Juizado Especial Civel da Comarca de Valenca
Juiz(a): Carlos Alessandro Pitagoras Ribeiro
Secretário(a): Lucas Roza Teles
Turno: Tarde

Despacho: Designe audiência de instrução.

Despacho: Trata-se de pedido da ré com a anuência da parte autora para impugnar a Telemar na lide. Não se trata de hipótese de litis-consórcio necessário, mas sim facultativo. Acatado pelas demandantes, defiro o pedido. Inclua a Telemar na lide. Designe audiência de conciliação.

Despacho: Visto a parte autora das alegações da acionada no prazo de 05 dias.

Despacho: Certifique se existe crédito em favor do requerente. Em caso positivo intime a acionada para quitá-lo em 10 dias.

Sentença: Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da exordial como condenar a acionada em indenizá-lo por danos morais que fixo em R$ 4.000,00. O prazo para cumprimento desta obrigação de pagar é de 15 dias, sob pena de ser aplicado o art. 475-J do CPC. Custas e honorários advocatícios dispensados confore art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I.

Decisão: ... Aguarde a audiência instrutória.

Decisão: Na verdade não são duas, mas três sentenças. Ocorre que a última prolatada observou os Embargos Declaratórios interpostos pelo próprio demandado e ratificar a decisão inicial. Ou seja, e isto é claro válido é a Decisão de fl. 142 e 143 que, inclusive a ré ficou ciente dos termos da sentença.

Despacho: Diga a parte autora sobre a petição da ré Ford Motor.

Despacho: Defiro. Redesigne-se a audiência.

Despacho: Visto a parte ré, digo, a autora dos documentos juntados.

Despacho: Defiro o pedido da acionada. Desarquive-se.

Despacho: Aguarde a audiência designada.

Despacho: Visto a autora da certidão retro.

Despacho: Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2.º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à e. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Certifique se há crédito a ser completado. Certifique quanto a informação do réu de que quitou os valores antes da penhora e se o embargado manifestou-se.

Despacho: Visto a autora da certidão retro.

Despacho: Aguarde a audiência, pois o autor não se manifestou quanto ao local para realizar a audiência.

Decisão: Falece o pedido antecipatório da verossimilhança necessária para o deferimento. Indefiro, pois a liminar pleiteada.

Despacho: Revogo o despacho retro. Certifique como solicitado pelo autor.

Despacho: Visto a autora da certidão retro.

Despacho: Defiro o pedido da ré, devolvendo-lhe o prazo.

Decisão: Finalmente, em atenção a liminar deferida em sede de tutela antecipatória determino que sejam desbloqueados os valores superiores ao valor da condenação por danos morais. Determino que a acionada comprove, em três dias, que realizou o pagamento do valor inerente a condenação por danos morais, pois que o recibo juntado com a petição do mandado de segurança, pois esta não foi juntada nos autos da ação principal. Ademais suspendo o levantamento dos valores já penhorados, ficando sem efeito o alvará expedido. Após este prazo certifique-se e voltem-me conclusos.

Despacho: Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito. Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I.

Despacho: Intime o réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, determinada pela sentença, em 10 dias.

Despacho: Arquivem-se os autos, dando-se baixa.

Despacho: Deseja a acionada a alteração do julgado, devendo adotar a forma processual condizente com seu pedido, que não é o recurso utilizado. Assim rejeito os embargos.

Despacho: Oficie-se a junta comercial, solicitando o número do CNPJ da demandada.

Despacho: Visto a parte ré da manifestação da autora de fl. 72.

Despacho: Diga a parte autora sobre a resposta do ofício em 05 dias.

Sentença: Isso posto, julgo procedente os pedidos da exordial para condenar a acionada Nokia a pagar a acionante o valor inerente a aquisição do aparelho (R$ 587,00) bem coo pelos danos morais no importe de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente através do INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês computados a partir da citação. Fixo o prazo para cumprimento desta obrigação em 15 dias, sob pena de sobre este montante incidir a multa de 10% determinada pelo art. 275-J do CPC. Sem custas, nem condenação honorária. P.R.I.

Sentença: Isso posto, adito a sentença nestes termos para retificar o nome indicado no pólo passivo. No mais, julgo improcedente os embargos.

Sentença: Assim, por essas razões de decidir, julgo parcialmente procedentes os pedidos do autor para conceder a tutela antecipatória pretendida para que, após o depósito das parcelas em atraso, sem acréscimo de juros e correções, em conta a disposição deste juízo, a acionada retire a restrição imposta no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00. Reconhecendo a má prestação de serviço e o acidente de consumo condeno a acionada em dano moral que arbitro em R$ 2.000,00. O valor da indenização deverá ser corrigido desde a data da citação acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento. Fixo, como determina o CPC, o prazo para cumprimento voluntário desta decisão em quinze dias para cumprimento, sob as do quanto determina o art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.

Despacho: Intime a ré para quitar as custas em 15 dias.

Despacho: Defiro a inclusão de Automar no pólo passivo da relação processual, devendo dar-se a sua citação da forma devida, com as necessárias advertências para comparecer á próxima audiência. Designe audiência conciliatória, ficando dispensada a presença da ré Paraguassu Veículos.

Despacho: Visto ao autor da petição de fl. 66 e 67.

Despacho: Diga o(a) Embargado(a), em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls.

Despacho: Visto a autora. Fica autorizado o levantamento dos valores depositados.

Decisão: Falece o autor de verossimilhança das alegações conquanto que a multiplicação dos valores das parcelas sequer alcançaria o valor principal do contrato. Indefiro, pois a liminar.

Decisão: Deixo de receber a objeção de pré-executividade oposto pois a mesma tem a forma e fundamento de embargos à execução e estes somente podem ser interposto após seguro o juízo. Proceda o procedimento executório. Manifeste-se a autora sobre os embargos da Embratel em 10 dias.

Despacho: Certifique se o requerido manifestou-se após a penhora.

Despacho: Certifique sobre a impugnação das custas e qual o valor das mesmas. Após, abra vista à ré para quitá-las no prazo de 15 dias.

Despacho: Intime a ré para em 15 dias quitar as custas processuais, ultrapassando este prazo, certifique e voltem conclusos.

Sentença: Assim sendo, julgo improcedentes os pedidos do autor. Sem condenações em custas nem honorários. P.R.I.

Juizado Especial Civel da Comarca de Valenca
Juiz(a): Alzeni Conceição Barreto Alves
Secretário(a): Lucas Roza Teles
Turno: Tarde

Despacho: Defiro, preliminarmente que seja intimado o advogado da parte autora para fins de fornecer o endereço. Prazo 30 (trinta) dias.

Despacho: Dê-se vista a parte autora do documento, digo, certidão, retro. Prazo 10 (dez) dias.

Despacho: Em face da certidão de fls. e considerando o teor da cláusula 1.ª do acordo, determino que o autor seja mantido na posse. Caso necessite, autorizo de logo o reforço policial.

Despacho: Em face da documentação... determino a expedição da guia, em favor do réu. Após, arquive-se, dando baixa no sistema.

Despacho: Aguarde-se a decisão do processo, entretanto, oficie-se o juízo Vara Civil para fins de informar o andamento do processo.

Despacho: Dê-se vista a parte autora da certidão retro. Prazo 10 (dez) dias.

Despacho: Ratificando o despacho anterior, determino a adjudicação do bem penhorado.

Despacho: Proceda-se o cálculo atualizado da dívida. O processo contém declarações sigilosas, devendo a secretaria tomar os cuidados necessários. Determino a penhora das lanchas, conforme fls. 119.

Despacho: Oficie-se o juízo deprecante para fins de devolver a carta precatória devidamente cumprida.