Juizado Esp Civel da Comarca de Teixeira de Freitas
Juiz: Cesar Augusto Borges de Andrade
Secretário: Juliano Leal Ferreira
Turno: Manhã

Despacho: Vistos, etc... Expeça-se Alvará Judicial como requerido.

Sentença: Vistos, etc... R.H.Trata-se de execução do julgado em que o exeqüente, no curso do procedimento obteve o pagamento do débito.Declaro extinta a presente execução com fundamento no artigo 708, inciso I do CPC c/c artigo 794, inciso I e artigo 795 do referido diploma legal e, em consequência, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa no Mandado ou a desconstituição da penhora, porventura existente. Autorizo o desentranhamento de títulos, ao requerido.Sem custas ante o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Liminar: Não encontro respaldo legal para deferir a liminar pretendida, face a documentação juntada. Aguarde-se, pois, a audiência já designada.

Sentença: Citação válida. O não comparecimento da parte Autora na presente audiência de Conciliação acarreta a EXTINÇÃO do feito. Isto posto, com fundamento no art. 51, inc. I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM julgamento de mérito, condenando a parte autora nas custas processuais, bem como, autorizo o desentranhamento dos documentos perante a Secretaria, após o pagamento das custas, caso requerido.

Despacho: Vistos etc...Manifeste-se a parte Autora, interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento.

Despacho: Vistos etc... Diante da certidão retro, expeça-se Alvará em favor da parte Autora.

Sentença: Em face das circunstâncias acima expostas, julgo procedente por sentença o pedido articulado no termo de apresentação de queixa e desta forma condeno a empresa administradora de Consórcio ao pagamento de R$ 1.184,05 (UM MIL, CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E CINCO CENTAVOS), valor este corrido através de juros legais moratórios e correção monetária com os índices oficiais desde a data de citação da ré até a presente data, já deduzido o valor do seguro e a taxa de administração , em concordância com a Súmula 35 do STJ, apurado através de cálculo pela Secretaria deste Juizado, conforme demonstrativo em anexo, correspondente às prestações pagas devidamente atualizadas. Após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, aplicar-se-á multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Artigo 475-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº 105.Sem custas, ante o que preceitua o art. 55 da lei. 9.099/95. P. R. I.

Sentença: Em face das circunstâncias acima expostas, julgo procedente por sentença o pedido articulado no termo de apresentação de queixa e desta forma condeno a empresa administradora de Consórcio ao pagamento de R$ 2.088,15 (DOIS MIL E OITENTA E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS), valor este corrido através de juros legais moratórios e correção monetária com os índices oficiais desde a data de citação da ré até a presente data, já deduzido o valor do seguro e a taxa de administração , em concordância com a Súmula 35 do STJ, apurado através de cálculo pela Secretaria deste Juizado, conforme demonstrativo em anexo, correspondente às prestações pagas devidamente atualizadas. Após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, aplicar-se-á multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Artigo 475-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº 105.Sem custas, ante o que preceitua o art. 55 da lei. 9.099/95. P. R. I.

Despacho: “Vistos, etc...Analisando a Impugnação à Execução de fls. 59/61, verifica-se que a empresa Acionada cumpriu voluntariamente o quanto sentenciado às fls. 36/38 e 54 dos autos.Isto posto, expeça-se o competente Alvará à parte autora para levantamento da quantia depositada pela requerida, conforme guia de deposito judicial de fls. 61.Após o recebimento do mencionado Alvará pela autora, arquivem-se os presentes autos”.

Despacho: Vistos etc...Diga o embargado no prazo de Lei.

Despacho: Vistos etc... Diante da certidão retro e cumprindo o quanto disposto no § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95, que assim preceitua: "§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção"." Assim, com esteio na aplicação do bom direito, por medida de Justiça JULGO DESERTO o Recurso Interposto.

Despacho: Vistos etc...Defiro o requerimento de fls. 26.

Despacho: Vistos etc... Defiro o pedido retro.

Despacho: Vistos etc...Intime-se o recorrido para oferecer as contra-razões do recurso, querendo, no prazo de Lei.Decorrido o prazo sem oferecimento das contra-razões, certifique-se a Secretaria.Após remeta-se os autos à Colenda Turma Recursal com as garantias postais e as nossas homenagens.

Sentença: HOMOLOGO a conciliação celebrada entre as partes para que possa surtir os efeitos da Lei e, em conseqüência, julgo EXTINTO o processo após o cumprimento do acordo, sem julgamento de mérito, de acordo com o disposto no art. 269, III, do CPC, determinando, em conseqüência, o arquivamento dos autos e remessa dos mesmos ao setor de microfilmagem Autorizo o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante recibo. Sem custas à luz do art. 55 da Lei 9.099/95.

Despacho: Tendo em vista que a parte autora recebeu o valor penhorado às fls. 30/31, conforme Alvará de fls. 35, arquivem-se os presentes autos.

Sentença: Em face das circunstâncias acima expostas, julgo procedente por sentença o pedido articulado no termo de apresentação de queixa e desta forma condeno a empresa administradora de Consórcio ao pagamento de R$ 1.348,15 (UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS) , valor este corrido através de juros legais moratórios e correção monetária com os índices oficiais desde a data de citação da ré até a presente data, já deduzido o valor do seguro e a taxa de administração , em concordância com a Súmula 35 do STJ, apurado através de cálculo pela Secretaria deste Juizado, conforme demonstrativo em anexo, correspondente às prestações pagas devidamente atualizadas. Após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, aplicar-se-á multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Artigo 475-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº 105.Sem custas, ante o que preceitua o art. 55 da lei. 9.099/95.

Despacho: Vistos etc. Defiro a isenção das custas processuais. Arquive-se.

Sentença: Em face das circunstâncias acima expostas, julgo procedente por sentença o pedido articulado no termo de apresentação de queixa e desta forma condeno a empresa administradora de Consórcio ao pagamento de R$ 140,84 (CENTO E QUARENTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), valor este corrido através de juros legais moratórios e correção monetária com os índices oficiais desde a data de citação da ré até a presente data, já deduzido o valor do seguro e a taxa de administração , em concordância com a Súmula 35 do STJ, apurado através de cálculo pela Secretaria deste Juizado, conforme demonstrativo em anexo, correspondente às prestações pagas devidamente atualizadas. Após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, aplicar-se-á multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Artigo 475-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº 105.Sem custas, ante o que preceitua o art. 55 da lei. 9.099/95. P. R. I.

Sentença: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando, EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, tudo com base no art. 22, parágrafo único da Lei 9.099/95, determinando o arquivamento dos Autos e remessa à microfilmagem, após quitação do mesmo ou fim do prazo estabelecido sem a manifestação das partes.

Despacho: Vistos etc...Intime-se o recorrido para oferecer as contra-razões do recurso, querendo, no prazo de Lei.Decorrido o prazo sem oferecimento das contra-razões, certifique-se a Secretaria.Após remeta-se os autos à Colenda Turma Recursal com as garantias postais e as nossas homenagens.

Despacho: Em cumprimento ao despacho de fls. 37, e após busca no sistema informatizado SAIPRO, venho informar que, até a presente data, não consta nos registros da Secretaria desse Juizado Especial qualquer informação quanto a apresentação dos bens penhorados ou pagamento pela parte Requerida. Certifico ainda, em razão do exposto, que procedo a intimação da parte Autora para que se manifeste sobre eventual pagamento ou o que entender de direito.

Sentença: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando, EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, tudo com base no art. 22, parágrafo único da Lei 9.099/95, determinando o arquivamento dos Autos e remessa à microfilmagem, após quitação do mesmo ou fim do prazo estabelecido sem a manifestação das partes.Registre-se.

Sentença: Vistos etc.HOMOLOGO por sentença a desistência da ação, promovida pela parte autora, com fulcro no art. 51, da Lei 9.099/95, em consonância com o disposto no art. 267, inciso VIII, do CPC. Dito isto, declaro por sentença extinto o processo, sem julgamento de mérito, em conseqüência, determino o arquivamento dos autos.Autorizo o desentranhamento de títulos, se requerido.Sem custas ante o que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença: HOMOLOGO para que produzam os jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes, às fls. 37 dos autos, em conseqüência julgo EXTINTO o processo com fundamento no art. 269, III, do CPC, determinando o arquivamento dos autos após a comprovação do cumprimento do acordo ou a falta de pronunciamento por parte do interessado no prazo de 05 (cinco) dias do tempo determinado para cumprimento.Autorizo o desentranhamento de títulos, se requerido, após o cumprimento do referido acordo.Sem custas ante o que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada, para no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o pagamento das custas processuais sob pena de ter seu nome e CPF inclusos na lista da Dívida Ativa.

Sentença: Posto isto, JULGO PROCEDENTE O EMBARGO À EXECUÇÃO, vez que reconheço o excesso de penhora, fixando o valor devido, no importe de R$670,25 (seiscentos e setenta reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser liberado em favor da parte Autora, através de Alvará Judicial, após o trânsito em julgado desta decisão. Determino ainda, a transferência do valor excedente para conta bancária da Embargante, informada às fls. 43 dos presentes autos.

Liminar: Vistos etc. HOMOLOGO para que produzam os jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes, às fls. 07 dos autos, em conseqüência julgo EXTINTO o processo com fundamento no art. 269, III, do CPC, determinando o arquivamento dos autos após a comprovação do cumprimento do acordo ou a falta de pronunciamento por parte do interessado no prazo de 05 (cinco) dias do tempo determinado para cumprimento.Desta forma, fica suspensa a audiência de conciliação datada para o dia 06/01/2009, bem como a suspensão do Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Intimação.Após o cumprimento do referido acordo autorizo o desentranhamento de títulos, se requerido.Sem custas ante o que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Despacho: Vistos etc...Diante da certidão retro, determino a expedição de Alvará em favor da Autora.Fica desconstituída a penhora on-line realizada, desta forma ofície-se a Empresa Acionada para informar número de conta e agência para fins transferência do valor bloqueado e a disposição na conta indicada às fls. 59.Cumpra-se.

Sentença: Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando, extinto o processo, após o cumprimento da obrigação, com julgamento do mérito, tudo com base no art. 22, parágrafo único da Lei 9.099/95.

Sentença: Preenchidos os requisitos legais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido articulado na queixa e condeno a Empresa Ré a restituir para o autor a importância de R$1.676,15 (hum mil, seiscentos e setenta e seis reais e quinze centavos). Deixo de condenar a empresa requerida ao pagamento de dano moral. Face ao bloqueio existente nos autos, conforme informação do Banco Itaú S/A, às fls. 30, determino a expedição de ofício para o referido Banco, a fim de que proceda a transferência do referido valor, corrigidos com juros e correção monetária que houver, para conta judicial no Banco do Brasil agência 1289-0, em nome da parte Autora, ficando à disposição deste Juízo. Após, o trânsito em julgado, sem eventual recurso, determino a expedição de alvará judicial em favor da parte Autora. Declarando desta forma a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.

Despacho: Vistos etc...Intime-se o recorrido para oferecer as contra-razões do recurso, querendo, no prazo de Lei.Decorrido o prazo sem oferecimento das contra-razões, certifique-se a Secretaria.Após remeta-se os autos à Colenda Turma Recursal com as garantias postais e as nossas homenagens.

Sentença: Vistos, etc... R.H.Trata-se de execução do julgado em que o exeqüente, no curso do procedimento obteve o pagamento do débito. Declaro extinta a presente execução com fundamento no artigo 708, inciso I do CPC c/c artigo 794, inciso I e artigo 795 do referido diploma legal e, em consequência, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa no Mandado ou a desconstituição da penhora, porventura existente. Autorizo o desentranhamento de títulos, ao requerido.Sem custas ante o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença: Vistos etc...R.H.HOMOLOGO para que produzam os jurídicos e legais efeitos a desistência da ação, promovida pela parte autora, face o cumprimento da obrigação efetuado pela parte Acionada, conforme certidão de fls. 07, em conseqüência julgo EXTINTO o processo com fundamento no art. 269, III, do CPC, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado com as formalidades de praxe.

Sentença: Em face do exposto, julgo procedente a queixa para condená-la a pagar a Autora, o valor de R$728,84 (setecentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos) já descontados a taxa de administração e o seguro de vida, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data da citação . Fixo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, a contar do transito em julgado, sob a pena de Execução. Decorridos 30(trinta) dias do transito em julgado sem manifestação das partes, arquivem-se.

Sentença: Vistos etc. Homologo, por sentença, à produção de seus jurídicos e legais efeitos, a desistência, consoante manifestada por JULIANA REIS COSTA - ME, nos autos do processo supra, bem como autorizo o desentranhamento de documentos, caso requerido. Arquive-se.

Despacho: Vistos etc...Diante da certidão retro, intime-se a Empresa Acionada para manifestar sobre o depósito efetuado, espontaneamente, pela Empresa Seguradora Líder dos Consórcios.

Sentença: Em face do exposto, julgo procedente a queixa para condená-lo a pagar a Empresa Autora o valor de R$371,80 (trezentos e setenta e um reais e oitenta centavos) acrescido de juros e correção monetária, desde a data da citação. Fixo o prazo de 10(dez) dias para cumprimento, a contar do transito em julgado, sob a pena de Execução. Decorridos 30(trinta) dias do transito em julgado sem manifestação das partes, arquivem-se.

Despacho: Vistos etc...Diga o embargado no prazo de Lei.

Sentença: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando, EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, tudo com base no art. 22, parágrafo único da Lei 9.099/95, determinando o arquivamento dos Autos e remessa à microfilmagem, após quitação do mesmo ou fim do prazo estabelecido sem a manifestação das partes. Registre-se.

Despacho: Vistos etc...Apreciando os requerimentos efetuados em audiência de conciliação, fica deferido o pedido de exclusão da 1ª Acionada, LOTEAMENTO KAIKAN SUL LTDA-ME.Quanto ao pedido de revelia da 3ª Acionada, indefiro face a não devolução do AR.Desta forma, intime-se a parte Autora para regularizar o pólo passivo dos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tal regularização, designe-se nova audiência de conciliação, procedendo as citações/intimações necessárias.

Sentença: Vistos etc...R.H.Trata-se de cumprimento da obrigação, realizado antes da audiência de conciliação.Impõe-se, pois, a extinção do processo na forma do art. 269, inciso III do CPC. Isto posto, declaro extinto o presente feito, determinando o arquivamento dos autos. Sem custas ante o que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Autorizo o desentranhamento dos títulos, em favor da Acionada.

Sentença: Vistos etc...R.H.HOMOLOGO para que produzam os jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes, às fls. 18/19 dos autos, em conseqüência julgo EXTINTO o processo com fundamento no art. 269, III, do CPC, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado com as formalidades de praxe.

Sentença: Vistos etc...R.H.HOMOLOGO para que produzam os jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes, às fls. 29/30 dos autos, em conseqüência julgo EXTINTO o processo com fundamento no art. 269, III, do CPC, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado com as formalidades de praxe.

Sentença: Em face do exposto, julgo procedente a queixa para condená-la a pagar a Empresa Autora o valor de R$248,60 (duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos) acrescido de juros e correção monetária, desde a data da citação. Fixo o prazo de 10(dez) dias para cumprimento, a contar do transito em julgado, sob a pena de Execução. Decorridos 30(trinta) dias do transito em julgado sem manifestação das partes, arquivem-se.

Despacho: Vistos etc...Intime-se a Empresa Acionada para cumpriu o quanto acordado em audiência de conciliação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), a ser revertida em favor da parte Autora.

Sentença: Diante do quanto acima exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado na queixa, e, em conseqüência condeno a empresa ré ao pagamento de R$500,00 (quinhentos reais), com base no art. 3º da lei 6.194/74, vigente à época do pagamento administrativo. Valor este que deverá ser corrigidos com juros e correção monetária a partir da data da citação até o efetivo pagamento. Declaro desta forma a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I do CPC.

Despacho: Vistos etc...Diante do valor apurado pela Secretaria deste Juizado, verifico que o valor depositado corresponde ao da condenação. Sendo assim, determino a expedição de Alvará em favor da parte Autora, após arquive-se os presentes autos.

Sentença: Com efeito, e por tudo que consta nos autos JULGO PROCEDENTE o pedido articulado na queixa, e, em conseqüência condeno a Empresa Ré ao pagamento da complementação do valor, na importância de R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais), que deverão ser corrigidos a partir da data do sinistro, com juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, em favor da autora. Declarando desta forma a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I do CPC.

Sentença: Vistos etc.Obtida a conciliação, conforme termo retro.HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, ficando extinto o processo com julgamento do mérito, tudo com base no art. 22, parágrafo único da Lei 9099/95, determinando o arquivamento dos Autos e remessa à microfilmagem, após a quitação do mesmo ou fim do prazo estabelecido sem a manifestação das partes.Determino a expedição do alvará após a juntada do comprovante de depósito nos autos.Registre-se.

Juizado Esp Civel da Comarca de Teixeira de Freitas
Juiz(a): Roney Jorge Cunha Moreira
Secretário(a): Juliano Leal Ferreira
Turno: Manhã

Sentença: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando, EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, tudo com base no art. 22, parágrafo único da Lei 9.099/95, determinando o arquivamento dos Autos e remessa à microfilmagem, após quitação do mesmo ou fim do prazo estabelecido sem a manifestação das partes.

Sentença: Homologo, por sentença, à produção de seus jurídicos e legais efeitos, a desistência, consoante manifestada pela parte Autora, em data, ut supra. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM julgamento do mérito, autorizando o desentranhamento requerido. Sem custas à luz do que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. Arquivem-se.

Sentença: Em face do exposto, julgo procedente a queixa para condená-la a pagar a Autora o valor de R$793,00 (setecentos e noventa e três reais) acrescido de juros e correção monetária, desde a data da citação. Fixo o prazo de 10(dez) dias para cumprimento, a contar do transito em julgado, sob a pena de Execução. Decorridos 30(trinta) dias do transito em julgado sem manifestação das partes, arquivem-se.

Sentença: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando, EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, tudo com base no art. 22, parágrafo único da Lei 9.099/95, determinando o arquivamento dos Autos e remessa à microfilmagem, após quitação do mesmo ou fim do prazo estabelecido sem a manifestação das partes.

Despacho: Tendo em vista que a parte autora recebeu o quanto acordo em fls. 84 a 86, conforme alvarás de fls. 94 e 95, arquivem-se os presentes autos.

Sentença: Vistos.Homologo, por sentença, à produção de seus jurídicos e legais efeitos, a desistência, consoante manifestada por ONEIDI ALVES DE SOUSA, nos autos do processo supra, bem como autorizo o desentranhamento de documentos, caso requerido.Arquive-se.

Despacho: Vistos etc. Diante da certidão retro, arquive-se os presentes autos.

Sentença: Em face do exposto, julgo procedente a queixa para condená-lo a pagar a Empresa Autora o valor de R$4875,00 (quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais) acrescido de juros e correção monetária, desde a data da citação. Fixo o prazo de 10(dez) dias para cumprimento, a contar do transito em julgado, sob a pena de Execução. Decorridos 30(trinta) dias do transito em julgado sem manifestação das partes, arquivem-se.

Sentença: Vistos.Homologo, por sentença, à produção de seus jurídicos e legais efeitos, a desistência, consoante manifestada por MAGNA DOS SANTOS SILVA , nos autos do processo supra, bem como autorizo o desentranhamento de documentos, caso requerido.Arquive-se.

Sentença: Vistos.Homologo, por sentença, à produção de seus jurídicos e legais efeitos, a desistência, consoante manifestada por FABRICIO ALVES PENEDO , nos autos do processo supra, bem como autorizo o desentranhamento de documentos, caso requerido.Arquive-se.

Sentença: Vistos.Homologo, por sentença, à produção de seus jurídicos e legais efeitos, a desistência, consoante manifestada por ALICE NOLASCO ANDRADE - ME , nos autos do processo supra, bem como autorizo o desentranhamento de documentos, caso requerido.Arquive-se.

Sentença: Vistos. Homologo, por sentenç?a, à? produç?ã?o de seus Jurí?dicos e Legais efeitos, a desistê?ncia, requerida por ARIODANTE JACOB, CELEZANE NUNES SANTOS supra. P.R.I.

Sentença: Vistos.Homologo, por sentença, à produção de seus jurídicos e legais efeitos, a desistência, consoante manifestada por LAZARO CORDEIRO PORTO , nos autos do processo supra, bem como autorizo o desentranhamento de documentos, caso requerido.Arquive-se.

Sentença: Vistos.Homologo, por sentença, à produção de seus Jurídicos e Legais efeitos, a desistência, requerida por LAZARO CORDEIRO PORTO -ME supra. P.R.I.

Despacho: Vistos etc... Declaro infrutífera a tentativa de penhora on-line conforme print em anexo. Desta forma, intime-se a Parte Autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora ou qualquer outra providência necessária, sob pena de arquivamento dos presentes autos.

Despacho: Certifico para os devidos fins de direito, que em cumprimento a decisão do MM. Juiz, exarada às fls. 145/145v., foi realizado o cálculo da multa diária, tendo apurado como valor devido a importância de R$11.750,00 (onze mil, setecentos e cinquenta reais). Certifico ainda que, nesta data encaminho a presente certidão para publicação no DPJ, constando o nome das partes e seus devidos patronos, para que os mesmos tenham ciência do valor apurado pela Secretaria deste Juizado, tudo conforme determinado na decisão de fls. 145/145v.

Despacho: Vistos etc...Declaro infrutífera a tentativa de penhora on-line, conforme print em anexo.Desta forma, intime-se a parte Autora para que informe se tem interesse em Remover os bens penhorados no 8º Juizado Cível de Fortaleza/CE, conforme mandado e auto de penhora de fls. 69/70.Em caso positivo, expeça-se a Secretaria o Mandado de Remoção e a Carta de Adjudicação em favor do autor, cientificando-o que deverá providenciar as diligências necessárias para referida remoção, no Juizado supracitado.