Juizado Especial Cível da Comarca de Eunápolis
Juiz: Bel. Afrânio de Andrade Filho
Juiz: Bel. Wilson Nunes da Silva Junior
Juiza: Bela. Michelle Menezes Quadros
Secretária: Bela. Andressa Diacuí Porcino Pereira
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das decisões, despachos, sentenças e audiências designadas nos seguintes processos

Despacho: Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. Preparado, abram-se vistas para apresentação das contra-razões. Com ou sem contrariedade à Superior Instância.Eunápolis, 13 de fevereiro de 2009. Bela. Michelle Menezes Quadros. Juiza de Direito

Despacho: Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. Preparado, abram-se vistas para apresentação das contra-razões. Com ou sem contrariedade à Superior Instância.Eunápolis, 11 de fevereiro de 2009. Bel. Wilson Nunes da Silva Junior. Juiz de Direito

Despacho: Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. Preparado, abram-se vistas para apresentação das contra-razões. Com ou sem contrariedade à Superior Instância.Eunápolis, 12 de fevereiro de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho. Juiz de Direito

Decisão: Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. Preparado, abram-se vistas para apresentação das contra-razões. Com ou sem contrariedade à Superior Instância.Eunápolis, 10 de fevereiro de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho. Juiz de Direito

Despacho: Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. Preparado, abram-se vistas para apresentação das contra-razões. Com ou sem contrariedade à Superior Instância.Eunápolis, 10 de fevereiro de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho. Juiz de Direito

Despacho: Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. Preparado, abram-se vistas para apresentação das contra-razões. Com ou sem contrariedade à Superior Instância.Eunápolis, 11 de fevereiro de 2009. Bel. Wilson Nunes da Silva Junior. Juiz de Direito

Despacho: Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. Preparado, abram-se vistas para apresentação das contra-razões. Com ou sem contrariedade à Superior Instância.Eunápolis, 13 de fevereiro de 2009. Bela. Michelle Menezes Quadros. Juiza de Direito

Despacho: Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. Preparado, abram-se vistas para apresentação das contra-razões. Com ou sem contrariedade à Superior Instância.Eunápolis, 10 de fevereiro de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho. Juiz de Direito

Despacho: Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. Preparado, abram-se vistas para apresentação das contra-razões. Com ou sem contrariedade à Superior Instância.Eunápolis, 10 de fevereiro de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho. Juiz de Direito

Despacho: Preparado, abram-se vistas para apresentação das contra-razões. Com ou sem contrariedade à Superior Instância.Eunápolis, 10 de fevereiro de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho. Juiz de Direito

Despacho: Preparado, abram-se vistas para apresentação das contra-razões. Com ou sem contrariedade à Superior Instância.Eunápolis, 10 de fevereiro de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho. Juiz de Direito

Despacho: Preparado, abram-se vistas para apresentação das contra-razões. Com ou sem contrariedade à Superior Instância.Eunápolis, 10 de fevereiro de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho. Juiz de Direito

Despacho: Preparado, abram-se vistas para apresentação das contra-razões. Com ou sem contrariedade à Superior Instância.Eunápolis, 10 de fevereiro de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho. Juiz de Direito

Despacho: Preparado, abram-se vistas para apresentação das contra-razões. Com ou sem contrariedade à Superior Instância.Eunápolis, 10 de fevereiro de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho. Juiz de Direito

Decisão: Vistos em correição.(...) Assim, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos de declaração por imtempestivos. Intimem-se. Eunápolis, 11 de fevereiro de 2009. Bel. Wilson Nunes da Silva Junior. Juiz de Direito.

Liminar: Vistos em correição. (...) Considerando a contestação de fls 99/108, fale o reclamante. Prazo de 10(dez) dias. Intimem-se. Em, 11 de fevereiro de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho. Juiz de Direito.

Intimação: Fale a parte credora quanto a petição de fls 88/89. Prazo de lei.-I-se. Bel. Afrânio de Andrade Filho. Juiz de Direito.

Despacho: Vistos em correição. Dê-se vista. Prazo de 05 (cinco) dias. I-se. Em, 10.02.09. Bel. Afrânio de Andrade Filho. Juiz de Direito.

Despacho: Vistos, em correição. Ao autor para falar sobre os termos da certidão de fls.59v.Prazo de Lei.Em 10/02/09,Bel Afranio de Andrade Filho, Juiz de Direito.

Intimação: Fale a reclamada sobre a petição de fls 55. Prazo de lei.-I-se. Eunapolis, 13 de fevereiro de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho. Juiz de Direito.

Intimação: Vistos em correiçãoFale a parte reclamada quanto aos documentos de fls 36/37. Prazo de lei.-I-se. Eunapolis, 13 de fevereiro de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho.Juiz de Direito.

Intimação: Vistos em correição. Ouça-se a reclamante quanto ao oficio de fls 58. Prazo de lei. Eunapolis, 13 de fevereiro de 2009. Bel. Afranio de Andrade Filho. Juiz de Direito.

Intimação: Sobre os termos da contestação e documentos, fale a reclamante. Prazo de lei. I-se. Eunapolis, 10 de fevereiro de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho. Juiz de Direito.

Despacho: Vistos em correição."Intimi-se o autor para manifestar-se sobre a carta precatoria devolvida". Em 12 de fevereiro de 2009. Bel. Afranio de Andrade Filho, Juiz de Direito.

Intimação: Vistos em correição. O autor não proveu os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias nos termos do art. 267, III do CPC, c/c art 51 da lei 9099/95. EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Eunápolis, 10 d efevereiro de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho. Juiz de Direito.

Despacho: Vistos etc. Efetivou-se o bloqueio de quantia suficiente para garantia do débito, de modo que foi determinada à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, bem como determinado o desbloqueio dos valores excedentes, tudo conforme print em anexo. Declaro convertido o bloqueio em penhora. Intime-se o devedor para tomar ciência da penhora, com as advertências de praxe, sobretudo no que diz respeito ao prazo de 15 dias para embargar. Eunápolis, 16 de fevereiro de 2009. Bela. Michelle Menezes Quadros Juíza de Direito.

Despacho: Visots em correição. Defiro o quanto solicitado às fls 40/41. Eunapolis, 11 de fevereiro de 2009

Despacho: Vistos em correição. Defiro o quanto solicitado ás fls. 18.Em 10/02/09, Bel Afranio de Andrade Filho, Juiz de Direito.

Liminar: Vistos em correição. (...) Assim, por falta da fumaça do bom direito, INDEFIRO o pleito liminar. Intimem-se. Em, 09.02.09. Bela. Michelle Menezes Qauadros. Juiza de Direito

Sentença: Vistos em correição (..) Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido vestibular e o faço para rescindir o contrato de locação verbal firmado com o requerido e determinar a desocupação do imóvel pelo réu no prazo de 15 dias, sob pena de despejo inclusivo com uso de força policial. Sem custas ou sucumbência por expressa disposição legal.(Lei nº 9.099/95,art. 55, caput, primeira figura).P.R.I. Eunapoilis, 09 de fevereiro de 2009. Bela. Michelle Menezes Quadros. Juiza de Direito.

Despacho: Vsitos em correição. Antes que se prossiga com mais medidas restritivas, é necessario que o processo alcance seu fim maior. Assim, indefiro os pleitos retro formulados.Designe-se audiência de instrução. Em 10/02/09. Bela. Michelle Menezes Quadros.

Despacho: Vistos etc. Efetivou-se o bloqueio de quantia suficiente para garantia do débito, de modo que foi determinada à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, bem como determinado o desbloqueio dos valores excedentes, tudo conforme print em anexo. Declaro convertido o bloqueio em penhora. Intime-se o devedor para tomar ciência da penhora, com as advertências de praxe, sobretudo no que diz respeito ao prazo de 15 dias para embargar. Eunápolis, 16 de fevereiro de 2009. Bela. Michelle Menezes Quadros Juíza de Direito.

Despacho: Vistos etc. Efetivou-se o bloqueio de quantia insuficiente para garantia do débito. Tendo esta sido transferida para conta judicial, conforme print em anexo. Intime-se o autor para requerer o que achar cabível no prazo de 10 dias. Eunápolis, 16 de fevereiro de 2009. Bela. Michelle Menezes Quadros Juíza de Direito.

Despacho: Vistos etc. A ordem de bloqueio pelo Sistema Financeiro não surgiu efeito, conforme se verifica do print em anexo. Intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis do devedor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Eunápolis, 16 de fevereiro de 2009. Bela. Michelle Menezes Quadros Juíza de Direito.

Despacho: Vistos etc. Intime-se para tomar conhecimento da baixa dos referidos autos. Em 12/02/2009. Bel. Afranio de Andrade Filho, Juiz de Direito.

Despacho: Vistos etc. A ordem de bloqueio pelo Sistema Financeiro não surtiu efeito, conforme se verifica do print em anexo. Intime-se o exeqüente para indicar bens penhoráveis do devedor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Eunápolis, 16 de fevereiro de 2009. Bela. Michelle Menezes Quadros Juíza de Direito.

Decisão: Vistos em correição. Denota-se que o recurso fora protocolado intempestivamente. Assim, denego-lhe segmento. Intimem-se as partes. Em, 10.02.09. Bela. Michelle Menezes Quadros.

Despacho: Vistos etc. Intimado para tomar conhecimento da baixa dos referidos autos.Em 12/02/2009. Bel. Afranio de Andrade Filho, Juiz de Direito.

Despacho: Sobre a petição e documentos de fls. 77, fale a reclamada. Prazo de Lei. I-se. Eunápolis, 13 de fevereiro de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho Juiz de Direito.

Despacho: Defiro o quanto solicitado as fls 39. Em, 05 de dezembro de 2008. Bela. Michelle Menezes Quadros. Juiza de Direito.

Sentença: Visots em correição. Declaro a IMCOMPETÊNCIA DO JUIZO, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 51, IV da lei 9099/95. Em, 13/02/2009. Bela. Michelle Menezes Quadros. Juiz de Direito.

Decisão: Vistos em correição. O processo já foi extinto, não podendo ser ressuscitado, como quer o suplicante. Indefiro o pleito de fls 49. No mais, autorizo o desentranhamento dos documentos, dando recibo nos autos. Intimem-se. Em, 10.02.09. Bela. Michelle Menezes Quadros. Juiza de Direito.

Sentença: O AUTOR não proveu os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de (30) trinta dias nos termos do art. 267, III do CPC. c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Intime-se. Arquive-se. Eunápolis, 11 de fevereiro de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho Juiz de Direito.

Sentença: Vistos em Correição. "Declaro a INCOMPETENCIA DO JUIZO. EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO nos termos do art. 51 IV da lei 9.099/95". Em 11/02/2009. Bel. Afranio de Andrade Filho, Juiz de Direito.

Intimação: Ouça-se a embargada. Prazo de Lei. I-se. Em, 13 de fevereiro de 2009. Bel. Afranio de Andrade Filho. Juiz de Direito.

Sentença: Tendo em vista que o (s) réu (s) não compareceu (ram) na audiência de conciliação, e foi devidamente citado conforme faz certo ás fls. 05 verso, decreto a sua REVELIA nos termos do art. 319 CPC. c/c art.20 da Lei nº 9.099/95. Condeno o (s) réu (s) a pagar a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigido a partir da apresentação da queixa. Eunápolis, 09 de fevereiro de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho Juiz de Direito.

Intimação: Vistos em correição. Sobre o que consta no termo de audiência de fls 32 ouça-se a parte credora. I-se. Em, 13.02.09. Bel. Afrânio de Andrade Filho. Juiz de Direito.

Despacho: Vistos em correição. À parte interessada para manifestar acerca do documento de fls. 49. Prazo de Lei. I-se. Em 09.02.2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho Juiz de Direito.

Despacho: Vistos em correição. "Ouça-se a reclamada (embargada), sobre a petição de fls.24. Prazo de lei". Em.13/02/2009. Bel. Afranio de Andrade Filho, Juiz de Direito.

Liminar: Requeira a parte credora o que julgar de direito, considerando os documentos de fls 207/225. Prazo de lei. I-se. Eunapolis, 13 de fevereiro de 2009. Bel. Afranio de Andrade Filho. Juiz de Direito.

Sentença: Vistos em correição. Alega o reclamante que é usuário dos serviços da reclamada, desde 10.06.95, tendo como dependentes a Srª. Osvaldina da Silva Santos e Rosineide Santos Tavares. Que a última mensalidade paga foi no valor de R$ 579,03 (quinhentos e setenta e nove reais e três centavos), tendo sido surpreendido com a fatura com vencimento em data de 15.11.03, por ele considerada, abusiva, tendo em vista tratar-se de pessoa com 85 anos de idade. (...) No caso em tela, o consumidor contando com mais de 85 (oitenta e cinco) anos, não pode ser submetido às mesmas regras para majoração dos valores das mensalidades, face o CDC e o Estatuto do Idoso. Isto posto julgo procedente a queixa, ratificado o valor da mensalidade a ser paga pelo reclamante em R$ 579,03 (quinhentos setenta nove reais e três centavos), impedida a reclamada de majorar referido valor, ante a elevada idade daquele. P.R.I. Em, 11 de fevereiro de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho Juiz de Direito.

Intimação: Ouça-se a reclamada quanto aos termos da petição de fls. 78. Prazo de lei. I-se. Em, 13 de fevereiro de 2009. Bel. Afranio de Andrade Filho. Juiz de Direito.

Decisão: vistos em correição. "De-se vista, comforme requerida ás fls.26.Prazo de lei". Em 13/02/2009. Bel. Afranio de Andrade Filho.

Despacho: Junte-se comprovação de débito junto ao Bradesco S/A. Atualizado. I-se. Em, 13 de fevereiro d e2009. Bel. Afranio de Andrade Filho. juiz de Direito.

Despacho: Vistos em correição. Indefiro o pleito constante às fls. 40. I-se. Em, 13.02.2009. Bel Afrânio de Andrade Filho Juiz de Direito.

Sentença: Tendo em vista que o autor não compareceu a audiência previamente designada , EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95. Revogada a decisão de fls. 23. Eunápolis, 13 de fevereiro de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho Juiz de Direito.

Intimação: Sobre o documentos de fl 66, ouça-se a reclamado. Prazo de lei. I-se. Em, 13 de fevereiro de 2009.. Bel. Afranio de Andrade Filho. Juiz de Direito.

Despacho: Vistos em correição. "Defiro o constante na petição de fls.16. Prazo para entrga 05(cinco) dias". Em 13/02/2009. Bel. Afranio de AndradeFilho,Juiz de Direito.

Despacho: O presente feito já foi julgado. Poderá a reclamante querendo, apresentar nova queixa. I-se. Arquive-se. Em 10.02.2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho Juiz de Direito.

Despacho: Vistos em correição. Fale a parte reclamante/exequente sobre a certidão de folhas 30 verso. Eunápolis, 11 de fevereiro de 2009. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito.

Sentença: Vistos em correição. Alega o reclamante ter adquirido por compra, um aparelho celular de fabricação da primeira reclamada, pagando o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais). Que recorridos 10 (dez) meses da aquisição o citado aparelho apresentou defeito, vale dizer, “...durante as chamadas a voz falhava...”(sic), tendo o celular sido encaminhado à loja onde havia sido feita a compra para encaminhamento à assistência técnica, no caso, a segunda reclamada Fix Assistência Técnica. (...) Isto posto, e o que mais dos autos consta, julgo procedentes os pleitos contidos na inicial, condenando a reclamada Sansung Eletrônica da Amazônia Ltda, a substituir o aparelho defeituoso por outro novo, em perfeito funcionamento, do mesmo modelo ou similar, ou restituir o valor pago pela compra, devidamente corrigido a partir da data da aquisição, no prazo de 05 (cinco) dias após a ciência da presente. Condeno-a ainda a pagar a título de indenização por danos morais, o valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos. P.R.I. Em, 12 de fevereiro de 2009. Bel Afrânio de Andrade Filho Juiz de Direito.

Sentença: Vistos em correição. Alega a reclamante que foi titular de um cartão de crédito e que desde o mês de novembro de 2005, não mais efetuou compras fazendo uso do citado cartão. Que procedeu a um acordo com a reclamada, sendo a última parcela vencível em agosto/2006 no valor de R$ 344,16 (trezentos quarenta quatro reais e dezesseis centavos). Que fora surpreendida porque na referida parcela indicava um saldo devedor de R$ 1.753,16 (hum mil setecentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos) não tendo sido considerados os pagamentos efetuados anteriormente, além do que a reclamada cobra por um seguro não contratado. Requereu fosse a reclamada compelida a proceder a uma revisão do débito, com a redução dos juros abusivos; o cancelamento do citado seguro, além de uma indenização por danos morais. Contestando o feito, a reclamada em preliminar argüiu a incompetência para dirimir a querela, ante a complexidade da causa que necessita da realização de prova pericial, incompatível em sede de juizado. Acolho a preliminar argüida, para reconhecer a incompetência deste juizado, face a necessidade de uma dilação probatória mais ampla para se chegar a uma decisão líquida, incompatível em sede de juizado, razão porque decreto a extinção do feito sem resolução do mérito. P.R.I. Em, 10 de fevereiro de 2009. Bel. Afrânio de Andrade Filho Juiz de Direito.