JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMAÇARI –BAHIA
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTA: Drª.MARINA KUMMER DE ANDRADE ESCRIVÃ: THAIZA PINHEIRO COUTINHO
FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DOS DESPACHOS, DECISÕES.


Expediente do dia 26 de janeiro de 2008

USUCAPIAO - 2007440-9/2008

Autor(s): Fiorella Branchi

Advogado(s): Gisócrates Marback D'Oliveira

Reu(s): Imobiliaria Ipiranga Ltda

Advogado(s): Bruno Rodrigues de Freitas

Despacho: Fls.12.JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI-BA.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA DIAS). ADVOGADO: GISÓCRATES MARBACK D’OLIVEIRAA Doutora MARINA KÜMMER DE ANDRADE, Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara Cível, Fazenda Pública, Registros Públicos e Acidente de Trabalho desta Comarca de Camaçari, do Estado Federado da Bahia, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, principalmente os réus abaixo mencionados, que por este Juízo e Cartório, se processa uma Ação de Usucapião – Processo nº 2007440-9/2008, sendo autor e FIORELLA BRANCHI, e Ré à IMOBILIÁRIA IPIRANGA LTDA, referente à um terreno medindo 30,00(trinta) metros de frente, 40,00(quarenta) metros no fundo, 95,00(noventa e cinco) metros de um lado, 105,00(cento e cinco) metros do outro, perfazendo a área total em 3.517 m2, doc.nº 01, na Estrada da Milícia, nº 15, Vila de Abrantes, Cidade de Camaçari, nesta Comarca, onde reside, no qual está construída 01(uma) casa de telha “eternit” para moradia, 03 (três) outros prédio, limitando-se, de frente, com os imóveis de Adauto Silva e Francisco de Matos Araújo; na lateral esquerda com imóvel de Edson Souza Bispo; ao lodo direto, com Edvaldo Almeida e ao fundo, com Raimundo Lisboa, ficando os réus em lugar incerto e desconhecido, bem como terceiros interessados ficando citados, para querendo contestarem a presente ação, no prazo de 15(quinze) dias, contados da data do término do prazo do edital, que é de 30(trinta) dias, a partir de sua publicação, sob pena de revelia e confissão. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelos réus, como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a/s), conforme determina o artigo 285 do Código de Processo Cível. Despacho: Vistos, etc. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, na forma da lei 1060/50. 2- Citem-se, por mandado, aquele em cujo nome se acha registrado o imóvel usucapiendo; os confinantes e, se casados, seus respectivos cônjuges, para querendo, contestarem o feito no prazo de 15 dias. 3 – Por edital, citem-se os réus em lugar incerto e desconhecidos, bem com terceiros interessados, com o prazo de 30 dias, nos termos do art. 942 e 232, IV do CPC. 4- Notifique-se, via postal, os representantes das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para manifestarem interesse na causa, conforme art. 943 do CPC. 5- Cientifique-se o Ministério Público. 6- Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 05(cinco) dias, 05(cinco) cópias da inicial para citação dos confinantes, bem como 03(três) plantas do imóvel para notificação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. Camaçari, 10 de junho de 2008. (Ass). Bel. Rogério Miguel Rossi – Juiz de Direito Substituto. E para que chegue ao conhecimentos de todos e ninguém venha alegar ignorância sobre o mesmo, mandou expedir o presente edital, que será afixado no átrio do fórum Clemente Mariani, Anexo, desta Comarca e publicado no Diário do poder Judiciário do Estado da Bahia, na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de Camaçari, (BA), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro, do ano de 2008 (dois mil e oito). Eu ____________________, THAIZA PINEHIRO COUTINHO, Escrivã da 1ª Vara Cível e Fazenda Pública , que mandei digitar e subscrevi.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 

Expediente do dia 02 de outubro de 2008

EXECUÇÃO FISCAL - 662238-2/2005

Exequente(s): Fazenda Publica Do Estado Da Bahia

Advogado(s): Procurador do Estado da Bahia

Executado(s): Concretex S/A

Despacho: Fls.16.JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI-BA.
EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS DE ANDRADE SOUZA FILHO - PROCURADOR A Doutora MARINA KÜMMER DE ANDRADE, Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara Cível e Comercial, Fazenda Pública, Registros Públicos e Acidente de Trabalho desta Comarca de Camaçari, do Estado Federado da Bahia, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, principalmente a executada abaixo mencionada, que por este Juízo e Cartório, se processa uma ação de Execução Fiscal, Processo de nº 662238-2/2005, sendo Exequente FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e Executado CONCRETEX S/A, inscrição da Dívida Ativa de nº 00137-17-0114-05, ficando esta executada, por seu representante legal, com endereço atual ignorado, citada para pagar no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data do termino do prazo do Edital, que é 30 (trinta) dias, após sua publicação, à quantia de R$ 25.050,00, (vinte e cinco mil e cinqüenta reais), acréscimos legais e demais despesas, a se calcularem quando do efetivo pagamento ou nomear bens para garantia da execução, sob pena de penhora e/ou arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, podendo, posteriormente, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. DESPACHO: E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém venha alegar ignorância sobre o mesmo, mandou expedir o presente edital, que será afixado no átrio do Fórum Clemente Mariani, Anexo, desta Comarca e publicado no Diário do poder Judiciário do Estado da Bahia, na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de Camaçari, (BA), aos 02(dois) dias do mês de outubro, do ano de 2008 (dois mil e oito). Eu ____________________, THAIZA PINEHIRO COUTINHO, Escrivã da 1ª Vara Cível e Fazenda Pública, que mandei digitar e subscrevi.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 

Expediente do dia 23 de outubro de 2008

MANDADO DE SEGURANCA - 1689338-1/2007

Impetrante(s): Pamela Carine Neves De Santana Viana

Advogado(s): Roberto Carlos Lima dos Santos

Impetrado(s): Faculdade Metropolitana De Camaçari-Famec

Decisão: Fls.66/67."...Isto Posto, INDEFIRO a medida liminar coforme requerida. Intime-se. Ouça-se o douto membro do Ministerio Público, no prazo legal. Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 

Expediente do dia 30 de outubro de 2008

Procedimento Ordinário - 2298090-7/2008

Autor(s): Evandro Do Nascimento Nunes

Advogado(s): Carine Silva Cabeceira

Reu(s): Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia (Coelba)

Advogado(s): Sergio Rodrigo Russo Vieira

Despacho: Fls.30/32.Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à empresa demandada que se abstenha de proceder ao corte no fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, situado na Rua das Flares II, Nº 56, Gleba E, Camaçari/BA,bem como para que se abstenha de incluir o nome do requerente no SPC/SERASA e demais órgãos de restrição do crédito, em razão da dívida discutida, até decisão final. Arbitro multa de R$ 10.000,00(dez mil reias) pelo descumprimento da obrigação acima determinada. Intimem-se. Cite-se a requerida para apresente resposta, querendo, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia, nos termos dos arts. 285 e 319 do CPC. Cumpra-se. Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 

Expediente do dia 07 de novembro de 2008

Procedimento Ordinário - 2289154-9/2008

Autor(s): Auristela Batista Chaves

Advogado(s): Raimundo Barbosa

Reu(s): Ayres Marques Da Silva, Edelzuita Castro Mazrquez

Despacho: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL E COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE CAMAÇARI - BAHIA.EDITAL DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS).ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.ADVOGADO: DR. RAIMUNDO BARBOSA.A Doutora MARINA KÜMMER DE ANDRADE, Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara Cível e Comercial, Fazenda Pública, Registros Públicos e Acidente de Trabalho desta Comarca de Camaçari, do Estado Federado da Bahia, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital vierem ou dele conhecimento tiverem, principalmente os réus abaixo mencionados, que por este Juízo e Cartório, se processa uma Ação de Adjudicação Compulsória, de uma Área de Terreno Próprio – Processo nº 2289154-9/2008, (Rito Sumário), sendo autora AURISTELA BATISTA CHAVES e réus AYRES MARQUES DA SILVA e sua esposa EDELZUITA CASTRO MARQUES, ficando estes réus, de endereço atual ignorado, intimados para comparecerem, acompanhados de advogado, à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 03 de março de 2009, às 13:00 horas, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível, no Fórum Clemente Mariani, Anexo, na Rua do Contorno do Centro Administrativo, s/nº., Camaçari – Bahia, ficando, de logo, citados para, querendo, conciliarem ou contestarem, a presente ação até a data da audiência, sob pena de revelia e confissão. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) ré(u/s) como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a), na forma do parágrafo 2º do artigo 277 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 319, também do Código de Processo Civil. DESPACHO: I. Defiro o rito sumário. II. Fica deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1.060/50. III. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 03/03/2009, às 13:00 horas, devendo as partes ser intimadas pessoalmente. IV. Cite-se o(a) ré(u), por edital, com prazo de 20 dias, com a advertência do parágrafo 2º do art. 277 do CPC, combinado com o art. 319 também do CPC. Camaçari, 28 de outubro de 2008. (Ass). Belª. Marina Kümmer de Andrade – Juíza de Direito Substituta. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém venha alegar ignorância sobre o mesmo, mandou expedir o presente edital, que será afixado no átrio do Fórum Clemente Mariani, Anexo, desta Comarca e publicado no Diário do Poder Judiciário do Estado da Bahia, na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de Camaçari, (BA), aos 09 (nove) dias do mês de novembro do ano de 2008 (dois mil e oito).Eu ________________, JANECLAR FERREIRA DOS SANTOS, Subescrivã Designada, que mandei digitar e subscrevi.belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 

Expediente do dia 18 de novembro de 2008

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 2318078-9/2008

Autor(s): Ciaplast - Companhia De Plásticos Indústria E Comércio Ltda-Me

Advogado(s): Antonio de Albuquerque Paixao

Reu(s): Cortiana Plásticos Do Nordeste Ltda

Despacho: Fls.32.Cite-se a empresa demandada, na pessoa de seu representante legal, para apresentar contestação, sob pena de revelia, ou para que depoisite o valor correspondente ao total do debito, acrescido de correção monetária, juros e honorarios advocatícios, orafixados, em 10% sobre o valor da causa, no prazo de (dez) dias, hipótese em que a falência não será decretada, na inteligência dos arts.94,I e 98, da Lei 11.101/05. Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 

Expediente do dia 19 de novembro de 2008

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - 1764082-0/2007

Autor(s): Artset Grafica E Editora Ltda

Advogado(s): Sandra Quesia de Souza Costa

Reu(s): Prefeito Municipal De Camaçari- Bahia

Advogado(s): Jose Orlando Rocha de Carvalho, Jeffiton Ramos Andrade Ramos

Decisão: Fls.120/122. Isto posto, DEFIRO em parte a medida liminar pretendida para determinar que a autoridade coatora suspende a cobrança da COSIP com base demanda contratada pela impetrante, podendo fazê-la elétrica, na forma da Constituição Federal e Lei Municipalregente da matéria, até decisão final, sob pena de multa diária de R$500,00(quinhentos reais) pelo descumprimento da medida. Intimem-se. Oficie-se á Coelba dando ciência do quanto decidido, encaminhado-se cópia da decisão. Após, ouca-se o douto membro do Ministerio Público, no prazo legal. Belª. Marina Kummer de Andrde - Juíza de Direito Substituta.

 

Expediente do dia 20 de novembro de 2008

MANDADO DE SEGURANCA - 2126496-0/2008

Impetrante(s): Márcio Santos Fraga

Advogado(s): Claralinda da Arcela Souza

Impetrado(s): Municipio De Camacari

Advogado(s): Jose Orlando Rocha de Carvalho

Sentença: Fls.101/103.Diante do exposto, CONCEDO em parte a seguranca pretendida, para determinar seja alterada a nota referente à Avaliação de Títulos de 1,5(um e meio) pontos para 2,5( dois e meio) pontos, retificando-se a nota final de 39,5(trinta e nove e meio) pontos para 40,5(quarenta e meio) pontos, bem como se corrigindo a classificação no Resultado Final do Certame, de acordo com as alterações ora determinadas. Por consequencia, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com espeque no art.269,I,do CPC. P.R.I.C.Pelo principio da sucumbência, condeno a autoridade impetrada ao pagamento das custas processuais. Deixo, contudo, de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, eis que entendo incabíveis em sede de Mandado de Seguramça. Por fim, independentemente da interposição de recurso de apelação, remetam-se os auts ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para fins do art.475, do CPC. Após o transito em Julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 

Expediente do dia 21 de novembro de 2008

BUSCA E APREENSAO - 1255739-7/2006

Autor(s): Disal Administradora De Consorcios Ltda

Advogado(s): Eduardo Ferraz Perez, Rui Licinio de Castro Paixão Filho

Requerido(s): Adenilto Paulo Dos Santos

Despacho: Fls.34.ATO ORDINATÓRIO,Conf. Portaria 002/2007 de 18/01/07 desta 1ª V. Cível de Camaçari.Intime a parte autora pra se manifestar acerca do ofício de fl. 33.
Prazo de 05 dias.EScrivã. Thaiza Pinheiro Coutinho.

 
BUSCA E APREENSAO - 1709090-5/2007

Autor(s): Remaza Novaterra Administradora De Consorcio Ltda

Advogado(s): Maria Berenice Poli

Reu(s): Angelica Bittencourt Teixeira

Sentença: Fls.44.Diante do exposto, considerando o pedido de desistência da ação pela parte Autora e tendo em vista que a relação processual não restou angularizada, face à não citação do Réu, declaro extinta a presente ação sem resolução do mérito, na inteligência do art.267, VIII, do CPC.Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais.P.R.I.
Cumpra-se.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 
BUSCA E APREENSAO - 2144094-9/2008

Autor(s): Consorcio Nacional Honda Ltda

Advogado(s): Dante Mariano Gregnanin Sobrinho

Requerido(s): Claudio Jose Silva Lima

Despacho: Fls.31.Diante do exposto, considerando o pedido de desistência da ação pela parte Autora e tendo em vista que a relação processual não restou angularizada, face à não citação do Réu, declaro extinta a presente ação sem resolução do mérito, na inteligência do art.267, VIII, do CPC.Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais.
P.R.I.Cumpra-se.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 
DESPEJO - 1915493-0/2008

Autor(s): Judith Dantas De Souza

Advogado(s): Manoel Jorge de Almeida Curvelo

Reu(s): Ronaldo Nogueira De Santana

Despacho: Fls.21.Diante do exposto, considerando o pedido de desistência da ação pela parte Autora e tendo em vista que a relação processual não restou angularizada, face à não citação do Réu, declaro extinta a presente ação sem resolução do mérito, na inteligência do art.267, VIII, do CPC.Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais.
P.R.I.C.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 

Expediente do dia 24 de novembro de 2008

DECLARATORIA - 365802-9/2004

Autor(s): Kofar Nordeste Produtos Metalurgicos Ltda

Advogado(s): Rodrigo Canezin Barbosa

Reu(s): Feires Turquetti -Me, Ernesto Valentim Tucci, Fabio Yoshiaki Nambu

Advogado(s): Sergio Luis Tucci, Fernanda Silva Lordelo

Despacho: Fls.185.Dêem-se ciência às partes da chegada dos autos ao cartorio, para as providencias legais cabíveis. Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 
Mandado de Segurança - 2344985-7/2008

Autor(s): Sindicato Dos Servidores Publicos Do Municipios De Camacari-Sindsec

Advogado(s): José Fernando Marques Muniz Santos

Impetrado(s): Camara De Vereadores Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Jose Orlando Rocha de Carvalho

Despacho: Fls.150.Defiro ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma da lei 1060/50, eis que se trata de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa, que declarou sua impossibilidade ao pagamento das custas, sem comprometer a sua existência. Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após prestadas as informações pela autoridade coatora. Notifique-se o impetrado para que apresente suas informações, em 10 dias. Após, retornem os autos imediatamente conclusos. Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 
DIVISÃO DE AREA - 381539-6/2004

Autor(s): Maria Amelia De Araujo

Advogado(s): Raul Nei Marques Requião

Assistido(s): Jose Luiz Dorea De Araujo

Advogado(s): Dario Jose Cerqueira

Decisão: Fls.81.Diante da certidão de fl.78v, dando conta de que as partes deixaram trenscorrer in allbis o prazo para se manifestarem acerca do laudo técnico, acostado ás fls. 72/75, defiro o pedido de liberação dos honorários, conforme requerido pelo Perito do Juízo à fl.80.Expeça-se o competente Alvará. 2- Designo audiência de instrução para o dia 12/02/2009,ás 14h30. Intimem-se as partes, inclusive para apresentação do rol de testemunhas, no prazo do art.407, do CPC.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - 2016338-5/2008

Autor(s): Marcos Antonio Stolze Franco

Advogado(s): Cecilia Almerinda Machado da Silva

Reu(s): Joselito De Tal

Advogado(s): Bruna Christiane Dantas Campos

Decisão: Fls.57/58."...Isto posto, INDEFIRO a liminar pleiteada em razão da ausência dos requisitos autorizadores para sua concessão. Intime-se. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de logo , a necessidade e o que se pretende provar. Cumpra-se. Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 
Procedimento Ordinário - 2299889-0/2008

Autor(s): Cleudes De Jesus Santos

Advogado(s): Danilo Augusto Paes de Azevedo

Reu(s): Banco Bradesco S.A.

Decisão: Fls.26/27.Face do exposto, e tudo mais que consta dos autos, concedo em parte a liminar peliteada, determinando que o réu retire ou se abstenha de lançar o nome e CPF do Autor nos cadastro dos orgãos de proteção ao crédito, bem como se abstenha de levar a protesto os titulos de crédito vinculados ao contrato em litígio, em razão da divida reclamada, até decisão final do processo. Determino, ainda, a manutenção da posse do bem dado em garantia da divida do contrato em favor do demandante, condicionado-a ao deposito judicial das parcelas vencidas e vincendas no valor do contrato, qual seja:R$ 377,95(trezentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos), não significando a concordância deste Juízo com os valores depositados, até provimento final. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária de R$; 1.000,00(mil reais) para o caso de descumprimento, nos termos do art.84,§4º do CDC. Intime-se e oficie-se. Defiro o pedido de inversão do onus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC face à verossimilhaça das alegações e à hipossuficiência do autor, segundo as regras ordinarias de experiência. Cite-se o réu para, querendo, contestar, no prazo legal, sob pena de revelia(art.285 do C.P.C)Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 

Expediente do dia 25 de novembro de 2008

ANULATORIA - 760945-8/2005

Apensos: 982801-0/2006

Autor(s): Maria Leda De Castro Meira

Advogado(s): Jose Roberto Rocha

Reu(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Jose Orlando Rocha de Carvalho, Nilson Castelo Branco

Despacho: Fls.441.Dêem-se ciência às partes da chegada dos autos ao cartorio, para as providencias legais cabíveis. Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 
ORDINARIA - 2197502-3/2008

Autor(s): Antonio Dos Santos

Advogado(s): José Fernando Marques Muniz Santos

Reu(s): Issm - Instituto De Seguridade Do Servidor Municipal

Advogado(s): Naiara Silva de Oliveira

Despacho: Fls.317.Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pelo réu e contestação.
Prazo de 10 (dez) dias.Após voltem-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 
REVISIONAL - 1761365-4/2007

Autor(s): Osvaldo Ribeiro De Souza Junior

Advogado(s): Matheus de Macedo Nun'Alvares

Reu(s): Bv Financeiro S/A

Advogado(s): Carole Carvalho da Silva, Ticiana Carvalho da Silva

Despacho: Fls.55.ATO ORDINATÓRIO,Conf. Portaria 002/07 de 10/01/07 da 1ª Vara Cível Designo audiência preliminar para o dia 16 de março de 2009, às 13:00 horas.Intimem-se.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 
BUSCA E APREENSAO - 1116750-5/2006

Apensos: 1445665-1/2007

Autor(s): Banco Finasa S/A

Advogado(s): Manuela de Castro Soares, Leonardo Felix Souza

Requerido(s): Raimundo Silva Paixao

Advogado(s): Epifanio Dias Filho

Despacho: Fls.239.Intime-se o réu para cumprir o quanto solicitado pelo Juízo Deprecante às fls. 235, sob pena de devolução da CP sem cumprimento.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 
SUSTACAO DE PROTESTO - 1620172-5/2007

Autor(s): Camaçari Móveis Ltda

Advogado(s): Sergio Rodrigo Russo Vieira

Reu(s): Maza Ind. E Com. De Estofados Ltda. Epp

Despacho: Fls.41.JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL E COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE CAMAÇARI – BAHIA.EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.ADVOGADO: DR.: SÉRGIO RODRIGO RUSSO VIEIRA.A Doutora MARINA KÜMMER DE ANDRADE, Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara Cível e Comercial, Fazenda Pública, Registros Públicos e Acidente de Trabalho desta Comarca de Camaçari, do Estado Federado da Bahia, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital vierem ou dele conhecimento tiverem, principalmente a empresa acionada abaixo referida, que por este Juízo e Cartório, se processa uma Ação Ordinária de Sustação ou Cancelamento de Protesto – Processo nº 1620172-5/2007, sendo acionante CAMAÇARI MÓVEIS LTDA. e acionada MAZA IND. E COM. DE ESTOFADOS LTDA. EPP, com endereço atual ignorado, ficando esta acionada, na pessoa do seu representante legal, citada para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de lei, contado da data do término do prazo do edital que é de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, sob pena de revelia e confissão. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(a) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a), como determina o artigo 285 do Código de Processo Civil. DESPACHO: Vistos, etc. 1 – Diante do quanto noticiado na petição retro, mantenho a decisão proferida às fls. 24/25 dos autos. 2 – Cite-se o réu por Edital, como requerido, com prazo de 20 (vinte) dias, com espeque no art. 232, do CPC. Camaçari, 21 de novembro de 2008. (Ass). Marina Kümmer de Andrade - Juíza de Direito Substituta. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém venha alegar ignorância sobre o mesmo, mandou expedir o presente edital, que será afixado no átrio do Fórum Clemente Mariani, Anexo, desta Comarca e publicado no Diário do Poder Judiciário, na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de Camaçari – Bahia, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro do ano de 2008 (dois mil e oito). Eu,____________, THAIZA PINEHIRO COUTINHO, Escrivã, subscrevi. Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 
Imissão na Posse - 2318893-2/2008

Autor(s): Cildemara De Jesus Gonçalves

Advogado(s): Carlos Henrique Cavalcante de Rodrigues Santos, Manoel Jorge de Almeida Curvelo

Reu(s): Maria Valdeci Soares Barbosa

Decisão: Fls.31/32. Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar seja o autor imitido na posse do imóvel descrito na inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00(duzentos reias) pelo descumprimento da medida. Expeca-se o competente mandado. Oficie-se ao BPM requisitando reforço policial acaso necessário. Intimem-se. Cite-se a ré para, querendo, oferecer defesa do prazo de 15 dias, sob pena de revelia, na forma do art. 285, última parte, do CPC. Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 
BUSCA E APREENSAO - 1381133-2/2007

Autor(s): Yamaha Administradora De Consorcios Ltda

Advogado(s): Maria Lucilia Gomes, Celso Luiz Machado Junior

Reu(s): Jose Domingos Santos

Despacho: Fls.23.Defiro a expedição de ofício ao Detran, com a finalidade de bloquear o licenciamento e a transferência do bem objeto da lide, conforme requerido à fls. 20, devendo a parte autora proceder ao recolhimento das respectivas custas.Outrossim,. Desentranhe-se o Mandado de Busca e Apreensão para o devido cumprimento, inclusive com os benefícios do art. 172,§ 2º do CPC.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 

Expediente do dia 26 de novembro de 2008

BUSCA E APREENSAO - 1866900-2/2008

Autor(s): Banco Finasa S/A

Advogado(s): Marcelo Ferreira da Cruz

Reu(s): Rozimeria Bispo Dos Santos

Despacho: Fls.17.Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da presente petiça e documento, em 10 dias.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 
EXECUÇÃO FISCAL - 1294955-3/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Quirino C Miranda

Sentença: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI propôs a presente execução em face de QUIRINO C MIRANDA.
O Exeqüente requereu a extinção do feito, em razão do pagamento integral da dívida.Em face do pagamento realizado, julgo EXTINTA esta execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil-CPC, combinado com o artigo 39 da Lei 6.830/80.Custas pagas.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Observadas as formalidades legais, pago as custas e certificado o trânsito em julgado, proceda-se a baixa no registro de penhora, se houver. Após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 
REIVINDICATORIA - 1077114-0/2006

Autor(s): Cintia Araujo Nogueira

Advogado(s): Sabrina Oliveira Carinhanha, Florentino Souza Santos Filho

Reu(s): Ednalva Jesus Dos Santos, Daiane Dos Santos

Advogado(s): Gloria Clara Assis de Moura Magalhães

Despacho: Fls.64/65.Inicialmente, as partes foram exortadas sobre a possibilidade de acordo, logrando êxito, nos seguintes termos: As demandadas, de comum acordo, comprometem-se em se retirar do imóvel objeto da lide, localizado à Rua Amaralina, Lote 117- Loteamento Verdes Horizontes, Camaçari/BA, até o dia 26/01/2009, sob pena de ser determinada a desocupação coercitivamente. Na oportunidade, as demandadas declararam que invadiram o imóvel em questão há 06 anos, apara abrigar sua família. Os patronos renunciam aos honorários advocatícios. Retomada a palavra, a MM Juíza passou a prolatar sentença homologatória: “Cíntia Araújo Nogueira, regularmente qualificada na exordial, ajuizou a presente ação Reivindicatória com pedido de Tutela Antecipada em face de Ednalva Jesus dos Santos, Diane dos Santos e Nadia Maria de Araújo, sob o argumento, em suma, de que adquiriu o imóvel descrito na inicial através do Programa Habitacional em parceria coma CEF e o município de Camaçari, em 01/07/2004, tendo recebido as chaves em 13/01/2005, mas que não conseguiu exercer a posse direta sobre o imóvel, em razão da ocupação das demandadas no bem. Em petição de fls.29/30, foi oferecida desistência em face da 3ª demandada. A liminar foi indeferida, bem como decretada a revelia da 1ª e 2ª demandadas e homologada a desistência em relação a Nadia Maria de Araújo. Designada a audiência de instrução, a mesma ocorreu conforme acima se verifica, tendo as partes transacionado. Isto posto, tendo em vista que as partes são maiores e capazes, e estão regularmente representadas, e porque o objeto do acordo é absolutamente lícito e possível, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes litigantes, conforme acima se verifica, a fim de que surta seus legais e jurídicos efeitos. Por conseqüência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art.269, III, do CPC. Sem custas, na forma da Lei1060/50. As partes, de comum acordo, renunciam ao prazo recursal.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 
EXECUÇÃO FISCAL - 1271869-6/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Maria Madalena De Santana

Sentença: A(O) FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI , aforou Ação de Execução Fiscal contra MARIA MADALENA DE SANTANA .O exeqüente requereu a extinção do feito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830 de Execução Fiscal.
Pelo exposto, declaro por sentença, EXTINTA a presente execução, sem qualquer ônus para as partes, em face do cancelamento da inscrição.Publique-se, arquive-se uma cópia autenticada desta sentença e proceda-se, oportunamente e segundo as regras de estilo, às anotações devidas, à baixa no registro de penhora, se houver, baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos.Intimem-se. Cumpra-se.BeLª.Marina Kummer de Andrade - Juíza De Direito Substituta.

 
EXECUÇÃO FISCAL - 1276893-5/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Noelia Pereira De Almeida

Sentença: A(O) FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI , aforou Ação de Execução Fiscal contra NOELIA PEREIRA DE ALMEIDA .O exeqüente requereu a extinção do feito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830 de Execução Fiscal.
Pelo exposto, declaro por sentença, EXTINTA a presente execução, sem qualquer ônus para as partes, em face do cancelamento da inscrição.Publique-se, arquive-se uma cópia autenticada desta sentença e proceda-se, oportunamente e segundo as regras de estilo, às anotações devidas, à baixa no registro de penhora, se houver, baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos.Intimem-se. Cumpra-se.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 
EMBARGOS A EXECUCAO - 1378838-6/2007

Autor(s): Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras

Advogado(s): David Bittencourt Luduvice Neto, Edimar Evangelista Prates

Executado(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Procurador da Fazenda Pub. do Estado da Bahia

Despacho: Fls.1003.I- Intime-se o Sr. Perito para substituir as petições de fls. 945/946 e 947/948, apresentadas em fac-símile, por seus respectivos originais, no prazo de 05 dias.II- Intime-se, ainda, o Sr. Perito, para assinar a petição de fls. 951, por se encontrar apócrifa.
III-Quanto ao requerido às fls. 947, fica prejudicado o “ítem 1”, uma vez que o laudo fora entregue no prazo previamente estabelecido. Em relação ao “item 2” , observo que a Embargante depositou tempestivamente os honorários vigentes à época, conforme despacho de fls. 928, sendo devido ao Sr, Perito a correção monetária de tal valor, motivo pelo qual indefiro tal pedido.
IV- Determino a liberação de 50% dos honorários periciais já depositados, em favor do Sr. Perito, tão logo sejam cumpridas às diligências acima referidas.
V- Intimem-se as partes para se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de (10) dez dias.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 
MANUTENCAO DE POSSE - 2206656-6/2008

Autor(s): Maria Valdeci Soares Barbosa, Quitéria Soares Dos Santos

Advogado(s): Ismailto Aparecido Pereira

Reu(s): Cidelmara De Jesus Gonçalves

Despacho: Fls.98/99.Iniciada a audiência, feito o pregão, responderam presença: as Requerentes MARIA VALDECI SOARES BARBOSA e QUITÉRIA SOARES DOS SANTOS, acompanhados do advogado, DR. ISMAILTON APARECIDO PEREIRA-OAB/BA n° 12.194. Pela M.M. Juíza foi dito que: Por meio da certidão acostada às fls.96v, verifica-se que a 1ª demandada não foi regularmente citada, nem intimada da presente audiência, tendo em vista que não foi localizada no endereço fornecido pelas requerentes. Ademais, a mesma não compareceu espontaneamente ao presente ato, restando o mesmo prejudicado. Observa-se, ainda, que não foi expedido mandado de intimação para o 2º demandado, posto que não foi declinado o endereço do mesmo nos autos. Desta feita, intimo as autoras para que indiquem o endereço atualizado dos demandados, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que o feito siga o seu curso regular. Pela ordem, o patrono das requerentes requereu o uso da palavra tendo dito: A MM Juíza, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, e tendo notícias de que o endereço da 1ª acionada é realmente fictício e do 2º demandado não tem nenhuma notícia, somente tendo contato com o 2º demandado quando este comparece no local do imóvel turbado, sempre com ameaças, requerem a V. Exª expedição de mandado de citação por edital. Ademais, requer a substituição da testemunha arrolada no item “02” de fls.07, em razão de estar hospitalizada, pela Srª Maria de Fátima Sousa, residente na Rua segunda do Parque, n°29- Gleba B, Camaçari/BA, a qual já pode ficar intimada, eis que presente nesta data. Pede deferimento. Retomando a palavra, a MM Juíza disse que: Diante do quanto noticiado pelas autoras, informações estas de que detêm plena responsabilidade, defiro o pedido de citação por edital, conforme requerido, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Acolho, também, o pedido de substituição das testemunhas como pleiteado. Desde logo, redesigno a data para realização da audiência de justificação prévia para o dia 13/02/2009, às 14:00 horas. Intimados os presentes, inclusive a testemunha Srª Maria de Fátima Sousa, ____________________. Intimações necessárias, inclusive às testemunhas arroladas pelas autoras às fls.07 dos autos. Cumpra-se.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 
Ação Civil Pública - 1189529-2/2006

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Advogado(s): Promotor de Justiça - Luciano Pitta

Reu(s): Biribafest

Advogado(s): Vandilson Rosa Matos, Andreia de Jesus Costa Dantas

Despacho: Fls.56/57.Inicialmente as partes foram exortadas sobre a possibilidade de conciliação, logrando êxito nos seguintes termos: A empresa demandada, por seu proprietário, aceita a proposta de transação ofertada pelo Parquet, qual seja: 1- Compromete-se a disponibilizar aos estudantes, sempre que promover espetáculos ou qualquer atividade de lazer ou entretenimento, ingressos ao preço da metade do valor cobrado aos demais consumidores; e 2- Obriga-se a informar, de forma clara, por meio inclusive da publicidade veiculada, o valor integral do ingresso, bem como o valor da meia-entrada destinada aos estudantes, sempre que ofertar serviços de lazer ou entretenimento; 3- Em caso de descumprimento, será aplicada a multa diária de R$5.000,00. O Ministério Público, por sua vez, entendendo da grande dificuldade, para não dizer inviabilidade, da demandada, BIRIBAFEST, de cumprimento do item “c” do pedido constante da inicial, abdica do mesmo, em razão do acordo ora celebrado. Pela M.M. Juíza foi dito que: Passo a prolatar sentença homologatória nos seguintes termos: “O Ministério Público do Estado da Bahia, por seu representante, numa de suas atribuições constitucionais, com base no inquérito civil incluso, ajuizou a presente Ação Civil Pública em face da produtora de Eventos BIRIBAFEST, representada por seu proprietário, Sr. Alan Saldanha Rosa, ao argumento, em suma, de que a demandada descumpriu a lei consumerista, posto que promoveu a comercialização de ingressos para o show de Djavan, ocorrido em 10/06/2005, no clube Social de Camaçari, sem disponibilizar ingressos de meia-entrada aos estudantes, haja vista que ofertou à população em geral o ingresso no valor de R$20,00 correspondente à meia-entrada. Requere, pois, a procedência da ação, sendo a ré condenada a cumpri a exigência legal no tocante à observância ao direito dos estudantes á aquisição dos ingressos por metade do valor cobrado aos consumidores em geral. Juntou documentos de fls.08/30 dos autos. Citado, a demandada ofereceu contestação ás fls.35/41, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. O Parquet ofereceu réplica às fls.44/50 reiterando os termos da inicial. Por fim, foi designada a presente audiência preliminar, na qual as partes transacionaram, conforme se verifica acima. Isto posto, considerando que as partes são legítimas e estão regularmente representadas, bem como o objeto do acordo firmado é lícito e possível, homologo por sentença o pacto firmado pelos demandantes, nos termos acima declinados, a fim de que produza seus legais e jurídicos efeitos. Por conseqüência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art.269, III, do CPC. Sem custas, por se tratar de Ação Civil Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. As partes, de comum acordo, renunciam ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquive-se.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 

Expediente do dia 27 de novembro de 2008

EMBARGOS A EXECUCAO - 1999129-6/2008

Autor(s): Sinpeq Sind Ind. Prod. Quim. Ind. Pet. Res.Sint.Cam.D

Advogado(s): Fabio Periandro de Almeida Hirsch

Embargado(s): Advocacia Maciel

Advogado(s): Roberto de Souza Moscoso

Despacho: Fls.340.Recebo os embargos.Intime o Embargado para se manifestar sobre os Embargos.Prazo de lei.Belª. marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 
EXECUÇÃO FISCAL - 425811-0/2004

Autor(s): Fazenda Publica Do Estado Da Bahia

Advogado(s): Jorge Salomao Oliveira dos Santos

Executado(s): Edvaldo Ferreira Da Silva De Camaçari (Ele E Ela)

Despacho: Fls.23.JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL, FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE CAMAÇARI - BAHIA EDITAL DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA DIAS).A Doutora MARINA KUMMER DE ANDRADE, Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara Cível, Fazenda Pública, Registros Públicos e Acidente de Trabalho desta Comarca de Camaçari, do Estado Federado da Bahia, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital vierem ou dele conhecimento tiverem, principalmente o(a) executado(a) abaixo mencionada, que por este Juízo e Cartório, se processa uma ação de EXECUÇÃO FISCAL - 425811-0/2004 sendo autor FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e executado EDVALDO FERREIRA DA SILVA DE CAMAÇARI (ELE E ELA) com endereço atual ignorado, inscrição nº 08617-173696-03, ficando este(a) executado(a), na pessoa do seu representante legal, citado(a), para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar a quantia de R$ 1.583,60 (um mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), devidamente atualizado, acréscimos legais e demais despesas, a se calcularem quando do efetivo pagamento, ou nomear bens para garantia da execução, sob pena de penhora e/ou arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da divida, podendo, posteriormente, opor embargos no prazo de 30(trinta) dias. DESPACHO: Cite-se o executado, por edital, nos termos do artigo 8º, incisos III e IV, da lei 6.830/80. Camaçari, 25 de novembro de 2008. (Ass). (Ass). Belª. MARINA KUMMER DE ANDRADE – Juíza de Direito Substituta. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém venha alegar ignorância sobre o mesmo, mandou expedir o presente edital, que será afixado no átrio do Fórum Clemente Mariani, anexo, desta Comarca e publicado no Diário do Poder Judiciário, na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de Camaçari - BA, 27 de novembro de 2008 . Eu,____________________, Thaiza Pinheiro Coutinho, Escrivã, subscrevi.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juiza de Direito Substituta.

 
EXECUÇÃO FISCAL - 1381325-0/2007

Autor(s): A Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Andrea Neves Cerqueira

Executado(s): Aurimar Roberto De Santana

Despacho: Fls.11.JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL, FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE CAMAÇARI - BAHIA.EDITAL DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA DIAS).A Doutora MARINA KUMMER DE ANDRADE, Juíza Substituta da 1ª Vara Cível e Comercial, Fazenda Pública, Registros Públicos e Acidente de Trabalho desta Comarca de Camaçari, do Estado Federado da Bahia, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital vierem ou dele conhecimento tiverem, principalmente o(a) executado(a) abaixo mencionada, que por este Juízo e Cartório, se processa uma ação de EXECUÇÃO FISCAL - 1381325-0/2007 sendo autor A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI e executado AURIMAR ROBERTO DE SANTANA com endereço atual ignorado, inscrição nº 013853-3, ficando este(a) executado(a), na pessoa do seu representante legal, citado(a), para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar a quantia de R$ 371,39 (trezentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos), devidamente atualizado, acréscimos legais e demais despesas, a se calcularem quando do efetivo pagamento, ou nomear bens para garantia da execução, sob pena de penhora e/ou arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da divida, podendo, posteriormente, opor embargos no prazo de 30(trinta) dias. DESPACHO: R. H. Cite-se o executado, por edital, nos termos do artigo 8º, incisos III e IV, da lei 6.830/80. Camaçari, 13 de novembro de 2008. (Ass). Belª. MARINA KUMMER DE ANDRADE – Juíza de Direito Substituta. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém venha alegar ignorância sobre o mesmo, mandou expedir o presente edital, que será afixado no átrio do Fórum Clemente Mariani, anexo, desta Comarca e publicado no Diário do Poder Judiciário, na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de Camaçari - BA, 27 de novembro de 2008 . Eu,____________________, Thaiza Pinheiro Coutinho, Escrivã, subscrevi.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 

Expediente do dia 28 de novembro de 2008

Civil Pública - 1603593-2/2007

Autor(s): Ministério Público De Camaçari

Advogado(s): Luciano Pitta - Pomotor de Justiça

Reu(s): Campbel Construcoes E Terraplanagem Ltda

Advogado(s): Raimundo Jose Campos

Despacho: Fls.82.ATO ORDINATÓRIO,Conf. Portaria 002/07 de 10/01/07 da 1ª Vara Cível.Designo audiência de conciliação para o dia 16 de março de 2008, às 14:00 horas.Intimem-se.Escrivã. Thaiza Pinheiro Coutinho.

 
INDENIZACAO - 1510554-6/2007

Autor(s): Alexsandro Rosário Costa, Ana Carla Souza Soares

Advogado(s): Carine Silva Cabeceira

Reu(s): Mediservice Administradora De Planos De Saúde Ltda, Benteler Componentes Automotivos Ltda

Advogado(s): Jamil Musse Netto, Rui Ferreira Pires Sobrinho

Despacho: Fls.259.ATO ORDINATÓRIO.Conf. Portaria 002/2007 de 10/01/07 desta 1ª V. Cível de Camaçari.Fale a Parte autora das contestações e documentos de folhas 46/148 e 150/257.Prazo de lei.Escrivã. Thaiza Pinheiro Coutinho.

 

Expediente do dia 01 de dezembro de 2008

EXECUÇÃO FISCAL - 1257985-4/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Vanivaldo Jose De Santana

Sentença: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI propôs a presente execução em face de VANIVALDO JOSE DE SANTANA.
O Exeqüente requereu a extinção do feito, na forma do art. 26 e 39 da lei 6.830/80, combinado com a art. 267, inciso VIII, do CPC.Diante do exposto, declaro por SENTENÇA extinta esta execução, com fulcro no artigo 794, inciso II c/c 795 do Código de Processo Civil.
Sem custas, com espeque no art. 26, da LEF.
Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, proceda-se a baixa no registro de penhora, se houver. Após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 
BUSCA E APREENSAO - 1571569-1/2007

Autor(s): Banco Itau S.A.

Advogado(s): Flávia Renata Oliveira Pimentel

Reu(s): Ana Lucia Das Neves Nunes

Despacho: Fls.26.Iniciada a audiência, feito o pregão, ninguém respondeu presença. Pela M.M. Juíza foi dito que: Tendo em vista que, não obstante as partes tenham sido intimadas, ninguém compareceu à presente assentada, dou por prejudicada a presente audiência de tentativa de conciliação. Advirto, no entanto, que as partes podem conciliar em qualquer fase do feito. Ademais, compulsando os autos, verifico que foi deferida a liminar de busca e apreensão, bem como determinada a citação da ré, conforme decisão exarada às fls.21 dos autos, publicada no DPJ, mas que, até o presente momento, não há prova de seu cumprimento, razão pela qual determino seja imediatamente cumprida referida decisão.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 
RECLAMATORIA TRABALHISTA - 2237006-8/2008

Autor(s): Joziane Santos Conceição

Advogado(s): Amarildo Alves de Sousa, Fernanda Barreto Mota

Reu(s): Municipio De Camacari

Advogado(s): Washington de Oliveira Luz, Jose Orlando Rocha de Carvalho

Despacho: Fls.307.Intime-se o réu para adequar a sua defesa ao rito da justiça comum, em 10 dias.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 
EXECUÇÃO FISCAL - 1334599-9/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Antonio Osvaldo Simas Dunhan

EXECUÇÃO FISCAL - 1442615-9/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Executado(s): Terraplanagens Do Brasil S/A

EXECUÇÃO FISCAL - 1254695-2/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Baselice Ferreira Dantas

EXECUÇÃO FISCAL - 1297497-1/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Wilmar Menezes Bastos

EXECUÇÃO FISCAL - 1298466-6/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Cristiano Rogerio C.De Oliveira

EXECUÇÃO FISCAL - 1287850-3/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Lydio Coelho Pinto

EXECUÇÃO FISCAL - 1287862-9/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Helson Calazans Pinheiro

EXECUÇÃO FISCAL - 1359071-2/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Isaias Ferreira Nunes

EXECUÇÃO FISCAL - 1302237-4/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Antonio Marques De Almeida

EXECUÇÃO FISCAL - 1358307-0/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jose Narcio Da Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 1359780-4/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jocymari Alecy De Souza

EXECUÇÃO FISCAL - 1294151-5/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jose Augusto Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1380795-3/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Armado Miranda Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1336153-2/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Sehal Servicos De Hospedagem E Alimentacao Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 1298070-4/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Construtora Beta Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 494706-4/2004

Exequente(s): Fazenda Pública Do Município De Camaçari

Executado(s): Antonio Ferreira Da Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 1596114-8/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Executado(s): Rene Montenegro De Almeida

EXECUÇÃO FISCAL - 1228296-9/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Miguel De Oliveira Caldas

EXECUÇÃO FISCAL - 1598800-3/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Executado(s): Rosângela Cristina Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1262617-0/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Clovis De Souza Amorim

EXECUÇÃO FISCAL - 1414245-6/2007

Autor(s): A Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Executado(s): Joao Batista Ribeiro Leite

EXECUÇÃO FISCAL - 1428749-7/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Executado(s): Eloizio Santos Araujo

EXECUÇÃO FISCAL - 1262592-9/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Almerinda Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1264692-4/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Luiz Santos Bandeira

EXECUÇÃO FISCAL - 974065-8/2006

Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Andrea Neves Cerqueira

Executado(s): Apolinario Laurencio Borges

EXECUÇÃO FISCAL - 1223880-2/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Maura Silva Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 715081-6/2005

Exequente(s): Prefeitura Municipal De Camacari

Executado(s): Antonio Bispo Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1566840-2/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Executado(s): Associação Atletica Campo Verde

EXECUÇÃO FISCAL - 1341148-0/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Rozera Distrib Comercial Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 1259195-6/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Maria Do Socorro De Maia Melo - Cep: 40750-000

EXECUÇÃO FISCAL - 1294496-9/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Daiana De Siqueira Dantas

EXECUÇÃO FISCAL - 1287568-6/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jose Edecio De Souza

EXECUÇÃO FISCAL - 1327626-0/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Diogenes De Araujo Ramos

EXECUÇÃO FISCAL - 1510383-3/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Antonio Eliete Alves De Jesus

EXECUÇÃO FISCAL - 1296989-8/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Raimundo Cesar Ferreira Da Costa

EXECUÇÃO FISCAL - 1259235-8/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Aneilton Nonato Cardoso Campos

EXECUÇÃO FISCAL - 1307353-1/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Rosilene Pereira De Souza

EXECUÇÃO FISCAL - 1365493-9/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Alfredo Nasimento Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1358642-4/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Edenice Santana Nunes

EXECUÇÃO FISCAL - 1369468-2/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Virginio De Lima

EXECUÇÃO FISCAL - 1607252-5/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Executado(s): Cinasa Emp. Com. Ind. Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 1262429-8/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Joao Paulo Rosa Gouveia

EXECUÇÃO FISCAL - 1442887-0/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Executado(s): Terraplanagens Do Brasil S/A

EXECUÇÃO FISCAL - 1259044-9/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Josefa Maria Alves Da Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 1287554-2/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Romilce Prazeres Matos

EXECUÇÃO FISCAL - 1307921-4/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Rene Serva Ferreira E/Ou

EXECUÇÃO FISCAL - 1258364-3/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Leticia Fernandes De Oliveira

EXECUÇÃO FISCAL - 1369165-8/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Arlinda Evangelista Da S. Matos

EXECUÇÃO FISCAL - 1369223-8/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jose Raimundo Oliveira

EXECUÇÃO FISCAL - 1294286-3/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Bahia Terra Emp. Imob. Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 1380362-6/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Milton Belas Soares

EXECUÇÃO FISCAL - 1283258-0/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Bahia Terra-Emp. Imob. Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 1260975-0/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Altamiro Nazare De Santana

EXECUÇÃO FISCAL - 1307887-6/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Rene Serva Ferreira E/Ou

EXECUÇÃO FISCAL - 1259549-9/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jose Alvino Rodrigues Da Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 1346651-8/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Lisias Guerra

EXECUÇÃO FISCAL - 1343472-2/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Reu(s): Civol Lot Urbanos E Rurais Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 1223151-4/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Zenaide Reis Rosa

EXECUÇÃO FISCAL - 1300430-3/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Silvestre Pereira De Jesus

EXECUÇÃO FISCAL - 1300418-9/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Marilucia Souza Da Cruz

EXECUÇÃO FISCAL - 1300998-7/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Orlando Matos Da Silva / Placa - Jmc

EXECUÇÃO FISCAL - 1297870-8/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Elias Ribeiro Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1297856-6/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Maria Margarida De Oliveira

EXECUÇÃO FISCAL - 1369476-2/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Rene Serva Ferreira E/Ou

EXECUÇÃO FISCAL - 1369475-3/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jailton Rios Lima

EXECUÇÃO FISCAL - 1369444-1/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Ivonete Grilo Mirante

EXECUÇÃO FISCAL - 1603333-7/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Executado(s): Marcos Edilton Cintra Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1369092-6/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Maria Do Carmo Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1300024-5/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Ana Rita Conceicao Almeida

EXECUÇÃO FISCAL - 1300033-4/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Reginaldo Pereira Costa Filho

EXECUÇÃO FISCAL - 1369445-0/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Maria De Fatima Teles Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1378758-2/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Menor - Ana Paula V. L. De C. Meira

EXECUÇÃO FISCAL - 1337755-2/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Luiz Gonzaga Teixeira Oliveira

EXECUÇÃO FISCAL - 1302299-9/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Naira Santos Sena

EXECUÇÃO FISCAL - 1363342-7/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Mario Vitor De Santana

EXECUÇÃO FISCAL - 1253945-2/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jose Pedro Do Nascimento

EXECUÇÃO FISCAL - 1253968-4/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jose Pedro Do Nascimento

EXECUÇÃO FISCAL - 1369443-2/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Robson Santos Alves

EXECUÇÃO FISCAL - 1254787-1/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Valdemicio Fonseca Da Lsilva

EXECUÇÃO FISCAL - 1262362-7/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Joao Frederico Bocker

EXECUÇÃO FISCAL - 1329923-6/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Clodoaldo Barbosa Da Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 1329862-9/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Arivaldo Nunes De Oliveira

EXECUÇÃO FISCAL - 1329921-8/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Francisco Joao Martins

EXECUÇÃO FISCAL - 1367961-8/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Janice De Jesus Ramos

EXECUÇÃO FISCAL - 1328711-4/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Maria Julieta Gomes Da Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 1283247-4/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Antonio Santa Rita Filho

EXECUÇÃO FISCAL - 1343801-4/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Leticia Fernandes De Oliveira

EXECUÇÃO FISCAL - 1797014-3/2007

Autor(s): A Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Executado(s): Lucia Lopes De Carvalho

EXECUÇÃO FISCAL - 1221588-1/2006

Autor(s): A Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Reu(s): Arnaldo Dos Reis Bonfim

EXECUÇÃO FISCAL - 1221365-0/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Andrea Neves Cerqueira

Reu(s): Agda Carneiro De Santana

EXECUÇÃO FISCAL - 1261343-3/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jose Osmario Cruz Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1343820-1/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Leticia Fernandes De Oliveira

EXECUÇÃO FISCAL - 1343757-8/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Leticia Fernandes De Oliveira

EXECUÇÃO FISCAL - 1221070-6/2006

Autor(s): A Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Andrea Neves Cerqueira

Reu(s): Aldair Silva Lima

EXECUÇÃO FISCAL - 1516438-5/2007

Autor(s): A Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Executado(s): Jailson Da Cruz

EXECUÇÃO FISCAL - 974601-9/2006

Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Andrea Neves Cerqueira

Executado(s): Ana Pereira Dourado

EXECUÇÃO FISCAL - 1343475-9/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Antonio Santana Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1258928-2/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Raimundo Leite De Oliveira

EXECUÇÃO FISCAL - 1291920-1/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Joseceli Coelho Lima,

EXECUÇÃO FISCAL - 1372403-4/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Atantildes Alves Costa

EXECUÇÃO FISCAL - 1315760-1/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Joselita Pinto De Andrade

EXECUÇÃO FISCAL - 1300546-4/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Regina Helena Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 1285967-7/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Ricardo Queiroz Orleans

EXECUÇÃO FISCAL - 1601847-0/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Executado(s): José Eduardo Petersen Da Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 1255369-4/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Laurindo Mota Machado

EXECUÇÃO FISCAL - 1261902-6/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Rene Montenegro De Almeida

EXECUÇÃO FISCAL - 1254955-7/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Claudio De Jesus

EXECUÇÃO FISCAL - 1301246-5/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Valdecir Santos De Assis

EXECUÇÃO FISCAL - 1292554-2/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Carlos Alves De Jesus

EXECUÇÃO FISCAL - 1256700-0/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Maria Jose Sousa Dos Nascimento

EXECUÇÃO FISCAL - 1305193-9/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Edevaldo De Almeida Freitas

EXECUÇÃO FISCAL - 1293118-9/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Edson Barbosa Ambrozi

EXECUÇÃO FISCAL - 1297996-7/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Esau Pereira De Souza

EXECUÇÃO FISCAL - 1565614-8/2007

Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Executado(s): Anderson Varella Seixas

EXECUÇÃO FISCAL - 1302275-7/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Joao Bispo Bonfim

EXECUÇÃO FISCAL - 1598437-4/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Executado(s): Luis Severino Da Silva Filho

EXECUÇÃO FISCAL - 1596271-7/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Executado(s): Oséias De Jesus

EXECUÇÃO FISCAL - 1369219-4/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jose Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1259739-9/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Adailton Rios Da Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 1258775-6/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Antonio Rudival Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1607199-1/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Executado(s): Lucivaldo Ramos Cruz

EXECUÇÃO FISCAL - 1598550-5/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Executado(s): Ronaldo Correia Araujo

EXECUÇÃO FISCAL - 1611500-7/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Executado(s): André Gomes De Oliveira

EXECUÇÃO FISCAL - 1380863-0/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Luiz Carneiro De Lima

EXECUÇÃO FISCAL - 1380849-9/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Clarice Pinto Brandão

EXECUÇÃO FISCAL - 1221199-2/2006

Autor(s): A Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Andrea Neves Cerqueira

Reu(s): Robson Da Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 1380820-2/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Cicero Alves De Argola

EXECUÇÃO FISCAL - 1300450-8/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Sandra Helena Ribeiro Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1300445-6/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Maria Lucia Barbosa Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1300437-6/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Roberto Carlos Duarte Da Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 1300880-8/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jurandir Bispo Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1300018-3/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jose Carlos Jesus Leal

EXECUÇÃO FISCAL - 1298174-9/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Antonio Avelino De Araujo

EXECUÇÃO FISCAL - 1369479-9/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Irineu Ferreira Lima

EXECUÇÃO FISCAL - 1300803-2/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jose Do Carmo De Jesus

EXECUÇÃO FISCAL - 1300993-2/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Maria Jose De Santana

EXECUÇÃO FISCAL - 1302670-8/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Executado(s): Solange Magalhaes Pacheco

EXECUÇÃO FISCAL - 1268963-7/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Maria Gomes Dionisio

EXECUÇÃO FISCAL - 1268438-4/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Myrlene Feitosa Duarte

EXECUÇÃO FISCAL - 1327393-1/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jose Correia Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1327198-8/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Geraldino U. De Souza

EXECUÇÃO FISCAL - 1268719-4/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Ernesto Cerqueira Cavalcante

EXECUÇÃO FISCAL - 1380812-2/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Cicero Alves De Argola

EXECUÇÃO FISCAL - 1300041-4/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Paulo Roberto Do Egito

EXECUÇÃO FISCAL - 1255565-6/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Carlos De Castro Ferreira

EXECUÇÃO FISCAL - 1294575-3/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jose Carlos Moreira Caldas

EXECUÇÃO FISCAL - 1300743-5/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Antonio Santos De Souza

EXECUÇÃO FISCAL - 1300743-5/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Antonio Santos De Souza

EXECUÇÃO FISCAL - 1258391-0/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Leticia Fernandes De Oliveira

EXECUÇÃO FISCAL - 1257144-2/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Raimundo Pereira De Jesus

EXECUÇÃO FISCAL - 715616-0/2005

Exequente(s): Prefeitura Municipal De Camacari

Executado(s): Luis Carlos Sfolgia

EXECUÇÃO FISCAL - 1428736-2/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Executado(s): Luiz Nobre Figueiredo

EXECUÇÃO FISCAL - 715280-5/2005

Exequente(s): Prefeitura Municipal De Camacari

Advogado(s): Eliana Ferreira

Executado(s): Emprecil Emp Imob E Com Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 1259672-8/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Maria Eliana Ferreira

EXECUÇÃO FISCAL - 1268113-6/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Joao Silva Dos Reis

EXECUÇÃO FISCAL - 1223910-6/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Joelia Dos Reis Cerqueira

EXECUÇÃO FISCAL - 1361697-2/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Julio Da Conceicao

EXECUÇÃO FISCAL - 1303850-8/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Antonio Barreto Barbosa

EXECUÇÃO FISCAL - 716120-7/2005

Exequente(s): Prefeitura Municipal De Camacari

Advogado(s): Eliana Ferreira

Executado(s): Goes Cohabita Administraçao Consultoria E Planejamento Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 1264948-6/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Lindinalva Cosma Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1367839-8/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jose Da Paixao S Da Conceicao

EXECUÇÃO FISCAL - 1222165-0/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Abidel Dias Soares

EXECUÇÃO FISCAL - 1221550-5/2006

Autor(s): A Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Andrea Neves Cerqueira

Reu(s): Alfim De Jesus Brito

EXECUÇÃO FISCAL - 1020581-4/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Executado(s): Dejaneide Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1370959-6/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Deogival Nascimento Do Carmo

EXECUÇÃO FISCAL - 1298453-1/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Ednalva Amorim Da Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 1298342-6/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Marcos Antonio Martins Maia

EXECUÇÃO FISCAL - 1298342-6/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Marcos Antonio Martins Maia

EXECUÇÃO FISCAL - 1298342-6/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Marcos Antonio Martins Maia

EXECUÇÃO FISCAL - 1379412-8/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Maria Cristina Dantas

EXECUÇÃO FISCAL - 1222702-0/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Almir Pinto De Meireles

EXECUÇÃO FISCAL - 1223082-8/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Elismar Gonçalves Do Nascimento

EXECUÇÃO FISCAL - 1247230-8/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Elizabete Rodrigues Campos

EXECUÇÃO FISCAL - 1221451-5/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Andrea Neves Cerqueira

Reu(s): Edmundo Augusto De Castro Filho

EXECUÇÃO FISCAL - 1264805-8/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Eliel De Souza Cafe

EXECUÇÃO FISCAL - 1168816-8/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Executado(s): Angelo Pereira Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1257238-9/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Maximiliano Macedo Fiais

EXECUÇÃO FISCAL - 1252644-8/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Damares Reis Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1327293-2/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Alberto De Almeida Nogueira

EXECUÇÃO FISCAL - 1369218-5/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Luiz Carlos Ferreira Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1257599-2/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Estacao Da Coelba

EXECUÇÃO FISCAL - 1592819-5/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Executado(s): Maria Celeste Oliveira F Leite

EXECUÇÃO FISCAL - 1520465-3/2007

Autor(s): A Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Executado(s): Albertina C. De Souza Neves

EXECUÇÃO FISCAL - 1369421-8/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jose Damasceno Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1359135-6/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Dulcinea Almeida Da Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 1256865-1/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Luiz Rios Campelo

EXECUÇÃO FISCAL - 1327375-3/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Cris Delmara Oliveira De Souza

EXECUÇÃO FISCAL - 1288500-5/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Luiz Henrique M De Souza

EXECUÇÃO FISCAL - 1239197-6/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Cleonice Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1309318-1/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Edmundo Souza Castro

EXECUÇÃO FISCAL - 1358904-7/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Valter Mota Penelucio

EXECUÇÃO FISCAL - 1378045-5/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Reu(s): Maria De Souza

EXECUÇÃO FISCAL - 1358903-8/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jose Gomes Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1256963-2/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Arthur Cezar Do Amaral Reis

EXECUÇÃO FISCAL - 1409892-2/2007

Autor(s): A Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Executado(s): Tecio Reis De Souza

EXECUÇÃO FISCAL - 1223122-0/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Raimundo Nonato Pereira De Souza

EXECUÇÃO FISCAL - 1369294-2/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Maria Aparecida Clemente

EXECUÇÃO FISCAL - 1288213-3/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Roberio Fiuza De Jesus

EXECUÇÃO FISCAL - 1303958-9/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Rene Montenegro De Almeida

EXECUÇÃO FISCAL - 1430647-6/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Executado(s): Terraplanagens Do Brasil S/A

EXECUÇÃO FISCAL - 1443410-4/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Executado(s): Terraplenagens Do Brasil S/A

EXECUÇÃO FISCAL - 1262422-5/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Anatalia Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 1343796-1/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Leticia Fernandes De Oliveira

EXECUÇÃO FISCAL - 1287969-1/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Itaipu Empreendimento Imob Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 1287655-0/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Selma Moreira Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1291561-5/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jose Da Mata Bispo Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1306733-4/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Rene Serva Ferreira E/Ou

EXECUÇÃO FISCAL - 1307071-2/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Rene Serva Ferreira E/Ou

EXECUÇÃO FISCAL - 1566794-8/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Executado(s): Associação Atletica Campo Verde

EXECUÇÃO FISCAL - 1252179-1/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Ana Rita Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1300251-9/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Acirema Goncalves Da Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 1300253-7/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Ubiraja De Andrade Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1262687-5/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Julival Zozimo Nazare Araujo

EXECUÇÃO FISCAL - 1258659-7/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Luiz Victorio Copetti

EXECUÇÃO FISCAL - 1258664-0/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Laurinda Ferreira Barros

EXECUÇÃO FISCAL - 1275539-7/2006

Autor(s): A Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Andrea Neves Cerqueira

Executado(s): Leoncio Ogando Tome

EXECUÇÃO FISCAL - 1379206-8/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jovita Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1255265-9/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Joel Palma De Aquino

EXECUÇÃO FISCAL - 1221262-4/2006

Autor(s): A Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Andrea Neves Cerqueira

Reu(s): Rosa Maria Da Conceicao Barbosa

EXECUÇÃO FISCAL - 1252487-8/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Leticia Fernandes De Oliveira

EXECUÇÃO FISCAL - 1261731-3/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jose Pinto De Castro

EXECUÇÃO FISCAL - 1334813-9/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Isaltina Machado Argolo

EXECUÇÃO FISCAL - 1259518-6/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Antonio Vieira Da Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 1320576-5/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Antonio Severino Reis

EXECUÇÃO FISCAL - 1377280-1/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Regis De Aquino Farias

EXECUÇÃO FISCAL - 1260084-8/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Cezar Santos Oliveira

EXECUÇÃO FISCAL - 1264826-3/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Gilberto Figueiredo Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 1223347-9/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jose Da Luz Assunçao

EXECUÇÃO FISCAL - 1259915-5/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Antonio Da Cruz

EXECUÇÃO FISCAL - 1256070-2/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Carmem Lucia Ferreira Da Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 1259626-5/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Lourival De Jesus Barbosa

EXECUÇÃO FISCAL - 1343817-6/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Leticia Fernandes De Oliveira

EXECUÇÃO FISCAL - 1226010-8/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Rene Monte Negro De Almeida

EXECUÇÃO FISCAL - 1226810-0/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Robson Ferreira Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1474136-2/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Executado(s): Terraplanagens Do Brasil S/A

EXECUÇÃO FISCAL - 1358619-3/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Leonel Egidio Da Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 1222156-1/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Zeferino Da Cunha Brito

EXECUÇÃO FISCAL - 1370934-6/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Encil Incorporacoes Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 1589866-3/2007

Exequente(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Executado(s): Abimael Coutinho Souza

EXECUÇÃO FISCAL - 1365897-1/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Marildes Marli Costa Jesus

EXECUÇÃO FISCAL - 1283063-5/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Antonio Raul De Andrade

EXECUÇÃO FISCAL - 1283066-2/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jose Da Silva Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1444116-9/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Executado(s): Carlos Alberto Maia Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1329627-5/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Ana Leide A Dos S Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 1302397-0/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jeorge De Jesus Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1306718-3/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Encil Const Incorporações Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 1303635-0/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Ronaldo Silva Borges

EXECUÇÃO FISCAL - 1316184-7/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Raimundo Guilherme M. Leite

EXECUÇÃO FISCAL - 1290665-2/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Roque Ferreira

EXECUÇÃO FISCAL - 947947-8/2006

Autor(s): A Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Executado(s): Raimundo Kruschewsky G. Ribeiro

EXECUÇÃO FISCAL - 1302993-8/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Celso Guimaraes Cm Filho

EXECUÇÃO FISCAL - 1222913-5/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Maria Urbania De Jesus

EXECUÇÃO FISCAL - 1369338-0/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Berlindo Rodrigues Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1302037-6/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jose Evangelista Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1353894-1/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Executado(s): Luiz Eduardo Navarro Amaral

EXECUÇÃO FISCAL - 1288521-0/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Luiz Carlos Anunciacao Araujo

EXECUÇÃO FISCAL - 1326626-2/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Gisnando Antonio Ramos Pimentel

EXECUÇÃO FISCAL - 1337728-6/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Nina Dos Santos Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 1291992-4/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jose Francisco Franklin Soares Pompa

EXECUÇÃO FISCAL - 1370101-3/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Juraci Alves Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1343777-4/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Joao Saturnino Filho

EXECUÇÃO FISCAL - 1223501-1/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Genario Santos Gonçalves

EXECUÇÃO FISCAL - 1338226-1/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Reu(s): Goes Cohabita Administraçao Consultoria E Planejamento Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 1370706-2/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jose Paulo Da Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 1436006-8/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Executado(s): Encil- Const. Incorporacoes Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 1377840-4/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Cinasa Emp Com Ind Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 1268560-4/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Celina Brasilina Da Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 1301236-7/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Juarez Franco De Santana

EXECUÇÃO FISCAL - 1307643-1/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Antonio Ferreira Da Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 1307643-1/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Antonio Ferreira Da Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 1255607-6/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Maria De Lourdes A De Almeida

EXECUÇÃO FISCAL - 1268197-5/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Marcia Regina De Melo

EXECUÇÃO FISCAL - 1369116-8/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Celeste Maria Andrade

EXECUÇÃO FISCAL - 1258247-6/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Geraldo Pereira Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 1444022-2/2007

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Executado(s): Candido Lima C.Filho

EXECUÇÃO FISCAL - 1275569-0/2006

Autor(s): A Fazenda Púb.Do Município De Camaçari

Advogado(s): Andrea Neves Cerqueira

Executado(s): Jose Antonio F. Bitencourt

EXECUÇÃO FISCAL - 1300263-5/2006

Autor(s): Fazenda Publica Do Municipio De Camacari

Advogado(s): Adriana do Nascimento Guedes

Reu(s): Jose Carlos Eugenio De Almeida

Sentença: Nos processos acima relacionados foi proferida a seguinte Sentença de Fls... Advogados Drª. Adriana do Nascimento Guedes e Drª. Andrea Neves Cerqueira. FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMAÇARI propôs a presente execução em face de...O Exeqüente requereu a extinção do feito, na forma do art. 26, da lei 6.830/80, combinado com a art. 794, inciso II, do CPC.Diante do exposto, declaro por SENTENÇA extinta esta execução, com fulcro no artigo 794, inciso II c/c 795 do Código de Processo Civil. Sem custas, com espeque no art. 26, da LEF.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, proceda-se a baixa no registro de penhora, se houver. Após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 
Interdito Proibitório - 2345570-5/2008

Autor(s): Jose Antonio Cruz Saback D Oliveira

Advogado(s): Themis Maria da Gloria de Souza Mello Saback D'Oli

Reu(s): Rui Bergue Dias De Souza, Ligia Dias De Souza

Despacho: Fls.37v. Intime-se a parte requerente para que corija o valor da causa, ajustando-o ao conteúdo econômico da demanda,eis que o valor atribuido é muito aquém do que se pretende obter por meio da presente demanda. Ademais recolham-se as custas processuais complementar. Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 
INDENIZACAO - 764793-3/2005

Apensos: 821751-1/2005, 821753-9/2005

Autor(s): Cor E Cor Comercial De Tintas Ltda

Advogado(s): Luiz Carlos da Luz

Reu(s): Logistica Ultra Rápido Ltda

Advogado(s): Daniela Machado Carvalho

Despacho: Fls.63.Compulsando os autos, verifiquei que a Carta Intimatória dirigida à empresa acionada foi enviada ao endereço conforme a peça exordial. No entanto, através da peça contestatória, a empresa declarou ser sediada em outro endereço, na cidade de Guarulhos/SP, conforme se verifica na contestação e instrumento de procuração acostado às fls. 36. Desta forma, é patente o equívoco do Cartório ao enviar a correspondência ao endereço desatualizado da ré. Assim sendo, considerando que nem o advogado nem o representante se fez presente à essa assentada, a tentativa de conciliação restou frustrada, nesta oportunidade. Portanto, e tendo em vista que as partes podem conciliar em qualquer fase do feito, dando prosseguimento aos atos processuais, intimo as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de logo, a necessidade e o que se pretende provar por meio delas, no prazo de 10 (dez) dias. Intimados os presentes. Intimações necessárias.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 

Expediente do dia 02 de dezembro de 2008

Cautelar Inominada - 2357492-5/2008

Apensos: 1103559-6/2006, 1156055-3/2006, 1459787-5/2007, 1550544-5/2007, 2357492-5/2008

Autor(s): Empar Empreendimentos E Participacoes Ltda

Advogado(s): Roger Artur Buratto

Reu(s): Rio Ipojuca Empreendimentos De Hotelaria Ltda

Advogado(s): Manuela Tourinho Cerqueira

Despacho: Fls.30.Intime-se a empresa requerente para que emende a inicial, a fim de que indique a lide e seu fundamento, na forma do art. 801, III, do CPC, tendo em vista que se trata de Ação Cautelar Inominada Preparatória, posto que o autor requer a distribuição por dependência à demanda onde figura como réu, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de indeferimento.Ademais, intime-se a autora para apresentar os atos constitutivos, a fim de regularizar sua representação processual no feito.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.

 
Busca e Apreensão - 2355245-9/2008

Autor(s): Banco Finasa S/A

Advogado(s): Daiana Montino Carneiro

Reu(s): Tiago Rabelo Oliveira

Despacho: Fls.17.Intime-se a parte autora para que promova a regularização da representação processual, apresentando aos autos os atos constitutivos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.Belª. Marina Kummer de Andrade - Juíza de Direito Substituta.