Juizado Especial Civel da Comarca de Valenca
Juiz(a): Carlos Alessandro Pitagoras Ribeiro
Secretário(a): Lucas Roza Teles
Turno: Tarde

Sentença: Ocorre que a situação, apesar de os valores em lide serem baixos, compelem a uma dilação probatória robusta concernente a comprovação do estado de greve dos correios, a remessa ou não do boleto de cobrança, a data de pagamento pela acionante e como esta teve acesso aos meios de pagamento, pois afirma que a ré não informou o número dos códigos de barra para tal cumprimento, a realização ou não do pagamento entre outras dúvidas que tornam este procedimento incompatível com a análise da legalidade ou não da conduta da ré e por conseguinte fora da alçada destes juizados especiais. A isso some-se o fato da autora sequer juntar a fatura do mês anterior e qual seria o seu valor e nem mesmo o montante cobrado, bem como a existência de compras realizadas ou em regime de parcelamento. Assim reconheço a incompetência absoluta desta especializada e extingo este feito sem resolução de mérito. Sem custas e honorários nesta fase processual, por expressa determinação legal. P.R.I.

Sentença: A comprovação de que recebeu a confirmação pelaoperadora (consoante a exordial) não foi trazida aos autos. Ademais, para tal entendo que se fazia necessária dilação probatória não concernente com o sistema dos juizados, pois não se pode imputar a demandada a comprovação de que o autor não efetuou o cadastro nem ao autor que recebeu o suposto e-mail de confirmação, pelo que tenho que se trata de situação cuja complexidade, e aqui não se atenha aos valores em conflito, é rereconhecida para afastar a competência desta especializada para processar e julgar o feito. Assim, extingo este feito sem resolução de mérito. Sem custas e honorários nesta fase processual, por expressa determinação legal. P.R.I.

Sentença: Isso considerando, julgo parcialmente os pedidos do autor para declarar o direito de troca e determinar que a acionada substitua a bicicleta por uma idêntica àquela do autor, ou, se fora de revenda aquele modelo, por outra similar, da mesma marca, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00. Sem condenação em custas ou honorários por expressa determinação legal. P.R.I.

Despacho: Com a conclusão dos autos para sentença e da leitura deste observei que existe preliminar de legitimidade ativa. A prestadpra argumentou que o autor não é o titular do contrato, o que deve ser explicado pela parte demandante no prazo de 10 dias. Além disso, deve juntar as faturas de consumo posteriores ao mês de setembro, digo, novembro de 2008, todas quitadas, no mesmo prazo.

Despacho: Manifeste-se a acionante sobre os embargos à execução interpostos no prazo de 10 dias.

Sentença: Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da exordial para proibir a acionada de restringir os serviços prestados so autor em caso de parcelamento dos valores em débito; determinar que seja concedido novamente o direito ao autor de requerer seu parcelamento sem as restrições ilegais declaradas neste dispositivo, bem como condenar a acionada em indenizá-lo por danos morais que fixo em R$ 2.000,00. Fixo multa diária de R$ 50,00 em caso de descumprimento da obrigação de fazer e na de não fazer. O prazo para cumprimento da obrigação de pagar é de 15 dias, sob pena de ser aplicado o art. 475-J do CPC. Custas e honorários advocatícios dispensados conforme art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I.

Despacho: Defiro a retificação do pólo passivo da relação processual consoante requerido pelo acionado. Informe as partes se há provas a produzir em audiência, no prazo de 10 dias.

Despacho: Regularizada a situação da acionada quanto ao comparecimento na assentada conciliatória que seja designada audiência de instrução.

Despacho: Visto à executada da penhora realizada para os fins de Direito.

Sentença: Assim, por essas razões de decidir, julgo procedente os pedidos da inicial para: declarar a nulidade da cobrança da multa hostilizada pelo autor, tornar definitiva a tutela antecipada que le foi concedida e condenar ainda a acionada a indenizar a parte autora por danos morais que fixo em R$ 1.500,00, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% contados da citação da ré. Ciente a acionada que o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar é aquele descrito no CPC, sob pena de aplicação da multa descrita no art. 475-j do mesmo codex. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.

Despacho: Visto ao acionado da certidão retro. Prazo de 10 dias para quitação das custas.

Sentença: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente para tornar definitivo os efeitos da tutela antecipatória deferida ao autor, reconhecer a nulidade do contrato hostilizado na inicial com a consequente condenação da acionada na condenação em pagar ao autor por danos morais no importe de R$ 4.000,00 corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês computados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Fixo, como determina o CPC, o prazo de quinze dias para cumprimento dessa decisão, sob as penas de lei e a incidência da multa estipulada no art. 475-J. Sem condenação em custas e honorários consoante permissivo legal. P.R.I.

Sentença: Isso posto, julgo improcedente os pedidos do autor. Sem custas e honorários nesta fase processual, por expressa determinação legal. P.R.I.

Sentença: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: 01-Condenar a tutela antecipatória requerida pelo autor de forma que fica defesa a acionada seja a cobrança, seja a inscrição de seus dados nos órgãos de defesa do consumidor inerente a dívida cobrada e ora declarada inexistente, ou, ainda, se for o caso, retirar eventual inscrição realizada quanto a estes valores no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. 02-Condenar a acionada a indenizar a autora por danos morais no importe de R$ 3.000,00 acrescidos de juros de 1% ao mês, com correção monetária pelo INPC a partir da citação. Fixo o prazo para cumprimento em 115 dias, sob pena de aplicação do art. 475-j do CPC. Sem condenação em custas e verba honorária em razão de expressa determinação legal. P.R.I.

Sentença: Assim, por essas razões de decidir, julgo parcialmente procedente os pedidos da inicial para: 1- Deferir a tutela antecipatória requerida pelo autor na fl. 05, para determinar que a acionada retire dos cadastros de restrição ao crédito a inscrição relativa ao importe de R$ 50,58 e R$ 11,26, no prazo de 5 dias sob pena de multa diária de R$ 50,00. 2- Declarar a nilidade dos valores cobrados pela acioonada no que tange a fatura de R$ 11,26. 3- Condenar a acionada a indenizar o autor por danos morais, que levando em conta critérios de razoabilidade e moderação arbitro em R$ 3.000,00 (tr~es mil reais). 4- os valores das obrigações de pagar deverão ser corrigidos desde a data da citação acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento. 5- Fixo, como determina o CPC, o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário dessa decisão, sob as penas do art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.

Sentença: Isso posto, julgo improcedente os pedidos do autor. Sem custas nem honorários por expressa determinação legal. P.R.I.

Sentença: Assim, por essas razões de decidir, julgo parcialmente procedente os pedidos da inicial para: 1- Prolatar a declaração da má prestação de serviços e do dever de indenizar o acionante por danos materiais no importe de R$ 1.930,89. 2- Os valores das obrigações de pagar deverão ser corrigidos desde a data da citação acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento. 3- Fixo, como determina o CPC, o przo de 15 dias para cumprimento voluntário dessa decisçao, sob as penas do art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.

Sentença: Assim, por essas razões de decidir, julgo parcialmente procedente os pedidos da inicial para: 1- Tornar definitiva a tutela antecipatória concedida a acionante nas fls. 2- Declarar a nulidade dos valores cobrados pela acionada a título de Seguro Super Renda e Seguro Renda Premiada com a declaração do dever de indenizar o acionante por danos material na qualidade de repetição de indébito no montante equivalente ao dobro dos valores pagos indevidamente, qual seja R$ 158,00. 3- Condenar a acionada a indenizar o autor por danos morais, que levando em conta critérios de razoabilidade e moderação arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4- Os valores das obrigações de pagar deverão ser corrigidos desde a data da citação acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento. 5- Fixo, como determina o CPC, o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário dessa decisão, sob as penas do art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.

Sentença: Assim, por essas razões de decidir, julgo parcialmente procedente os pedidos da inicial para: 1- Declarar a má prestação do serviço para compelir a acionada a adimplir sua contraprestação pagando a autora a diferença dos valores devidos qual seja R$ 412,00. 2- Condenar a acionada a indenizar o autor por danos morais, que leando em conta critérios de razoabilidade e moderação arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3- Os valores das obrigações de paga deverão ser corrigidos desde a data da citação acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento. 4- Fixo, como determina o CPC, o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário dessa decisão, sob as penas do art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.

Decisão: Da leitura dos autos observei que o autor questiona o descumprimento de liminar exarada em outra ação em curso neste juizado. Foi realizada a audiência de instrução e este juiz determinou que, em se tratando de ordem pública, qual seja conexão ou continência, havia a necessidade de juntar os autos da outra ação para análise, com a consequente conclusão para sentença. Antes do cumprimento desta determinação pela secretaria instaurou-se um novo contraditório com juntada de petições de ambas as partes praticamente ordinarizando o rito desta especializada. Tal não pode acontecer. Vieram-me coclusos os autos e mantenho meu posicionamento quanto a necessidade de juntada da ação em que foi proferida a liminar. Isto feito, deve a secretaria abrir nova conclusão, desta feita para decisão final. P.I.

Sentença: Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos da acionante. Sem custas nem honorários por expressa determinação legal. P.R.I.

Sentença: Isso posto, julgo improcedente os pedidos da acionante. Sem custas nem honorários por expressa determinação legal. P.R.I.

Despacho: Visto ao autor da certidão retro.

Despacho: Aguarde a resposta ao ofício de fl. por 30 (trinta) dias.

Despacho: Proceda-se o cálculo atualizado da dívida. Efetivem-se a penhora e avaliação.

Despacho: Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2.º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à e. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Visto a autora do depósito realizado.

Decisão: Ocorre que apesar de alegar e juntar os documentos de fl. 18, com análise da questão inerente a créditos e débitos não pode encontrar a necessária verossimilhança das alegações do autor. Indefiro, pois, o pedido liminar (tutela antecipatória). Intime as partes.

Despacho: Defiro pelo prazo de cico dias, a despeito que a mesma já teria possibilidade de retirada dos autos na oportunidade propícia...

Despacho: Proceda-se o cálculo atualizado da dívida. Após, voltem-me para análise.

Decisão: Ocorre que apesar de alegar o mero pagamento de sete parcelas o autor não explica como não foi capaz de fazer uma simples conta de matemática para multiplicar o número de prestações pelo valor destas para alcançar o montante final. Além disso, se levar em consideração os cálculos de fl. 16 verifica-se que o autor pagaria por um valor de R$ 6.900,00 tomado a surreal quantia de R$ 7.509,89, ou sej, R$ 609,89 de juros por 36 meses, ou seja, menos que 10% do valor tomado, o que implicaria em uma taxa mensal de 0,278% ao mês, valor que jamais encontraria no mercado, nem mesmo americano. Pelo que indefiro a tutela antecipatória pretendida. Intime as partes.

Decisão: Ocorre que apesar de alegar a inexistência de responsabilidade imputando-a a terceiro, o qual litia em outra demanda, não se pode creditar verossimilhança nas alegações da acionada que bastem para concessão da tutela pretendida, pelo que indefiro o provimento antecpatório pretendido. Intime as partes.

Sentença: Por estas razões de decidir entendo que esta especializada não possui competência para processar e julgar o feito de forma que em se tratando de competência absoluta inerente a LOJ extingo o feito sem resolução de mérito. Sem custas nem honorários por expressa determinação legal. P.R.I. Após o prazo de lei, não havendo recursos, arquive-se. Inime as partes.

Decisão: Ocorre que apesar de alegar que os bens deveriam ser entregues em data próxima, existe cláusula contratual, documentos juntados pelo autor, que atestam que a entrega seria após o pagamento de todas as parcelas de forma que a verossimilhança das alegações do autor não se faz presente. Indefiro, pois o pedido liminar (tutela antecpatória). Intime as partes.

Decisão: Ocorre que os fatos e documento trazidos pelo autor não transpassam a verossimilhança necessária para a concessão da tutela antecipatória pretendida. Indefiro, pois o pedido liminar (tutela antecipatória). Intime as partes.

Despacho: Para análise do requisito verossimilhança das alegações mais do que juntar o comprovante de que o débito mencionado na exordial já foi quitado. Prazo de 5 dias. Intime a parte.

Sentença: Por estas razões de decidir entendo que esta especializada não possui competência para processar e julgar o feito de forma que em se tratando de competência absoluta inerente a LOJ extingo o feito sem resolução de mérito. Sem custas nem honorários por expressa determinação legal. P.R.I. Após o prazo de lei, não havendo recursos, arquive-se. Inime as partes.

Despacho: Visto ao autor da certidão retro.

Despacho: Proceda-se o calculo atualizado da dívida. Efetivem-se a penhora e avaliação.

Despacho: O acórdão do MS determina que o feito seja remetido as turmas recursais para análise do recurso inominado. Intime o recorrido para contra arrazoar o recurso.

Despacho: Proceda-se o cálculo atualizado da dívida. Efetivem-se a penhora e avaliação.

Edital De Leilão: ... Junte a ré Login Informática a documentação que comprove e autorize a condição de representante do seu preposto em cinco dias.

Sentença: assim, por essas razões de decidir, julgo parcialmente procedente os pedidos da inicial para: 01- Declarar incidentalmente ilegalidade e abusividade do valor cobrado nas faturas juntadas pela acionante quanto ao serviço não solcitado. 02- Tornar definitiva a tutela antecipada concedida nos autos. 3- Condenar a acionada a indenizar o acionante por danos material na qualidade de repetição de indébito no importe de R$ 718,48 inerente ao pagamento do dobro dos valores cobrados indevidamente pelo serviço não solicitado (Assinatura Plano Franquia LDN) fatura cobrada indevidamente. 04- Condenar a acionada a indenizar o autor por danos morais, que levando em conta critérios de razoabilidade e moderação arbitro em R$ 4.000,00. 05- O valor das obrigações de pagar deverão ser corrigidos desde a data da citação acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento. 06- Fixo, como determina o CPC, o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário dessa decisão, sob as penas do art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.

Despacho: Prossiga a execução. Fica alertada a acionada quanto a certidão de fl. 139 verso e os termos do art. 14 do CPC e seguintes.

Despacho: Traz a acionada em sua defesa peça que impele a manifestação do acionante quanto ao número da linha telefônica (fl. 25). Manifeste-se o autor em 05 dias.

Despacho: Visto ao autor da proposta escrita da ré.

Despacho: Visto ao autor da certidão dando conta que a tentativa de penhora não logrou êxito.

Despacho: Arquivem-se estes autos, dando-se baixa.

Despacho: Visto ao autor da certidão de fl.

Despacho: Diga o autor sobre a certidão de fl. 41.

Despacho: Proceda-se o cálculo atualizado da dívida.

Despacho: Suspenda a hasta, pelos termos da certidão, pois nulos seriam os atos processuais conquanto que a sentença de embargos não foi publicada. Necessária, pois a publicação.

Despacho: Apesar de intimada sobre a necessidade de produção de provas a ré não se ateve para a situação de que não ocorreu a instrução nem o oferecimento. Por que deve ser o feito incluído na pauta de instrução.

Sentença: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente para tornar definitivo os efeitos da tutela antecipatória deferida ao autor, reconhecer a nulidade do contrato hostilizado na inicial com a consequente restituiçao dos valores indevidamente abatidos de seu benefício previdenciário, bem como condenar a acionada na condenação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês computados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Fixo, como determina o CPC, o prazo de quinze dias para cumprimento dessa decisão, sob as penas de lei e a incidência da multa estipulada no art. 475-J. Sem condenação em custas e honorários consoante permissivo legal. P.R.I.

Sentença: Assim, por essas razões de decidir, julgo procedente os pedidos da inicial para: declarar a nulidade da cobrança da multa hostilizada pelo autor e conceder a tutela antecipada para os fins de que a acionada se abstenha de efetuar a cobrança destes valores administrativamente ou judicialmente, bem como de incluir os dados do consumidor autor nos órgãos de proteção ao crédito em função deste valor, devendo efetuar, no prazo de 5 dias, eventual inscrição que tenha realizado. Condeno, ainda a acionada a indenizar a parte autora por danos morais que fixo em R$ 1.500,00, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% contads da citação da ré. Ciente a acionada que o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar é aquele descrito no CPC, sob pena de aplicação da multa descrita no art. 475-J do mesmo codex. Fixo, quanto as obrigações de fazer e não fazer astreinte de R$ 50,00 ao dia. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.

Despacho: Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2.º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à e. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Visto a acionada da certidão retro quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Despacho: Vista ao autor da certidão retro.

Sentença: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da exordial para declarar a nulidade e abusividade da cobrança dos valores hostilizados pela acionante, conceder a tutela antecipatória no sentido de determinar que a acionada proceda a devida baixa dos registros desabonadores do acionante nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00, bem como condenar a ré a indenizar a parte autora em danos morais que arbitro em R$ 4.000,00 e proceder com a refatura das contas hostilizadas considerando a promoção que foi prometida ao demandante, concedendo-lhe prazo de 30 dias para pagamento. O valor da indenização deverá ser corrigido desde a citação acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento. Fixo, como determina o CPC, o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação de indenizar, chamando a atenção da acionada para os termos do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária para imprimir a efetividade deste julgado. Sem custas nem condenação em verba honorária, conforme o disposto na lei 9.099/95. P.R.I.

Despacho: Conta na fl. 92 que o despacho já foi publicado. Oficie-se solicitando a disponibilização dos valores.

Sentença: Assim, por essas razões de decidir, declaro rescindido o contrato sem ônus para o acionante, declaro e ilegalidade e nulidade dos valores cobrados pela acionada condenando a acionada a pagar a autora indenização por danos materiais, concernentes na restituição dos valores pagos no importe de R$ 839,30 (fl. 13) na forma simples. Concedo ao autor a tutela antecipatória pretendida para compelir a acionada a não registrar seus dados nos órgãos de proteção ao crédito quanto aos valores indicados neste dispositivo ou proceder com a necessária baixa em caso de inscrição no prazo de 5 dias. Fixo a multa diária em R$ 50,00. O valor da indenização deverá ser corrigido desde a data da citação acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento. Fixo, como determina o CPC, o prazo para cumprimento voluntário desta decisão em quinze dias para cumprimento, sob as do quanto determina o art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.

Sentença: Isso posto, não entendo que o ato da requerida vilipendiado direitos da acionante de forma que importe em dever de indenizar, de forma que julgo extinto com resolução de mérito por julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Sem custas nem condenação em verba honorária, conforme o disposto na lei 9.099/95. P.R.I.

Sentença: Assim, reconheço a incompetência absoluta desta especializada e extingo este feito sem resolução de mérito. Sem custas e honorários nesta fase processual, por expressa determinação legal. P.R.I.

Sentença: Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da exordial como condenar a acionada em indenizá-lo por danos materiais concernentes a restituição dos valores pagos pelo aparelho celular no importe de R$ 274,00, bem como indenização por danos morais que fixo em R$ 2.000,00, valores estes corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês computados a partir da citação válida. O prazo para cumprimento desta obrigação de pagar é de 15 dias, sob pena de ser aplicado o art. 475-J do CPC. Custas e honorários advocatícios dispensados, conforme art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I.

Despacho: Visto ao acionado dos documentos juntados pelo autor.

Despacho: Visto ao autor da certidão de fl. 81.

Despacho: Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2.º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à e. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: Isso posto, julgo improcedente os pedidos da acionante. Sem custas nem honorários por expressa determinação legal. P.R.I.

Juizado Especial Civel da Comarca de Valenca
Juiz(a): Alzeni Conceição Barreto Alves
Secretário(a): Lucas Roza Teles
Turno: Tarde

Despacho: À Secretaria para redesignação da audiência.

Sentença: Assim, por falta de condições de procedibilidade, extingo o presente processo, sem julgamento do mérito, determinando a desconstituição da penhora, caso existente, e o desentranhamento de documentos, caso haja pedido, da parte autora, que poderá propor nova ação, contra o mesmo réu, desde que ocorram mudanças nas circunstâncias do fato. Outrossim, autorizo o desentranhamento de documentos, caso haja pedido. Publique-se. Intimem-se. Proceda da forma legal e de costume-se.

Sentença: Por tudo quanto exposto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, em face da incompet~encia absoluta deste juízo, para a causa. Sem custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe a lei 9.099/95.

Despacho: Proceda-se o cálculo atualizado da dívida. À execução.

Despacho: Diga o(a) Embargado(a), em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls.

Despacho: Tendo em vista a certidão de fls. 60, determino que a secretaria proceda a intimação pessoal das partes e seus advogados para tomarem conhecimento do despacho de fls. 16 e 19.

Decisão: Deixo de conhecer os presentes embargos, visto que na sentença não há contradição, obscuridade, omissão ou dúvida. Mantenho a sentença tal como ela está lavrada. P.R.I. e proceda-se na forma legal e de costume.

Despacho: Dê-se vista a parte autora dos bens penhorados. Após, voltem-me conclusos.

Despacho: Defiro o bloqueio eletrônico, como requer.

Despacho: Defiro bloqueio eletrônico, como requer.

Sentença: Vistos etc... Considerando que o art. 38 da Lei 90.99/95 dispensa o relatório, passo à homologação. Com base no art. 22, parágrafo único da Lei 9.099/95, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em conseqüência, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC de aplicação subsidiária a lei que rege este Juizado. Cumprindo a(s) parte(s) a(s) obrigação(es), autorizo o desentranhamento de documentos, mediante certidão nos autos, e arquive-se. Caso contrário, proceda-se de imediato a execução, nos termos do art.52 da Lei 9.099/95. P.I. e proceda-se na forma legal e de costume.

Despacho: Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2.º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à e. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro o requerimento retro. À Secretaria para cumprimento.

Despacho: Diga o(a) Embargado(a), em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls.