Juizado Especial Civel da Comarca de Eunapolis
Juiz: Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior
Juiz: Bel. Afrânio de Andraade Filho
Juiz(a): Bela. Michelle Menezes Quadros
Secretário(a): Bela. Andressa Diacuí Porcino Pereira
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogado intimados das decisões, despachos, sentenças e audiências designadas para os seguintes processos:

Despacho: Vistos em correição. Ouça-se a parte reclamante quanto aos termos da petição de fls. 67 e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias. I-se. Em, 11.02.2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho Juiz de Direito.

Despacho: Intime-se o autos para manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de Lei. Eunápolis, 02 de março de 2009. Bela. Michelle Menezes Quadros Juíza de Direito.

Despacho: Recebo o recuso inominado no efeito devolutivo. Preparado, abram-se vistas para apresentação das contra-razões. Com ou sem contrariedade à Superior Instância. Eunápolis, 02 de março de 2009. Bela. Michelle Menezes Quadros Juíza de Direito.

Sentença: Vistos etc. José Pereira Lima apresentou queixa neste Juizado contra o BANCO BRADESCO S/A. alegando que possuía uma conta poupança junto ao reclamado, sendo o mesmo credor de expurgos dos planos governamentais. (...) Isto posto, indefiro a petição inicial, considerando que o tipo de procedimento escolhido pelo reclamante não pode ser adotado para contemplar os pedidos formulados no presente feito, decretando-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com arrimo no art. 267, I, combinado com o art. 292 § 1º, III e 295, V, ambos do CPC. P.R.I. Em, 02 de março de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho Juiz de Direito.

Sentença: Tendo em vista que o réu não compareceu na audiência de conciliação, e foi devidamente citado conforme faz certo às fls.20v. decreto a sua REVELIA nos termos do art. 319 CPC. c/c art. 20 da Lei nº 9.099/95. Condeno o réu a pagar a importância de R$ 388,68 (trezentos oitenta oito reais e sessenta oito centavos), em restituição danos morais o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigidos a partir da presente. Eunápolis, 13 de fevereiro de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho Juiz de Direito.

Liminar: Fica Vsa intimada do despacho proferido às fls 59/59v dos referidos autos. Bela. Michelle Menezes Quadros. Juiza de Direito.

Despacho: Vistos em correição. Intime-se o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias informar o CPF/CNPJ do Executado. Após voltem-me conclusos. Em, 11 de fevereiro de 2009. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito.

Despacho: Intime-se da disponibilidade da guia de retirada. Eunápolis, 10 de fevereiro de 2009. Bel. Wilson Nunes da Silva Nunes Juiz de Direito.

Decisão: Vistos etc. Em que pese o recurso ser tempestivo, não pode o mesmo prosseguir por falta de regular preparo. É que o autor tendo notória capacidade financeira de arcar com as custas do processo, é de se indeferir o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, o que ora faço. Diante do indeferimento do benefício, ficam os autos sem o devido preparo. Não se diga que o momento é de conceder prazo para que seja regularizada a situação. O autor correu o risco de ver seu pedido indeferido, principalmente por saber que não haveria qualquer embasamento fático para esperar decisão em sentido diverso. Posto isso, DECLARO o recurso interposto DESERTO, e por consequência, denego-lhe seguimento. Intimem-se as partes. P.R.I. Eunápolis, 04 de março de 2009. Bela. Michelle Menezes Quadros Juíza de Direito.

Liminar: (...) Posto isso, DEFIRO a medida liminare o faço para determinar a exclusão do nome da requerente dos cadastros de proteção ao crédito no que tange ao debito em testilha. Oficiem-se. Intimem-se. Em, 16.02.09. Bela. Michelle Menezes Quadros. Juiza de Direito.

Liminar: Afim de evitar prejuizos de incerta reparação à reclamante defiro a liminar para determinar a exclusão do nome da reclamante nos indicados orgãos de restrição ao crédito, em que figure o reclamado, credor. Oficie-se. I-se. Em, 10.02.09. Bel. Afrânio de Andrade Filho. Juiz de Direito

Despacho: Vistos em correição. Intime-seo exequente para manifestar-se sobre os Embargos à Execução de fls. 83-90 no prazo legal.Eunápolis, 13.02.09. Be. Wilson Nunes da Silva Júnior. Juiz de Direito.

Despacho: Vistos em correição. Intime-se o exequente para manifestar-se sobre os Embargos à Execução de fls. 138-147, no prazo legal. Eunápolis, 13.02.09. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior. Juiz de Direito.

Despacho: Vistos em correição. Intime-se o exequente para manifestar-se sobre a impugnação de fls. 54-57 no prazo legal. Eunápolis, 13.02.09. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior. Juiz de Direito.

Despacho: Deixo de apreciar o pedido retro para determinar, inicialmente, que se intime o autor para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Em o fazendo que seja confirmado com o requerente o endereço da ré e após, designada audiência de instrução. Em, 10.02.09. Bela. Michelle Menezes Quadros. Juíza de Direito.

Sentença: Vistos etc.(...) Posto isso e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural e o faço para aplicar a correção do saldo da caderneta de poupança do autor com base nos seguintes índices: janeiro de 1989 - 42,72%, abril de 1990 - 44,80%, junho de 90 - 7,87% e fevereiro de 91 - 21,87%, devendo o banco requerido restituir ao requerente R$ 9.563,08, incidentes juros de 0,5% e correção monetária desde a citação. Sem custas ou sucumbência, por expressa disposição legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, primeira figura). P.R.I. Eunápolis, 02 de março de 2009. Bela. Michelle Menezes Quadros. Juíza de Direito.

Intimação: Vistos em correição. Face certidão de fls. 19/v, intime-se a parte autora para indicar bens à penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Em. 10.02.09. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior. Juiz de Direito.

Despacho: Vistos em correição. Intime-se o exequente para manifestar-se sobre a impugnação de fls. 66-69 no prazo legal. Eunápolis, 13.02.2009. Bel Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito.

Sentença: Vistos etc., O que ocorreu no caso em tela, fora o dissabor experimentado quando constatado o equívoco do banco reclamado (que nao pode neste caso transferir a uma outra instituição, a responsabilidade), o que por si só nao caracteriza dano moral, considerando que foram realizados os estornos dos valores debitados indevidamente, e o nome do reclamante nao ter sofrido nenhuma restrição quanto a crédito. Portanto, julgo improcedente a queixa. Publique-se. Arquive-se cópia autentica no livro próprio. Intimem-se. Em, 03 de março de 2009. Bel. Afranio de Andrade Filho. Juiz de Direito.

Sentença: Homologo a desistencia da ação nos termos do art. 267 VIII do CPC c/c art. 51 da Lei 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.Desentranhe-se. initmem-se. Arquive-se. Eunápolis, 10.02.09. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior. Juiz de Direito.

Despacho: Vistos em correição. Intime-se o exequente para manifestar-se sobre os Embargos à Execução de fls. 64-74 no prazo legal. Eunápolis, 13.02.2009. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito.

Intimação: Diga o autor. Eunápolis, 10.02.09. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior. Juiz de Direito.

Despacho: Vistos etc., Intimem-se o autor para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Eunápolis, 02 de março de 2009. Bela. Michelle Menezes Quadros. Juíza de Direito.

Despacho: Vistos em correição. Intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção. Eunápolis, 10 de fevereiro de 2009. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito.

Despacho: Vistos em correição. Intime-se o patrono do recorrente para no prazo de 24 hs assinar petição de fls. 261 à 266. Em, 11 de fevereiro de 2009. Bel. Wilson Nunes da Silva Junior. Juiz de Direito.

Despacho: Vistos em correição. Intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Eunápolis, 10 de fevereiro de 2009. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito.

Despacho: Vistos etc. Julgo procedentes os embargos ofertados, para reconhecer a excesso de execução, isto porque os cálculos deveriam obedecer como termo inicial a data da sentença que foi em 29.09.05, e não, a data da apresentação da queixa(fls 125). Determino pois, sejam os cálculos refeitos, atualizados a partir de 29.09.05. P.R.I. Em, 09.03.09. Bel. Afrânio de Andrade Filho. Juiz de Direito.

Despacho: Vistos em correição. Comprove a condição de microempresa no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. I. Em 10 de fevereiro de 2009. Bel. Wilson Nunes da Silva Junior. Juiz de Direito.

Despacho: Vistos em correição. Informe o(a) reclamante o novo endereço do reclamado. Prazo de 10 dias. Pena de Arquivamento. Eunápolis 10 de fevereiro de 2009. Bel. Wilson Nunes da Silva Junior. Juiz de Direito.

Despacho: Vistos em correição. Intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Eunápolis, 12 de fevereiro de 2009. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito.

Despacho: Vistos em correição. Intime-se a autora para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Eunápolis, 12 de fevereiro de 2009. Bel. Wilson Nunes da Silva Nunes Juiz de Direito.

Despacho: Vistos em correição. Intime-se o patrono do recorrente para no prazo de 24 horas, assinar petição de fls. 176 à 181. Em, 11 de fevereiro de 2009. Bel. Wilson Nunes da Silva Junior. Juiz de Direito.

Despacho: Vistos em correição. Sobre a petição de fls. 71/72 e documentos, fale a parte reclamada. Prazo de 10 (dez) dias. I-se. Em 10.02.2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho Juiz de Direito.

Despacho: Vistos em correição. Intimem-se o autor para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Eunápolis, 12 de fevereiro de 2009. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior. Juiz de Direito.

Sentença: Vistos etc. (...) Isto posto e o mais que dos autos consta, julgo procedente a queixa e condeno a reclamada a pagar a títulos de indenização por danos morais o equivalente a 10(dez) salários mínimos, bem como, condeno-a ao restabelecimento dos serviços de telefonia através dos terminais telefônicos indicados na inicial, caso ainda assim deseje o reclamante, pelo que deverá manifestar formalmente no prazo de cinco dias, contados a partir da ciência da presente, sendo seu silêncio interpretado com falta de interesse em continuar a ser usuário dos serviços prestados, mantida no entanto a condenação por danos morais. Publique-se. Arquive-se cópia autentuca no livro proprio. Intimem-se. Eunápolis, 02 de março de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho. Juiz de Direito.

Despacho: Vistos em correição. Considerando a contestação apresentada (fls. 94/103), fale a reclamante. Prazo de 10 (dez) dias. I-se. Em 11.02.2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho Juiz de Direito.

Liminar: Vistos em correição. Indefiro a Liminar, porquanto não encontra amparo legal a pretensão do autor. Não se pode negar o direito de ação aos réus. I-se. Em, 10.02.2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho Juiz de Direito.

Despacho: Vistos em correição. Intimem-se o autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Eunápolis, 11 de fevereiro de 2009. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior. Juiz de Direito.

Intimação: Intime-se da baixa. Eunapolis, 03/03/2009. Bel. Wilson Nunes da Silva Junior. Juiz de Direito.

Despacho: Vistos em correição. Diga o autor fls. 103/104. Eunápolis, 10 de fevereiro de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho Juiz de Direito.

Intimação: Intime-se da baixa. Eunapolis, 03/03/2009. Bel. Wilson Nunes da Silva Junior. Juiz de Direito.

Sentença: Vistos etc. Inicialmente, desentranhe-se a peça acostada às fls. 78 a 81. já que inexiste oportunidade de réplica no procedimento afeto ao Juizado Especial, entragando-se-a à parte autora e certificando nos autos. Trata-se de ação de indenização em razão de o veículo do autor ter sofridos danos provocados pelo veículo de propriedade da parte ré. (...) Posto isso, julto EXTINTO o presente feito SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 267, inciso VI do Estatuto Processual Civil. Sem custas ou sucumbência, por expressa disposição legal (Lei n° 9.099/95, art. 55, caput, primeira figura). P.R.I. Eunápolis, 17 de fevereiro de 2009. Bela. Michelle Menezes Quadros Juíza de Direito.

Despacho: Vistos em correição. Intime-se para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Em, 10 de fevereiro de 2009. Be. Wilson Nunes da Silva Junior. Juiz de Direito.

Intimação: Intime-se a parte ré para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Em, 12/02/2009. Bel. Wilson Nunes da Silva Junior. Juiz de Direito

Despacho: Vistos etc. Determinado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do executado pelo sistema BACEN JUD até o limite do débito em execução, a ordem não surtiu efeito, conforme print em anexo. Intime-se o autor para requerer o que achar cabível no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Eunápolis, 13 de fevereiro de 2009. Bela. Michelle Menezes Quadros Juíza de Direito.

Despacho: Vistos em correição. Intime(m)-se o autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Eunápolis, 10 de fevereiro de 2009. Bel. Wilson Nunes da Silva Junior. Juiz de Direito.

Sentença: Vistos etc. Trata-se de ação de cancelamento dos débitos com vencimento em 13.02.06 e 13.03.2006 no valor de R$ 13,88 e R$ 11,60, bem como de indenização por danos em razão de ter sido cobrado um consumo de água sendo que não existe nem instalação de canos no local. Em contestação, a empresa-ré alegou que não há disposição do usuário quanto a possibilidade de uso dos seu serviços já que não é um serviço opcional. Ainda, sustentou que a ré agiu dentro dos ditames legais e que não há comprovação do dano. (...) Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural e o faço para cancelar os débitos de R$ 13,88, R$ 11,60 e R$ 12,18 relativos às faturas com vencimento em 13.02.0006, 13.03.2006 e 13.04.2006. Ainda, condeno a ré a indenizar o autor em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Sem custas ou sucumbência, por expressa disposição legal (Lei n° 9.099/95, art. 55, caput, primeira figura). P.R.I. Eunápolis, 16 de fevereiro de 2009. Bela. Michelle Menezes Quadros Juíza de Direito.

Sentença: Vistos etc. (...) Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural e o faço para condenar a empresa-ré a indenizar o autor em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Sem custas ou sucumbência, por expressa disposição legal (Lei n° 9.099/95, art. 55, caput, primeira figura). P. R. I. Eunápolis, 16 de fevereiro de 2009. Bela. Michelle Menezes Quadros. Juíza de Direito.

Despacho: Vistos em correição. Indefiro o pleito constante na petição de fls. 52/53, porque caracteriza modificação do pedido (art. 264 CPC). I-se. Em 10 de fevereiro de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho Juiz de Direito.

Sentença: Vistos etc. (...) Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural. Sem custas ou sucumbência, por expressa disposição legal (Lei n° 9.099/95, art. 55, caput, primeira figura). P. R. I. Eunápolis, 16 de fevereiro de 2009. Bela. Michelle Menezes Quadros. Juíza de Direito.

Despacho: Recebo o recuso inominado no efeito devolutivo. Preparado, abram-se vistas para apresentação das contra-razões. Com ou sem contrariedade à Superior Instância. Eunápolis, 11 de fevereiro de 2009. Bel. Wilson Nunes da Silva Junior. Juíz de Direito.

Sentença: Vistos etc. Valdivio Alves Brazão apresentou queixa neste juizado alegando que fora titular de uma conta salário junto ao reclamado onde eram creditados os seus salários junto a Prefeitura Municipal de Eunápolis, não utilizando referida conta para qualquer finalidade diversa. (...) A bem da verdade o reclamante não comprovou o fato constitutivo do seu direito, vale dizer, que solicitou o encerramento da conta e o reclamado nenhuma atitude teria adotado. Isto posto, julgo improcedente a queixa. P.R.I. Em, 02 de março de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho Juiz de Direito.

Despacho: Inexiste comprovação do alegado às fls 134/135. Indefiro o pleito. I-se. Em, 13 de fevereiro de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho. Juiz de Direito.

Decisão: Vistos etc. Indefiro o pleito de antecipação da tutela, porquanto é defeso modificar o pedido(art. 164-CPC). Á isntrução. I-se. Em, 10.02.2009. Bel. Afranio de Andrade Filho. Juiz de Direito

Intimação: Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o CPF/CNPJ do executado. Apos, voltem conclusos. Em, 11 de fevereiro de 2009.Bel. Wilson Nunes da Silva Junior. Juiz de Direito.

Intimação: Intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Em, 03/03/09. Bel. Wilson Nunes da Silva Junior. Juiz de Direito.

Intimação: Intime-se da baixa. Em, 03/03/09. Bel. Wilson Nunes da Silva Junior. Juiz de Direito.

Decisão: Em apreciação ao pedido de reconsideração da decisão liminar de fls. 15, devido. Considerando os argumentos lançados às fls. 31/35, vislumbro, ao menor, neste plano de cognição sumária, que lhe assiste razão. Assim, reconsidero a liminar concedida às fls. 15 e o faço para indeferí-la, não substituindo os efeitos outroras ensejados. Intimem-se. Em 16.02.2009. Bela. Michelle Menezes Quadros Juíza de Direito.