Deprecante(s): Juizo De Direito Da Vara Cível E Comercial Da Comarca De Mucuri - Ba

Deprecado(s): Juizo De Direito Da Vara Civel Da Comarca De Teixeira De Freitas - Ba

Despacho:  Despacho proferido pelo Juiz Substituto Dr. Roney Jorge Cunha Moreira.
"Devolva-se ao juízo de origem, com as nossas homenagens.
I. e C."

Autor(s): Cia Itauleasing De Arrendamento Mercantil

Advogado(s): Adna Alves Avancini

Reu(s): Ariberto Matos De Castro

Despacho:  "Int. a empresa requerente p/ recolhimento das custas devidas p/ citação c/ requerido em fl. 34."

Autor(s): Banco Finasa S/A

Advogado(s): Heitor Oliva Pacheco

Requerido(s): Sirlene Medina Silva De Deus

Despacho:  "Defiro o pedido retro, art. 267, VIII do CPC.
Int.
Arq. s/ custas."

Autor(s): E. D. O. S.

Advogado(s): Alessandra Cristina Vieira Cunha

Requerido(s): J. B. F.

Menor(s): V. E. D. O. S., R. O. S.

Despacho:  "Arq. s/ custas."

Autor(s): Maria Creuza Pereira

Advogado(s): Idelson Rodrigues Cerqueira

Reu(s): Imobiliaria Estancia Biquine Ltda, João Pereira Lisboa

Despacho:  "Int. o Advogado da requerente p/ manifestação, ref. teor da certidão retro."

Representante(s): Simone Ferreira Dos Santos

Advogado(s): Laudilene Magda Duarte Colodetti, Alessandra Cristina Vieira Cunha

Requerido(s): Alvanito Gomes De Freitas

Menor(s): Raique Dos Santos Freitas

Despacho:  "Cite-se c/ requerido, end. de fl. 16."

Autor(s): Maria De Lourdes Marques Mascarenhas

Advogado(s): Jose de Almeida Ramos, Aelton Dantas Rainer

Inventariado(s): Sinval Raymundo Ramos Mascarenhas

Despacho:  "Arq. s/ custas."

Autor(s): U. L. S.

Advogado(s): Fábio Rodrigues Correia, Tatiane Gomes Alves

Requerido(s): H. R. D. O. F.

Despacho:  "Conclusos após manifestação da Rec. Federal."

Impetrante(s): Valquiria Teixeira Da Silva

Advogado(s): Ali Abutrabe Neto

Impetrado(s): Factef - Faculdade Teixeira De Freitas

Despacho:  "Arq. s/ custas."

Autor(s): Erivelton Pereira Da Costa

Advogado(s): Alberto Gilson Barbosa Oliveira

Reu(s): Factef - Faculdade De Teixeira De Freitas

Despacho:  "Arq. s/ custas."

Deprecante(s): Juízo De Direito Da Comarca De Goiania - Go

Deprecado(s): Juizo De Direito Da Vara Civel Da Comarca De Teixeira De Freitas - Ba
Reu(s): Leila Maria David Cardoso

Despacho:  "À comarca de origem."

Autor(s): Elivan Souza Dos Santos Simon

Advogado(s): Maria Aparecida da Silveira Louback

Reu(s): Hospital Evangélico Bom Samaritano, Michel Correia Auad

Despacho:  "Conclusos após manifestação do Egrégio T.J./BA"

Requerente(s): Silvino Silotti Filho, Phablo Gusson Silotti, Ery Valdenis Gusson Silotti e outros

Advogado(s): Luciano Genner Novato Pinto

Requerido(s): Silvino Silotti

Advogado(s): Suzi Patrice A. Silva Matos e Meira

Despacho:  "Ao M.P."

Autor(s): Renalto Da Silva

Advogado(s): Idelson Rodrigues Cerqueira

Reu(s): Imobiliária Kaikan Sul Ltda

Advogado(s): Welberson S. de Souza

Despacho:  "Int. a parte autora p/ réplica no prazo de lei."

Autor(s): Antônia Gonçalves De Souza, Meyre Márcia Gonçalves De Sousa, Marta Geane Gonçalves De Souza e outros

Advogado(s): Gildasio Mendes de Andrade

Despacho:  "Arq. s/ custas."

Autor(s): Maria De Lourdes Marques Mascarenhas

Advogado(s): Aelton Dantas Rainer

Despacho:  "Arq. s/ custas."

Autor(s): Sheila Souza Souto

Advogado(s): Rommel Serra Vasconcelos

Reu(s): Bradesco Vida E Previdencia S/A

Advogado(s): Barbara Fachetti

Despacho:  "Int. a parte autora p/ réplica no prazo de lei."

Autor(s): O. P. F., A. F. T.

Advogado(s): Gine Alberta Ramos Andrade Kinjyo

Sentença:  "HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes na petição inicial e desta forma, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, exinguindo-se o vínculo matrimonial entre eles existente, com fundamento no art. 226 § 6º da C.F. c/c art. 1.571, IV, 1.580 § 2º do Código Civil e art. 24 da Lei 6.515/77.
Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório competente.
Sem custas.
Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se na forma da lei."

Autor(s): P. S. D. S.

Advogado(s): Alessandra Cristina Vieira Cunha

Interditado(s): E. O. N.

Despacho:  "Ao M.P."

Autor(s): G. S. D. O. Q.

Advogado(s): Alessandra Cristina Vieira Cunha

Interditado(s): M. D. S.

Despacho:  "Ao M.P."

Deprecante(s): Juizo De Direito Da 2ª Vara De Familia Da Comarca De Linhares - Es

Deprecado(s): Juizo De Direito Da Vara Civel Da Comarca De Teixeira De Freitas - Ba
Reu(s): Agnaldo De Jesus Souza

Despacho:  "Cumpra-se."

Autor(s): Ana Paula Dos Santos, Ana Clara Dos Santos

Advogado(s): Alessandra Cristina Vieira Cunha

Reu(s): Jorge Cleber Gonçalves Lopes

Despacho:  "Sem custas.
Cite-se c/ requerido, na forma da lei."

Deprecante(s): Juizo De Direito Da Vara De Órfãos E Sucessões Da Comarca De Linhares - Es

Deprecado(s): Juizo De Direito Da Vara Civel Da Comarca De Teixeira De Freitas - Ba
Reu(s): Maria Madalena Santana Bonfa

Despacho:  "Cumpra-se."

Autor(s): Amanda Ellen Nascimento Da Silva, Catia Nascimento Da Silva

Reu(s): Braz Araujo Costa

Despacho:  "À comarca de origem."

Deprecante(s): Juizo De Direito Da 2ª Vara De Familia Da Comarca De Vila Velha - Es

Deprecado(s): Juizo De Direito Da Vara Civel Da Comarca De Teixeira De Freitas - Ba
Requerido(s): Neiva Alves De Freitas, Ieda Maciel Guimarães

Despacho:  "À comarca de origem."

Autor(s): Marcus José Rodrigues

Advogado(s): Odilair Carvalho Júnior

Notificado(s): Sérgio Guimarães

Despacho:  "Int. a parte requerente p/ manifestação ref. teor da certidão retro."

Apensos: 2349176-5/2008

Autor(s): Antonio Eccher Júnior

Advogado(s): Carlos Augusto Almeida

Reu(s): Marleia Soares Ribeiro

Despacho:  "Arq. s/ custas."

Autor(s): Geraldo Costa Noberto

Advogado(s): Daiane Lussara Costa dos Santos, Alcidiney de Amorim

Requerido(s): Cleide Maria Dos Santos, Sávio Dos Santos Norberto

Despacho:  "Int. o Advogado do autor, p/ informar a comarca em que reside o requerido, bem como cópia da pet. inicial."

Autor(s): Hospital Sul Bahia Ltda, Adimar Siqueira

Advogado(s): Luciano Pereira Barbosa

Reu(s): Maria Dos Santos E Castro

Despacho:  "Declino da competência do feito em epígrafe, art. 135 § único do CPC.
Int."

Autor(s): Roberto Ferreira De Magalhães, Magno Ferreira De Magalhães

Advogado(s): Jose Jacques Barros Guarino

Inventariado(s): Carlos Roberto Porto De Magalhães

Despacho:  "Ao M.P."

Autor(s): B. Brasil S.A.

Advogado(s): Esmael Ferraz Santos, Jose Almeida Junior

Reu(s): Valmir Jose Campo Dall Orto

Advogado(s): Elvio Monteiro Lopes, Osmar Antonio R. Vasconcelos

Despacho:  "Cumpra-se o Mandado de Avaliação expedido nos autos, após o recolhimento das custas devidas, no prazo de dez dias."

Autor(s): João Bosco Dutra De Oliveira

Advogado(s): Kaike Ribeiro Gomes Silotti, Siberia Farias Monteiro Nobre

Reu(s): Banco Finasa S/A

Despacho:  "Ausentes os requisitos de lei, indefiro o medida liminar requerida pelo autor que encontra-se em mora com a ré, bem como não requereu o pagamento em juízo dos valores incotroversos.
Int.
Cite-se a empresa ré, através de Carta c/ A.R., na forma da lei."

Apensos: 1946739-9/2008

Autor(s): Elisete Martins Melo
Em Favor De(s): Danilo Aureliano Melo Gomes De Sá

Advogado(s): Iêda Maciel Guimarães, Marcos Campos de Mendonca

Reu(s): Estácio Silva Gomes

Despacho:  "Expeça-se o devido Mandado de Busca e Apreensão nos termos do parecer retro do M.P."

Deprecante(s): Juizo De Direito Da Comarca De São Luiz Do Quitunde - Al

Deprecado(s): Juizo De Direito Da Vara Civel Da Comarca De Teixeira De Freitas - Ba
Reu(s): José Elinaldo Da Silva

Despacho:  "Remessa à comarca de Medeiros Neto/Ba, em razão da competência.
Comunique-se à comarca de origem."

Autor(s): Condomínio Shopping Teixeira Mall Center

Advogado(s): Fernando Becevelli, Rodrigo Duarte Moreno, Ali Abutrabe Neto

Reu(s): Roni Sales Brandão

Advogado(s): Alberto Gilson Barbosa Oliveira, Christiano Rios Rodrigues

Despacho:  "Recebo o Recurso de Apelação retro, no efeito devolutivo, haja vista a concessão de Tutela Antecipada em favor do requerente.
Int. a parte autora na forma da lei, p/ contra-razões ao rec. interposto, no prazo de lei."

Autor(s): Luciara Abdias Cruz

Advogado(s): Luciano Pereira Barbosa

Reu(s): Nélia Aparecida Rocha Fonseca

Despacho:  "Declino da competência do feito em apígrafe, art. 135 § único do CPC.
Int."

Autor(s): Trans Internacional Prepresentaçoes Ltda

Advogado(s): Paulo Americo Barreto da Fonseca

Reu(s): Agencia De Viagens E Turismo Bahia Brasil Ltda, Ana Nery Freitas Costa, Leonardo Freitas Costa

Advogado(s): Jose Jacques Barros Guarino

Despacho:  "Indefiro o pedido retro, haja vista que a segunda requerida não fora citada.
Int."

Autor(s): C. D. S. D.

Advogado(s): Iêda Maciel Guimarães, Rodrigo Ferreira Lima

Reu(s): E. F. D. S.

Menor(s): K. D. S. D.

Despacho:  "Int. pessoalmente a genitora da autora, p/ informar o endereço atualizado do requerido nos autos."

Autor(s): L. D. C. G. S.

Advogado(s): Jaqueline Bona Fiorot

Requerido(s): L. G. S.

Menor(s): L. V. G. S. S.

Despacho:  "Int. a Advogada dos requeridos p/ informar se o desconto em folha de pgto, será sobre sobre o vencimento líquido ou bruto do alimentante."

Autor(s): Banco Do Nordeste Do Brasil S.A.

Advogado(s): Leôncio Ramos Bispo Silva

Devedor(s): João Farias Pires, Nely Carreiros Pires

Despacho:  "Notifique-se o Of. de Justiça encarregado dos autos p/ proceder a devolução do mandado expedido, devidamente cumprido no prazo de 48 horas."

Autor(s): Jhully Costa Santos, Flávia Almeida Costa

Advogado(s): Sandro Gomes Ferreira

Reu(s): Bradesco - Cia De Seguros

Advogado(s): Karine Dias Lopes Falcão, Danielli Farias Rabelo Leitão

Despacho:  "Expeça-se Alvará Judicial c/ requerido em fl. 64, em favor da genitora do autor.
Após, conclusos."

Apensos: 2267790-5/2008

Representante(s): A. S. R. S.

Advogado(s): Nildes Marcia Ferreira Souza Ayres

Assistido(s): L. L. S.
Requerido(s): G. V. M.

Advogado(s): Jurandir Magalhaes da S. Fernandes

Despacho:  "Ao M.P."

Deprecante(s): Juízo De Direito Da Vara Cível Da Comarca De Nanuque/Mg

Deprecado(s): Juízo De Direito Da Vara Cível Da Comarca De Teixeira De Freitas-Ba

Citado Por Precatória(s): Adelanio Andrade

Despacho:  "Reitere-se o teor do ofício retro, à comarca de origem."

Autor(s): L. A. T. D. S.
Representante(s): L. T.

Advogado(s): Luciano Genner Novato Pinto

Requerido(s): R. R. D. S.

Despacho:  "Int. o Advogado do autor, p/ manifestação, ref. doc. retro."

Autor(s): L. O. D. S., K. O. D. S.
Representante(s): C. D. O. B. S.

Advogado(s): Antonio Conceição Oliveira Dias

Requerido(s): D. M. D. S.

Despacho:  "Expeça-se ofício, c/ requerido em fl. 40."

Autor(s): Bv Financeira S/A

Advogado(s): Daiana Montino Carneiro

Requerido(s): Denisvaldo Pereira Silva

Despacho:  "Int. os Procuradoes da requerente p/ manifestação, ref. teor da certidão retro."

Autor(s): C. N. H. L.

Advogado(s): Edemilson Koji Motoda

Requerido(s): S. F. R.

Despacho:  "Arq. s/ custas."

Autor(s): Cia Itauleasing De Arrendamento Mercantil

Advogado(s): Adna Alves Avancini

Reu(s): Lucielio Dos Santos Bonfim

Despacho:  "Int. a empresa requerente p/ manifestação, ref. teor da certidão retro."

Autor(s): Banco Volkswagen S/A

Advogado(s): Eduardo Ferraz Perez

Reu(s): Maria Aparecida Da Silva Cruz

Despacho:  "Cumpra-se o teor do despacho retro."

Autor(s): Maria José Gomes Dos Santos, Michele Ribeiro Dos Santos, Anna Paula Ribeiro Gomes

Advogado(s): Luciano Genner Novato Pinto, Jose Jacques Barros Guarino

Reu(s): Estácio Silva Gomes, João Paulo Silva Gomes

Despacho:  "Indefiro o pedido de A.J.G.
Int. p/ o recolhimento das custas devidas no prazo de dez dias."

Autor(s): Silmaria De Jesus Silva, Mateus Silva Brito

Advogado(s): Ricardo S.G. Schieber da Gama

Reu(s): Marcio Brito Silva

Despacho:  "Proceda-se o apensamento como requerido."

Autor(s): Marlos Antonio Brocco
Deprecante(s): Juízo De Direito Da 5ª Vara Cível Da Comarca De Vitória - Es

Deprecado(s): Juízo De Direito Da Vara Cível Da Comarca De Teixeira De Freitas-Ba
Reu(s): Jose Rodolfo De Almeida Figueiredo

Despacho:  "Cumpra-se."

Autor(s): Gezario Joaquim Lopes

Advogado(s): Hilton Miranda Rocha Sobrinho

Reu(s): Banco Do Brasil S/A

Advogado(s): Milton de Araujo Sales Filho, Jose Almeida Junior

Despacho:  "Cite-se c/ requerido em fl. 155/156, na forma dos arts. 652 e seg. do CPC.
Int.
Cumpra-se."

Apensos: 2347786-1/2008

Autor(s): Estácio Murilo De Oliveira Gomes, Estevão De Oliveira Gomes, Carla De Oliveira Antonio e outros

Advogado(s): Luciano Pereira Barbosa

Reu(s): Estacio Silva Gomes

Despacho:  "Declino da competência di feito em epígrafe, art. 135 § único do CPC.
Int."

Autor(s): Zelia Maria Da Silva Pereira

Advogado(s): Valdomiro Neves Almeida Filho

Reu(s): Renato Augusto Fraga Pereira

Despacho:  "Cite-se c/ requerido através de edital."

Requerente(s): Daiane Pereira Costa

Advogado(s): Alessandra Cristina Vieira Cunha, Ricardo S.G. Schieber da Gama

Requerido(s): Vilas Monteiro Pires Nicanor

Menor(s): Dayanna Pereira Pires

Despacho:  "Int. os Advogados da autora, p/ manifestação, ref. justificação retro."

Autor(s): Hilda Moura Ruas

Advogado(s): Jailson Rocha Siqueira

Reu(s): Ademir Silveira Santos

Advogado(s): Paulo Tercio Barreto Araujo, Jose Candido Silveira Santos

Despacho:  "Mantenho em todos os seus termos a sentença prolatada nos autos.
Int. na forma da lei."

Representante(s): Joelma Pinheiro Soares

Advogado(s): Christiano Rios Rodrigues

Requerido(s): Osmindo Ricardo Muniz

Menor(s): Túlio Santos Dias Muniz, Thais Santos Dias Muniz, Igor Santos Dias Muniz

Despacho:  "Cite-se nos termos do pedido retro, art. 227 do CPC."

Autor(s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia - Ba, Ailton Alves Carvalho, Rosana Pereira Costa e outros

Sentença:  "HOMOLOGO por sentença os termos do acordo de fls. 02/03,para que produza os seus efeitos jurídicos e legais declarando, desta forma, a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269 inciso III do CPC.
Publique-se, registre-se e intime-se na forma da lei.
Custas de lei."

Autor(s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia - Ba, Adilson Araújo Folgado, Eduardo Moreira Folgado e outros

Sentença:  "HOMOLOGO por sentença os termos do acordo de fls. 02/03, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais declarando, desta forma, a extinção do feito em epígrafe com resolução de mérito, nos termos do art. 269 inciso III do CPC.
Publique-se, registre-se e intime-se na forma da lei.
Custas de lei."

Autor(s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia - Ba, Pedro Da Silva Lopes, Vanessa De Jesus Dutra e outros

Sentença:  "HOMOLOGO por senteça os termos do acordo de fls. 02/03, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais declarando, desta forma, a extinção do feito em epígrafe com resolução de mérito, nos termos do art. 269 inciso III do CPC.
Publique-se, registre-se e intime-se na forma da lei.
Custas de lei."