Juizado Esp. Civel de Causas Comuns e Defesa do Consumidor-Vitoria da Conquista
Juiz(a): Rafael Siqueira Montoro
Secretário(a): Viviane Dias de Sousa
Turno: Tarde

Sentença: "(...)§ 5. Ante todo o exposto: § 5.1. julgo parcialmente procedente o pedido formulado, apenas para ter como eficaz pagamento o depósito realizado pela autora em 21.11.2007 (fl. 07) e, em face disso, ter como se renovado automaticamente tivesse sido o seu financiamento PRONAF, para que reste remanescente, em seu desfavor, somente o débito oriundo da indigitada renovação, com vencimento em 26.12.2009 e mediante a incidência, unicamente, dos juros característicos desta linha de crédito. Deve o réu, em até 05 (cinco) dias da intimação desta sentença e sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), comprovar ter comunicado à autora a taxa juros aplicável ao mesmo, observando-se, repita-se, as cláusulas gerais da linha de crédito rural PRONAF. Determino, também, no mesmo prazo e sob a mesma pena indicada retro, em face da ausência de inadimplência em decorrente renovação judicial da linha de crédito em debate, a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. § 5.2. não observando, à luz da situação objetivamente posta, na forma que explanada no item 4.1, alínea a, desta sentença, ilegitimidade na ação do réu até a data da intimação desta sentença , julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. § 6. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. § 7. P.R.I. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, arquivem-se os autos com baixa.”

Sentença: “(...)§ Ante o exposto , CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MANUEL MESSIAS ALMEIDA CAVALCANTE em face de UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A para DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DETERMINAR QUE O RÉU EXCLUA O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO e SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇA, por qualquer meio, da dívida dele decorrente, CONDENANDO-O AINDA A LHE PAGAR A QUANTIA DE R$ 7000,00 (SETE MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, devidamente corrigidos e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. § Isenta a demandada das custas e honorários advocatícios, porquanto descabíveis nesta fase processual (art. 55, Lei 9.099/95). § Extingo o processo, com exame de mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. § P. R. I.”

Juizado Esp. Civel de Causas Comuns e Defesa do Consumidor-Vitoria da Conquista
Juiz(a): Marcelo Luiz Santos Freitas
Secretário(a): Viviane Dias de Sousa
Turno: Tarde

Sentença: "(...)§ Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, declarando EXTINTA a execução, nos termos do art. 269, inc. III, e art. 794, inc.I, do CPC. § Determino a liberação de quaisquer bloqueios efetuados em contas da parte Ré.§ P.R.I."

Juizado Esp. Civel de Causas Comuns e Defesa do Consumidor-Vitoria da Conquista
Juiz(a): Orlando Felipe de Sousa
Secretário(a): Viviane Dias de Sousa
Turno: Tarde

Despacho: Fica o executado intimado para, no prazo de 24 horas, pagar ou nomear bem à penhora.

Intimação: Ficam as partes intimadas do retorno do autos da Turma Recursal.

Juizado Esp. Civel de Causas Comuns e Defesa do Consumidor-Vitoria da Conquista
Juiz(a): Solange Maria de Almeida Neves
Secretário(a): Elane Ferraz Coelho
Turno: Manhã

Intimação: Fica a parte executada e seu advogado intimados para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 dias, com fulcro no art. 475 – J do CPC.

Despacho: “R.H. Efetivada a penhora, conforme print anexo, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a presente execução no prazo de quinze dias. § Não havendo impugnação, expeça-se guia de retirada em favor do exeqüente. § Havendo impugnação, intime-se a impugnada para se manifestar no prazo de quinze dias, voltando-me os autos conclusos, após”.

Juizado Esp. Civel de Causas Comuns e Defesa do Consumidor-Vitoria da Conquista
Juiz(a): Wander Cleuber Oliveira Lopes
Secretário(a): Viviane Dias de Sousa
Turno: Tarde

Sentença: "(...)§ Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré devolver, em dobro, todas as parcelas cobradas a partir de 20 de junho de 2002 na conta telefônica da parte Autora com a denominação de "pulsos além franquia" e "assinatura", cujo cálculo deverá ser feito pela Secretaria deste Juizado conforme faturas das contas acostadas com a inicial, mediante cálculo matemático. § P.R. Intime-se e arquive-se cópia em pasta própria.”

Sentença: "(…) § ANTE O EXPOSTO, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, confirmando em definitivo o efeito da liminar concedida à fl.11, determinando, que a Requerida, imediatamente, proceda o cancelamento e a suspensão definitiva da cobrança da parcela, objeto desta demanda; e, efetive a inclusão, imediatamente do nome do requerente (CPF:489.768.655-53) nos sorteios mensais de referido grupo de consórcio, Contrato n° 946625, Grupo 28062, Cota 808, celebrado ente as partes, tudo, sob pena de multa diária de R$50,00(cinquenta reais), até o limite de § Ainda, em face da comprovada quitação, conforme documento acostado à fl.05, DECLARO quitada a parcela do grupo de consórcio acima, paga em 06/maio/2008, no valor de R$119,38(cento e dezenove reais e trinta e oito centavos), vencida em 08/abril/2008, objeto desta § P.R.I. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Arquive-se cópia em pasta própria."

Sentença: "(…) § Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA do Autor e DETERMINAR que o Réu forneça a carta de desalienação do bem, no prazo de 05(cinco) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00(cem reais), cumulável até o limite previsto neste Juizado. § P. R. Intime-se e arquive-se cópia em pasta própria."

Juizado Esp. Civel de Causas Comuns e Defesa do Consumidor-Vitoria da Conquista
Juiz(a): Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira
Secretário(a): Viviane Dias de Sousa
Turno: Tarde

Intimação: Fica a parte Ré intimada para cumprir a Sentença de fls. 46-48 constante dos autos, efetuando o pagamento atualizado do valor da condenação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, sob pena de aplicação de multa, no valor correspondente a dez por cento sobre o valor devido, nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil.

Sentença: "(…) § Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial. § Sem custas e honorários, por força do art. 55, caput da Lei n.° 9.099/95. § P.R.I."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Homologação de Acordo.

Intimação: Ficam as partes, por seus advogados, intimados da audiência de instrução e julgamento redesignada para o dia 01/06/2009, às 15:30 h.

Sentença: "(…) § Do exposto, com fulcro nos artigos 267, III do código de processo civil e 51, parágrafo 1° da Lei 9099/95 EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. § Sem custas. § P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVAR."

Sentença: "(…) § Homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes, preenchidos os requisitos legais atinentes à espécie, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante da presente, decretando a EXTINÇÃO do processo, com julgamento do mérito, nos precisos termos do art. 269, inc. III, do Cód. de Proc. Civil. § Cumpridas as condições do acordo, arquivem-se os autos com baixa no registro. § Sem custas nem honorários advocatícios. § P.R.I."

Sentença: "(…) § Do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 1.700,00 corrigida monetariamente a partir de 18.10.2005 até o efetivo pagamento e acrescida de juros legais incidentes a partir da citação. § Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55, Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995). § Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: § 1. INTIMAR o(a) promovido(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para efetuar o pagamento do valor acima fixado, no prazo máximo de quinze dias, contado da intimação, sob pena da aplicação de multa, no valor correspondente a dez por cento sobre o valor devido, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil; § 2. se o pagamento for efetuado, ARQUIVAR os autos; § 3. se o pagamento não for efetuado, AGUARDAR a manifestação do(a) autor(a) pelo prazo de seis meses (artigo 475-J, parágrafo 5°, Código de Processo Civil); e § 4. decorrido o prazo de seis meses, contados do trânsito em julgado, sem manifestação do(a) autor(a), ARQUIVAR os autos, desarquivando-os, independentemente do pagamento de qualquer taxa, a pedido das partes. § Publicar. Registrar. Intimar."

Sentença: "(…) § Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. § Publique-se, intime-se e arquive-se cópia em pasta própria."

Intimação: Fica a parte Autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Interposto, no prazo de 10(dez) dias.

Sentença: “(...)§ Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a requerida a pagar à autora a quantia de CR$ 102.860,64 corrigida monetariamente a partir de 22.06.1990 até o efetivo pagamento e acrescida de juros legais incidentes a partir da citação. § Sem custas e honorários sucumbenciais (artigo 55, Lei n.° 9.099, de 26 de setembro de 1995). §Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: § 1. INTIMAR o(a) promovido(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para efetuar o pagamento do valor acima fixado, no prazo máximo de quinze dias, contado da intimação, sob pena da aplicação de multa, no valor correspondente a dez por cento sobre o valor devido, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil; § 2. se o pagamento for efetuado, ARQUIVAR os autos; § 3. se o pagamento não for efetuado, AGUARDAR a manifestação do(a) autor(a) pelo prazo de seis meses (artigo 475-J, parágrafo 5°, Código de Processo Civil); e § 4. decorrido o prazo de seis meses, contados do trânsito em julgado, sem manifestação do(a) autor(a), ARQUIVAR os autos, desarquivando-os, independentemente do pagamento de qualquer taxa, a pedido das partes § Publicar. Registrar. Intimar."

Sentença: Sentença: “(...)§ Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 1.700,00 corrigida monetariamente a partir de 13.10.2005 até o efetivo pagamento e acrescida de juros legais incidentes a partir da citação. § Sem custas e honorários sucumbenciais (artigo 55, Lei n.° 9.099, de 26 de setembro de 1995). §Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: § 1. INTIMAR o(a) promovido(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para efetuar o pagamento do valor acima fixado, no prazo máximo de quinze dias, contado da intimação, sob pena da aplicação de multa, no valor correspondente a dez por cento sobre o valor devido, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil; § 2. se o pagamento for efetuado, ARQUIVAR os autos; § 3. se o pagamento não for efetuado, AGUARDAR a manifestação do(a) autor(a) pelo prazo de seis meses (artigo 475-J, parágrafo 5°, Código de Processo Civil); e § 4. decorrido o prazo de seis meses, contados do trânsito em julgado, sem manifestação do(a) autor(a), ARQUIVAR os autos, desarquivando-os, independentemente do pagamento de qualquer taxa, a pedido das partes § Publicar. Registrar. Intimar."

Juizado Esp. Civel de Causas Comuns e Defesa do Consumidor-Vitoria da Conquista
Juiz(a): Mirna Fraga Souza de Faria
Secretário(a): Elane Ferraz Coelho
Turno: Manhã

Sentença: "(...) § HOMOLOGO, por sentença, para a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelos litigantes e noticiado às fls. 22-23, decretando a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos precisos termos do art. 269, inc, III, do Cód. de Proc. Civil c/c art. 22, parág. único da Lei nº 9.099/95, ordenando o arquivamento dos autos e baixa no registro. § Feito isento das custas. § Publique-se, arquive-se cópía em pasta própria, intime-se".

Intimação: Fica a parte autora e seu advogado intimados para comprovar preparo do recurso.

Intimação: "Fica a parte Ré intimada para se manifestar sobre documento de fl. 154".

Intimação: "Fica a parte Ré intimada para apresentar contestação em 10 (dez) dias, sob pena de revelia".

Decisão: "Tendo em vista que o recurso foi protocolado a destempo,está configurada sua intempestividade. Isto posto, nego seguimento ao recurso, vez que intempestivo".

Despacho: “ § À vista dos documentos de fls. 14-17, mantenho a liminar de fl. 10 por seus próprios fundamentos. Inclua-se o feito em pauta”.

Intimação: "Fica a parte Autora intimada da homologação do acordo".

Intimação: "Fica a parte Ré intimada para cumprir sentença no prazo de 15 (quinze), sob pena de incidir multa prevista no art. 475-J do CPC".

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Homologação do Acordo de fl. 23.

Intimação: "Fica a parte Ré intimada da homologação do acordo de fl. 12 constante dos autos".

Despacho: "§ Vistos. § A execução de medida liminar, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, far-se-á, necessariamente, de froma provisória, arcando o requerente com eventuais perdas e danos. § In casu, sendo a Ré empresa sólida, não existindo risco - ao menos nesse momento - de restar frustrada futura execução; considerando a provisoriedade e reversibilidade própria das medidas de antecipação dos efeitos de tutela, principalmente daquelas concedidas sem a oitiva da parte contrária; considerando a possibilidade de acordo quando da realização de audiência instrutória; reservo-me a apreciação do pedido de penhora on line após a contestação do feito. § Inclua-se o feito em pauta de instrução".

Intimação: "Fica a parte Ré intimada para falar sobre petição de fl. 44 constante dos autos, no prazo legal".

Intimação: Fica V. Sa. intimada Homologação do Acordo de fl. 18.

Intimação: "Ficam as partes intimadas da sentença homologatória de acordo de fl. 36 contante dos autos".

Intimação: Fica a parte autora intimada para contra-razoar o recursdo interposto às fls. 184/195 e a requerida para contra-razoar o recursdo interposto às fls. 180/183.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Homologação do Acordo de fl. 16.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Homologação do Acordo de fl. 33.

Intimação: "Fica a parte Autora intimada da homologação do acordo celebrado à fl. 24 constante dos autos".

Sentença: "(...) Face ao exposto e por tudo que nos autos consta JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Ré a restituir imediatamente ao Autor os valores por ele pagos - abatidos os valores referentes a taxa de administração e seguro (expressamente consignados no documento de fls.10/18) -, corrrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. § Sem custas. Sem honorários. § Publique-se, registre-se, intime-se".

Intimação: Fica a parte requerida e seu advogado intimados da Homologação do Acordo de fl. 26.

Intimação: "Ficam as partes intimadas das homologação do acordo de fl. 11 constante dos autos".

Intimação: Fica a parte requerida e seu advogado intimados da Homologação do Acordo de fl. 22.

Sentença: "(...) Face ao exposto e por tudo que nos autos consta JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Ré a restituir imediatamente ao Autor os valores po ele pagos - abatidos os valores referentes a taxa de administração e seguro (expressamente consignados nos documentos de fls. 04/11) -, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. § Sem custas. Sem honorários. § Publique-se, registre-se, intime-se".

Intimação: "Fica V. Sa. e seu advogado intimados do inteiro teor da Homologação de Acordo (cópia anexa)."

Intimação: "Fica V. Sa. e seus advogados intimados do inteiro teor da Homologação de Acordo."

Liminar: "Portanto, à vista do exposto, com fincas no citado dispositivo legal, defiro a liminar pleiteada, e determina a Empresa Ré que se abstenha de efetuar descontos em face da dívida questionada nos presentes autos, sob pena de multa que estabeleço no valor correspondente ao triplo valor indevidamente descontado. § Intime-se."

Intimação: Fica a parte autora e sua advogada intimadas do deferimento da liminar.

Intimação: "Fica V. Sa. e sua advogada intimados do inteiro teor da Homologação de Acordo (cópia anexa)."

Sentença: "Fica V. Sa. e seu advogado intimados do inteiro teor da Homologação de Acordo."

Liminar: "§ Portanto, à vista do exposto determino à Empresa Ré que promova, no prazo de 72 (setenta e duas horas), o cancelamento das restrições ao crédito do suplicante decorrentes do débito em discussão, junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária que estabeleço em R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite máximo de R$ 5.000,000 (cinco mil reais) valor de alçada destes juizados (art. 84, §§ 3º e 4º do CDC). § Intimem-se e cumpra-se."

Sentença: "(...) § Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PTOCEDENTE em parte a ação, para condenar a empresa ré na devolução imediata à parte Autora, do valor de R$ 1.207,54 (hum mil, duzentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos) - correspondente as 06 (seis) parcelas pagas, a ser corrigido monetariamente a partir do desembolso (docs./fls. 04 a 11), e acrescido de juros de mora a contar do ajuizamento desta queixa (fls. 02), tudo até a data do efetivo pagamento, descontando o valor apurado, apenas a taxa de administração no valor expresso nos docs./fls. 04 e 11. § P.R. Intimem-se. § Arquive-se cópia em pasta própria".

Juizado Esp. Civel de Causas Comuns e Defesa do Consumidor-Vitoria da Conquista
Juiz(a): Wander Cleuber Oliveira Lopes
Secretário(a): Elane Ferraz Coelho
Turno: Manhã

Intimação: Fica a parte autora e seu advogado intimados para cxomprovar preparo do recurso.

Sentença: Ficam as partes e seus advogados intimados da sentença de fls. 58/60.

Liminar: " (...) § Isto posto, reservo-me para apreciar o pedido de liminar após o eventual fracasso de uma solução consensual a ser buscada na sessão de conciliação já designada. § Oficie-se. Intime-se. Prossiga-se".

Intimação: Ficam as partes a requerida e seus advogados intimados da Sentença de fls. 22/24.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como o devedor para cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 (quinze)dias, sob pena de acrêscimo de 10% sobre o valor da condennação.

Liminar: "(...) § Ante o exposto, e estando presente o periculum in mora e o fumus boni iuris DEFIRO a liminar para determinar que oficie-se o SPC e SERASA para que retirem imediatamente o nome do autor dos seus cadastros de restrição ao crédito, sob pena de incidir em crime de desobediência, em caso de descumprimento da referida liminar. § Oficie-se. Intime-se. Prossiga-se".

Despacho: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o cumprimento do acordo, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento.

Despacho: Fica o recorrido e seu advogado intimados para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso, no prazo de lei.

Liminar: "(...) § Ante o exposto, e estando presente o periculum in mora e o fumus boni iuris DEFIRO a liminar que a Ré supra nominada suspenda, imediatamente, ou no prazo de 24 horas, a consignação das parcelas em folha de pagamento junto ao benefício previdenciário, sob pena de pagar multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), cumulável até o teto previsto na Lei 9.099/95, em caso de descumprimento da referida liminar. § Oficie-se. Intime-se. Prossiga-se".

Sentença: "(...) § 1. Vistos os autos de nº 17754-7/2009, em procedimento adstrito a lei 9.099/95, etc. § 2. HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO de fls. 22, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. § 3. De igual modo, DECLARO extinto o processo, consoante determina a norma do art. 269, inc. III, do CPC. § 3. Sem custas face á norma do art. 55 da lei 9.099/95. § 4. P.R.I. e proceda-se, oportunamente e segundo à praxe, às anotações de estilo, inclusive baixa na Distribuição, ao arquivamento dos autos e ao desentranhamento de documentos, havendo solicitação legítima".

Sentença: "(...)§ Dessa forma, com fulcro no art. 14 do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR A REQUERIDA a pagar ANDREIA RODRIGUES DE OLIVEIRA a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 2.325,00 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais) a partir da citação. sem condenação em custas e honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei dos Juizados Especiais. § P.R.I., ficando o Réu, nos termos do art. 52, III da lei nº 9.099/95, instado a cumprir a presente sentença tão logo ocorra o seu trãnsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de 10 % do valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC".

Intimação: "Ficam as partes intimadas da sentença de fls. 67/68 constante dos autos".

Despacho: “Mantenho a decisão liminar por seus próprios fundamentos. § À Secretaria para observar a representação da Autora, conforme petição de fl. 69. § Cite-se a Requerida para fazer a execução provisória da multa, nos termos do pedido de fl. 71, no prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Intime-se. Prossiga-se”.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Sentença de fls. 49/54.

Despacho: “VISTOS, ETC; Manifestem as partes a respeito dos cálculos de fls. 72/75, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo aceitação por parte do Executado, fica o mesmo intimado para cumprimento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J, CPC). Após, e não havendo pagamento, venham os autos conclusos. § Intime-se”.

Intimação: "Fica a parte Ré intimada da homologação do acordo celebrado à fl. 16 constante dos autos".

Liminar: "(...) § Assim, aplicando subsidiariamente o disposto no art. 273 do CPC e o art. 84 § 3º do CDC, e considerando o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, DEFIRO o pedido LIMINAR pleiteado inaudita aliera parte, porquanto presentes os pressupostos da verossimilhança da alegação e o "fumus boni iuris" e o " periculum in mora" determinando à empresa Ré que AUTORIZE a realização do procedimento de CIRURGIA BARIÁTRICA, COM PAGAMENTO DO MATERIAL NECESSÁRIO E IMPRESCINDÍVEL À REALIZAÇÃO DO ATO E DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO NO HOSPITAL, IBR (Instituto Brandão de Reabilitação), nesta cidade, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), além de responder por crime de desobediência, até ulterior decisão da lide. § Publique-se. Intime-se. Cumpra-se".

Intimação: "Ficam as partes intimadas da hologação do acordo".

Intimação: "Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da Turma Recursal".

Liminar: "(...) § Ante o exposto, e estando presente o periculum in mora eo fumus boni iuris DEFIRO a liminar para determinar que a parte Ré retire imediatamente o nome do Autor dos cadastros de restrição ao crédito, tais como: SPC e SERASA sob pena de incidir em crime de desobediência, e pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite permitido neste Juizado, em caso descumprimento da referida liminar. § Intime-se. Prossiga-se".

Intimação: "Ficam as partes intimadas da data da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 29/05/2009, às 10:00 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).O não comparecimento na data e horário, acima determinados acarretará na extinção do processo".

Intimação: "Fica a parte Ré intimada para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 29/05/2009, às 09:30 h, podendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário, acima determinados acarretará na extinção do processo".

Intimação: "Fica a parte Ré intimada para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 22/05/2009, às 10:30 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário, acima determinados acarretará na extinção do processo.

Intimação: "Ficam as partes intimadas para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 05/06/2009, às 09:00 h, podendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário, acima determinados acarretará na extinção do processo.

Despacho: "(...) § Assim, determino que seja encaminhado os autos ao setor de cálculo. Em seguida, seja intimada a devedora para pagamento do valor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10 % nos termos do artigo 475-J do CPC".

Despacho: “VISTOS, ETC; Manifeste o autor sobre a exceção de pré-executividade de fle. 24/27, no prazo de 10 (dez). Após, venham os autos conclusos. § Intime-se.”

Liminar: "Ante o exposto, e estando presente o periculum in mora e o fumus boni iuris DEFIRO a liminar para determinar que expeça-se guia para depósito judicial do valor incontroverso, no montante de R$ 2.042,13 (dois mil quarenta e dois reais e treze centavos, e efetivado o depósito fica determinado ao Réu que RETIRE, no prazo de 48hs, o nome da parte Autora dos cadastros de Proteção ao Crédito, tais como: SPC E SERASA, sob pena de incidir em crime de desobediência, e pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite permitido neste Juizado, em caso de descumprimento da referida liminar. § Intime-se. Prossiga-se".

Liminar: "(...) § Ante o exposto, e estando presente o periculum in mora e o fumus boni iuris DEFIRO a liminar para determinar que oficie-se o SPC e SERASA para que retirem imediatamente o nome do autor dos seus cadastros de restrição ao crédito, sob pena de incidir em crime de desobediência, em caso de descumprimento da referida liminar. § Oficie-se. Intime-se. Prossiga-se".

Despacho: "Vistos, etc; § Em análise a peça contestatória juntada aos autos, observa-se a existência de um recibo de depósito em nome da Requerente, fls. 25. Tendo em vista que, não foram trazidos os originais, requeiro que oficie-se o Banco do Brasil para constatar a existência de depósito tendo como favorecido a parte autora, LELAINE DE JESUS SOUZA, CONTA CORRENTE 3.038-4, AGÊNCIA 3320-0. § Oficie-se. Intime-se. Prossiga-se".

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 05/06/2009, às 09:30.

Intimação: "Ficam Vs. Sas. e seus advogados intimados da Homologação de Acordo."

Intimação: "Fica a parte Ré intimada para cumprir acordo celebrado à fl. 12 constante dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10 % sobre o valor da condenação".

Intimação: "Ficam as partes intimadas da homologação do acordo".

Juizado Esp. Civel de Causas Comuns e Defesa do Consumidor-Vitoria da Conquista
Juiz(a): Solange Maria de Almeida Neves
Secretário(a): Viviane Dias de Sousa
Turno: Tarde

Intimação: Fica a parte autora intimada para se manifestar acerca da Certidão de fls. 65-v constante dos autos.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução marcada para o dia 08/06/2009 às 15:00h.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução marcada para o dia 08/06/2009 às 14:30h.

Intimação: Ficam as partes, por seus advogados, intimadas da audiência de instrução e julgamento redesignada para o dia 15/06/2009, às 14:30 h.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução marcada para o dia 08/06/2009 às 14:00h.

Sentença: "(...)§ Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos do Autor, condenando o Requerido a devolver as parcelas pagas, conforme comprovantes acostados aos autos (R$ 461,76), deduzida a taxa de administração e taxa de seguro, corrigidas monetariamente a partir do desembolso pelo INPC com acréscimo de juros simples de 1% ao mês, devidos a partir da citação até a data do efetivo pagamento. § Não havendo pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J.(STJ - REsp 954.859/RS, DJ 27.08.2007 p. 252)."

Intimação: Ficam as partes, por seus advogados, intimadas da audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 04/08/2009, às 15:30 h.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 03/08/2009, às 14:00 h, podendo apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 03/08/2009, às 15:00 h, podendo apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).

Intimação: Ficam as partes, por seus advogados, intimadas da audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 05/08/2009, às 14:00 h.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 06/08/2009, às 15:00 h, podendo apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).

Intimação: Ficam as partes, por seus advogados, intimadas da audiência de instrução e julgamento redesignada para o dia 15/06/2009, às 14:00 h.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 03/08/2009, às 15:30 h, podendo apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).

Despacho: "§ Indefiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, pois em sede de juizados, não é possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei 9.099/95. § Intime-se."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de Instrução marcada para o dia 29/06/2009 Às 14:30 h.

Sentença: " §Deixo de condenar as partes em custa e honorários por não ser pertinente na primeira instância. §HOMOLOGO a conciliação ou acordo celebrado entre as partes, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após o cumprimento da obrigação, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC. c/c parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.099/95. Publiquem-se, registrem-se e Intimem-se."

Intimação: Ficam a parte autora intimada para contrarrazor recurso interposto nos prazos da lei.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de Instrução marcada para o dia 29/06/2009 Às 14:00 h.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução marcada para o dia 08/06/2009 às 15:30h.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/08/2009, às 15:00 h, podendo apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 06/08/2009, às 14:30 h, podendo apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 06/08/2009, às 14:00 h, podendo apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/08/2009, às 14:00 h, podendo apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).

Sentença: "(…) § Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora para condenar a Requerida a: § 1) a pagar ao autor a título de indenização por danos morais o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da prolação da sentença(Lei 6899/81), acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir da citação; § 3) determinar à Acionada que proceda à exclusão do nome do Autor dos órgãos de restrição cadastral, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00(cinquenta reais) até o limite de alçada deste juizado, ficando ratificada a decisão liminar de fls. 41/43. § Não havendo pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento), na forma do art. 475-J.”(STJ – REsp 954.859/RS, DJ 27.08.2007 p. 252) § P.R.I."

Liminar: "(…) §Ante o exposto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, § Intimem-se. Prossiga-se."

Despacho: "§ Considerando-se a vigência do Regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, aprovado pela Resolução nº 12/2007 do Tribunal Pleno, e considerando, ainda, que a referida norma tem por escopo a produção de prova em audiência de instrução apenas quando houver necessidade, determino a intimação da parte Ré para apresentar contestação em 10 (dez) dias, sob pena de Revelia. § Apresentada a contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar acerca da mesma, bem como acerca de preliminares e documentos porventura existentes. § Após, venham os autos conclusos."

Sentença: "§ HOMOLOGO a conciliação ou acordo celebrado entre as partes, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após o cumprimento da obrigação, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC. c/c parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.099/95. § Deixo de condenar as partes em custa e honorários por não ser pertinente na primeira instância. § Publiquem-se, registrem-se e Intimem-se."

Sentença: “(...)§ Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Autor, para declarar quitados os débitos do autor com o Acionado em relação as operações vinculadas à conta corrente nº 59.801-1 do autor na agência 3176-3 e confirmar a decisão liminar de fs. 33/34. § P. R. I.”

Liminar: "(…) § Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar a intimação do Requerido a retirar o nome do autor junto aos órgãos de restrição cadastral, no prazo de três dias, em relação ao débito questionado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00(cem reais). § Intimem-se. Prossiga-se."

Sentença: “(...)§ Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos dos Autor, condenando o Requerido a devolver as parcelas pagas, conforme comprovantes acostados aos autos, deduzida a taxa de administração (1,50%) e taxa de seguro (3,8350%), corrigida monetariamente a partir do desembolso pelo INPC com acréscimo de juros simples de 1% ao mês, devidos a partir da citação. § Não havendo pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J.(STJ -REsp 954.859/RS, DJ 27.08.2007 p. 252). P. R. I.”

Sentença: “Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da Autora para: § A) declarar quitadas as mensalidades referentes ao ano letivo 2008 e assim, inexistentes débitos da autora com a Ré; § B) condenar a Requerida a pagar à autora a título de indenização por danos morais a importância de R$ 4.000,00(quatro mil reais), a ser corrigido pelo INPC a partir desta Sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês incidentes a partir da citação; § C) determinar que a Requerida proceda a matrícula da autora no 10º semestre do curso de DIREITO, 2009.1, no prazo de três dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00(cem reais), até o limite de alçada deste Juizado. § O item C deverá ser cumprido no prazo de três dias úteis, a partir da publicação desta Sentença, a título de antecipação de tutela, que ora defiro. § Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. § Não havendo pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J."(STJ - REsp 954.859/RS, DJ 27.08.2007 p. 252). § P. R. I.”

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução marcada para o dia 18/08/2009 às 14:00h

Despacho: "§ De acordo com o enunciado nº 28 dos Juizados Especiais Cíveis do Brasil, “havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas”. Entretanto, como o(a) autor(a) alega ser pobre, DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita e, conseqüentemente, somente estará sujeito(a) aos recolhimentos quando puder fazê-lo sem prejuízo do próprio sustento ou do da família, observando-se o prazo prescricional de que cuida o artigo 12, da Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950."

Sentença: “(...)§ Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos dos Autor, para declarar quitados os débitos do autor com o Acionado me relação às operações vinculadas à conta corrente do autor na agência 3096-1 e condenar o Reclamado a pagar ao autor a título de danos morais o valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), devidamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês devidos a partir da citação. § Não havendo pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J.(STJ -REsp 954.859/RS, DJ 27.08.2007 p. 252). P. R. I.”

Sentença: "(…) § Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Autor para condenar o CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO a restituir ao autor em dobro os valores debitados indevidamente, que importam no total de R$ 198,56(cento e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), a ser corrigido pelo INPC até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir da citação. § Ratifico a decisão liminar de fls. 19. § Não havendo pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento), na forma do art. 475-J.”(STJ – REsp 954.859/RS, DJ 27.08.2007 p. 252) § P.R.I."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de Instrução marcada para o dia 18/08/2009 às 14:30h.

Liminar: "(…) § Ante o exposto, defiro a LIMINAR para determinar a intimação do Requerido para se abster de inserir o nome do autor junto aos órgãos de restrição cadastral(SPC, SERASA e outros), em relação ao suposto débito objeto da presente ação, referente ao cartão de crédito n° 5390.5984.5616.6339,sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00(cinquenta reais) limitada ao valor de alçada deste Juizado. § Intimem-se. Prossiga-se."

Intimação: Considerando a penhora efetivada, fica a Executada intimada para apresentar Impugnação/Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimação: Fica a parte Autora intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de Extinção.

Intimação: Fica a empresa requerida intimada para se manifestar acerca do pedido de fls. 35 constante dos autos, no prazo de 10 dias.

Despacho: "Manifeste-se a Requerida, sobre o documento de fl. 49, no prazo de CINCO dias."

Intimação: Fica a parte Autora intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de Extinção.

Intimação: Fica a parte Requerida intimada para se manifestar sobre a petição de fls. 16 constante dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimação: Fica a parte Autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de Lei.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução marcada para o dia 12/08/2009 às 14:30 h.

Intimação: Fica a parte autora intimada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, nos prazos da lei.

Intimação: Ficam as partes, por seus advogados, intimadas da audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 05/08/2009, às 14:30 h.

Intimação: Fica a parte Ré intimada para cumprir a Sentença de fls. 56-59 constante dos autos, efetuando o pagamento atualizado do valor da condenação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, sob pena de aplicação de multa, no valor correspondente a dez por cento sobre o valor devido, nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil.

Intimação: Fica a parte Executada, Joaquim Froes Rezende, por seu advogado, intimada para apresentar Impugnação/Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimação: Fica a parte Autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Interposto, no prazo de Lei.

Sentença: "(...)§ Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos do Autor, para declarar: § A) determinar a resolução do contrato celebrado, com o cancelamento dos serviços referentes às linhas telefônicas 8808-1713; 8808-1714; 8808-1724, sem ônus para a autora; § B) declarar quitadas as faturas vencidas em face dos depósitos judiciais efetuados pela autora e a inexistência de débitos da autora para com a Ré; § C) declarar nulas as cláusulas de fidelização, sendo indevida a fidelização e a multa rescisória exigidas pela Requerida; § D) condenar a Requerida a pagar à autora a título de indenização por danos morais o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser devidamente corrigido pelo INPC a partir desta Sentença e acrescido de juros de 1% ao Mês devidos a partir da citação; § E) determinar que a Requerida, no prazo de três dias úteis, proceda à exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição cadastral, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00(cinquenta reais) até o limite de R$ 5.000,00(cinco mil reais). § Não havendo pagamento voluntário (item D acima), no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento), na forma do art. 475-J.”(STJ – REsp 954.859/RS, DJ 27.08.2007 p. 252). § Fica a requerida autorizada a proceder ao levantamento das quantias depositadas pela parte autora. Expeça-se guia de retirada. § P.R.I."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Homologação de Acordo.

Sentença: "(...) § Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Em conseqüência, revogo a decisão liminar de gls. 07/08. § Rejeito a exceção de pré-executividade deduzida pela requerida, pois a multa executada se refere à desobediência da decisão liminar, e visa a coibir o desrespeito às decisões judiciais, tornando efetiva a prestação jurisdicional invocada. No caso dos autos, restou configurado o desrespeito e descumprimento à decisão judicial de fls. 07/08, pois o serviço fornecido ao autor foi interrompido. Assim, devida é a multa cobrada (astreintes). § No entanto, embora não esteja a multa cominatória limitada aos valor da alçada deste Juizado, na forma do Enunciado 25 do FONAJE, deve ser aplicado ao caso concreto o quanto estabelecido no art. 461, § 6º, que prevê expressamente a possibilidade do Juiz reduzir a multa aplicada, e o princípio da razoabilidade. Assim, a fim de eveitar enriquecimento sem causa, eis que o pedido principal foi julgado improcedente, reduzo a musta (astreinte) para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Espeça-se guia de retirada em favor do autor dos valores consignados. P.R.I.”

Sentença: "(...)§ Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor para condenar a Reclamada a pagar ao autor a título de indenização por danos morais a importância de R$ 930,00(novecentos e trinta reais).§ Não havendo pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento), na forma do art. 475-J.”(STJ – REsp 954.859/RS, DJ 27.08.2007 p. 252) § P.R.I."

Sentença: "(...)§Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC c/c art. 6º, VI, e art. 14, ambos da Lei n.º 8.078/90, julgo PROCEDENTE o pedido para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA DÍVIDA DECORRENTES DO CARTÃO HIPERCARD Nº 1270.4903.78 celebrado com o HIPERCARD ADM. CARTÃO DE CRÉDITO LTDA, bem como para condená-la ao pagamento de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, quantia que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária a partir da publicação desta. Condeno-o ainda a proceder à imediata baixa de eventual restrição cadastral que ainda mantenha em nome do Autor. §Não havendo pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento), na forma do art. 475-J.”(STJ – REsp 954.859/RS, DJ 27.08.2007 p. 252), §Sem custas e honorários, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.” §Publicar. Registrar. Intimar."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 13/08/2009, às 14:00 h, podendo apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).

Sentença: "(...)§ Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC c/c art. 6º, VI, e art. 14, ambos da Lei nº 8.078/90, julgo PROCEDENTE o pedido para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA DÍVIDA DECORRENTES DO CONTRATO 2006878064 celebrado com a TELESP CELULAR/VIVO, bem como para condenar a requerida TELESP CELULAR/VIVO ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, quantia que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária a partir da publicação desta e audiência. Ratifico, desta feita em caráter definitivo, à antecipação de tutela outrora concedida (fl. 15). § Não havendo pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J. (STJ p Resp 954.859/RS, DJ 27.08.2007 p. 252). Sem custas honorários, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicar. Registrar. Intimar.”

Intimação: Fica a parte executada intimada para, querendo, impugnar a presente execução, no prazo de quinze dias.

Intimação: Fica a parte executada intimada para, querendo, impugnar a presente execução, no prazo de quinze dias.

Intimação: Fica a parte executada intimada para, querendo, impugnar a presente execução, no prazo de quinze dias.

Intimação: "Ficam as Partes, por seus Advogados, intimados da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 19/05/2009, às 13:30 horas."

Sentença: "(…) § Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido . § Sem custas e honorários advovcatícios. § P.R.I."

Decisão: "(...)§ Portanto, não há qualquer nulidade no presente procedimento de cumprimento de sentença. § Intimem-se. Expeça-se guia de retirada em favor da autora."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de Instrução marcada para o dia 17/08/2009 Às 14:00 h.

Intimação: Fica a parte executada intimada para, querendo, impugnar a presente execução, no prazo de quinze dias.

Intimação: Fica a parte executada intimada para, querendo, impugnar a presente execução, no prazo de quinze dias.

Sentença: "(…) § Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. § P.R.I."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados do retorno dos autos da Turma Recursal.

Intimação: Fica a parte Requerida intimada para apresentar a Contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de Revelia.

Liminar: "(…) § Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar a intimação do Requerido a retirar o nome do autor junto aos órgãos de restrição cadastral, no prazo de três dias, em relação ao débito questionado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00(cem reais). § Intimem-se. Prossiga-se."

Liminar: "(…) §Ante o exposto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, § Intimem-se. Prossiga-se."

Liminar: "(…) §Ante o exposto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, § Intimem-se. Prossiga-se."

Sentença: "(…) § Do exposto, com fulcro nos artigos 267, III do código de processo civil e 51, parágrafo 1° da Lei 9099/95 EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. § Sem custas. § P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVAR."

Sentença: "Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. § P.R.I."

Sentença: "(…) § Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. § P.R.I."

Intimação: Fica a parte Requerida intimada para apresentar a Contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de Revelia.

Sentença: "(…) § Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, para converter a obrigação de fazer em perdas e danos, condenando a Ré a pagar a autora a quantia de R$ 3.000,00(três mil reais), a ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir da citação; declarar rescindido o contrato celebrado pelas partes, determinando o cancelamento da linha (77) 3082-1040, em face da impossibilidade técnica da Acionada proceder a transferência dalinha para o novo endereço residencial da autora. § Não havendo pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento), na forma do art. 475-J.”(STJ – REsp 954.859/RS, DJ 27.08.2007 p. 252) § P.R.I."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Homologação de Acordo.

Intimação: Fica a parte Requerida - LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA - intimada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15(quinze) dias.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução marcada para o dia 20/08/2009 às 14:30h.

Intimação: "Ficam as partes, por seus ADVOGADOS, intimados da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que foi redesignada para o dia 06/05/2009, as 15:00 horas."

Intimação: Fica a parte Requerida intimada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15(quinze) dias.

Liminar: "(…) § Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar a intimação do Requerido a retirar o nome do autor junto aos órgãos de restrição cadastral, no prazo de três dias, em relação ao débito questionado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00(cem reais). § Intimem-se. Prossiga-se."

Intimação: Fica a parte Requerida intimada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15(quinze) dias.

Intimação: Considerando a penhora efetivada, fica a empresa requerida intimada para apresentar Impugnação/Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias.

Liminar: "(…) § Ante o exposto, defiro a liminar, determinando a intimação da Requerida para se abster de cobrar a fatura imposta ao autor, no valor de 2.587,69 (fatura com vencimento em 09/03/2009), bem como se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica à residência do autor, contrato n° 8499381, ou , proceder ao restabelecimento do fornecimento da energia elétrica , no prazo de 48 hs, caso já tenha efetuado a suspensão, sob pena de multa no valor de R$ 100,00(cem reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00(cinco mil reais), independentemente de responder o seu representante legal por crime de desobediência, capitulado no artigo 330 do Código Penal. § A concessão da presente Liminar não desobriga o Autor de continuar a pagar as faturas vincendas. § Intimem-se. Cumpra-se. Prossiga-se."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução marcada para o dia 20/08/2009 às 14:00h.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Homologação de Desistência do processo supracitado.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 24/08/2009, às 14:00 h, podendo apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 24/08/2009, às 14:30 h, podendo apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução marcada para o dia 20/08/2009 às 15:00h.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução marcada para o dia 17/08/2009 às 15:00h.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução marcada para o dia 17/08/2009 às 16:00h.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/08/2009, às 14:30 h, podendo apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 24/08/2009, às 15:00 h, podendo apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 24/08/2009, às 16:00 h, podendo apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).

Sentença: "(…) § Do exposto, CONDENO a Requerida, ao pagamento de R$ 4.000,00(quatro mil reais) a título de ressarcimento dos danos morais experimentados pelo autor; § Não havendo pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento), na forma do art. 475-J.”(STJ – REsp 954.859/RS, DJ 27.08.2007 p. 252) § Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55, Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995). § Publicar. Registrar. Intimar."

Intimação: Fica a parte autora intimada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, nos prazos da lei.

Despacho: "§ O(a) Autor(a) não compareceu à Audiência de Conciliação e não há prova de que a ausência tenha ocorrido por motivo de força maior. Deste modo, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. § Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida, no que conflitar com o presente decisum. § Custas pela parte autora (art. 51, parágrafo 2º da Lei 9099/95). Publiquem-se, registrem-se e Intimem-se."

Intimação: Considerando a penhora efetivada, fica a parte Ré intimada para apresentar Impugnação/Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimação: Considerando a penhora efetivada, fica a Requerida intimada para apresentar Impugnação/Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimação: Fica a parte Autora intimada para se manifestar acerca das certidões de fl. 31-v e fl. 32-v.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Homologação de Acordo.

Despacho: "§ Considerando-se a vigência do Regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, aprovado pela Resolução nº 12/2007 do Tribunal Pleno, e considerando, ainda, que a referida norma tem por escopo a produção de prova em audiência de instrução apenas quando houver necessidade, determino a intimação da parte Ré para apresentar contestação em 10 (dez) dias, sob pena de Revelia. § Apresentada a contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar acerca da mesma, bem como acerca de preliminares e documentos porventura existentes. § Após, venham os autos conclusos."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Homologação do Acordo.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 18/08/2009, às 15:00 h, podendo apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 18/08/2009, às 15:30 h, podendo apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 20/08/2009, às 15:30 h, podendo apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 25/08/2009, às 14:00 h, podendo apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 18/08/2009, às 16:00 h, podendo apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).

Juizado Esp. Civel de Causas Comuns e Defesa do Consumidor-Vitoria da Conquista
Juiz(a): Daniel Lima Falcão
Secretário(a): Viviane Dias de Sousa
Turno: Tarde

Sentença: "(...)§ Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo Autor em face da Telemar Norte Leste S/A. § As medidas antecipatórias anteriormente deferidas ficam sem efeito no que conflitar com a presente sentença. § Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099, de 26/09/1995, art. 55).§ P.R.I."

Sentença: "(...)§ Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo Autor em face da Telemar Norte Leste S/A. § As medidas antecipatórias anteriormente deferidas ficam sem efeito no que conflitar com a presente sentença. § Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099, de 26/09/1995, art. 55).§ P.R.I."

Sentença: "(...)§ Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo(a) Autor(a) em face da Telemar Norte Leste S/A. § As medidas antecipatórias anteriormente deferidas ficam sem efeito no que conflitar com a presente sentença. § Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099, de 26/09/1995, art. 55).§ P.R.I."

Sentença: "(…) § Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo Autor em face da Telemar Norte Leste S/A. § as medidas antecipatórias anteriormente deferidas ficam sem efeito no que conflitar com a presente sentença. § Sem custas e honorários advocatícios(Lei n° 9.099, de 26/09/1995, art. 55). § P.R.I"

Liminar: "(…) § Ante o exposto, DEFIRO a liminar requestada, determinando a requerida a proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, a suspensão das restrições negativas em desfavor da parte autora constante de fl. 14, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até ulterior deliberação deste juízo. § Intimem-se. Aguarde-se a realização da audiência já designada."

Sentença: "(…) § 5. Do exposto e principalmente pelas provas trazidas à colação, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor e condeno a ré ao pagamento de R$ 3.000,00(três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC e sujeito a juros de mora 01% (um inteiro percentual) ao mês, (art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional e art. 219, quarta figura, do Código de Processo Civil). § 6. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.° 9.099/95. § 7. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: § 7.1. INTIMAR o(a) condenado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para efetuar o pagamento do valor acima fixado, no prazo máximo de quinze dias, contado da intimação, sob pena da aplicação de multa, no valor correspondente a dez por cento sobre o valor devido, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil; § 7.2. se o pagamento for efetuado, ARQUIVAR os autos; § 7.3. se o pagamento não for efetuado, AGUARDAR a manifestação do(a) autor(a) pelo prazo de seis meses (artigo 475-J, parágrafo 5°, Código de Processo Civil); e § 7.4. decorrido o prazo de seis meses, contados do trânsito em julgado, sem manifestação do(a) autor(a), ARQUIVAR os autos, desarquivando-os, independentemente do pagamento de qualquer taxa, a pedido das partes § P.R.I.C."

Liminar: "(…) § Deste modo, DEFIRO o pedido liminar, SUSPENDO o contrato de empréstimo objetado e DETERMINO que seja oficiado o INSS a fim de que suspenda os descontos no benefício de n° 1175014238-9, referente ao contrato de empréstimo aludido à fl. 10. § Exp. Nec. Intimem-se. Prossiga-se."

Sentença: "(…) § 5. Do exposto e principalmente pelas provas trazidas à colação, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor e condeno o réu ao pagamento do reembolso da passagem área vendida, no importe de R$ 437,01 (quatrocentos e trinta e sete reais, um centavo), além de danos materiais no importe R$ 586,42(quinhentos e oitenta e seis reais, quarenta e dois centavos), e ainda ao pagamento de R$ 3.000,00(três mil reais) a título de indenização por danos morais, totalizando R$ 4.023,43 (quatro mil e vinte e três reais, quarenta e três centavos) corrigido monetariamente pelo INPC e sujeito a juros de mora 01% (um inteiro percentual) ao mês, (art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional e art. 219, quarta figura, do Código de Processo Civil). § 6. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.° 9.099/95. § 7. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: § 7.1. INTIMAR o(a) condenado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para efetuar o pagamento do valor acima fixado, no prazo máximo de quinze dias, contado da intimação, sob pena da aplicação de multa, no valor correspondente a dez por cento sobre o valor devido, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil; § 7.2. se o pagamento for efetuado, ARQUIVAR os autos; § 7.3. se o pagamento não for efetuado, AGUARDAR a manifestação do(a) autor(a) pelo prazo de seis meses (artigo 475-J, parágrafo 5°, Código de Processo Civil); e § 7.4. decorrido o prazo de seis meses, contados do trânsito em julgado, sem manifestação do(a) autor(a), ARQUIVAR os autos, desarquivando-os, independentemente do pagamento de qualquer taxa, a pedido das partes § P.R.I.C. "

Sentença: "(...)§ Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo Autor em face da Telemar Norte Leste S/A. § As medidas antecipatórias anteriormente deferidas ficam sem efeito no que conflitar com a presente sentença. § Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099, de 26/09/1995, art. 55).§ P.R.I."

Intimação: Fica a parte Requerida intimada para cumprir a Sentença de fls. 121-122, constante dos autos, efetuando o pagamento atualizado do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC.

Sentença: "(...) § Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, com fulcro no Art. 20 da lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos do Autor para: § a) Declarar a inexistência de débitos do Autor para com o acionado, em relação ao cartão de crédito nº 5211.7401.1416.7013; § b) Determinar que o Acionado proceda ao cancelamento do referido cartão; § c) Condenar o acionado ao pagamento, à título de danos morais, o valor de 2.000,00 (dois mil reais) ao Autor. § Não havendo pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, contados do transito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do Art. 475-J. (STJ-REsp 954.859/RS, DJ 27.08.2007 p. 252). § P.R.I."

Juizado Esp. Civel de Causas Comuns e Defesa do Consumidor-Vitoria da Conquista
Juiz(a): Mirna Fraga Souza de Faria
Secretário(a): Viviane Dias de Sousa
Turno: Tarde

Sentença: "(...)§ Assim sendo, julga-se procedente a queixa, para condenar a suplicada a restituir a autora a quantia de R$ 374,99 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), atualizado e acrescido de juros legais a partir da citação.§ Sem custas e Sem honorários nessa fase. Publique-se, arquive-se cópia em pasta própria e intime-se."

Sentença: "(...) § Portanto, à vista do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, confirmo a liminar de fl. 07 e no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO para declarar como indevidas as prestações subsequentes à trigésima sexta parcela paga, do contrato nº 504754637, condenando o Réu a devolver à parte autora, em dobro, as prestações descontadas de seu benefício, a partir do mês de agosto de 2008. Julgo improcedente o pedido de danos morais. § Sem custa. Sem honorários. Publique-se, arquive-se cópia em pasta própria, intime-se."

Sentença: "(...) § Portanto, à vista do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, confirmo a liminar de fl. 07 e no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO para declarar como indevidas as prestações subsequentes à trigésima sexta parcela paga, do contrato nº 505031922 e 505032198, condenando o Réu a devolver à parte autora, em dobro, as prestações descontadas de seus benefícios de nºs 1258688058 e 0539200182, a partir do mês de setembro de 2008. Julgo improcedente o pedido de danos morais. § Sem custa. Sem honorários. Publique-se, arquive-se cópia em pasta própria, intime-se."