuela de Castro Soares, Leonardo Felix Souza |
Requerido(s): Raimundo Silva Paixao |
Advogado(s): Epifanio Dias Filho |
Despacho: Fls.239.Intime-se o réu para cumprir o quanto solicitado pelo Juízo Deprecante às fls. 235, sob pena de devolução da CP sem cumprimento.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
SUSTACAO DE PROTESTO - 1620172-5/2007 |
Autor(s): Camaçari Móveis Ltda |
Advogado(s): Sergio Rodrigo Russo Vieira |
Reu(s): Maza Ind. E Com. De Estofados Ltda. Epp |
Despacho: Fls.41.JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL E COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE CAMAÇARI – BAHIA.EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.ADVOGADO: DR.: SÉRGIO RODRIGO RUSSO VIEIRA.A Doutora MARINA KÜMMER DE ANDRADE, Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara Cível e Comercial, Fazenda Pública, Registros Públicos e Acidente de Trabalho desta Comarca de Camaçari, do Estado Federado da Bahia, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital vierem ou dele conhecimento tiverem, principalmente a empresa acionada abaixo referida, que por este Juízo e Cartório, se processa uma Ação Ordinária de Sustação ou Cancelamento de Protesto – Processo nº 1620172-5/2007, sendo acionante CAMAÇARI MÓVEIS LTDA. e acionada MAZA IND. E COM. DE ESTOFADOS LTDA. EPP, com endereço atual ignorado, ficando esta acionada, na pessoa do seu representante legal, citada para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de lei, contado da data do término do prazo do edital que é de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, sob pena de revelia e confissão. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(a) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a), como determina o artigo 285 do Código de Processo Civil. DESPACHO: Vistos, etc. 1 – Diante do quanto noticiado na petição retro, mantenho a decisão proferida às fls. 24/25 dos autos. 2 – Cite-se o réu por Edital, como requerido, com prazo de 20 (vinte) dias, com espeque no art. 232, do CPC. Camaçari, 21 de novembro de 2008. (Ass). Marina Kümmer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém venha alegar ignorância sobre o mesmo, mandou expedir o presente edital, que será afixado no átrio do Fórum Clemente Mariani, Anexo, desta Comarca e publicado no Diário do Poder Judiciário, na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de Camaçari – Bahia, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro do ano de 2008 (dois mil e oito). Eu,____________, THAIZA PINEHIRO COUTINHO, Escrivã, subscrevi. Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
Imissão na Posse - 2318893-2/2008 |
Autor(s): Cildemara De Jesus Gonçalves |
Advogado(s): Carlos Henrique Cavalcante de Rodrigues Santos, Manoel Jorge de Almeida Curvelo |
Reu(s): Maria Valdeci Soares Barbosa |
Decisão: Fls.31/32. Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar seja o autor imitido na posse do imóvel descrito na inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00(duzentos reias) pelo descumprimento da medida. Expeca-se o competente mandado. Oficie-se ao BPM requisitando reforço policial acaso necessário. Intimem-se. Cite-se a ré para, querendo, oferecer defesa do prazo de 15 dias, sob pena de revelia, na forma do art. 285, última parte, do CPC. Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
BUSCA E APREENSAO - 1381133-2/2007 |
Autor(s): Yamaha Administradora De Consorcios Ltda |
Advogado(s): Maria Lucilia Gomes, Celso Luiz Machado Junior |
Reu(s): Jose Domingos Santos |
Despacho: Fls.23.Defiro a expedição de ofício ao Detran, com a finalidade de bloquear o licenciamento e a transferência do bem objeto da lide, conforme requerido à fls. 20, devendo a parte autora proceder ao recolhimento das respectivas custas.Outrossim,. Desentranhe-se o Mandado de Busca e Apreensão para o devido cumprimento, inclusive com os benefícios do art. 172,§ 2º do CPC.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
Expediente do dia 26 de novembro de 2008 |
BUSCA E APREENSAO - 1866900-2/2008 |
Autor(s): Banco Finasa S/A |
Advogado(s): Marcelo Ferreira da Cruz |
Reu(s): Rozimeria Bispo Dos Santos |
Despacho: Fls.17.Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da presente petiça e documento, em 10 dias.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
EXECUÇÃO FISCAL - 1294955-3/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Quirino C Miranda |
Sentença: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI propôs a presente execução em face de QUIRINO C MIRANDA. |
REIVINDICATORIA - 1077114-0/2006 |
Autor(s): Cintia Araujo Nogueira |
Advogado(s): Sabrina Oliveira Carinhanha, Florentino Souza Santos Filho |
Reu(s): Ednalva Jesus Dos Santos, Daiane Dos Santos |
Advogado(s): Gloria Clara Assis de Moura Magalhães |
Despacho: Fls.64/65.Inicialmente, as partes foram exortadas sobre a possibilidade de acordo, logrando êxito, nos seguintes termos: As demandadas, de comum acordo, comprometem-se em se retirar do imóvel objeto da lide, localizado à Rua Amaralina, Lote 117- Loteamento Verdes Horizontes, Camaçari/BA, até o dia 26/01/2009, sob pena de ser determinada a desocupação coercitivamente. Na oportunidade, as demandadas declararam que invadiram o imóvel em questão há 06 anos, apara abrigar sua família. Os patronos renunciam aos honorários advocatícios. Retomada a palavra, a MM Juíza passou a prolatar sentença homologatória: “Cíntia Araújo Nogueira, regularmente qualificada na exordial, ajuizou a presente ação Reivindicatória com pedido de Tutela Antecipada em face de Ednalva Jesus dos Santos, Diane dos Santos e Nadia Maria de Araújo, sob o argumento, em suma, de que adquiriu o imóvel descrito na inicial através do Programa Habitacional em parceria coma CEF e o município de Camaçari, em 01/07/2004, tendo recebido as chaves em 13/01/2005, mas que não conseguiu exercer a posse direta sobre o imóvel, em razão da ocupação das demandadas no bem. Em petição de fls.29/30, foi oferecida desistência em face da 3ª demandada. A liminar foi indeferida, bem como decretada a revelia da 1ª e 2ª demandadas e homologada a desistência em relação a Nadia Maria de Araújo. Designada a audiência de instrução, a mesma ocorreu conforme acima se verifica, tendo as partes transacionado. Isto posto, tendo em vista que as partes são maiores e capazes, e estão regularmente representadas, e porque o objeto do acordo é absolutamente lícito e possível, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes litigantes, conforme acima se verifica, a fim de que surta seus legais e jurídicos efeitos. Por conseqüência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art.269, III, do CPC. Sem custas, na forma da Lei1060/50. As partes, de comum acordo, renunciam ao prazo recursal.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
EXECUÇÃO FISCAL - 1271869-6/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Maria Madalena De Santana |
Sentença: A(O) FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI , aforou Ação de Execução Fiscal contra MARIA MADALENA DE SANTANA .O exeqüente requereu a extinção do feito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830 de Execução Fiscal. |
EXECUÇÃO FISCAL - 1276893-5/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Noelia Pereira De Almeida |
Sentença: A(O) FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI , aforou Ação de Execução Fiscal contra NOELIA PEREIRA DE ALMEIDA .O exeqüente requereu a extinção do feito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830 de Execução Fiscal. |
EMBARGOS A EXECUCAO - 1378838-6/2007 |
Autor(s): Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras |
Advogado(s): David Bittencourt Luduvice Neto, Edimar Evangelista Prates |
Executado(s): Estado Da Bahia |
Advogado(s): Procurador da Fazenda Pub. do Estado da Bahia |
Despacho: Fls.1003.I- Intime-se o Sr. Perito para substituir as petições de fls. 945/946 e 947/948, apresentadas em fac-símile, por seus respectivos originais, no prazo de 05 dias.II- Intime-se, ainda, o Sr. Perito, para assinar a petição de fls. 951, por se encontrar apócrifa. |
MANUTENCAO DE POSSE - 2206656-6/2008 |
Autor(s): Maria Valdeci Soares Barbosa, Quitéria Soares Dos Santos |
Advogado(s): Ismailto Aparecido Pereira |
Reu(s): Cidelmara De Jesus Gonçalves |
Despacho: Fls.98/99.Iniciada a audiência, feito o pregão, responderam presença: as Requerentes MARIA VALDECI SOARES BARBOSA e QUITÉRIA SOARES DOS SANTOS, acompanhados do advogado, DR. ISMAILTON APARECIDO PEREIRA-OAB/BA n° 12.194. Pela M.M. Juíza foi dito que: Por meio da certidão acostada às fls.96v, verifica-se que a 1ª demandada não foi regularmente citada, nem intimada da presente audiência, tendo em vista que não foi localizada no endereço fornecido pelas requerentes. Ademais, a mesma não compareceu espontaneamente ao presente ato, restando o mesmo prejudicado. Observa-se, ainda, que não foi expedido mandado de intimação para o 2º demandado, posto que não foi declinado o endereço do mesmo nos autos. Desta feita, intimo as autoras para que indiquem o endereço atualizado dos demandados, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que o feito siga o seu curso regular. Pela ordem, o patrono das requerentes requereu o uso da palavra tendo dito: A MM Juíza, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, e tendo notícias de que o endereço da 1ª acionada é realmente fictício e do 2º demandado não tem nenhuma notícia, somente tendo contato com o 2º demandado quando este comparece no local do imóvel turbado, sempre com ameaças, requerem a V. Exª expedição de mandado de citação por edital. Ademais, requer a substituição da testemunha arrolada no item “02” de fls.07, em razão de estar hospitalizada, pela Srª Maria de Fátima Sousa, residente na Rua segunda do Parque, n°29- Gleba B, Camaçari/BA, a qual já pode ficar intimada, eis que presente nesta data. Pede deferimento. Retomando a palavra, a MM Juíza disse que: Diante do quanto noticiado pelas autoras, informações estas de que detêm plena responsabilidade, defiro o pedido de citação por edital, conforme requerido, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Acolho, também, o pedido de substituição das testemunhas como pleiteado. Desde logo, redesigno a data para realização da audiência de justificação prévia para o dia 13/02/2009, às 14:00 horas. Intimados os presentes, inclusive a testemunha Srª Maria de Fátima Sousa, ____________________. Intimações necessárias, inclusive às testemunhas arroladas pelas autoras às fls.07 dos autos. Cumpra-se.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
Ação Civil Pública - 1189529-2/2006 |
Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia |
Advogado(s): Promotor de Justiça - Luciano Pitta |
Reu(s): Biribafest |
Advogado(s): Vandilson Rosa Matos, Andreia de Jesus Costa Dantas |
Despacho: Fls.56/57.Inicialmente as partes foram exortadas sobre a possibilidade de conciliação, logrando êxito nos seguintes termos: A empresa demandada, por seu proprietário, aceita a proposta de transação ofertada pelo Parquet, qual seja: 1- Compromete-se a disponibilizar aos estudantes, sempre que promover espetáculos ou qualquer atividade de lazer ou entretenimento, ingressos ao preço da metade do valor cobrado aos demais consumidores; e 2- Obriga-se a informar, de forma clara, por meio inclusive da publicidade veiculada, o valor integral do ingresso, bem como o valor da meia-entrada destinada aos estudantes, sempre que ofertar serviços de lazer ou entretenimento; 3- Em caso de descumprimento, será aplicada a multa diária de R$5.000,00. O Ministério Público, por sua vez, entendendo da grande dificuldade, para não dizer inviabilidade, da demandada, BIRIBAFEST, de cumprimento do item “c” do pedido constante da inicial, abdica do mesmo, em razão do acordo ora celebrado. Pela M.M. Juíza foi dito que: Passo a prolatar sentença homologatória nos seguintes termos: “O Ministério Público do Estado da Bahia, por seu representante, numa de suas atribuições constitucionais, com base no inquérito civil incluso, ajuizou a presente Ação Civil Pública em face da produtora de Eventos BIRIBAFEST, representada por seu proprietário, Sr. Alan Saldanha Rosa, ao argumento, em suma, de que a demandada descumpriu a lei consumerista, posto que promoveu a comercialização de ingressos para o show de Djavan, ocorrido em 10/06/2005, no clube Social de Camaçari, sem disponibilizar ingressos de meia-entrada aos estudantes, haja vista que ofertou à população em geral o ingresso no valor de R$20,00 correspondente à meia-entrada. Requere, pois, a procedência da ação, sendo a ré condenada a cumpri a exigência legal no tocante à observância ao direito dos estudantes á aquisição dos ingressos por metade do valor cobrado aos consumidores em geral. Juntou documentos de fls.08/30 dos autos. Citado, a demandada ofereceu contestação ás fls.35/41, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. O Parquet ofereceu réplica às fls.44/50 reiterando os termos da inicial. Por fim, foi designada a presente audiência preliminar, na qual as partes transacionaram, conforme se verifica acima. Isto posto, considerando que as partes são legítimas e estão regularmente representadas, bem como o objeto do acordo firmado é lícito e possível, homologo por sentença o pacto firmado pelos demandantes, nos termos acima declinados, a fim de que produza seus legais e jurídicos efeitos. Por conseqüência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art.269, III, do CPC. Sem custas, por se tratar de Ação Civil Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. As partes, de comum acordo, renunciam ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquive-se.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
Expediente do dia 27 de novembro de 2008 |
EMBARGOS A EXECUCAO - 1999129-6/2008 |
Autor(s): Sinpeq Sind Ind. Prod. Quim. Ind. Pet. Res.Sint.Cam.D |
Advogado(s): Fabio Periandro de Almeida Hirsch |
Embargado(s): Advocacia Maciel |
Advogado(s): Roberto de Souza Moscoso |
Despacho: Fls.340.Recebo os embargos.Intime o Embargado para se manifestar sobre os Embargos.Prazo de lei.Belª. marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
EXECUÇÃO FISCAL - 425811-0/2004 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Estado Da Bahia |
Advogado(s): Jorge Salomao Oliveira dos Santos |
Executado(s): Edvaldo Ferreira Da Silva De Camaçari (Ele E Ela) |
Despacho: Fls.23.JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL, FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE CAMAÇARI - BAHIA EDITAL DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA DIAS).A Doutora MARINA KUMMER DE ANDRADE, Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara Cível, Fazenda Pública, Registros Públicos e Acidente de Trabalho desta Comarca de Camaçari, do Estado Federado da Bahia, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital vierem ou dele conhecimento tiverem, principalmente o(a) executado(a) abaixo mencionada, que por este Juízo e Cartório, se processa uma ação de EXECUÇÃO FISCAL - 425811-0/2004 sendo autor FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e executado EDVALDO FERREIRA DA SILVA DE CAMAÇARI (ELE E ELA) com endereço atual ignorado, inscrição nº 08617-173696-03, ficando este(a) executado(a), na pessoa do seu representante legal, citado(a), para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar a quantia de R$ 1.583,60 (um mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), devidamente atualizado, acréscimos legais e demais despesas, a se calcularem quando do efetivo pagamento, ou nomear bens para garantia da execução, sob pena de penhora e/ou arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da divida, podendo, posteriormente, opor embargos no prazo de 30(trinta) dias. DESPACHO: Cite-se o executado, por edital, nos termos do artigo 8º, incisos III e IV, da lei 6.830/80. Camaçari, 25 de novembro de 2008. (Ass). (Ass). Belª. MARINA KUMMER DE ANDRADE – Juíza de Direito Substituta. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém venha alegar ignorância sobre o mesmo, mandou expedir o presente edital, que será afixado no átrio do Fórum Clemente Mariani, anexo, desta Comarca e publicado no Diário do Poder Judiciário, na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de Camaçari - BA, 27 de novembro de 2008 . Eu,____________________, Thaiza Pinheiro Coutinho, Escrivã, subscrevi.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juiza de Direito Substituta. |
EXECUÇÃO FISCAL - 1381325-0/2007 |
Autor(s): A Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Andrea Neves Cerqueira |
Executado(s): Aurimar Roberto De Santana |
Despacho: Fls.11.JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL, FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE CAMAÇARI - BAHIA.EDITAL DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA DIAS).A Doutora MARINA KUMMER DE ANDRADE, Juíza Substituta da 1ª Vara Cível e Comercial, Fazenda Pública, Registros Públicos e Acidente de Trabalho desta Comarca de Camaçari, do Estado Federado da Bahia, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital vierem ou dele conhecimento tiverem, principalmente o(a) executado(a) abaixo mencionada, que por este Juízo e Cartório, se processa uma ação de EXECUÇÃO FISCAL - 1381325-0/2007 sendo autor A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI e executado AURIMAR ROBERTO DE SANTANA com endereço atual ignorado, inscrição nº 013853-3, ficando este(a) executado(a), na pessoa do seu representante legal, citado(a), para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar a quantia de R$ 371,39 (trezentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos), devidamente atualizado, acréscimos legais e demais despesas, a se calcularem quando do efetivo pagamento, ou nomear bens para garantia da execução, sob pena de penhora e/ou arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da divida, podendo, posteriormente, opor embargos no prazo de 30(trinta) dias. DESPACHO: R. H. Cite-se o executado, por edital, nos termos do artigo 8º, incisos III e IV, da lei 6.830/80. Camaçari, 13 de novembro de 2008. (Ass). Belª. MARINA KUMMER DE ANDRADE – Juíza de Direito Substituta. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém venha alegar ignorância sobre o mesmo, mandou expedir o presente edital, que será afixado no átrio do Fórum Clemente Mariani, anexo, desta Comarca e publicado no Diário do Poder Judiciário, na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de Camaçari - BA, 27 de novembro de 2008 . Eu,____________________, Thaiza Pinheiro Coutinho, Escrivã, subscrevi.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
Expediente do dia 28 de novembro de 2008 |
Civil Pública - 1603593-2/2007 |
Autor(s): Ministério Público De Camaçari |
Advogado(s): Luciano Pitta - Pomotor de Justiça |
Reu(s): Campbel Construcoes E Terraplanagem Ltda |
Advogado(s): Raimundo Jose Campos |
Despacho: Fls.82.ATO ORDINATÓRIO,Conf. Portaria 002/07 de 10/01/07 da 1ª Vara Cível.Designo audiência de conciliação para o dia 16 de março de 2008, às 14:00 horas.Intimem-se.Escrivã. Thaiza Pinheiro Coutinho. |
INDENIZACAO - 1510554-6/2007 |
Autor(s): Alexsandro Rosário Costa, Ana Carla Souza Soares |
Advogado(s): Carine Silva Cabeceira |
Reu(s): Mediservice Administradora De Planos De Saúde Ltda, Benteler Componentes Automotivos Ltda |
Advogado(s): Jamil Musse Netto, Rui Ferreira Pires Sobrinho |
Despacho: Fls.259.ATO ORDINATÓRIO.Conf. Portaria 002/2007 de 10/01/07 desta 1ª V. Cível de Camaçari.Fale a Parte autora das contestações e documentos de folhas 46/148 e 150/257.Prazo de lei.Escrivã. Thaiza Pinheiro Coutinho. |
Expediente do dia 01 de dezembro de 2008 |
EXECUÇÃO FISCAL - 1257985-4/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Vanivaldo Jose De Santana |
Sentença: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI propôs a presente execução em face de VANIVALDO JOSE DE SANTANA. |
BUSCA E APREENSAO - 1571569-1/2007 |
Autor(s): Banco Itau S.A. |
Advogado(s): Flávia Renata Oliveira Pimentel |
Reu(s): Ana Lucia Das Neves Nunes |
Despacho: Fls.26.Iniciada a audiência, feito o pregão, ninguém respondeu presença. Pela M.M. Juíza foi dito que: Tendo em vista que, não obstante as partes tenham sido intimadas, ninguém compareceu à presente assentada, dou por prejudicada a presente audiência de tentativa de conciliação. Advirto, no entanto, que as partes podem conciliar em qualquer fase do feito. Ademais, compulsando os autos, verifico que foi deferida a liminar de busca e apreensão, bem como determinada a citação da ré, conforme decisão exarada às fls.21 dos autos, publicada no DPJ, mas que, até o presente momento, não há prova de seu cumprimento, razão pela qual determino seja imediatamente cumprida referida decisão.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
RECLAMATORIA TRABALHISTA - 2237006-8/2008 |
Autor(s): Joziane Santos Conceição |
Advogado(s): Amarildo Alves de Sousa, Fernanda Barreto Mota |
Reu(s): Municipio De Camacari |
Advogado(s): Washington de Oliveira Luz, Jose Orlando Rocha de Carvalho |
Despacho: Fls.307.Intime-se o réu para adequar a sua defesa ao rito da justiça comum, em 10 dias.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
EXECUÇÃO FISCAL - 1334599-9/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Antonio Osvaldo Simas Dunhan |
EXECUÇÃO FISCAL - 1442615-9/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Executado(s): Terraplanagens Do Brasil S/A |
EXECUÇÃO FISCAL - 1254695-2/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Baselice Ferreira Dantas |
EXECUÇÃO FISCAL - 1297497-1/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Wilmar Menezes Bastos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1298466-6/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Cristiano Rogerio C.De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1287850-3/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Lydio Coelho Pinto |
EXECUÇÃO FISCAL - 1287862-9/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Helson Calazans Pinheiro |
EXECUÇÃO FISCAL - 1359071-2/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Isaias Ferreira Nunes |
EXECUÇÃO FISCAL - 1302237-4/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Antonio Marques De Almeida |
EXECUÇÃO FISCAL - 1358307-0/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jose Narcio Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1359780-4/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jocymari Alecy De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 1294151-5/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jose Augusto Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1380795-3/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Armado Miranda Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1336153-2/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Sehal Servicos De Hospedagem E Alimentacao Ltda |
EXECUÇÃO FISCAL - 1298070-4/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Construtora Beta Ltda |
EXECUÇÃO FISCAL - 494706-4/2004 |
Exequente(s): Fazenda Pública Do Município De Camaçari |
Executado(s): Antonio Ferreira Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1596114-8/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Executado(s): Rene Montenegro De Almeida |
EXECUÇÃO FISCAL - 1228296-9/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Miguel De Oliveira Caldas |
EXECUÇÃO FISCAL - 1598800-3/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Executado(s): Rosângela Cristina Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1262617-0/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Clovis De Souza Amorim |
EXECUÇÃO FISCAL - 1414245-6/2007 |
Autor(s): A Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Executado(s): Joao Batista Ribeiro Leite |
EXECUÇÃO FISCAL - 1428749-7/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Executado(s): Eloizio Santos Araujo |
EXECUÇÃO FISCAL - 1262592-9/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Almerinda Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1264692-4/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Luiz Santos Bandeira |
EXECUÇÃO FISCAL - 974065-8/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Andrea Neves Cerqueira |
Executado(s): Apolinario Laurencio Borges |
EXECUÇÃO FISCAL - 1223880-2/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Maura Silva Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 715081-6/2005 |
Exequente(s): Prefeitura Municipal De Camacari |
Executado(s): Antonio Bispo Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1566840-2/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Executado(s): Associação Atletica Campo Verde |
EXECUÇÃO FISCAL - 1341148-0/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Rozera Distrib Comercial Ltda |
EXECUÇÃO FISCAL - 1259195-6/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Maria Do Socorro De Maia Melo - Cep: 40750-000 |
EXECUÇÃO FISCAL - 1294496-9/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Daiana De Siqueira Dantas |
EXECUÇÃO FISCAL - 1287568-6/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jose Edecio De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 1327626-0/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Diogenes De Araujo Ramos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1510383-3/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Antonio Eliete Alves De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 1296989-8/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Raimundo Cesar Ferreira Da Costa |
EXECUÇÃO FISCAL - 1259235-8/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Aneilton Nonato Cardoso Campos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1307353-1/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Rosilene Pereira De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 1365493-9/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Alfredo Nasimento Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1358642-4/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Edenice Santana Nunes |
EXECUÇÃO FISCAL - 1369468-2/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Virginio De Lima |
EXECUÇÃO FISCAL - 1607252-5/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Executado(s): Cinasa Emp. Com. Ind. Ltda |
EXECUÇÃO FISCAL - 1262429-8/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Joao Paulo Rosa Gouveia |
EXECUÇÃO FISCAL - 1442887-0/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Executado(s): Terraplanagens Do Brasil S/A |
EXECUÇÃO FISCAL - 1259044-9/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Josefa Maria Alves Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1287554-2/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Romilce Prazeres Matos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1307921-4/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Rene Serva Ferreira E/Ou |
EXECUÇÃO FISCAL - 1258364-3/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Leticia Fernandes De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1369165-8/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Arlinda Evangelista Da S. Matos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1369223-8/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jose Raimundo Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1294286-3/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Bahia Terra Emp. Imob. Ltda |
EXECUÇÃO FISCAL - 1380362-6/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Milton Belas Soares |
EXECUÇÃO FISCAL - 1283258-0/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Bahia Terra-Emp. Imob. Ltda |
EXECUÇÃO FISCAL - 1260975-0/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Altamiro Nazare De Santana |
EXECUÇÃO FISCAL - 1307887-6/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Rene Serva Ferreira E/Ou |
EXECUÇÃO FISCAL - 1259549-9/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jose Alvino Rodrigues Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1346651-8/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Lisias Guerra |
EXECUÇÃO FISCAL - 1343472-2/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Reu(s): Civol Lot Urbanos E Rurais Ltda |
EXECUÇÃO FISCAL - 1223151-4/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Zenaide Reis Rosa |
EXECUÇÃO FISCAL - 1300430-3/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Silvestre Pereira De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 1300418-9/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Marilucia Souza Da Cruz |
EXECUÇÃO FISCAL - 1300998-7/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Orlando Matos Da Silva / Placa - Jmc |
EXECUÇÃO FISCAL - 1297870-8/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Elias Ribeiro Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1297856-6/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Maria Margarida De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1369476-2/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Rene Serva Ferreira E/Ou |
EXECUÇÃO FISCAL - 1369475-3/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jailton Rios Lima |
EXECUÇÃO FISCAL - 1369444-1/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Ivonete Grilo Mirante |
EXECUÇÃO FISCAL - 1603333-7/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Executado(s): Marcos Edilton Cintra Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1369092-6/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Maria Do Carmo Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1300024-5/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Ana Rita Conceicao Almeida |
EXECUÇÃO FISCAL - 1300033-4/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Reginaldo Pereira Costa Filho |
EXECUÇÃO FISCAL - 1369445-0/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Maria De Fatima Teles Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1378758-2/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Menor - Ana Paula V. L. De C. Meira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1337755-2/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Luiz Gonzaga Teixeira Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1302299-9/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Naira Santos Sena |
EXECUÇÃO FISCAL - 1363342-7/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Mario Vitor De Santana |
EXECUÇÃO FISCAL - 1253945-2/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jose Pedro Do Nascimento |
EXECUÇÃO FISCAL - 1253968-4/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jose Pedro Do Nascimento |
EXECUÇÃO FISCAL - 1369443-2/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Robson Santos Alves |
EXECUÇÃO FISCAL - 1254787-1/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Valdemicio Fonseca Da Lsilva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1262362-7/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Joao Frederico Bocker |
EXECUÇÃO FISCAL - 1329923-6/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Clodoaldo Barbosa Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1329862-9/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Arivaldo Nunes De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1329921-8/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Francisco Joao Martins |
EXECUÇÃO FISCAL - 1367961-8/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Janice De Jesus Ramos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1328711-4/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Maria Julieta Gomes Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1283247-4/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Antonio Santa Rita Filho |
EXECUÇÃO FISCAL - 1343801-4/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Leticia Fernandes De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1797014-3/2007 |
Autor(s): A Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Executado(s): Lucia Lopes De Carvalho |
EXECUÇÃO FISCAL - 1221588-1/2006 |
Autor(s): A Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Reu(s): Arnaldo Dos Reis Bonfim |
EXECUÇÃO FISCAL - 1221365-0/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Andrea Neves Cerqueira |
Reu(s): Agda Carneiro De Santana |
EXECUÇÃO FISCAL - 1261343-3/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jose Osmario Cruz Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1343820-1/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Leticia Fernandes De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1343757-8/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Leticia Fernandes De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1221070-6/2006 |
Autor(s): A Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Andrea Neves Cerqueira |
Reu(s): Aldair Silva Lima |
EXECUÇÃO FISCAL - 1516438-5/2007 |
Autor(s): A Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Executado(s): Jailson Da Cruz |
EXECUÇÃO FISCAL - 974601-9/2006 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Andrea Neves Cerqueira |
Executado(s): Ana Pereira Dourado |
EXECUÇÃO FISCAL - 1343475-9/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Antonio Santana Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1258928-2/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Raimundo Leite De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1291920-1/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Joseceli Coelho Lima, |
EXECUÇÃO FISCAL - 1372403-4/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Atantildes Alves Costa |
EXECUÇÃO FISCAL - 1315760-1/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Joselita Pinto De Andrade |
EXECUÇÃO FISCAL - 1300546-4/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Regina Helena Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1285967-7/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Ricardo Queiroz Orleans |
EXECUÇÃO FISCAL - 1601847-0/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Executado(s): José Eduardo Petersen Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1255369-4/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Laurindo Mota Machado |
EXECUÇÃO FISCAL - 1261902-6/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Rene Montenegro De Almeida |
EXECUÇÃO FISCAL - 1254955-7/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Claudio De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 1301246-5/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Valdecir Santos De Assis |
EXECUÇÃO FISCAL - 1292554-2/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Carlos Alves De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 1256700-0/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Maria Jose Sousa Dos Nascimento |
EXECUÇÃO FISCAL - 1305193-9/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Edevaldo De Almeida Freitas |
EXECUÇÃO FISCAL - 1293118-9/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Edson Barbosa Ambrozi |
EXECUÇÃO FISCAL - 1297996-7/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Esau Pereira De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 1565614-8/2007 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Executado(s): Anderson Varella Seixas |
EXECUÇÃO FISCAL - 1302275-7/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Joao Bispo Bonfim |
EXECUÇÃO FISCAL - 1598437-4/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Executado(s): Luis Severino Da Silva Filho |
EXECUÇÃO FISCAL - 1596271-7/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Executado(s): Oséias De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 1369219-4/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jose Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1259739-9/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Adailton Rios Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1258775-6/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Antonio Rudival Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1607199-1/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Executado(s): Lucivaldo Ramos Cruz |
EXECUÇÃO FISCAL - 1598550-5/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Executado(s): Ronaldo Correia Araujo |
EXECUÇÃO FISCAL - 1611500-7/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Executado(s): André Gomes De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1380863-0/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Luiz Carneiro De Lima |
EXECUÇÃO FISCAL - 1380849-9/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Clarice Pinto Brandão |
EXECUÇÃO FISCAL - 1221199-2/2006 |
Autor(s): A Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Andrea Neves Cerqueira |
Reu(s): Robson Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1380820-2/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Cicero Alves De Argola |
EXECUÇÃO FISCAL - 1300450-8/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Sandra Helena Ribeiro Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1300445-6/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Maria Lucia Barbosa Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1300437-6/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Roberto Carlos Duarte Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1300880-8/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jurandir Bispo Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1300018-3/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jose Carlos Jesus Leal |
EXECUÇÃO FISCAL - 1298174-9/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Antonio Avelino De Araujo |
EXECUÇÃO FISCAL - 1369479-9/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Irineu Ferreira Lima |
EXECUÇÃO FISCAL - 1300803-2/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jose Do Carmo De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 1300993-2/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Maria Jose De Santana |
EXECUÇÃO FISCAL - 1302670-8/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Executado(s): Solange Magalhaes Pacheco |
EXECUÇÃO FISCAL - 1268963-7/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Maria Gomes Dionisio |
EXECUÇÃO FISCAL - 1268438-4/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Myrlene Feitosa Duarte |
EXECUÇÃO FISCAL - 1327393-1/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jose Correia Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1327198-8/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Geraldino U. De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 1268719-4/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Ernesto Cerqueira Cavalcante |
EXECUÇÃO FISCAL - 1380812-2/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Cicero Alves De Argola |
EXECUÇÃO FISCAL - 1300041-4/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Paulo Roberto Do Egito |
EXECUÇÃO FISCAL - 1255565-6/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Carlos De Castro Ferreira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1294575-3/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jose Carlos Moreira Caldas |
EXECUÇÃO FISCAL - 1300743-5/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Antonio Santos De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 1300743-5/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Antonio Santos De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 1258391-0/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Leticia Fernandes De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1257144-2/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Raimundo Pereira De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 715616-0/2005 |
Exequente(s): Prefeitura Municipal De Camacari |
Executado(s): Luis Carlos Sfolgia |
EXECUÇÃO FISCAL - 1428736-2/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Executado(s): Luiz Nobre Figueiredo |
EXECUÇÃO FISCAL - 715280-5/2005 |
Exequente(s): Prefeitura Municipal De Camacari |
Advogado(s): Eliana Ferreira |
Executado(s): Emprecil Emp Imob E Com Ltda |
EXECUÇÃO FISCAL - 1259672-8/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Maria Eliana Ferreira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1268113-6/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Joao Silva Dos Reis |
EXECUÇÃO FISCAL - 1223910-6/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Joelia Dos Reis Cerqueira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1361697-2/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Julio Da Conceicao |
EXECUÇÃO FISCAL - 1303850-8/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Antonio Barreto Barbosa |
EXECUÇÃO FISCAL - 716120-7/2005 |
Exequente(s): Prefeitura Municipal De Camacari |
Advogado(s): Eliana Ferreira |
Executado(s): Goes Cohabita Administraçao Consultoria E Planejamento Ltda |
EXECUÇÃO FISCAL - 1264948-6/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Lindinalva Cosma Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1367839-8/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jose Da Paixao S Da Conceicao |
EXECUÇÃO FISCAL - 1222165-0/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Abidel Dias Soares |
EXECUÇÃO FISCAL - 1221550-5/2006 |
Autor(s): A Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Andrea Neves Cerqueira |
Reu(s): Alfim De Jesus Brito |
EXECUÇÃO FISCAL - 1020581-4/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Executado(s): Dejaneide Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1370959-6/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Deogival Nascimento Do Carmo |
EXECUÇÃO FISCAL - 1298453-1/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Ednalva Amorim Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1298342-6/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Marcos Antonio Martins Maia |
EXECUÇÃO FISCAL - 1298342-6/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Marcos Antonio Martins Maia |
EXECUÇÃO FISCAL - 1298342-6/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Marcos Antonio Martins Maia |
EXECUÇÃO FISCAL - 1379412-8/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Maria Cristina Dantas |
EXECUÇÃO FISCAL - 1222702-0/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Almir Pinto De Meireles |
EXECUÇÃO FISCAL - 1223082-8/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Elismar Gonçalves Do Nascimento |
EXECUÇÃO FISCAL - 1247230-8/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Elizabete Rodrigues Campos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1221451-5/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Andrea Neves Cerqueira |
Reu(s): Edmundo Augusto De Castro Filho |
EXECUÇÃO FISCAL - 1264805-8/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Eliel De Souza Cafe |
EXECUÇÃO FISCAL - 1168816-8/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Executado(s): Angelo Pereira Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1257238-9/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Maximiliano Macedo Fiais |
EXECUÇÃO FISCAL - 1252644-8/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Damares Reis Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1327293-2/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Alberto De Almeida Nogueira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1369218-5/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Luiz Carlos Ferreira Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1257599-2/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Estacao Da Coelba |
EXECUÇÃO FISCAL - 1592819-5/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Executado(s): Maria Celeste Oliveira F Leite |
EXECUÇÃO FISCAL - 1520465-3/2007 |
Autor(s): A Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Executado(s): Albertina C. De Souza Neves |
EXECUÇÃO FISCAL - 1369421-8/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jose Damasceno Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1359135-6/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Dulcinea Almeida Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1256865-1/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Luiz Rios Campelo |
EXECUÇÃO FISCAL - 1327375-3/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Cris Delmara Oliveira De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 1288500-5/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Luiz Henrique M De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 1239197-6/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Cleonice Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1309318-1/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Edmundo Souza Castro |
EXECUÇÃO FISCAL - 1358904-7/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Valter Mota Penelucio |
EXECUÇÃO FISCAL - 1378045-5/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Reu(s): Maria De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 1358903-8/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jose Gomes Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1256963-2/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Arthur Cezar Do Amaral Reis |
EXECUÇÃO FISCAL - 1409892-2/2007 |
Autor(s): A Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Executado(s): Tecio Reis De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 1223122-0/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Raimundo Nonato Pereira De Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 1369294-2/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Maria Aparecida Clemente |
EXECUÇÃO FISCAL - 1288213-3/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Roberio Fiuza De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 1303958-9/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Rene Montenegro De Almeida |
EXECUÇÃO FISCAL - 1430647-6/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Executado(s): Terraplanagens Do Brasil S/A |
EXECUÇÃO FISCAL - 1443410-4/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Executado(s): Terraplenagens Do Brasil S/A |
EXECUÇÃO FISCAL - 1262422-5/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Anatalia Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1343796-1/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Leticia Fernandes De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1287969-1/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Itaipu Empreendimento Imob Ltda |
EXECUÇÃO FISCAL - 1287655-0/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Selma Moreira Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1291561-5/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jose Da Mata Bispo Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1306733-4/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Rene Serva Ferreira E/Ou |
EXECUÇÃO FISCAL - 1307071-2/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Rene Serva Ferreira E/Ou |
EXECUÇÃO FISCAL - 1566794-8/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Executado(s): Associação Atletica Campo Verde |
EXECUÇÃO FISCAL - 1252179-1/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Ana Rita Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1300251-9/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Acirema Goncalves Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1300253-7/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Ubiraja De Andrade Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1262687-5/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Julival Zozimo Nazare Araujo |
EXECUÇÃO FISCAL - 1258659-7/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Luiz Victorio Copetti |
EXECUÇÃO FISCAL - 1258664-0/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Laurinda Ferreira Barros |
EXECUÇÃO FISCAL - 1275539-7/2006 |
Autor(s): A Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Andrea Neves Cerqueira |
Executado(s): Leoncio Ogando Tome |
EXECUÇÃO FISCAL - 1379206-8/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jovita Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1255265-9/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Joel Palma De Aquino |
EXECUÇÃO FISCAL - 1221262-4/2006 |
Autor(s): A Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Andrea Neves Cerqueira |
Reu(s): Rosa Maria Da Conceicao Barbosa |
EXECUÇÃO FISCAL - 1252487-8/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Leticia Fernandes De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1261731-3/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jose Pinto De Castro |
EXECUÇÃO FISCAL - 1334813-9/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Isaltina Machado Argolo |
EXECUÇÃO FISCAL - 1259518-6/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Antonio Vieira Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1320576-5/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Antonio Severino Reis |
EXECUÇÃO FISCAL - 1377280-1/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Regis De Aquino Farias |
EXECUÇÃO FISCAL - 1260084-8/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Cezar Santos Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1264826-3/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Gilberto Figueiredo Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1223347-9/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jose Da Luz Assunçao |
EXECUÇÃO FISCAL - 1259915-5/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Antonio Da Cruz |
EXECUÇÃO FISCAL - 1256070-2/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Carmem Lucia Ferreira Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1259626-5/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Lourival De Jesus Barbosa |
EXECUÇÃO FISCAL - 1343817-6/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Leticia Fernandes De Oliveira |
EXECUÇÃO FISCAL - 1226010-8/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Rene Monte Negro De Almeida |
EXECUÇÃO FISCAL - 1226810-0/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Robson Ferreira Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1474136-2/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Executado(s): Terraplanagens Do Brasil S/A |
EXECUÇÃO FISCAL - 1358619-3/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Leonel Egidio Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1222156-1/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Zeferino Da Cunha Brito |
EXECUÇÃO FISCAL - 1370934-6/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Encil Incorporacoes Ltda |
EXECUÇÃO FISCAL - 1589866-3/2007 |
Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Executado(s): Abimael Coutinho Souza |
EXECUÇÃO FISCAL - 1365897-1/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Marildes Marli Costa Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 1283063-5/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Antonio Raul De Andrade |
EXECUÇÃO FISCAL - 1283066-2/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jose Da Silva Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1444116-9/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Executado(s): Carlos Alberto Maia Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1329627-5/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Ana Leide A Dos S Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1302397-0/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jeorge De Jesus Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1306718-3/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Encil Const Incorporações Ltda |
EXECUÇÃO FISCAL - 1303635-0/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Ronaldo Silva Borges |
EXECUÇÃO FISCAL - 1316184-7/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Raimundo Guilherme M. Leite |
EXECUÇÃO FISCAL - 1290665-2/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Roque Ferreira |
EXECUÇÃO FISCAL - 947947-8/2006 |
Autor(s): A Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Executado(s): Raimundo Kruschewsky G. Ribeiro |
EXECUÇÃO FISCAL - 1302993-8/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Celso Guimaraes Cm Filho |
EXECUÇÃO FISCAL - 1222913-5/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Maria Urbania De Jesus |
EXECUÇÃO FISCAL - 1369338-0/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Berlindo Rodrigues Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1302037-6/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jose Evangelista Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1353894-1/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Executado(s): Luiz Eduardo Navarro Amaral |
EXECUÇÃO FISCAL - 1288521-0/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Luiz Carlos Anunciacao Araujo |
EXECUÇÃO FISCAL - 1326626-2/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Gisnando Antonio Ramos Pimentel |
EXECUÇÃO FISCAL - 1337728-6/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Nina Dos Santos Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1291992-4/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jose Francisco Franklin Soares Pompa |
EXECUÇÃO FISCAL - 1370101-3/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Juraci Alves Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1343777-4/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Joao Saturnino Filho |
EXECUÇÃO FISCAL - 1223501-1/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Genario Santos Gonçalves |
EXECUÇÃO FISCAL - 1338226-1/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Reu(s): Goes Cohabita Administraçao Consultoria E Planejamento Ltda |
EXECUÇÃO FISCAL - 1370706-2/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jose Paulo Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1436006-8/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Executado(s): Encil- Const. Incorporacoes Ltda |
EXECUÇÃO FISCAL - 1377840-4/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Cinasa Emp Com Ind Ltda |
EXECUÇÃO FISCAL - 1268560-4/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Celina Brasilina Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1301236-7/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Juarez Franco De Santana |
EXECUÇÃO FISCAL - 1307643-1/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Antonio Ferreira Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1307643-1/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Antonio Ferreira Da Silva |
EXECUÇÃO FISCAL - 1255607-6/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Maria De Lourdes A De Almeida |
EXECUÇÃO FISCAL - 1268197-5/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Marcia Regina De Melo |
EXECUÇÃO FISCAL - 1369116-8/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Celeste Maria Andrade |
EXECUÇÃO FISCAL - 1258247-6/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Geraldo Pereira Dos Santos |
EXECUÇÃO FISCAL - 1444022-2/2007 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Executado(s): Candido Lima C.Filho |
EXECUÇÃO FISCAL - 1275569-0/2006 |
Autor(s): A Fazenda Púb.Do Município De Camaçari |
Advogado(s): Andrea Neves Cerqueira |
Executado(s): Jose Antonio F. Bitencourt |
EXECUÇÃO FISCAL - 1300263-5/2006 |
Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari |
Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes |
Reu(s): Jose Carlos Eugenio De Almeida |
Sentença: Nos processos acima relacionados foi proferida a seguinte Sentença de Fls... Advogados Drª. Adriana do Nascimento Guedes e Drª. Andrea Neves Cerqueira. FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMAÇARI propôs a presente execução em face de...O Exeqüente requereu a extinção do feito, na forma do art. 26, da lei 6.830/80, combinado com a art. 794, inciso II, do CPC.Diante do exposto, declaro por SENTENÇA extinta esta execução, com fulcro no artigo 794, inciso II c/c 795 do Código de Processo Civil. Sem custas, com espeque no art. 26, da LEF.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, proceda-se a baixa no registro de penhora, se houver. Após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
Interdito Proibitório - 2345570-5/2008 |
Autor(s): Jose Antonio Cruz Saback D Oliveira |
Advogado(s): Themis Maria da Gloria de Souza Mello Saback D'Oli |
Reu(s): Rui Bergue Dias De Souza, Ligia Dias De Souza |
Despacho: Fls.37v. Intime-se a parte requerente para que corija o valor da causa, ajustando-o ao conteúdo econômico da demanda,eis que o valor atribuido é muito aquém do que se pretende obter por meio da presente demanda. Ademais recolham-se as custas processuais complementar. Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
INDENIZACAO - 764793-3/2005 |
Apensos: 821751-1/2005, 821753-9/2005 |
Autor(s): Cor E Cor Comercial De Tintas Ltda |
Advogado(s): Luiz Carlos da Luz |
Reu(s): Logistica Ultra Rápido Ltda |
Advogado(s): Daniela Machado Carvalho |
Despacho: Fls.63.Compulsando os autos, verifiquei que a Carta Intimatória dirigida à empresa acionada foi enviada ao endereço conforme a peça exordial. No entanto, através da peça contestatória, a empresa declarou ser sediada em outro endereço, na cidade de Guarulhos/SP, conforme se verifica na contestação e instrumento de procuração acostado às fls. 36. Desta forma, é patente o equívoco do Cartório ao enviar a correspondência ao endereço desatualizado da ré. Assim sendo, considerando que nem o advogado nem o representante se fez presente à essa assentada, a tentativa de conciliação restou frustrada, nesta oportunidade. Portanto, e tendo em vista que as partes podem conciliar em qualquer fase do feito, dando prosseguimento aos atos processuais, intimo as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de logo, a necessidade e o que se pretende provar por meio delas, no prazo de 10 (dez) dias. Intimados os presentes. Intimações necessárias.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
Expediente do dia 02 de dezembro de 2008 |
Cautelar Inominada - 2357492-5/2008 |
Apensos: 1103559-6/2006, 1156055-3/2006, 1459787-5/2007, 1550544-5/2007, 2357492-5/2008 |
Autor(s): Empar Empreendimentos E Participacoes Ltda |
Advogado(s): Roger Artur Buratto |
Reu(s): Rio Ipojuca Empreendimentos De Hotelaria Ltda |
Advogado(s): Manuela Tourinho Cerqueira |
Despacho: Fls.30.Intime-se a empresa requerente para que emende a inicial, a fim de que indique a lide e seu fundamento, na forma do art. 801, III, do CPC, tendo em vista que se trata de Ação Cautelar Inominada Preparatória, posto que o autor requer a distribuição por dependência à demanda onde figura como réu, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de indeferimento.Ademais, intime-se a autora para apresentar os atos constitutivos, a fim de regularizar sua representação processual no feito.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |
Busca e Apreensão - 2355245-9/2008 |
Autor(s): Banco Finasa S/A |
Advogado(s): Daiana Montino Carneiro |
Reu(s): Tiago Rabelo Oliveira |
Despacho: Fls.17.Intime-se a parte autora para que promova a regularização da representação processual, apresentando aos autos os atos constitutivos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. |