Juizado Especial Civel da Comarca de Valenca
Juiz(a): Carlos Alessandro Pitagoras Ribeiro
Secretário(a): Lucas Roza Teles
Turno: Tarde

Despacho: Lance em pauta a tentativa de conciliação perante a ré L-Sat Parabólica.

Despacho: Vista a parte da certidão de fl. 18v., em 05 dias.

Despacho: Ciência a parte acionada da certidão retro.

Despacho: Visto as partes da resposta ao ofício deste juízo que se encontra juntado na fl. 144 dos autos.

Sentença: Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da acionante para tornar definitiva a tutela antecipatória concedida, declarar a nulidade, abusividade e desproporcionalidade dos valores cobrados nas faturas hostilizadas, bem como fixar que cada fatura deve ser calculada de acordo com a média alcançada considerando os valores pagos nas 12 faturas anteriores à primeira hostilizada. Os cálculos devem ser apresentados pela acionada à acionante no prazo de 30 dias para pagamento. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.

Despacho: Remeta-se os autos a Turma Recursal.

Despacho: Proceda-se o cálculo atualizado da dívida. Efetivem-se a penhora e avaliação.

Despacho: Ante a certidão, proceda com a penhora on-line.

Despacho: Certifique se ocorreu o trânsito em julgado. Em caso positivo arquivem-se estes autos.

Despacho: Protestando a ré pela audiência de instrução fica a mesma intimada a informar, em 05 dias, as provas que deseja produzir em audiência, especificando-as.

Sentença: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos do autor para declarar a abusividade da exigência da acionada, o descumprimento do contrato e o dever de restituir o valor pago pelo aparelho ao autor no importe de R$ 298,00, bem como indenizá-lo por danos morais que arbitro em R$ 1.000,00. O valor da indenização e da restituição deverão ser corrigidos desde a data da citação acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento. Fixo, como determina o CPC, o prazo para cumprimento voluntário desta decisão, quanto a obrigação de pagar e restituir é fixado em quinze, sob as do quanto determina o art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.

Despacho: Junte o autor cópia do contrato mencionado, peça indispensável para análise do seu pedido de tutela antecipatória.

Despacho: Defiro. Anote-se. Certifique se ocorreu o trânsito em julgado. Em caso positivo arquive.

Despacho: Proceda-se o cálculo atualizado da dívida. Efetivem-se a penhora e avaliação.

Sentença: Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito com relação a ré Mastercard e julgo parcialmente procedente os pedidos da exordial para tornar definitiva, conceder a tutela antecipatória deferida ao autor, bem como declarar a ilegalidade do ato praticado pela acionada IBI e a inexistência do débito inerente às compras que o consumidor não realizou, bem como condeno a ré a indenizar a parte autora em danos morais que levando em conta critérios de razoabilidade e moderação arbitro em R$ 4.000,00. O valor da indenização deverá ser corrigido desde a citação acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento. Fixo, como determina o CPC, o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação de indenizar, chamando a atenção da acionada para os termos do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária para imprimir a efetividade deste julgado. Sem custas nem condenação em verba honorária, conforme o disposto na lei 9.099/95. P.R.I.

Sentença: Assim sendo, julgo improcedentes os pedidos do autor. Sem condenações em custas nem honorários. P.R.I.

Decisão: Por consequência, faz-se necessário, para admitir a presente pontuação que a autora comprove que se enquadra na situação de micro-empresa. Prazo de 10 dias.

Sentença: Assim, por essas razões de decidir, julgo parcialmente procedente os pedidos da inicial para: 1- Declarar incidentalmente ilegalidade e a abusividade dos valores cobrados nas faturas entre os meses julho e agosto. 2 - Condenar a acionada a indenizar a autora por danos morais que arbitro em R$ 3.000,00. O valor da obrigação de pagar deverá ser corrigido desde a data da citação acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento. 3 - Fixo, como determina o CPC, o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário dessa decisão, sob as penas do art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.

Despacho: Diga a parte ré se possui provas a produzir em audiência no prazo de 10 dias, especificando-as.

Sentença: Assim, por essas razões de decidir, julgo parcialmente procedente os pedidos da inicial para: 1- Tornar definitiva a tutela antecipada concedida ao autor; 2- Declarar incidentalmente a ilegalidade da cobrança das faturas hostilizadas na exordial, decretando a nulidade das mesmas, bem como a má prestação dos serviços e consequentemente condenar a acionada em indenização por danos morais que arbitro em R$ 3.000,00 sendo que esta obrigação de pagar deverá ser corrigida desde a data da citação acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento. 3- Fixo, como determina o CPC, o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário dessa decisão, sob as penas do art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.

Despacho: Chamo a atenção a acionada consoante o fato de que o acionante é expresso em requerer que a cirurgia seja em hospital conveniado. Assim sendo, adoto o teor da liminar consignando que a cirurgia deve ser realizada nas credenciadas(os) da ré. Intime o autor.

Despacho: Proceda-se o cálculo atualizado da dívida. Efetivem-se a penhora e avaliação.

Despacho: Não verifico irregularidades na documentação da ré. Aguarde a audiência.

Despacho: Visto ao autor da situação relatada pela ré na sua petição de fls.

Despacho: Nos autos o autor não deixou comprovado os requisitos para deferimento da tutela antecipatória requerida, faltando a verossimilhança das alegações e os demais requisitos.

Despacho: Juntado o alvará de liberação, constatem que na fl. 120 o autor pediu que procedesse o pagamento dos valores atualizados. Assim, remeto os autos ao setor de cálculos para verificar eventual existência de crédito.

Sentença: Isso posto, rejeito os embargos porque os mesmos não se enquadram nas hipóteses legalmente admissíveis. Sem condenação em custas nem honorários, nos termos do art. 58 da lei 9.000/95.

Sentença: Isso posto, rejeito os embargos porque os mesmos não se enquadram nas hipóteses legalmente admissíveis. Sem condenação em custas nem honorários, nos termos do art. 58 da lei 9.000/95. Oficie-se ao SERASA, com urgência e atendendo ao prudente requerimento da acionante.

Decisão: A hipótese é de desconstituição da personalidade jurídica da acionada. Oficie-se a junta comercial para que forneça o endereço, qualificação e CPF dos sócios da demandada. Após proceda a penhora on-line em desfavor destes. Oficie ao Detran solicitando informações quanto a existência de veículos em nome da empresa ou de seus sócios.

Despacho: certifique o trãnsito em julgado. Se positivo, aos cálculos e proceda com a penhora e avaliação.

Sentença: Por este motivo, hei por bem declarar o autor carente do direito de ação, pela impossibilidade jurídica do pedido e interesse de agir, de acordo com o contexto fático e jurídico apresentado nos autos, pelo que extingo o feito sem resolução de mérito. Sem custas, nem condenação honorária. P.R.I.

Sentença: Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da acionante para tornar definitiva a tutela antecipatória concedida, declarar a nulidade, abusividade e desproporcionalidade dos valores cobrados nas faturas hostilizadas, bem como fixar que cada fatura deve ser calculada de acordo com a média alcançada considerando os valores pagos nas 12 faturas anteriores á primeira hostilizada. Os cálculos devem ser apresentados pela acionada à acionante no prazo de 30 dias para pagamento. condeno a acionada a pagar à parte acionante à título de indenização por danos morais o valor de R$ 2.000,00, que deve ser corrigido de acordo com o INPC e acrescido de juros de 1% ao mês incidentes a partir da citação. Sem custas nem honorários. Fixo o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação de pagar, sob pena de aplicação dos termos do art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.

Sentença: Isso posto, julgo improcedente os pedidos do autor. Custas e honorários advocatícios dispensados conforme art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I.

Sentença: Assim, por essas razões de decidir, julgo parcialmente procedente os pedidos da inicial para: 1- Tornar definitiva a tutela antecipada concedida ao autor na fl. 23 e declarar a nulidade da cobrança da multa no importe de R$ 4.901,53. 2- Condenar a acionada a indenizar o acionante por danos morais que arbitro em R$ 3.000,00, valores que devem ser corrigidos desde a data da citação pelo INPC e acrescido de juros de 1% até a data do efetivo pagamento. 3 - Fixo, como determina o CPC, o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário dessa decisão, sob as penas do art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.

Sentença: Isso posto, rejeito os embargos porque os mesmos não se enquadram nas hipóteses legalmente admissíveis. Sem condenação em custas nem honorários, nos termos do art. 58 da lei 9.000/95.

Despacho: Converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora seja intimada a juntar nos autos cópia das fauras de consumo inerente aos 5 meses após a inspeção que ocorreu em 02.06.2008. Ou seja, as faturas vencidas entre os meses de julho a novembro de 2008. Prazo de 10 dias.

Sentença: Assim, por essas razões de decidir: 1- Julgar improcedente os pedidos do autor endereçado a 1ª demandada (Brione); 2- declarar incidentalmente a má prestação dos serviços pela 2ª acionada, Unibanco e, por consequência, condená-la a indenizar o autor por danos morais que arbitro em R$ 3.000,00, sendo que esta obrigação de pagar deverá ser corrigida desde a data da citação acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento; 3- Fixo, como determina o CPC, o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário dessa decisão, sob as penas do art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.

Despacho: Defiro. Oficie-se o JUCEB.

Despacho: 1- Foi publicada a sentença. Para dar efetividade ao julgado entendo que é prudente oficiar ao INSS para que não efetue, ou repasse descontos inerentes ao contrato objeto da lide nos termos da sentença. 2- Intime a acionada do teor da sentença e de que a insistência em sua violação importará em majoração da astreinte.Este Juiz já manifestou-se sobre a situação na fl. 66 verso.

Despacho: Defiro o pedido. Proceda os cálculos e isto feito idem com a penhora on-line.

Sentença: Isso posto, não recebo o recurso interposto pela ré. Sem custas nem honorários. P.R.I.

Despacho: Indefiro o pedido de suspensão da execução. Certifique se houve manifestação da exequente sobre o despacho de fls. 148.

Despacho: Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para que no prazo de 10 (dez) dias apresente contra-razões. Após, remetam-se os presentes autos a Turma Recursal, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo Monocrático do Consumidor Valenciano.

Despacho: Visto ao autor do pedido da ré, em 05 dias.

Despacho: Defiro o pedido considerando a gradação legal e a dificuldade de alienação em hasta pública. Atualize os valores e proceda com a penhora on-line.

Despacho: Proceda-se o cálculo atualizado da dívida. Proceda com a penhora on-line. Antes, certifique o trânsito em julgado da sentença.

Despacho: Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito. Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I.

Sentença: Pelo exposto, julgo improcedente os pedidos da autora. Sem condenações em custas nem honorários. P.R.I.

Sentença: Assim, por essas razões de decidir, julgo parcialmente procedente os pedidos da inicial para: 1- Declarar incidentalmente a má prestação de serviços e a nulidade da cobrança e a inexistência dos valores cobrados e hostilizados pela autora nesta ação; 2- Tornar definitiva a tutela antecipatória concedida a autora; 3- Condenar a acionada a indenizar a autora por danos morais que arbitro em R$ 2.000,00. O valor da obrigação de pagar deverá ser corrigido desde a data da citação acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento; 4- Fixo, como determina o CPC, o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário dessa decisão, sob as penas do art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.

Despacho: Defiro a isenção pleiteada e o desentranhamento dos documentos juntados.

Juizado Especial Civel da Comarca de Valenca
Juiz(a): Alzeni Conceição Barreto Alves
Secretário(a): Lucas Roza Teles
Turno: Tarde

Sentença: ... homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. E consequência, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC de aplicação subsidiária à lei que rege este Juizado. Caso contrário, proceda-se de imediato a execução, nos termos do art. 52da lei 9.099/95. P.I. e proceda-se na forma legal e de costume.