Juizado Esp. Civel de Causas Comuns e Defesa do Consumidor-Vitoria da Conquista
Juiz(a): Mirna Fraga Souza de Faria
Secretário(a): Viviane Dias de Sousa
Turno: Tarde

Sentença: "(…) § Portanto, à vista do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para condenar a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), correspondentes a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Tal valor deverá ser monetariamente atualizado desde o desembolso e acrescido de juros a partir da citação. § Condeno ainda a demandada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 830,00(oitocentos e trinta reais) § Sem custas e sem honorários nesta fase processual. § Publique-se, arquive-se cópia em pasta própria, intime-se."

Juizado Esp. Civel de Causas Comuns e Defesa do Consumidor-Vitoria da Conquista
Juiz(a): Mirna Fraga Souza de Faria
Secretário(a): Viviane Dias de Sousa
Turno: Tarde

Sentença: "(…) § Portanto, à vista do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para condenar a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), correspondentes a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Tal valor deverá ser monetariamente atualizado desde o desembolso e acrescido de juros a partir da citação. § Condeno ainda a demandada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 830,00(oitocentos e trinta reais) § Sem custas e sem honorários nesta fase processual. § Publique-se, arquive-se cópia em pasta própria, intime-se."

Juizado Esp. Civel de Causas Comuns e Defesa do Consumidor-Vitoria da Conquista
Juiz(a): Wander Cleuber Oliveira Lopes
Secretário(a): Viviane Dias de Sousa
Turno: Tarde

Sentença: "(…) § ANTE O EXPOSTO e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmo em definitivo o efeito da liminar concedida à fl.06, e DECLARO nulo o contrato nº 518103617, e DETERMINO: § a)- que o banco Réu, imediatamente, proceda o cancelamento e a suspensão definitiva dos descontos das parcelas no valor de R$9,08, cada, em folha de pagamento junto os INSS, da pensão da Autora (beneficio nº 0948156023), sob pena da incidência da multa já fixada na decisão liminar(fl.06); § b)-condeno, ainda, o Banco Réu, para imediatamente, restituir à Autora, a importância já descontada – (parcelas no valor nominal de R$9,08, cada) do período de 07/outubro/2008 a 07/12/08, (3 X R$9,08 = R$27,24), objeto desta demanda, em dobro, (R$27,24 X 2 = 54,48), referente ao contrato indicado na inicial e acima, a ser corrigido monetariamente a contar do desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação (24.11.08-fl.06v), até a data do efetivo pagamento. § Pagamento que será efetivado com o trânsito em julgado desta sentença § P.R.I. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). § Após o transito em julgado desta sentença, deverá a Secretaria intimar o Réu para efetuar o pagamento do valor acima fixado, no prazo máximo de 15(quinze) dias, contados da intimação, sob pena de aplicação de multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor devido (art.475-J, CPC). § Oficie-se, o INSS, dando conhecimento desta sentença, inclusive, faça-se acompanhar de cópia."

Sentença: "(…) § Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar nulas as cláusulas abusivas, principalmente aquelas que preveem a cobrança de encargos contratuais abusivos e que enriquecem ilicitamente uma das partes do contrato, condenando o Réu a refazer os cálculos de toda a dívida sem a incidência desses encargos, sob pena de serem aceitos como legítimos os que foram apresentados pela parte autora. § Antecipo os efeitos da tutela, conforme requerido fl. 43, para determinar à parte ré que se abstenha de efetuar a cobrança da dívida através de débito automático em conta corrente, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). § A liquidação desta decisão dar-se-á, no que depender, por cálculo realizado através da Secretaria deste Juizado. § O descumprimento da presente decisão, implicará para a empresa ré no pagamento da multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), cumulável até o teto previsto neste Juizado, e de acordo com o art. 84, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, além de incorrer seus representantes em crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal. § P.R. I. e arquive-se cópia em pasta própria. "

Sentença: "(…) § ANTE O EXPOSTO, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE em parte a ação, confirmando o efeito da liminar concedida à fl.15, determinando o cancelamento definitivo dos descontos impugnados da aposentadoria do Autor, beneficio nº1284085888, e; § a)-determino que o Réu, imediatamente, proceda o cancelamento definitivo do contrato/empréstimo sob nº 500749417-1, sem ônus para o Autor; § b)-condeno, ainda, que o Banco Réu, imediatamente, restitua ao Autor a importância de R$314,16(trezentos e catorze reais e dezesseis centavos), em dobro, que perfaz R$628,32(seiscentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), referente as parcelas descontadas, indevidamente, no período de janeiro/08 a outubro/2008 – contrato indicado na inicial, a ser corrigido monetariamente, a contar do desembolso (janeiro/08) e acrescido de juros legais, a partir da citação (21.10.08-fl.14v), tudo, até a data do efetivo pagamento.§ c)- De igual modo, condeno, o Banco Réu, para imediatamente, restituir ao Autor a importância de R$52,36(cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), em dobro, que correspondente a R$104,72( cento e quatro reais, setenta e dois centavos), referente a parcela descontada indevidamente, no decorrer da lide, referente ao mês de novembro/08 – contrato indicado na inicial, a ser corrigido monetariamente a contar do desembolso,(fl.19) e acrescida de juros legais, a partir da citação (21.10.08-fls14v), tudo, até a data do efetivo pagamento. § d)-Ainda, determino que o Réu, pague ao Autor, imediatamente, a importância de R$1.245,00(hum mil duzentos e quarenta e cinco reais), a titulo de indenização pelos danos morais reclamados, que será corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a contar da citação (21.10.08-fl.14v), até a data do efetivo pagamento. § Pagamentos, estes, que serão efetivados com o trânsito em julgado desta sentença § P.R.I. Após o transito em julgado desta sentença, deverá a Secretaria intimar o Réu para efetuar o pagamento dos valores acima fixados, no prazo máximo de 15(quinze) dias, contados da intimação, sob pena de aplicação de multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor devido (art.475-J, CPC). § Oficie-se, o INSS, dando conhecimento do cancelamento definitivo do contrato nº 500749417-1 e referidos descontos, inclusive, faça-se acompanhar de cópia desta sentença. § Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95)."

Sentença: "(…) § Dessa forma, com fulcro no art. 14 do CDC, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR A REQUERIDA a pagar a Autora, a título de indenização por danos morais a quantia de R$-1.245,00 (mil duzentos e quarenta e cinco reais), corrigidos monetariamente, a partir da citação. § Sem condenação em custas e honorários advocatícios ante o disposto no art.55 da lei dos Juizados Especiais. § P.R.I. ,ficando o Réu, nos termos do art. 52, III da lei nº-9.099/95, instado a cumprir a presente sentença tão logo ocorra o seu trânsito em julgado."

Juizado Esp. Civel de Causas Comuns e Defesa do Consumidor-Vitoria da Conquista
Juiz(a): Wander Cleuber Oliveira Lopes
Secretário(a): Viviane Dias de Sousa
Turno: Tarde

Sentença: "(…) § ANTE O EXPOSTO e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmo em definitivo o efeito da liminar concedida à fl.06, e DECLARO nulo o contrato nº 518103617, e DETERMINO: § a)- que o banco Réu, imediatamente, proceda o cancelamento e a suspensão definitiva dos descontos das parcelas no valor de R$9,08, cada, em folha de pagamento junto os INSS, da pensão da Autora (beneficio nº 0948156023), sob pena da incidência da multa já fixada na decisão liminar(fl.06); § b)-condeno, ainda, o Banco Réu, para imediatamente, restituir à Autora, a importância já descontada – (parcelas no valor nominal de R$9,08, cada) do período de 07/outubro/2008 a 07/12/08, (3 X R$9,08 = R$27,24), objeto desta demanda, em dobro, (R$27,24 X 2 = 54,48), referente ao contrato indicado na inicial e acima, a ser corrigido monetariamente a contar do desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação (24.11.08-fl.06v), até a data do efetivo pagamento. § Pagamento que será efetivado com o trânsito em julgado desta sentença § P.R.I. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). § Após o transito em julgado desta sentença, deverá a Secretaria intimar o Réu para efetuar o pagamento do valor acima fixado, no prazo máximo de 15(quinze) dias, contados da intimação, sob pena de aplicação de multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor devido (art.475-J, CPC). § Oficie-se, o INSS, dando conhecimento desta sentença, inclusive, faça-se acompanhar de cópia."

Sentença: "(…) § Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar nulas as cláusulas abusivas, principalmente aquelas que preveem a cobrança de encargos contratuais abusivos e que enriquecem ilicitamente uma das partes do contrato, condenando o Réu a refazer os cálculos de toda a dívida sem a incidência desses encargos, sob pena de serem aceitos como legítimos os que foram apresentados pela parte autora. § Antecipo os efeitos da tutela, conforme requerido fl. 43, para determinar à parte ré que se abstenha de efetuar a cobrança da dívida através de débito automático em conta corrente, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). § A liquidação desta decisão dar-se-á, no que depender, por cálculo realizado através da Secretaria deste Juizado. § O descumprimento da presente decisão, implicará para a empresa ré no pagamento da multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), cumulável até o teto previsto neste Juizado, e de acordo com o art. 84, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, além de incorrer seus representantes em crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal. § P.R. I. e arquive-se cópia em pasta própria. "

Sentença: "(…) § ANTE O EXPOSTO, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE em parte a ação, confirmando o efeito da liminar concedida à fl.15, determinando o cancelamento definitivo dos descontos impugnados da aposentadoria do Autor, beneficio nº1284085888, e; § a)-determino que o Réu, imediatamente, proceda o cancelamento definitivo do contrato/empréstimo sob nº 500749417-1, sem ônus para o Autor; § b)-condeno, ainda, que o Banco Réu, imediatamente, restitua ao Autor a importância de R$314,16(trezentos e catorze reais e dezesseis centavos), em dobro, que perfaz R$628,32(seiscentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), referente as parcelas descontadas, indevidamente, no período de janeiro/08 a outubro/2008 – contrato indicado na inicial, a ser corrigido monetariamente, a contar do desembolso (janeiro/08) e acrescido de juros legais, a partir da citação (21.10.08-fl.14v), tudo, até a data do efetivo pagamento.§ c)- De igual modo, condeno, o Banco Réu, para imediatamente, restituir ao Autor a importância de R$52,36(cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), em dobro, que correspondente a R$104,72( cento e quatro reais, setenta e dois centavos), referente a parcela descontada indevidamente, no decorrer da lide, referente ao mês de novembro/08 – contrato indicado na inicial, a ser corrigido monetariamente a contar do desembolso,(fl.19) e acrescida de juros legais, a partir da citação (21.10.08-fls14v), tudo, até a data do efetivo pagamento. § d)-Ainda, determino que o Réu, pague ao Autor, imediatamente, a importância de R$1.245,00(hum mil duzentos e quarenta e cinco reais), a titulo de indenização pelos danos morais reclamados, que será corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a contar da citação (21.10.08-fl.14v), até a data do efetivo pagamento. § Pagamentos, estes, que serão efetivados com o trânsito em julgado desta sentença § P.R.I. Após o transito em julgado desta sentença, deverá a Secretaria intimar o Réu para efetuar o pagamento dos valores acima fixados, no prazo máximo de 15(quinze) dias, contados da intimação, sob pena de aplicação de multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor devido (art.475-J, CPC). § Oficie-se, o INSS, dando conhecimento do cancelamento definitivo do contrato nº 500749417-1 e referidos descontos, inclusive, faça-se acompanhar de cópia desta sentença. § Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95)."

Sentença: "(…) § Dessa forma, com fulcro no art. 14 do CDC, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR A REQUERIDA a pagar a Autora, a título de indenização por danos morais a quantia de R$-1.245,00 (mil duzentos e quarenta e cinco reais), corrigidos monetariamente, a partir da citação. § Sem condenação em custas e honorários advocatícios ante o disposto no art.55 da lei dos Juizados Especiais. § P.R.I. ,ficando o Réu, nos termos do art. 52, III da lei nº-9.099/95, instado a cumprir a presente sentença tão logo ocorra o seu trânsito em julgado."

Juizado Esp. Civel de Causas Comuns e Defesa do Consumidor-Vitoria da Conquista
Juiz(a): Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira
Secretário(a): Viviane Dias de Sousa
Turno: Tarde

Intimação: Fica a parte Autora intimada do depósito efetuado.

Intimação: Fica a demandada intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de Lei.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 18/06/2009, às 16:00 h, devendo apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).

Intimação: Ficam as partes intimadas da Audiência de Conciliação que será realizada no dia 29/04/2009, às 14h00.

Sentença: "(…) § Face à ausência injustificada da parte Autora, apesar de devidamente intimada, decreto a EXTINÇÃO do processo, sem julgamento do mérito, tal como determinado pelo art. 51, inc. I, da citada lei regente dos procedimentos perante este Juizado. § Custas pela parte Autora. § Determino o desentranhamento de documentos, se solicitado, mediante recibo."

Despacho: "(…) § 1. Defiro o pedido de fl. 120; § 2. Extingo, por sentença, a execução face o regular cumprimento da obrigação. § EXP. NEC."

Sentença: "(…) § Do exposto, julgo improcedente o pedido autoral por insuficiência de provas tanto do ilícito civil da Empresa Ré a ensejar condenação indenizatória, quanto de ilegalidades que determinem a revisão contratual. § Determino a expedição de Alvará Judicial em benefício do Autor. § P.R.I."

Intimação: “Ficam os Advogados cientes da Audiência de Conciliação, que foi designada para o dia 20/03/2009, as 13:30h.”

Intimação: Fica a parte ré, ora recorrente, intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o preparo do recurso de fls. 26/29, sob pena de deserção.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 17/06/2009 às 14h00.

Intimação: Fica a parte autora, por seu advogado, intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Homologação de Acordo.

Intimação: Fica a parte autora intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Homologação de Acordo.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Conciliação remarcada para o dia 04/05/2009 às 13:30h.

Sentença: "(…) § Do exposto, com fulcro nos artigos 267, III do código de processo civil e 51, parágrafo 1° da Lei 9099/95 EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. § Sem custas. § P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVAR."

Intimação: Fica o exequente intimado para se manifestar acerca da impugnação de fl. 57 e respectivos documentos no prazo de 15 dias.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Conciliação remarcada para o dia 25/03/2009 às 13:30 h.

Sentença: "(...)§ Do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, reconheço a litigância e má-fé e, consequentemente, CONDENO O EMBARGANTE a pagar ao EMBARGADO multa de R$ 1200,00 (mil e duzentos reais), correspondentes a 1% sobre o valor dado à causa, bem como a indenizá-la em R$ 2800,00 (dois mil e oitocentos reais), correspondentes a 2,339% do valor atribuído aos embargos, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da intimação da sentença, pelos prejuízos causados com a procrastinação indevida do feito. condeno ainda o embargante nas custas do processo (Lei nº 9.099/95, art. 55, parág. único, inc. II). Deixo de condenar o embargante em honorários advocatícios por expressa exclusão legal. EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO. § P.R.I.C."

Intimação: Fica a parte autora intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito, indicando bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados do retorno os autos da Turma Recursal.

Sentença: "(…) § Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a) em face da Telemar Norte Leste S/A. § Sem custas e honorários advocatícios (Lei n° 9.099, de 26/09/1995, art. 55). § Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Intimação: Fica a parte Requerida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de Lei.

Sentença: "(…) § Do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO e determino o arquivamento dos autos com baixa. Havendo requerimento, fica desde já autorizado o desentranhamento dos documentos pela parte que detenha legítimo interesse. § Sem custas. P.R.I."

Despacho: "Considerando o advento da Lei n° 11382/2006 que institui a penhora on-line. § Considerando que até a presente data a precatória com a Penhora e Avaliação não foi enviada ao Juízo Deprecante. § Intime-se o Autor para manifestar interesse na execução, requerendo, se for o caso, a penhora on-line, hipótese em que deverá fornecer o número do CPF do executado."

Sentença: "(…) § Do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO e determino o arquivamento dos autos com baixa. Havendo requerimento, fica desde já autorizado o desentranhamento dos documentos pela parte que detenha legítimo interesse. § Sem custas. P.R.I."

Sentença: "(…) § Do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO e determino o arquivamento dos autos com baixa. Havendo requerimento, fica desde já autorizado o desentranhamento dos documentos pela parte que detenha legítimo interesse. § Sem custas. P.R.I."

Sentença: (...) §Face ao exposto e por tudo que nos autos consta JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a Ré a restituir imediatamente ao Autor os valores pagos - abatidos dos valores referentes a taxa de administração e seguro de quebra de garantia (cujos percentuais incidirão apenas sobre o que foi pago), corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação.

Intimação: Fica a parte Requerida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de Lei.

Intimação: Fica a parte autora intimada para contra-razoar recurso interposto nos prazos da lei.

Sentença: "(…) § Do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO e determino o arquivamento dos autos com baixa. Havendo requerimento, fica desde já autorizado o desentranhamento dos documentos pela parte que detenha legítimo interesse. § Sem custas. P.R.I."

Intimação: Fica a parte Requerida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de Lei.

Intimação: Fica a parte autora, por seu advogado, intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça constante da fl. 17-verso dos autos, sob pena de extinção do feito.

Intimação: Fica a parte Requerida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de Lei.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 17/06/2009, às 17h00.

Sentença: "(...)§ Do exposto, com fulcro nos artigos 267, ____do código de processo civil e 51, parágrafo 1º da Lei 9099/95 EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.§ Sem custas.§ P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVAR."

Intimação: Fica a parte Requerida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Interposto, no prazo de Lei.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de Instrução marcada para o dia 18/06/2009 às 15:00 h.

Sentença: "§ HOMOLOGO a conciliação ou acordo celebrado entre as partes, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após o cumprimento da obrigação, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC. c/c parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.099/95. § Publiquem-se, registrem-se e Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc.Homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme termo de Audiência de Conciliação retro, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, tudo com base no art. 22, parágrafo único da Lei 9.099/95.Expeça-se Alvará Autorizativo conforme fl. 11. Registre-se. Intimem-se e Arquive-se os autos oportunamente."

Sentença: "Vistos, etc.Homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme termo de Audiência de Conciliação retro, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, tudo com base no art. 22, parágrafo único da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se e Arquive-se os autos oportunamente."

Sentença: "§ O(a) Autor(a) não compareceu à Audiência de Conciliação e não há prova de que a ausência tenha ocorrido por motivo de força maior. Deste modo, declaro EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito. § Publiquem-se, registrem-se e Intimem-se."

Sentença: "§ HOMOLOGO a desistência da ação. Nos termos do art. 267, VIII do CPC. c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO."

Sentença: "§ HOMOLOGO a desistência da ação. Nos termos do art. 267, VIII do CPC. c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. § Publiquem-se, registrem-se e Intimem-se."

Sentença: "(..)§ Diante do exposto, e por tudo que no autos consta JULGO PARCIAMENTE o pedido, para CONDENAR a Ré, a restituir imediatamente ao Autor os valores por ele pagos - abatidos os valores referentes a taxa de administração e seguro, expressamente consignados nos documentos acostados às fls. 07 a 16 destes autos, corrigidos monetariamente a contar do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação (11.12.08-17-v)."

Sentença: "(..)§Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré no pagamento de indenização pelo dano moral causado ao Autor na quantia de R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais), correpondente a 10(dez) salários mínimos, acrescido de juros e correção monetária, a partir da citação. §Sem condenação em custas e honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da lei dos Juizados Especiais. §P.R.I., ficando o Réu, nos termos do art. 52, III da lei nº 9.099/95, instado a cumprir a presente sentença tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, nos termos do artigo 475-J do CPC."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de conciliação remarcada para o dia 29/04/2009 às 14:30h.

Intimação: Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 dias manifestar interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento.

Intimação: Fica a parte ré intimada para apresentar contra-razões ao recurso interposto, nos prazos da lei.

Sentença: "§ HOMOLOGO a conciliação ou acordo celebrado entre as partes, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após o cumprimento da obrigação, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC. c/c parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.099/95."

Intimação: Fica a parte Autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Interposto, no prazo de Lei.

Intimação: Fica a parte autora intimada de depósito judicial realizado pela empresa requerida.

Intimação: Fica a parte ré intimada para apresentar contra-razões ao recurso interposto, nos prazos da lei.

Intimação: Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 dias manifestar interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento.

Sentença: "(...)§ Do exposto, com fulcro nos artigos 267, III do código de processo civil e 51, parágrafo 1º da Lei 9099/95 EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.§ Sem custas.§ P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVAR."

Juizado Esp. Civel de Causas Comuns e Defesa do Consumidor-Vitoria da Conquista
Juiz(a): Wander Cleuber Oliveira Lopes
Secretário(a): Xxx
Turno: Manhã

Intimação: "Fica a parte Ré intimada para pagar os valores constantes da sentença, devidamente atualizados,no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido (475-J CPC)".

Intimação: "Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da Turma Recursal".

Intimação: "Fica a parte Ré intimada à efetuar o pagamento do valor acordado, em dobro, conforme previsto em ata de audiência conciliatória (fl. 10) constante dos autos".

Sentença: "(...)§Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial para declarar nula as cláusulas abusivas que prevê a incidência de juros superiores a 1% ao mês, determinando a revisão dos contratos firmados com o Réu para se adequar a taxa de juros prevista na Constituição Federal, condenando o Réu a devolver ao autor, em dobro, os valores descontados a maior. A liquidação desta decisão dar-se-á por cálculo, através da Secretaria deste Juizado. §O descumprimento da presente decisão, implicará para a empresa ré no pagamento da multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), de acordo com o art. 84, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, além de incorrer seus representantes em crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal. §P.R.I. e arquive-se cópia em pasta própria".

Sentença: "(...)§Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE esta queixa para declarar nula as cláusulas abusivas que prevê a incidência de juros superiores a 1% ao mês e multa contratual superior a 2 %, condenando o Réu a devolver a autora, em dobro, os valores que foram pagos acima destes índices, ou seja, cobranças de juros acima dos permitidos em lei, acima de 12 % ao ano. A liquidação desta decisão dar-se-á por cálculo, através da Secretaria deste Juizado. §O descumprimento da presente decisão, implicará para a empresa ré no pagamento da multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), de acordo com o art. 84, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, além de incorrer seus representantes em crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal. §P.R.I. e arquive-se cópia em pasta própria".

Sentença: "§ Dessa forma,com fulcro no art. 14 do CDC, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR A REQUERIDA a pagar a ROGÉRIO JOSÉ DA SILVA a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a partir da citação. Determino, definitivamente, a exclusão do nome do Autor do cadastro de restrição ao crédito do SPC e SERASA, confirmando a liminar de fls. 09. § Sem condenação em custas e honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da lei dos Juizados Especias.§ P.R.I., ficando o Réu, nos termos do art. 52, III da lei nº 9.099/95, instado a cumprir a presente sentença tão logo ocorra o seu trânsito em julgado. Após, deverá a Secretaria intimar a promovida para efetuar o pagamento do valor acima fixado, no prazo máximo de 15 (quinze)dias, contados da intimação, sob pena da aplicação de multa correspondente a 10 % sobre o valor devido (art. 475-J, CPC)".

Intimação: "Ficam as partes intimadas da desistência dos embargos de declaração".

Liminar: "§ Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. § Publique-se. Intime-se e arquive-se cópia em pasta própria."

Despacho: Fica a requerida e sua advogada intimadas do despacho de fl.54.

Intimação: "Fica a parte Ré intimada para, querendo, impugnar execução, no prazo de 15 (quinze) dias".

Juizado Esp. Civel de Causas Comuns e Defesa do Consumidor-Vitoria da Conquista
Juiz(a): Mirna Fraga Souza de Faria
Secretário(a): Xxx
Turno: Manhã

Liminar: "(...) § Portanto, à vista do exposto, com fulcro no §3° do art. 84 do CDC - Lei 8078/90 - DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, e determino à Empresa-Ré que promova, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o cancelamento das restrições cadastrais em nome do(a) autor(a), referentes à dívida noticiada nos autos, sob pena de multa diária que estabeleço em R$ 50,00 (cinquenta reais). § A multa diária supra estabelecida fica limitada ao valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis. § intimem-se".

Sentença: "(...) § HOMOLOGO, por sentença, para a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelos litigantes e noticiado à fls. 23, decretando a extinção do processo,com julgamento do mérito, nos precisos termos do art. 269, inc.III, do Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único da Lei nº 9099/95, ordenando o arquivamento dos autos e baixa no registro.§ Sem custas.§ Publique-se, arquive-se cópia em pasta própria, intime-se".

Sentença: "(...) § Em face da manifestação de fls. 117-119 que anuncia que o executado concordou com o levantamento dos valores bloqueados, julgo extinto este processo, com fundamento no art. 794 inciso I, do C.P.C., determinando ainda a expedição de guia de retirada em favor do(a) Autor(a). §Expeça-se alvará para liberação da quantia depositada. §Oficie-se, se necessário, aos demais bancos, liberando eventuais valores bloqueados em outras contas. §Publique-se, arquive-se cópia em pasta própria, e, oportunamente, arquivem-se os autos".

Sentença: "(...) §Portanto, à vista do exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, confirmo os efeitos da liminar concedida à fl. 21, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO, para condenar a Ré - a pagar imediatamente a Autora, a título de indenização pelos danos morais reclamados, a quantia de R$4.150,00 (quatro mil e cento e cinquenta reais), correpondente a dez salários mínimos. §Sem custas. Sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95). § P.R.I."

Decisão: Ficam as partes e sseus advogados intimados da decisão de fl. 43.

Sentença: "(...) Portanto, à vista do exposto, e com o fulcro no art. 6º, inciso VI, do CDC, confirmo os efeitos da antecipação de tutela concedida à fl. 41, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a Ré a pagar à Autora a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. § Sem custas e sem honorários nesta fase. § À teor do enunciado 105 do FONAJE, fica a demandada de logo advertida que o não pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze)dias, contados do trânsito em julgado, ensejará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), prevista no art. 475-J do CPC.§ Publique-se, arquive-se cópia em pasta própria e intime-se."

Liminar: " (...) § Portanto, À vista do exposto, com fincas no citado dispositivo legal, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, e determino à Empresa-Ré que promova, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o cancelamento das restrições ao crédito dos suplicantes decorrentes do cheque n° 221399, no valor de R$ 831,00, sob pena de multa diária que estabeleço em R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis (art.84, §§ 3° e 4° do CDC. § Intimem-se e cumpra-se".

Liminar: "(...) § Portanto, à vista do exposto, com fulcro no §3° doa rt. 84 do CDC - Lei 8078/90 - DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, determinando, em consequência, a suspensão dos efeitos dos protestos referentes ao título n° 16059, no valor de R$ 220,31. § Oficie-se ao cartório competente. § Intimem-se".

Intimação: "Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da Turma Recursal, onde a mesma decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos,condenando a recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação".

Juizado Esp. Civel de Causas Comuns e Defesa do Consumidor-Vitoria da Conquista
Juiz(a): Daniel Lima Falcão
Secretário(a): Viviane Dias de Sousa
Turno: Tarde

Liminar: "(…) § Ante todo o exposto, não verificando, na espécie, o requisito da verossimilhança das alegações, indefiro, rebus sic standibus, o pedido liminar formulado. § Designada audiência de conciliação (fl. 12) proceda a Secretaria as comunicações necessárias. § P. I. C."

Despacho: Cabe ao autor o ônus de carreara petição inicial com os dados exigidos por lei. Assim, indefiro o quanto requerido e concedo à parte postulante 10 (dez) dias para fornecer os meio viabilizadores da citação, sob as penas da lei.

Intimação: "(...)§ 5. Do exposto e principalmente pelas provas trazidas à colação: § 5.1. julgo improcedente o pedido formulado em relação à segunda ré, determinando, pois, que, após o trânsito em julgado deste capítulo de sentença, seja expedido alvará para levantamento, em seu favor - da segunda ré - da quantia judicialmente depositada, sem prejuízo do direito à cobrança, em ação própria, de eventuais diferenças que entenda devidas. § 5.1. julgo parcialmente procedente o pedido formulado em relação ao primeiro réu e, condeno o mesmo ao pagamento de indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e sujeito a juros de mora 01% (um inteiro percentual) ao mês, (art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e art. 219, quarta figura, do Código de Processo Civil). § Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95."

Sentença: "(…) § 5. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado e condeno a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.147,00 (dois mil, cento e quarenta e sete reais), corrigido monetariamente pelo INPC e sujeito a juros de mora 01% (um inteiro percentual) ao mês, (art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional e art. 219, quarta figura, do Código de Processo Civil). § 6. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.° 9.099/95. § 7. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: § 7.1. INTIMAR o(a) promovido(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para efetuar o pagamento do valor acima fixado, no prazo máximo de quinze dias, contado da intimação, sob pena da aplicação de multa, no valor correspondente a dez por cento sobre o valor devido, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil; § 7.2. se o pagamento for efetuado, ARQUIVAR os autos; § 7.3. se o pagamento não for efetuado, AGUARDAR a manifestação do(a) autor(a) pelo prazo de seis meses (artigo 475-J, parágrafo 5°, Código de Processo Civil); e § 7.4. decorrido o prazo de seis meses, contados do trânsito em julgado, sem manifestação do(a) autor(a), ARQUIVAR os autos, desarquivando-os, independentemente do pagamento de qualquer taxa, a pedido das partes. § P.R.I.C."

Liminar: "(…) § Ante todo o exposto, não verificando, na espécie, o requisito da verossimilhança das alegações, indefiro, rebus sic stantibus, o pedido liminar formulado. § Designada audiência de conciliação (fl. 17) proceda a Secretaria as comunicações necessárias. § P. I. C."

Liminar: "(...) §Ante o exposto, DEFIRO a liminar requestada, determinando a requerida a proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, a suspensão das restrições negativas em desfavor do autor constantes de fls. 12, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). §Aguarde-se a realização da audiência agendada."

Liminar: "(...) §Ante o exposto, DEFIRO a liminar requestada, determinando a requerida a proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, a suspensão das restrições negativas em desfavor do autor constantes de fls. 13/15, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). §Aguarde-se a realização da audiência agendada."

Sentença: "(…) § Homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme termo de Audiência de Conciliação retro, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, tudo com base no art. 22, parágrafo único da Lei 9.099/95. § Registre-se. Intimem-se e Arquive-se os autos oportunamente."

Liminar: "(…) § 4. Ante o exposto, ausente o requisito da verossimilhança da alegação, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial. § Aguarde-se audiência de conciliação designada. § P.I."

Liminar: "(…) § Deste modo, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO que a requerida proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à retirada do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, em relação a eventuais pendências decorrentes do documento constante de fls. 17/18, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 10000,00. § Intimem-se. Aguarde-se a realização da audiência já designada. Exp. Nec."

Sentença: "§ HOMOLOGO a conciliação ou acordo celebrado entre as partes, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após o cumprimento da obrigação, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC. c/c parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.099/95. § Deixo de condenar as partes em custa e honorários por não ser pertinente na primeira instância. § Publiquem-se, registrem-se e Intimem-se."

Sentença: "§ O(a) Autor(a) não compareceu à Audiência de Conciliação e não há prova de que a ausência tenha ocorrido por motivo de força maior. Deste modo, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. § Custas pela parte autora (art. 51, parágrafo 2º da Lei 9099/95). § Publiquem-se, registrem-se e Intimem-se."

Sentença: "(…) § Ante o exposto, forte no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade ativa da parte autora e, em conseqüência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. § Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.° 9.099/95. § P.R.I.C."

Sentença: HOMOLOGO a conciliação ou acordo celebrado entre as partes, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após o cumprimento da obrigação, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC, c/c parágrafo único do art. 22 da Lei 9.099/95. §Deixo de condenar as partes em custas e honorários por não ser pertinente na primeira instância. §Publiquem-se, registrem-se e Intimem-se.

Liminar: "(…) § Deste modo, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO que a requerida proceda à retirada do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, em relação a eventuais pendências decorrentes do documento constante de fls. 11, no prazo de 05 dias. § O descumprimento desta liminar implicará no pagamento de multa diária de R$100,00, limitada ao teto de R$ 10.000,00. § Intimem-se. Aguarde-se a realização da audiência já designada."

Sentença: "(…) § 5. Do exposto e principalmente pelas provas trazidas à colação, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e, confirmando a medida liminar concedida às fls. 39/40, determino o cancelamento da inscrição decorrente do débito quitado, sob pena das conseqüências legais ali expostas. Ficam, também, às rés solidariamente condenadas ao pagamento de indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e sujeito a juros de mora 01% (um inteiro percentual) ao mês, (art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e art. 219, quarta figura, do Código de Processo Civil). § 6. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. § 7. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: § 7.1. INTIMAR o(a) promovido(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para efetuar o pagamento do valor acima fixado, no prazo máximo de quinze dias, contado da intimação, sob pena da aplicação de multa, no valor correspondente a dez por cento sobre o valor devido, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil; § 7.2. se o pagamento for efetuado, ARQUIVAR os autos; § 7.3. se o pagamento não for efetuado, AGUARDAR a manifestação do(a) autor(a) pelo prazo de seis meses (artigo 475-J, parágrafo 5°, Código de Processo Civil); e § 7.4. decorrido o prazo de seis meses, contados do trânsito em julgado, sem manifestação do(a) autor(a), ARQUIVAR os autos, desarquivando-os, independentemente do pagamento de qualquer taxa, a pedido das partes. § P.R.I.C."

Sentença: "§ O(a) Autor(a) não compareceu à Audiência de Conciliação e não há prova de que a ausência tenha ocorrido por motivo de força maior. Deste modo, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.§ Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida, no que conflitar com o presente decisum. § Custas pela parte autora (art. 51, parágrafo 2º da Lei 9099/95). § Publiquem-se, registrem-se e Intimem-se. § Expeça-se alvará para levantamento, pela parte depositante, da quantia referida na guia juntada aos autos."

Sentença: (...) §4. Assim, diante do exposto: §4.1. Em relação ao pedido de restituição do veículo, julgo o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C. §4.2. Em relação ao pedido de indenização por lucros cessantes, julgo improcedente o pedido formulado. §Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal.

Liminar: "(…) § Assim sendo, indefiro o pedido liminar pleiteado na exordial. § Aguarde-se a audiência de conciliação, já designada. § Intimem-se."

Intimação: Fica a parte Autora intimada da expedição de alvará para levantamento de quantia depositada em juízo.

Intimação: Fica a parte executada intimada para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, oferecer bens à penhora, em substituição ao bem penhorado já perecido, em decorrência de furto.

Juizado Esp. Civel de Causas Comuns e Defesa do Consumidor-Vitoria da Conquista
Juiz(a): Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira
Secretário(a): Viviane Dias de Sousa
Turno: Tarde

Intimação: Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da turma recursal, onde a mesma decidiu à unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso interposto, por entender o mesmo incabível. §Fica a parte autora, ainda, intimada do depósito judicial constante das fls. 113/114 dos autos.

Intimação: Fica a parte ré, ora recorrida, intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela autora.

Intimação: Fica a parte autora intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de arquivamento.

Intimação: Fica a parte Requerida intimada para cumprir a SENTENÇA de fls. 29-31 constante dos autos, efetuando o pagamento atualizado do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC.

Intimação: Fica a parte ré intimada para apresentar Impugnação à Execução nos prazo da lei.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Homologação de Acordo.

Intimação: Fica a parte autora intimada para manifestar-se acerca do depósito judicial informado às fls. 86/88.

Sentença: "(...)§Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o réu proceda o refaturamento nas contas com vencimento em abril/2006, com base no consumo médio das demais contas do autor, ou seja, 16 m3, sob pena de multa diária de R$ 50,00, caso haja descumprimento desta sentença."

Intimação: Ficam as partes, por seus advogados, intimadas do retorno dos autos da Turma Recursal, onde a mesma decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Homologação de Acordo

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Homologação de Acordo, conforme fls. 31 constante dos autos.

Sentença: "(...)§ Do exposto, EXTINTO A EXECUÇÃO e determino o arquivamento dos autos com baixa. Havendo requerimento, fica desde já autorizado o desentranhamento dos documentos pela parte autora que detenha legítimo interesse.§ Sem custas. P.R.I."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Homologação de Acordo.

Intimação: Fica a parte autora, por seu advogado, intimada da audiência de conciliação designada para o dia 01/07/2009, às 14:00 h.

Liminar: "(…) §Deste modo, considerando ainda que a Requerida não se manifestou sobre o despacho de fl. 29, conforme certidão de fl. 32, DEFIRO o pedido liminar, SUSPENDO o contrato de empréstimo objetado e DETERMINO que seja oficiado o INSS a fim de que suspenda os descontos no benefício de nº 1061258561, referente aos contrato de empréstimo de nº 154638557. §Determino, ainda, que seja agendada uma nova sessão de conciliação."

Liminar: (...) §Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, determinando que a ré exclua o nome do autor de qualquer lista de restrição de crédito, no que concerne ao objeto da presente ação, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Homologação de Desistência da Ação, conforme fls. 22 dos autos.

Despacho: Em face da certidão de fl. 62, declaro deserto o recurso de fls. 50/53 eis que o apelante não recolheu as respectivas custas, como manda a lei.

Intimação: Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da Turma Recursal, onde a mesma decidiu à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO, em razão da sua intempestividade, condenando o recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.

Intimação: Fica a parte Requerida intimada para cumprir a SENTENÇA de fl. 93-95 constante dos autos, efetuando o pagamento atualizado do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC.

Sentença: (...) §Ante o exposto, e por tudo que constam dos autos, com fundamento nos artifos 17º, 6º e 14º, todos da lei 8.078/90, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, somente em relação ao Réu- Banco BMG. Deste modo, confirmo o efeito da liminar concedida à fl. 11, bem como DECLARO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO Nº.2224992. Por derradeiro DETERMINO que o Réu-BMG, imediatamente, proceda a suspensão definitiva da cobrança e desconto referente as parcelas do indicado contrato no benefício da Autora, sob pena da multa diária já fixada na decisão de fl. 11. §Oficie-se ao DATAPREV, para excluir do seu sistema o contrato nº 2224992 em nome da Autora e do Banco BMG; ainda, ao INSS, dando conhecimento da sentença, inclusive, faça-se acompanhar de cópia desta. §DECRETO A EXCLUSÃO do efeito do Réu-BANCO BONSUCESSO S/A, conforme requerido às fls. 15/16. §P.R.I. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Sentença: "(...)§ Do exposto, com fulcro nos artigos 267, III do código de processo civil e 51, parágrafo 1º da Lei 9099/95 EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.§ Sem custas.§ P.R.I."

Sentença: "(...)§Assim, cediço que, para guerrear o mérito do julgado, há outros meios processuais adequados, descabe se buscar através dos declaratórios um juízo de retratação. §Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS."

Juizado Esp. Civel de Causas Comuns e Defesa do Consumidor-Vitoria da Conquista
Juiz(a): Daniel Lima Falcão
Secretário(a): Viviane Dias de Sousa
Turno: Tarde

Liminar: "(...) §Ante o exposto, DEFIRO a liminar requestada, determinando a requerida a proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, a suspensão das restrições negativas em desfavor do autor constantes de fls. 12, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). §Aguarde-se a realização da audiência agendada."

Liminar: "(...) §Ante o exposto, DEFIRO a liminar requestada, determinando a requerida a proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, a suspensão das restrições negativas em desfavor do autor constantes de fls. 13/15, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). §Aguarde-se a realização da audiência agendada."

Sentença: "(…) § Homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme termo de Audiência de Conciliação retro, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, tudo com base no art. 22, parágrafo único da Lei 9.099/95. § Registre-se. Intimem-se e Arquive-se os autos oportunamente."

Liminar: "(…) § 4. Ante o exposto, ausente o requisito da verossimilhança da alegação, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial. § Aguarde-se audiência de conciliação designada. § P.I."

Liminar: "(…) § Deste modo, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO que a requerida proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à retirada do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, em relação a eventuais pendências decorrentes do documento constante de fls. 17/18, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 10000,00. § Intimem-se. Aguarde-se a realização da audiência já designada. Exp. Nec."

Sentença: "§ HOMOLOGO a conciliação ou acordo celebrado entre as partes, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após o cumprimento da obrigação, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC. c/c parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.099/95. § Deixo de condenar as partes em custa e honorários por não ser pertinente na primeira instância. § Publiquem-se, registrem-se e Intimem-se."

Sentença: "§ O(a) Autor(a) não compareceu à Audiência de Conciliação e não há prova de que a ausência tenha ocorrido por motivo de força maior. Deste modo, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. § Custas pela parte autora (art. 51, parágrafo 2º da Lei 9099/95). § Publiquem-se, registrem-se e Intimem-se."

Sentença: "(…) § Ante o exposto, forte no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade ativa da parte autora e, em conseqüência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. § Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.° 9.099/95. § P.R.I.C."

Sentença: HOMOLOGO a conciliação ou acordo celebrado entre as partes, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após o cumprimento da obrigação, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC, c/c parágrafo único do art. 22 da Lei 9.099/95. §Deixo de condenar as partes em custas e honorários por não ser pertinente na primeira instância. §Publiquem-se, registrem-se e Intimem-se.

Liminar: "(…) § Deste modo, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO que a requerida proceda à retirada do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, em relação a eventuais pendências decorrentes do documento constante de fls. 11, no prazo de 05 dias. § O descumprimento desta liminar implicará no pagamento de multa diária de R$100,00, limitada ao teto de R$ 10.000,00. § Intimem-se. Aguarde-se a realização da audiência já designada."

Sentença: "(…) § 5. Do exposto e principalmente pelas provas trazidas à colação, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e, confirmando a medida liminar concedida às fls. 39/40, determino o cancelamento da inscrição decorrente do débito quitado, sob pena das conseqüências legais ali expostas. Ficam, também, às rés solidariamente condenadas ao pagamento de indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e sujeito a juros de mora 01% (um inteiro percentual) ao mês, (art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e art. 219, quarta figura, do Código de Processo Civil). § 6. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. § 7. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: § 7.1. INTIMAR o(a) promovido(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para efetuar o pagamento do valor acima fixado, no prazo máximo de quinze dias, contado da intimação, sob pena da aplicação de multa, no valor correspondente a dez por cento sobre o valor devido, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil; § 7.2. se o pagamento for efetuado, ARQUIVAR os autos; § 7.3. se o pagamento não for efetuado, AGUARDAR a manifestação do(a) autor(a) pelo prazo de seis meses (artigo 475-J, parágrafo 5°, Código de Processo Civil); e § 7.4. decorrido o prazo de seis meses, contados do trânsito em julgado, sem manifestação do(a) autor(a), ARQUIVAR os autos, desarquivando-os, independentemente do pagamento de qualquer taxa, a pedido das partes. § P.R.I.C."

Sentença: "§ O(a) Autor(a) não compareceu à Audiência de Conciliação e não há prova de que a ausência tenha ocorrido por motivo de força maior. Deste modo, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.§ Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida, no que conflitar com o presente decisum. § Custas pela parte autora (art. 51, parágrafo 2º da Lei 9099/95). § Publiquem-se, registrem-se e Intimem-se. § Expeça-se alvará para levantamento, pela parte depositante, da quantia referida na guia juntada aos autos."

Sentença: (...) §4. Assim, diante do exposto: §4.1. Em relação ao pedido de restituição do veículo, julgo o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C. §4.2. Em relação ao pedido de indenização por lucros cessantes, julgo improcedente o pedido formulado. §Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal.

Liminar: "(…) § Assim sendo, indefiro o pedido liminar pleiteado na exordial. § Aguarde-se a audiência de conciliação, já designada. § Intimem-se."

Intimação: Fica a parte Autora intimada da expedição de alvará para levantamento de quantia depositada em juízo.

Intimação: Fica a parte executada intimada para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, oferecer bens à penhora, em substituição ao bem penhorado já perecido, em decorrência de furto.

Liminar: "(…) § Ante todo o exposto, não verificando, na espécie, o requisito da verossimilhança das alegações, indefiro, rebus sic standibus, o pedido liminar formulado. § Designada audiência de conciliação (fl. 12) proceda a Secretaria as comunicações necessárias. § P. I. C."

Despacho: Cabe ao autor o ônus de carreara petição inicial com os dados exigidos por lei. Assim, indefiro o quanto requerido e concedo à parte postulante 10 (dez) dias para fornecer os meio viabilizadores da citação, sob as penas da lei.

Intimação: "(...)§ 5. Do exposto e principalmente pelas provas trazidas à colação: § 5.1. julgo improcedente o pedido formulado em relação à segunda ré, determinando, pois, que, após o trânsito em julgado deste capítulo de sentença, seja expedido alvará para levantamento, em seu favor - da segunda ré - da quantia judicialmente depositada, sem prejuízo do direito à cobrança, em ação própria, de eventuais diferenças que entenda devidas. § 5.1. julgo parcialmente procedente o pedido formulado em relação ao primeiro réu e, condeno o mesmo ao pagamento de indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e sujeito a juros de mora 01% (um inteiro percentual) ao mês, (art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e art. 219, quarta figura, do Código de Processo Civil). § Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95."

Sentença: "(…) § 5. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado e condeno a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.147,00 (dois mil, cento e quarenta e sete reais), corrigido monetariamente pelo INPC e sujeito a juros de mora 01% (um inteiro percentual) ao mês, (art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional e art. 219, quarta figura, do Código de Processo Civil). § 6. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.° 9.099/95. § 7. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: § 7.1. INTIMAR o(a) promovido(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para efetuar o pagamento do valor acima fixado, no prazo máximo de quinze dias, contado da intimação, sob pena da aplicação de multa, no valor correspondente a dez por cento sobre o valor devido, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil; § 7.2. se o pagamento for efetuado, ARQUIVAR os autos; § 7.3. se o pagamento não for efetuado, AGUARDAR a manifestação do(a) autor(a) pelo prazo de seis meses (artigo 475-J, parágrafo 5°, Código de Processo Civil); e § 7.4. decorrido o prazo de seis meses, contados do trânsito em julgado, sem manifestação do(a) autor(a), ARQUIVAR os autos, desarquivando-os, independentemente do pagamento de qualquer taxa, a pedido das partes. § P.R.I.C."

Liminar: "(…) § Ante todo o exposto, não verificando, na espécie, o requisito da verossimilhança das alegações, indefiro, rebus sic stantibus, o pedido liminar formulado. § Designada audiência de conciliação (fl. 17) proceda a Secretaria as comunicações necessárias. § P. I. C."

Juizado Esp. Civel de Causas Comuns e Defesa do Consumidor-Vitoria da Conquista
Juiz(a): Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira
Secretário(a): Viviane Dias de Sousa
Turno: Tarde

Intimação: Fica a parte Requerida intimada para cumprir a SENTENÇA de fl. 93-95 constante dos autos, efetuando o pagamento atualizado do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC.

Intimação: Fica a parte autora intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de arquivamento.

Intimação: Fica a parte Requerida intimada para cumprir a SENTENÇA de fls. 29-31 constante dos autos, efetuando o pagamento atualizado do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC.

Intimação: Fica a parte ré intimada para apresentar Impugnação à Execução nos prazo da lei.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Homologação de Acordo.

Intimação: Fica a parte autora intimada para manifestar-se acerca do depósito judicial informado às fls. 86/88.

Sentença: (...) §Ante o exposto, e por tudo que constam dos autos, com fundamento nos artifos 17º, 6º e 14º, todos da lei 8.078/90, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, somente em relação ao Réu- Banco BMG. Deste modo, confirmo o efeito da liminar concedida à fl. 11, bem como DECLARO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO Nº.2224992. Por derradeiro DETERMINO que o Réu-BMG, imediatamente, proceda a suspensão definitiva da cobrança e desconto referente as parcelas do indicado contrato no benefício da Autora, sob pena da multa diária já fixada na decisão de fl. 11. §Oficie-se ao DATAPREV, para excluir do seu sistema o contrato nº 2224992 em nome da Autora e do Banco BMG; ainda, ao INSS, dando conhecimento da sentença, inclusive, faça-se acompanhar de cópia desta. §DECRETO A EXCLUSÃO do efeito do Réu-BANCO BONSUCESSO S/A, conforme requerido às fls. 15/16. §P.R.I. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Sentença: "(...)§ Do exposto, com fulcro nos artigos 267, III do código de processo civil e 51, parágrafo 1º da Lei 9099/95 EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.§ Sem custas.§ P.R.I."

Sentença: "(...)§Assim, cediço que, para guerrear o mérito do julgado, há outros meios processuais adequados, descabe se buscar através dos declaratórios um juízo de retratação. §Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS."

Intimação: Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da turma recursal, onde a mesma decidiu à unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso interposto, por entender o mesmo incabível. §Fica a parte autora, ainda, intimada do depósito judicial constante das fls. 113/114 dos autos.

Intimação: Fica a parte ré, ora recorrida, intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela autora.

Sentença: "(...)§Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o réu proceda o refaturamento nas contas com vencimento em abril/2006, com base no consumo médio das demais contas do autor, ou seja, 16 m3, sob pena de multa diária de R$ 50,00, caso haja descumprimento desta sentença."

Intimação: Ficam as partes, por seus advogados, intimadas do retorno dos autos da Turma Recursal, onde a mesma decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Homologação de Acordo

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Homologação de Acordo, conforme fls. 31 constante dos autos.

Sentença: "(...)§ Do exposto, EXTINTO A EXECUÇÃO e determino o arquivamento dos autos com baixa. Havendo requerimento, fica desde já autorizado o desentranhamento dos documentos pela parte autora que detenha legítimo interesse.§ Sem custas. P.R.I."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Homologação de Acordo.

Intimação: Fica a parte autora, por seu advogado, intimada da audiência de conciliação designada para o dia 01/07/2009, às 14:00 h.

Liminar: "(…) §Deste modo, considerando ainda que a Requerida não se manifestou sobre o despacho de fl. 29, conforme certidão de fl. 32, DEFIRO o pedido liminar, SUSPENDO o contrato de empréstimo objetado e DETERMINO que seja oficiado o INSS a fim de que suspenda os descontos no benefício de nº 1061258561, referente aos contrato de empréstimo de nº 154638557. §Determino, ainda, que seja agendada uma nova sessão de conciliação."

Liminar: (...) §Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, determinando que a ré exclua o nome do autor de qualquer lista de restrição de crédito, no que concerne ao objeto da presente ação, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Homologação de Desistência da Ação, conforme fls. 22 dos autos.

Despacho: Em face da certidão de fl. 62, declaro deserto o recurso de fls. 50/53 eis que o apelante não recolheu as respectivas custas, como manda a lei.

Intimação: Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da Turma Recursal, onde a mesma decidiu à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO, em razão da sua intempestividade, condenando o recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.

Juizado Esp. Civel de Causas Comuns e Defesa do Consumidor-Vitoria da Conquista
Juiz(a): Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira
Secretário(a): Viviane Dias de Sousa
Turno: Tarde

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados do retorno dos autos da Turma Recursal.

Intimação: Fica a parte Autora intimada do depósito efetuado.

Intimação: Fica a demandada intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de Lei.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 18/06/2009, às 16:00 h, devendo apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).

Intimação: Ficam as partes intimadas da Audiência de Conciliação que será realizada no dia 29/04/2009, às 14h00.

Sentença: "(…) § Face à ausência injustificada da parte Autora, apesar de devidamente intimada, decreto a EXTINÇÃO do processo, sem julgamento do mérito, tal como determinado pelo art. 51, inc. I, da citada lei regente dos procedimentos perante este Juizado. § Custas pela parte Autora. § Determino o desentranhamento de documentos, se solicitado, mediante recibo."

Despacho: "(…) § 1. Defiro o pedido de fl. 120; § 2. Extingo, por sentença, a execução face o regular cumprimento da obrigação. § EXP. NEC."

Sentença: "(…) § Do exposto, julgo improcedente o pedido autoral por insuficiência de provas tanto do ilícito civil da Empresa Ré a ensejar condenação indenizatória, quanto de ilegalidades que determinem a revisão contratual. § Determino a expedição de Alvará Judicial em benefício do Autor. § P.R.I."

Intimação: “Ficam os Advogados cientes da Audiência de Conciliação, que foi designada para o dia 20/03/2009, as 13:30h.”

Intimação: Fica a parte ré, ora recorrente, intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o preparo do recurso de fls. 26/29, sob pena de deserção.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 17/06/2009 às 14h00.

Intimação: Fica a parte autora, por seu advogado, intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Homologação de Acordo.

Intimação: Fica a parte autora intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Homologação de Acordo.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Conciliação remarcada para o dia 04/05/2009 às 13:30h.

Sentença: "(…) § Do exposto, com fulcro nos artigos 267, III do código de processo civil e 51, parágrafo 1° da Lei 9099/95 EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. § Sem custas. § P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVAR."

Intimação: Fica o exequente intimado para se manifestar acerca da impugnação de fl. 57 e respectivos documentos no prazo de 15 dias.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Conciliação remarcada para o dia 25/03/2009 às 13:30 h.

Sentença: "(...)§ Do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, reconheço a litigância e má-fé e, consequentemente, CONDENO O EMBARGANTE a pagar ao EMBARGADO multa de R$ 1200,00 (mil e duzentos reais), correspondentes a 1% sobre o valor dado à causa, bem como a indenizá-la em R$ 2800,00 (dois mil e oitocentos reais), correspondentes a 2,339% do valor atribuído aos embargos, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da intimação da sentença, pelos prejuízos causados com a procrastinação indevida do feito. condeno ainda o embargante nas custas do processo (Lei nº 9.099/95, art. 55, parág. único, inc. II). Deixo de condenar o embargante em honorários advocatícios por expressa exclusão legal. EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO. § P.R.I.C."

Intimação: Fica a parte autora intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito, indicando bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados do retorno os autos da Turma Recursal.

Sentença: "(…) § Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a) em face da Telemar Norte Leste S/A. § Sem custas e honorários advocatícios (Lei n° 9.099, de 26/09/1995, art. 55). § Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Intimação: Fica a parte Requerida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de Lei.

Despacho: "Considerando o advento da Lei n° 11382/2006 que institui a penhora on-line. § Considerando que até a presente data a precatória com a Penhora e Avaliação não foi enviada ao Juízo Deprecante. § Intime-se o Autor para manifestar interesse na execução, requerendo, se for o caso, a penhora on-line, hipótese em que deverá fornecer o número do CPF do executado."

Sentença: "(…) § Do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO e determino o arquivamento dos autos com baixa. Havendo requerimento, fica desde já autorizado o desentranhamento dos documentos pela parte que detenha legítimo interesse. § Sem custas. P.R.I."

Sentença: "(…) § Do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO e determino o arquivamento dos autos com baixa. Havendo requerimento, fica desde já autorizado o desentranhamento dos documentos pela parte que detenha legítimo interesse. § Sem custas. P.R.I."

Sentença: (...) §Face ao exposto e por tudo que nos autos consta JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a Ré a restituir imediatamente ao Autor os valores pagos - abatidos dos valores referentes a taxa de administração e seguro de quebra de garantia (cujos percentuais incidirão apenas sobre o que foi pago), corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação.

Intimação: Fica a parte Requerida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de Lei.

Intimação: Fica a parte autora intimada para contra-razoar recurso interposto nos prazos da lei.

Sentença: "(…) § Do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO e determino o arquivamento dos autos com baixa. Havendo requerimento, fica desde já autorizado o desentranhamento dos documentos pela parte que detenha legítimo interesse. § Sem custas. P.R.I."

Intimação: Fica a parte Requerida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de Lei.

Intimação: Fica a parte autora, por seu advogado, intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça constante da fl. 17-verso dos autos, sob pena de extinção do feito.

Intimação: Fica a parte Requerida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de Lei.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 17/06/2009, às 17h00.

Sentença: "(...)§ Do exposto, com fulcro nos artigos 267, ____do código de processo civil e 51, parágrafo 1º da Lei 9099/95 EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.§ Sem custas.§ P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVAR."

Intimação: Fica a parte Requerida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Interposto, no prazo de Lei.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de Instrução marcada para o dia 18/06/2009 às 15:00 h.

Sentença: "§ HOMOLOGO a conciliação ou acordo celebrado entre as partes, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após o cumprimento da obrigação, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC. c/c parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.099/95. § Publiquem-se, registrem-se e Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc.Homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme termo de Audiência de Conciliação retro, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, tudo com base no art. 22, parágrafo único da Lei 9.099/95.Expeça-se Alvará Autorizativo conforme fl. 11. Registre-se. Intimem-se e Arquive-se os autos oportunamente."

Sentença: "Vistos, etc.Homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme termo de Audiência de Conciliação retro, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, tudo com base no art. 22, parágrafo único da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se e Arquive-se os autos oportunamente."

Sentença: "§ O(a) Autor(a) não compareceu à Audiência de Conciliação e não há prova de que a ausência tenha ocorrido por motivo de força maior. Deste modo, declaro EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito. § Publiquem-se, registrem-se e Intimem-se."

Sentença: "§ HOMOLOGO a desistência da ação. Nos termos do art. 267, VIII do CPC. c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO."

Sentença: "(…) § Do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO e determino o arquivamento dos autos com baixa. Havendo requerimento, fica desde já autorizado o desentranhamento dos documentos pela parte que detenha legítimo interesse. § Sem custas. P.R.I."

Sentença: "§ HOMOLOGO a desistência da ação. Nos termos do art. 267, VIII do CPC. c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. § Publiquem-se, registrem-se e Intimem-se."

Sentença: "(..)§ Diante do exposto, e por tudo que no autos consta JULGO PARCIAMENTE o pedido, para CONDENAR a Ré, a restituir imediatamente ao Autor os valores por ele pagos - abatidos os valores referentes a taxa de administração e seguro, expressamente consignados nos documentos acostados às fls. 07 a 16 destes autos, corrigidos monetariamente a contar do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação (11.12.08-17-v)."

Sentença: "(..)§Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré no pagamento de indenização pelo dano moral causado ao Autor na quantia de R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais), correpondente a 10(dez) salários mínimos, acrescido de juros e correção monetária, a partir da citação. §Sem condenação em custas e honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da lei dos Juizados Especiais. §P.R.I., ficando o Réu, nos termos do art. 52, III da lei nº 9.099/95, instado a cumprir a presente sentença tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, nos termos do artigo 475-J do CPC."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de conciliação remarcada para o dia 29/04/2009 às 14:30h.

Intimação: Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 dias manifestar interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento.

Intimação: Fica a parte ré intimada para apresentar contra-razões ao recurso interposto, nos prazos da lei.

Sentença: "§ HOMOLOGO a conciliação ou acordo celebrado entre as partes, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após o cumprimento da obrigação, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC. c/c parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.099/95."

Intimação: Fica a parte Autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Interposto, no prazo de Lei.

Intimação: Fica a parte autora intimada de depósito judicial realizado pela empresa requerida.

Intimação: Fica a parte ré intimada para apresentar contra-razões ao recurso interposto, nos prazos da lei.

Intimação: Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 dias manifestar interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento.