FICAM AS PARTES E SEUS ADVOGADOS INTIMADOS DA CONCLUSÃO DOS DESPACHOS/DECISÕES/SENTENÇAS A SEGUIR PUBLICADOS:

Autor(s): Ministerio Publico Estadual

Reu(s): Márcio De São Pedro Chachá, Gilberto Soares De Morais, Maqnos Santos Silva e outros

Advogado(s): Geraldo Alves de Almeida Filho

Vítima(s): Antonio Robson Aranha De Carvalho

Despacho: "SENTENÇCA Nº396/2009
(...)Dispositivo.
Vistos, relatados e pelos fundamentos supra, JULGO PROCEDENTE a denúncia, em parte, e com fundamento no art. 413, do CPP, pronuncio MÁRCIO DE SAO PEDRO CHACHÁ, GILBERTO SOARES DE MORAIS, MAQNOS SANTOS SILVA, BERGSON SOUZA VASQUEZ, ADAILTON BATISTA FERREIRA, VAN CARLOS BISPO DOS SANTOS e GENIVALDO BATISTA DOS SANTOS como incurso nas penas do art. 121, § 2º, Inciso (Homicídio qualificado cometido à traição, mediante emboscada) combinadi com o art. 29(concuso de pessoas, na forma do art. 69(concurso material de crimes), todos do Código Penal, submetendo-os a juri popular.
Por outro lado, com fundamento no art 414, do Código Processo Penal, impronuncio FÁBIO GONÇALVES CIRILO e GICÉLIO NUNES DOS SANTOS. Transitada em julgado em relações a estes, façam-se as comunicações necessárias.P.R.I.".

FICAM AS PARTES E SEUS ADVOGADOS INTIMADOS DA CONCLUSÃO DOS DESPACHOS/DECISÕES/SENTENÇAS A SEGUIR PUBLICADOS:

Apensos: 1222690-4/2006, 1974999-6/2008

Autor(s): Ministerio Publico Estadual

Reu(s): Marcionílio Azevedo Dos Santos

Advogado(s): Rildo Wellington Alves Neto

Despacho: "Vistos, etc.
Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/04/2009, às 13:00 horas.
Oficie-se solicitando o recambiamento do réu que se encontra preso no Presídio de Teixeira de Freitas.
Intimações, notificações e requisições necessárias".

FICAM AS PARTES E SEUS ADVOGADOS INTIMADOS DA CONCLUSÃO DOS DESPACHOS/DECISÕES/SENTENÇAS A SEGUIR PUBLICADOS:

Autor(s): G E R Assessoria E Consultoria Ltda

Advogado(s): Jaldo Batista de Souza

Reu(s): Municipio De Eunapolis

Despacho: "Fale o autor, em réplica".

Autor(s): G E R Assessoria E Consultoria Ltda

Advogado(s): Jaldo Batista de Souza

Reu(s): Municipio De Eunapolis

Despacho: "Fale o autor, em réplica".

Autor(s): G E R Assessoria E Consultoria Ltda

Advogado(s): Jaldo Batista de Souza

Reu(s): Municipio De Eunapolis

Despacho: "Fale o autor, em réplica".

Autor(s): G E R Assessoria E Consultoria Ltda

Advogado(s): Jaldo Batista de Souza

Reu(s): Municipio De Eunapolis

Despacho: "Fale o autor, em réplica".

FICAM AS PARTES E SEUS ADVOGADOS INTIMADOS DA CONCLUSÃO DOS DESPACHOS/DECISÕES/SENTENÇAS A SEGUIR PUBLICADOS:

Autor(s): O Ministério Público Estadual

Reu(s): Edevaldo Souza Fernandes

Advogado(s): Vilma de Cássia Pinheiro Marques

Vítima(s): Vacilivan Protázio De Souza, Jorge Santana Conceição

Despacho: "Suspendo a audiência. Aguarde-se a devolução da carta precatória expedida para a Comarca Belmonte para a inquirição das vítimas ou o decurso do prazo".

Autor(s): Ministerio Publico Estadual

Reu(s): Amarildo Horacio Da Silva

Advogado(s): Floro Jose Rosa Rodrigues

Vítima(s): Maria Lucia Dos Santos

Sentença: "SENTENÇA Nº 425/2009: RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A CONDENAÇÃO DE AMARILDO HORACIO DA SILVA, QUALIFICADO, NAS PENAS DO ART. 121, C/C O ART. 14-II,AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR FATO QUE TEVE COMO VÍTIMA MARIA LÚCIA, E NAS DO ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, POR FATO QUE TEVE COMO VÍTIMA REGINALDO. NA DENÚNCIA, HISTORIOU QUE NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2008, POR VOLTA DO MEIO DIA, O IMPUTADO, SEM MOTIVO APARANTE, DISSE A SUA MADRASTA MARIA LÚCIA DOS SANTOS “QUE ESTAVA AFIM DE BEBER SANGUE” E NO DIA SEGUINTE ADQUIRIU UMA FACA TIPO PEIXEIRA, FOI A CASA DE MARIA LÚCIA, POR VOLTA DAS DEZESSETE HORAS, DISSIMULANDO QUE PRETENDIA AMOLAR A FACA, PARA CONCRETIZAR A SUA INTENÇÃO DE MATÁ-LA; NO ENTANTO, REGINALDO HORÁCIO DA SILVA, IRMÃO DO RÉU, INTERCEDEU, INTERPONDO-SE ENTRE O RÉU E MARIA LÚCIA, COM A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO IRIA DEIXAR O DENUNCIADO MATÁ-LA”; ENRAIVECIDO COM A INTERVENÇÃO DE REGINALDO, BUSCANDO SE VINGAR, O ACUSADO SE APODEROU DE UM ENXADÃO E TENTOU GOLPEAR AQUELE, QUE, NO ENTANTO, CONSEGUIU TOMAR-LHE O INSTRUMENTO; APÓS ISSO, O ACUSADO SACOU A FACA QUE TRAZIA CONSIGO, DESFERINDO GOLPES CONTRA REGINALDO, NO INTUITO DE MATÁ-LO; PORÉM, REGINALDO ENTROU EM LUTA CORPORAL COM O DENUNCIADO TOMANDO A FACA DESTE, ENQUANTO O DENUNCIADO, NA SUA FÚRIA HOMICIDA, AINDA CONSEGUIU ATINGIR REGINALDO NO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA, CAUSANDO-LHE UMA LESÃO DE NATUREZA LEVE”. AINDA AFIRMA A DENÚNCIA QUE O DENUNCIADO EVADIU-SE PROPALANDO QUE IRIA PARA A RUA COMPRAR UMA OUTRA FACA PARA MATAR REGINALDO, MAS FOI PRESO POR POLICIAIS MILITARES ACIONADOS POR UM TERCEIRO. POR FIM, QUE “O DUPLO HOMICÍDIO TEVE A SUA EXECUÇÃO INICIADA E SOMENTE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO DENUNCIADO, OU SEJA, A PRONTA INTERVENÇÃO, A PRINCÍPIO DA SEGUNDA VÍTIMA, QUE ENTROU EM LUTA CORPORAL COM O DENUNCIADO, DESARMANDO-O, E, POSTERIORMENTE, PELA INTERVENÇÃO DOS PREPOSTOS DA POLÍCIA MILITAR QUE PRENDERAM EM FLAGRANTE O DENUNCIADO, IMPEDINDO-O DE DAR SEQUÊNCIAS AOS CRIMES DE HOMICÍDIOS PLANEJADOS”. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA, APÓS A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 394 E SS DO CPP. EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTO DE MARIA LÚCIA DOS SANTOS, RIDALMO BASTOS SOUZA E MARCOS ALVES DA SILVA, ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO,ASSIM COMO INTERROGADO O RÉU. EM RAZÕES FINAIS, AS PARTES, APÓS ANALISAREM A PROVA, PEDIRAM, RESPECTIVAMENTE, A PRONÚNCIA E A ABSOLVIÇÃO. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. CONSOANTE SE INFERE DAS AÇÕES MATERIAIS DESCRITAS NA DENÚNCIA OS FATOS SE AMOLDAM AO QUE SE DEFINE, EM TESE, COMO TENTATIVA BRANCA, DAÍ SER DESPICIENDA O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. NO QUE SE REFERE A AUTORIA, EMBORA HAJA O RÉU NEGADO A IMPUTAÇÃO, O CONJUNTO PROBATÓRIO É NO SENTIDO DE SER ELE EFETIVAMENTE O AUTOR, DESTACANDO-SE O QUE A RESPEITO DECLAROU NESTE JUÍZO MARIA LÚCIA DOS SANTOS:”(...) A DECLARANTE HÁ CERCA DE TRÊS ANOS PASSOU A RESIDIR NUMA CASA QUE LHE FORA CEDIDA POR REGINALDO HORÁCIO DA SILVA, IRMÃO DO RÉU; POSTERIORMENTE, O ACUSADO, QUE TEM O APELIDO DE TONGA, TAMBÉM PASSOU A MORAR NA CASA; A PARTIR DAÍ, TODAS AS VEZES EM QUE SAIA PARA A RUA E VOLTAVA EMBRIAGADO OFENDIA A DECLARANTE E EXIGIA QUE ESTA DEIXASSE DE MORAR NO IMÓVEL; CERTO DIA, A DECLARANTE DISSE A TONGA QUE NÃO DEIXARIA DE MORAR NA CASA, POIS ESTA PERTENCIA A REGINALDO, O QUAL LHE AUTORIZARA ALI RESIDIR, ALÉM DE SER UMA PESSOA DOENTE E NÃO TER PARA ONDE IR; TONGA, ENTÃO, DISSE PARA A DECLARANTE QUE SE ESTA ÃO SAÍSSE, “ELE IA COMPRAR GASOLINA, QUE ERA FÁCIL, E ATEAR FOGO NA CASA E NA DECLARANTE; ESTA LHE RESPONDEU, QUE DIANTE DAQUILO, IRIA A DELEGACIA PRESTAR UMA QUEIXA; POR ISSO, TONGA DISSE A DECLARANTE QUE SE ESTA DESSE QUEIXA, ELE FOSSE PRESO, QUANDO SAÍSSE MATARIA A DECLARANTE; ESTA, EM SETEMBRO DO ANO PASSADO, POR JÁ NÃO AGUENTAR MAIS AS IMPLICANCIAS DO RÉU, MUDOU-SE PARA UMA CASA DE PROPRIEDADE DE ROSINÉIA, UMA EX- CUNHADA DE TONGA, QUE FICA CERCA DE VINTE METROS DA ANTERIOR; MESMO ASSIM, A DECLARANTE CONTINUOU PRESTANDO ASSISTÊNCIA AO DENUNCIADO, A QUEM CONHECIA DESDE CRIANÇA E TRATAVA COMO FILHO, E POR ISSO, SEMPRE QUE FAZIA UM CAFÉ E UM ALMOÇO COM O ACUSADO; NO DIA DO FATO, REGINALDO PROCUROU A DECLARANTE E LHE DISSE QUE ABRISSE O OLHO, PORQUE TONGA DISSE QUE IA MATÁ-LO; A DECLARANTE PONDEROU QUE NÃO HAVIA MOTIVO PARA SE MUDAR DAQUELA NOVA CASA, COMO JÁ O FIZERA DA ANTERIOR, POR MEDO DO RÉU, A QUEM TRATAVA COMO FILHO; MAIS TARDE, A DECLARANTE VIU O RÉU APROXIMAR-SE, OPORTUNIDADE EM QUE ELE LHE DISSE: “SUA DESGRAÇA, HOJE NÃO TEM MUNDO PARA EU NÃO BEBER O SEU SANGUE”; EM SEGUIDA, O ACUSADO PEGOU UMA FILHA DE PRENOME NATIELY, DE QUATRO ANOS DE IDADE, QUE É CRIADA PELO DECLARANTE, COLOCOU-A NAS COSTAS E LEVOU PARA UM BAR; ALI, O ACUSADO MOSTROU PARA A FILHA UMA FACA E DISSE QUE A USARIA PARA MATAR A DECLARANTE; DEPOIS, ESTA PEDIU A REGINALDO QUE FOSSE ATÉ O BAR PARA VER A CRIANÇA QUE ESTAVA COM O ACUSADO, POIS ESTE ESTAVA BEBENDO; POSTERIORMENTE, NATIELY VOLTOU PARA CASA E CONTOU PARA A DECLARANTE QUE O RÉU ESTAVA COM A FACA, DIZENDO QUE IA MATÁ-LA; MOMENTOS DEPOIS, A DECLARANTE OUVIU ROSINÉIA FALANDO COM O RÉU QUE ESTE NÃO PODIA MATAR A DECLARANTE; NA SEQUÊNCIA, ROSINÉIA PERDEU OS SENTIDOS; O ACUSADO ENTROU NA CASA E PERGUNTOU A DECLARANTE ONDE TINHA UMA PEDRA PARA AMOLAR A FACA; A DECLARANTE RESPONDEU QUE NÃO TINHA TAL PEDRA; NO ENTANTO, NATIELY, INGENUAMENTE, MOSTROU PARA O ACUSADO O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA UM ESMERIL E ELE PEGOU ESTE E FICOU FINGINDO QUE ESTAVA AMOLANDO A FACA E OLHANDO PARA A DECLARANTE; ESTA LHE INDAGOU O PORQUE DE ESTAR LHE OLHANDO E ELE OUTRA VEZ REPETIU QUE IA MATÁ-LA; NESTA HORA, REGINALDO FOI ATÉ A CASA E RETIROU O ACUSADO DALI, LEVANDO-O PARA A SUA RESIDÊNCIA; LÁ, O ACUSADO SIMULOU QUE HAVIA COLOCADO A FACA EM OUTRO LOCAL, MAS NA VERDADE COLOCOU DENTRO DA BERMUDA; LOGO DEPOIS, O RÉU MUNIU-SE DE UM ENXADÃO E GOLPEOU REGINALDO TRÊS VEZES, SEM ACERTÁ-LO, PORQUE REGINALDO CONSEGUIA DESVIAR-SE DOS GOLPES; POR FIM, REGINALDO ENTROU EM LUTA CORPORAL COM O ACUSADO E DURANTE ESTA ELE, TONGA, SACOU DA FACA PARA GOLPEÁ-LO; REGINALDO SEGUROU NA FACA, LESIONANDO-SE NA MÃO; ROSINÉIA TAMBÉM ENTROU A FAVOR DE REGINALDO E CONSEGUIU TOMAR A FACA DO RÉU; A SUA VEZ, A DECLARANTE SAIU E FOI PEDIR PROVIDÊNCIAS À POLÍCIA; RESSALTA QUE O ACUSADO VOLTOU A PROPALAR QUE DEPOIS DE SER SOLTO MATARÁ A DECLARANTE; QUE TONGA QUANDO ESTÁ SÓBRIO NÃO TEM QUALQUER DESAVENÇA COM A DECLARANTE, INCLUSIVE CONVERSA COM ESTA NORMALMENTE (...)”. POR OUTRO LADO, TENHA-SE PRESENTE QUE SE TRATA DE IMPUTAÇÃO DE FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME DE HOMICIDIO, PORTANTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, RESTRINGINDO-SE ESTE MOMENTO AO EXAME DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 413, DO CPP. ALÉM DISSO, VERIFICO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO IMPUTA AO RÉU DOIS FATOS, OU SEJA, UM QUE TEVE COMO VÍTIMA MARIA LÚCIA DOS SANTOS E OUTRO QUE TEVE COMO VÍTIMA REGINALDO HORÁCIO DA SILVA. BEM EXAMINADOS OS FATOS, À LUZ DA PROVA ATÉ AQUI PRODUZIDA, RESTA INDUVIDOSO QUE NENHUM DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO DO ART. 121 RESTOU DEMONSTRADO QUANTO AO FATO QUE TEVE COMO VÍTIMA MARIA LÚCIA DOS SANTOS. EM OUTRAS PALAVRAS, A DESPEITO DA GRAVIDADE DA CONDUTA DO RÉU, ESTA NÃO DESBORDOU DA MERA COGITAÇÃO. NENHUM ATO CARACTERIZADOR DO CRIME DE HOMICÍDIO RESTOU COMPROVADO COM RELAÇÃO A VÍTIMA MARIA LÚCIA. TODAVIA, NO QUE SE REFERE AO FATO QUE TEVE COMO VÍTIMA REGINALDO HORÁCIO DA SILVA, REUNIRAM-SE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E FICOU DEMONSTRADA A AÇÃO MATERIAL NA MEDIDA O QUANTO BASTA PARA AFETAR O SEU JULGAMENTO AO JUÍZO NATURAL. QUANTO A QUALIFICADORA, TAMBÉM TEM ESTA RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS, COMO SE COLHE DO DEPOIMENTO ACIMA TRANSCRITO, FICANDO AUTORIZADO , BEM POR ISSO, O SEU EXAME PELO TRIBUNAL POPULAR. FINALMENTE, DESTACO QUE A CONDUTA DESCRITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA AMOLDA-SE A FIGURA DO HOMICÍDIO TENTADO, PELO QUE, CONFORME ESTÁ PREVISTO NO ART. 383, DO CPP, PODE SER DADA A CORRETA CLASSIFICAÇÃO NESTA FASE, SEM NECESSIDADE DE MUTATIO OU EMENDATIO LIBELO. DISPOSITIVO. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A DENÚNCIA E, DE UM LADO, ABSOLVO O RÉU DA IMPUTAÇÃO DO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14-II, DO CÓDIGO PENAL, PELO FATO QUE TEVE COMO VÍTIMA MARIA LÚCIA DOS SANTOS, TAL COMO AUTORIZADO PELO ART. 415-I, DO CPP, E, POR OUTRO LADO, PRONUNCIO-LHE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121,§ 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 14-II, TAMBÉM DESSE ESTATUTO, SUBMETENDO-O A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.NÃO CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE AGUARDAR EVENTUAL RECURSO EM LIBERDADE, PORQUE PRESENTE EM SEU DESFAVOR OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA CONSISTENTES NA NECESSIDADE DE GARANTIR A PAZ PÚBLICA, VISTO QUE O CRIME PELO QUAL ORA FOI PRONUNCIADO, FOI PRATICADO QUANDO ELE, RÉU, ESTAVA NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, APESAR DE HAVER PRATICADO OUTRO FATO DE INTERESSE PENAL, DE GRAVE TEOR OFENSIVO, POR SE TRATAR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ( CERTIDÃO DE FLS. 62), BEM COMO O RELATIVO A NECESSIDADE DE SE GUARNECER A INSTRUÇÃO, VISTO QUE O RÉU AMEAÇOU UMA DAS TESTEMUNHAS, COMO ESTÁ ACIMA RELATADO. RECOMENDE-SE-LHE NA CADEIA PÚBLICA ONDE SE ENCONTRA. P.R.I. ".

Autor(s): Orlando Pereira Campos

Requerido(s): Delegado De Polícia Circunscricional De Eunápolis

Despacho: "Vistos, etc.
Não havendo mais nenhuma providência a se cumprir, arquive-se".

Apensos: 1572092-5/2007

Autor(s): Ministerio Publico Estadual

Indiciado(s): Jose Francisco Da Silva

Advogado(s): Luiz Sebastião da Silva

Vítima(s): Claudionor Rodrigues De Oliveira

Despacho: "Em face da certidão sobre a não localização das testemunhas arroladas pela defesa, intime-se esta para se manifestar no prazo de três dias".

Autor(s): Ministerio Publico Estadual

Reu(s): Severino Barbosa De Lima, Jonacir João Marim

Advogado(s): Geisa Moreira Melo

Vítima(s): Aurino Lima De Souza E Outos

Despacho: "(...)Em face da ausência das outras testemunhas, suspendo a presente audiência, abrindo o prazo sucessivo de três dias a acusação e a defesa para se manifestarem. Antes de abrir vista, deverá op Cartório regularizar a autuação do processo, que se encontra com folhas presas a outras, por grampo, sem a necessária juntada e folhas soltas".

Apensos: 1888190-5/2008

Autor(s): Ministerio Publico Estadual

Reu(s): Zadir Barros Rios

Vítima(s): A Sociedade

Despacho: "(...)Em face da ausência do réu, cite-se-lhe por Edital, com o prazo de quinze dias, para, findo este, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se, por intermédio de advogado, sobre se aceita a proposta de suspensão ou oferecer resposta escrita à acusação".

Apensos: 1599549-7/2007

Autor(s): Ministerio Publico Estadual

Reu(s): Givaldo Pereira Dos Santos

Vítima(s): Estado

Despacho: "(...)Em face da ausência do réu, cite-se-lhe por Edital, com o prazo de quinze dias, para, findo este, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se, por intermédio de advogado, sobre se aceita a proposta de suspensão ou oferecer resposta escrita à acusação".

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): J M Lacerda - Comercio De Calçados (Juraci Maria Lacerda De Itamaraju)

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Liliane Almeida Lima- Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Cobapel Comercio De Baterias E Peças Eunápolis Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Josefa Lima Dos Santos

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Rbs Copiadoras Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Alves Santos Serviços De Borracharia , Auto Eletrica, Mecanica E Funilaria Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Districel Comercial De Cereais Ltda-Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Districel Comercial De Cereais Ltda-Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Districel Comercial De Cereais Ltda-Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Sergio Catrinque Da Silva

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Nunes Oliveira Distribuidora Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Odair Jose Campana Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): J.F. Virgens Comercio De Generos Alimenticios

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Cabral Auto Peças E Serviços Mecânicos Ltda

Despacho: "Vistos, etc.
Cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(e)(s) para, no prazo de cinco dias, pagar(em) ou nomear(em) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos quantos bastem para assegurar a execução.
Fixo os honorários até a penhora, exclusive, em dez por cento.
Em sendo nomeados bens à penhora, ouça-se o credor, no prazo de cinco dias. Aceitando, tome-se por termo e intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(e)(s) do prazo de embargos".

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Carlos Alberto Dos Santos De Eunapolis

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Sergio Catrinque Da Silva

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Arrail Distribuidora De Bebidas Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Jandir Roberto Bitencourt De Eunapolis

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Daniel Gonçalves De Almeida

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Delci Rocha Meireles

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Cristiane Santos De Souza

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Rr Comércio E Representações Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): S De Souza Melo Joalharia Me (S De Souza Melo Joalharia Me)

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Reunapolis Aluminio Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Aline Silva Araujo

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Vitoria Distribuidora De Frios Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Pedro Jose Da Trindade(Espolio)

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Rosemary Santos Batista

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Rr Comércio E Representações Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Transportadora Colatinense Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Matheus Ribeiro Luna Dourado Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Sergio Catrinque Da Silva

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Eunafardas Industria E Comercio De Uniformes Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Tunel Comercial De Ferragens Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Trevo Comercio De Carvão Ltda Epp

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Liborina Maria Cavalcante Pimenta

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Vanete Dias Moura De Eunapolis(Vanete Dias Moura De Eunapolis)

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): De Martins Multimarcas Ltda Epp ( De Martins Multimarcas Ltda Epp)

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Guimaraes Calçados Ltda Epp (Guimaraes Calçados Ltda Epp)

Exequente(s): Estado Da Bahia

Executado(s): Cartek Bahia Cartuchos Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Reunapolis Aluminio Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Cloves Gomes Miranda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Nunes Oliveira Distribuidora Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Elizabete Batista Dos Santos

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Tunel Comercial De Ferragens Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Olinda Almeida Santos Neta & Cia Ltda Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Cromwell Alves Ferreira Neto De Eunápolis

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Nilzete Leite Da Silva Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Daniel Gonçalves De Almeida

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Jaglaia Madeiras Ltda Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Lc Processamento De Dados Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Rbs Copiadoras Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Cromwell Alves Pereira Neto De Eunapolis

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Mauro De Mattos Siqueira

Autor(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): R.P. Da Silva Me

Exequente(s): Estado Da Bahia

Executado(s): J M M Barros Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Jma Dos Santos Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Diogenes Dos Santos Filho-Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Carlos Alberto Dos Santos De Eunapolis

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Super Cloro Comercial Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Ramon Alexandre De Magalhaes Freitas -Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Reunapolis Aluminio Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Carlos Alberto Dos Santos De Eunapolis

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Carlos Roberto Cardoso De Eunapolis

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Supermercado Pau Brasil Ltda.

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Rede Sul De Distribuição E Lojistica Ltda Epp

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Jaglaia Madeiras Ltda Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Carlos Alberto Dos Santos De Eunapolis

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Reunapolis Aluminio Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Atacado De Alimentos Eunapolis Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Jackvaz Comercio De Roupas Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): H A Distribuidora De Generos Alimenticios Ltda- Me

Despacho: "Vistos, etc.
Cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(e)(s) para, no prazo de cinco dias, pagar(em) ou nomear(em) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos quantos bastem para assegurar a execução.
Fixo os honorários até a penhora, exclusive, em dez por cento.
Em sendo nomeados bens à penhora, ouça-se o credor, no prazo de cinco dias. Aceitando, tome-se por termo e intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(e)(s) do prazo de embargos".

FICAM AS PARTES E SEUS ADVOGADOS INTIMADOS DA CONCLUSÃO DOS DESPACHOS/DECISÕES/SENTENÇAS A SEGUIR PUBLICADOS:

Autor(s): Ministerio Publico Estadual

Reu(s): Thiago Lima Oliveira

Advogado(s): Alex Rosa Ornelas

Vítima(s): Saúde Pública

Despacho: "Vistos, etc.
Vista ao Ministério Público".

Apensos: 877250-9/2005

Autor(s): Ministério Público Estadual

Reu(s): Josenilton Rosa Dos Santos

Advogado(s): Vilma de Cássia Pinheiro Marques

Despacho: "(...)Tendo em vista a informação de que o réu é falecido, diligencie o Oficial de Justiça junto aos familiares daquele informação sobre onde foi registrado o óbito".

Autor(s): O Ministério Público Estadual

Reu(s): Fagner Macedo Almeida

Advogado(s): Jamile Passos de Souza

Vítima(s): A Sociedade

Despacho: "(...)Diante da aceitação pelo (a) ré (u) das condições impostas, decreto a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, mediante as condições supra. Certifique-se e aguarde-se o período de prova".

Autor(s): Ministerio Publico Estadual

Reu(s): Marivan Macedo De Souza

Vítima(s): A Sociedade

Despacho: "(...)Em face da ausência do réu, cite-se-lhe por edital, com o prazo de quinze dias, para findo este, no prazo de dez dias, manifestar-se, por intermédio de advogado, sobre se aceita a proposta de suspensão condicional do processo ou oferecer resposta escrita à acusação".

Apensos: 1696008-5/2007

Autor(s): Ministerio Publico Estadual

Reu(s): Anderson Santos De Oliveira

Vítima(s): A Sociedade

Despacho: "(...)Em face da ausência do réu, cite-se-lhe por edital, com o prazo de quinze dias, para findo este, no prazo de dez dias, manifestar-se, por intermédio de advogado, sobre se aceita a proposta de suspensão condicional do processo ou oferecer resposta escrita à acusação".

FICAM AS PARTES E SEUS ADVOGADOS INTIMADOS DA CONCLUSÃO DOS DESPACHOS/DECISÕES/SENTENÇAS A SEGUIR PUBLICADOS:

Autor(s): O Ministério Público Estadual

Reu(s): Valmarques De Santana Menezes

Advogado(s): Fabrício Ghil Frieber, Floro Jose Rosa Rodrigues

Vítima(s): Ademilson Ferrari

Despacho: "Aceito a justificativa do Bel. Fabrício Ghil Frieber para a renúncia e nomeio em sua substituição o Bel. Igor Saulo Ferreira Rocha Varjão Assunção – OAB-BA 22709.
Intime-se para os fins do Art. 422, do CPP".

Autor(s): Justiça Publica

Reu(s): Francisco Nunes Dos Santos, Lourisvaldo Silva Dias, Rogerio Dos Santos Bonfim e outros

Advogado(s): Antonio Soares Lopes

Despacho: "Tendo em vista a modificação do rito processual, oficie-se ao juizo deprecado aditando a carta precatória para que a sua finalidade passe a ser a Citação do réu Rogério dos Santos Bonfim para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de defensor legalmente habilitado, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo".

Autor(s): Ministerio Publico Estadual

Reu(s): Joaldo De Assunção Borges

Advogado(s): Jailson Rocha Siqueira

Decisão: "Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Joaldo de Assunção Borges contra de decisão que lhe deu como pronunciado nas penas dos Arts. 148, § 2º, 121, § 2º, Incisos I, III e IV, e 211, todos do Código Penal.
Devidamente intimado para fundamentar o recurso, o recorrente não o fez (certidão de fls. 661).
A sua vez, o Ministério Público respondeu ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença.
TUDO BEM VISTO.
DECIDO.
De saída, registre-se que, no caso, cuida-se de recurso subscrito por advogado constituído do réu, o qual abdicou de apresentar as razões da irresignação, apesar de devidamente intimado.
Do fato não ressai a necessidade de nomeação de defensor dativo, conforme entendimento jurisprudencial:
HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO - ART. 600, § 4º DO CPP - RAZÕES NÃO APRESENTADAS - REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA IMPRENSA OFICIAL - INÉRCIA DO DEFENSOR - JULGAMENTO DA APELAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA – QUESTÕES AMPLAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 563 E 601 DO CPP - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - PRECEDENTES DO STJ E STF - ORDEM DENEGADA.
1. Inexiste nulidade, se o Advogado constituído do réu omite-se na apresentação das razões de Apelação, interposta na forma do art. 600, § 4º do CPP, quando regularmente intimado pela imprensa oficial.
(...)” .
Por outro lado, nada obstante a falta de fundamentação do recurso, reexaminei a decisão atacada e uma vez mais me convenci de que no processo estão reunidos os clássicos elementos de indícios suficientes de autoria e prova material do fato, pelo que a melhor aplicação do direito, data venia, foi a que resultou na pronúncia para que o réu seja julgado pelo Juízo Natural.
Do exposto, mantenho a decisão recorrida.
Remetam-se os autos a Superior Instância".

Credor(s): Municipio De Eunapolis

Advogado(s): Marcus Vinicius Pinto Viana, Margot Maria Elizabeth Kunzendorff

Devedor(s): Henrique Feliciano Bispo

Autor(s): Municipio De Eunapolis

Advogado(s): Marcus Vinicius Pinto Viana, Margot Maria Elizabeth Kunzendorff

Reu(s): Jose Damiao De Souza

Autor(s): Municipio De Eunapolis

Advogado(s): Marcus Vinicius Pinto Viana, Margot Maria Elizabeth Kunzendorff

Reu(s): Valdemar Betim

Autor(s): Municipio De Eunapolis

Advogado(s): Marcus Vinicius Pinto Viana, Margot Maria Elizabeth Kunzendorff

Reu(s): Jose Damiao De Souza

Credor(s): Municipio De Eunapolis

Advogado(s): Marcus Vinicius Pinto Viana, Margot Maria Elizabeth Kunzendorff

Devedor(s): Ananias De Deus Feliz

Despacho: "Proceda o cartório com o desentranhamento do mandado retro, intimado o oficial de Justiça, para que proceda com o arresto do bem indicado às fls. 11, após, proceda-se com a citação do réu por Edital".

Credor(s): A Prefeitura Municipal De Eunápolis Bahia

Advogado(s): Margot Maria Elizabeth Kunzendorff, Walter Melo Nascimento Júnior

Devedor(s): Zelito Rodrigues Da Silva

Despacho: "Proceda o cartório com o desentranhamento do mandado retro, intimado o oficial de Justiça, para que proceda com o arresto do bem indicado às fls. 16, após, proceda-se com a citação do réu por Edital".

FICAM AS PARTES E SEUS ADVOGADOS INTIMADOS DA CONCLUSÃO DOS DESPACHOS/DECISÕES/SENTENÇAS A SEGUIR PUBLICADOS:

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Supermercado Pau Brasil Ltda.

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Antonio Vieira De Carvalho De Eunapolis

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): D De Assunção Borges

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Jose Italo Rusciolelhe

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): C.C.V. Da Silva Modas

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Antonio Vieira De Carvalho De Eunapolis

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Djalma Bispo Porto De Eunapolis

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Thereza Chrystina De Souza Guimaraes Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Rbs Copiadoras Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Luiz Claudio Caribe Nolasco Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Arraial Distrubuidora De Bebidas Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): S De Souza Melo Joalharia Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Gf Pascados Industria E Comercio Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): G A De Souza Construtora

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Cloves Gomes Miranda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): H A Distribuidora De Generos Alimenticios Ltda-Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Jecionita De Jesus Santos

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Unibeer Distribuidora De Bebidas Ltda.

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Districel Comercial De Cereais Ltda - Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Comercial Mepan Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Woktok Tecidos E Confecções Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Beba Saude Comércio E Distribuidora De Água Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Panificadora E Mercadinho Santa Lucia Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Panificadora E Lanchonete Miranda Silva Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Raimundo Ferreira De Jesus De Eunapolis

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Ramon Nunes Gama (Ramon Munes Gama Me)

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Unibeer Distribuidora De Bebidas Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Nancy Dos Santos Pimenta Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): S De Souza Melo Joalharia Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Panificadora E Mercadinho Santa Lucia Ltda Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Panificadora E Mercadinho Santa Lucia Ltda Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Bonfim Bonfim Supermercado Ltda Epp

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Bonfim Alves Comercio De Embalagens Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Bonfim Alves Comercio De Embalagens Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Uniber Distribuidora De Bebidas Ltda

Despacho: "Vistos, etc.
Cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(e)(s) para, no prazo de cinco dias, pagar(em) ou nomear(em) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos quantos bastem para assegurar a execução.
Fixo os honorários até a penhora, exclusive, em dez por cento.
Em sendo nomeados bens à penhora, ouça-se o credor, no prazo de cinco dias. Aceitando, tome-se por termo e intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(e)(s) do prazo de embargos".

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Cobapel Comercio De Baterias E Pecas Eunapolis

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Prefeitura Municipal De Eunapolis

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Luciano Pinto Rosa & Cia Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Rr Comércio E Representações Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Walteilton Carvalho Dos Santos

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Olinda Almeida Santo Neta & Cia Ltda Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): J V Supermercados Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Jose Ferreira Da Cunha De Eunapolis Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Transportadora Colatinense Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Transportadora Colatinense Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Bellaseo Industria E Comercio De Confecçoes Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): De Martins Multimarcas Ltda Epp

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Beba Saude Comércio E Distribuidora De Água Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Escapevidros Vidros E Escapamentos Ltda-Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Ouro 18 Transportadora Turistica Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Ramon Alexandre De Magalhaes Freitas Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): E.M. Moura & Cia Ltda.

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Marka Motos Peças E Serviços Ltda Me.

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Rr Comércio E Representações Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Souza & Garcia Ltda-Me

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Cabral Auto Peças E Serviços Mecânicos Ltda

Exequente(s): O Estado Da Bahia

Executado(s): Paulo Oliveira Santos

Despacho: "Vistos, etc.
Cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(e)(s) para, no prazo de cinco dias, pagar(em) ou nomear(em) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos quantos bastem para assegurar a execução.
Fixo os honorários até a penhora, exclusive, em dez por cento.
Em sendo nomeados bens à penhora, ouça-se o credor, no prazo de cinco dias. Aceitando, tome-se por termo e intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(e)(s) do prazo de embargos".

Autor(s): Veracel Celulose S/A
Deprecante(s): Juizo De Direito Da Vara Da Fazenda Publica De Porto Seguro-Bahia

Deprecado(s): Juizo De Direito Da Vara Da Fazenda Publica De Eunapolis- Bahia

Intimado Por Precatória(s): Bel. Ivan Mauro Calvo

Despacho: "Cumpra-sem e devolva-se com as homenagens de estilo".