Juizado Especial Civel da Comarca de Valenca
Juiz(a): Alzeni Conceição Barreto Alves
Secretário(a): Lucas Roza Teles
Turno: Tarde

Sentença: ... Pelo expsoto, julgo procedente em parte o pedido e condeno o requerido a indenizar com a importância de R$ 2.500,00, face aos danos morais sofridos. De igual modo, julgo improcedente o pedido contraposto da parte requerida, assim como a litigância de má fé, uma vez que os fatos alegados pelo requerente foram provados.

Despacho: Ao cálculo para apuração de valores remanescentes. Após,intime-se a parte executada para complementar o depósito.

Sentença: ... Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, condenando o requerido ao pagamento à requerente do valor de R$ 7.313,65, a título de reparação material, referentes ao débito de energia que fora devido pelo requerido, objeto do parcelamento dos meses de 20/05/06 a 06/09/08, e de igual modo, condeno a requerente ao pagamento das parcelas vincendas, quais sejam, dos emses de 06/10/08 a 28/07/2010, assumindo o débito diretamente com a COELBA. O quantum indenizatório dever ser monetariamente corrigido, desde a publicação desta decisão, pelo índice adotado pela INPC/IBGE, ou em caso de extinção, permite-se a substituição por outro indicador financeiro, desde que adote parâmetro de cálculo similares.

Decisão: ...Isto posto, rejeito este recurso.

Despacho: Aguarde-se audiência de conciliação, já designada para o dia 06/10/08.

Despacho: Defiro a liberação das custas processuais caso venha prestar nova queixa.

Despacho: Intime-se a parte requerida para cumprimento total do acordo, sob pena de multa diária de 01 salário mínimo, reformando, assim, a detreminação anterior.

Despacho: Certifique sobre a existência de embargos. em caso negativo, inclua-se na pauta de Praça.

Sentença: ... Pelo exposto, julgo procedente a ação condenando a requerida a pagar a quantia de R$ 5.875,00, à título de indenização por danos materiais.

Sentença: ...Isto posto e considerado o que dos autos consta, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.

Sentença: ...Pelo exposto, tendo em vista o quanto acostado aos autos, julgo procedente o pedido e condeno o requerido a pagar R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais. De igual modo, julgo improcedente o pedido contraposto do requerido. ...Por fim, face à gravidade dos fatos, oficie-se o Ministério Público para que adote as medidas cabíveis.

Sentença: ...Isto posto, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido feito pelo requerente, condenando o réu a construção da escada lateral, conforme as dimensões que constam no parecer de fls. 21.

Sentença: ...Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a parte requerida a pagar a importância de R$ 1.900,00, devidamente atualizado, a partir da citação. Em relação ao pedido contraposto julgo totalmente improcedente já que não houve comprovação dos danos materiais e morais sofridos pelo requerido.

Sentença: ...Isto posto, conforme de tudi que consta nos autos procedente em o pedido, e determino que o autor seja reintegrado da sua posse. Ademais, condeno o réu a pagar a importância de R$ 100,00, por dia, em caso de não cumprimento da sentença.

Sentença: ...Isto posto, conforme tudo que consta nos autos julgo improcedente o pedido, e determino que a posse seja mantida com a requerida, uma vez que o entendimento jurisdicional e doutrinário reconhece o direito real de habitação da companheira sobrevivente.

Despacho: Determino que seja posto o carimbo de conclusão. Ademais, também determino que seja feita a intimação da sentença por oficial de justiça.

Despacho: Intime-se a parte autora para fins de fornecer o endereço do réu, para fins de proceder a intimação da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.

Despacho: Defiro como requerido às fls. 44.

Sentença: Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o réu a pagar ao autor a importância de R$ 13.969,36 (treze mil novecentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos) a título de indenização pelos danos materiais e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de reparação por danos morais, totalizando a quantia de R$ 16.596,32 (dezesseis mil quinhentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos). O quantum indenizatório deve ser monetariamente corrigido, desde a publicação desta decisão, pelo índice adotado pela INPC/IBGE, ou em caso de extinção, permite-se a substituição por outro indicador financeiro, desde que adote parâmetros de cálculos similares. Juros moratórios de 1,0 % ao mês, a partir da citação. Sem custas ou verba honorária. Após o trânsito em julgado, o réu terá o prazo de 15 dias para cumprir a sentença, sob pena de execução forçada acrescida de multa de 10 % (dez por cento) do valor da condenação nos termos do art. 475-J, do CPC. P.R.I.

Sentença: ...Isto posto, rejeito os embargos apresentados, por incabíveis, determinando o regular processamento da execução, em seus ulteriores termos.

Sentença: ... Deste modo, julgo procedente o pedido e condeno o réu a indneizar com a importância de R$ 1.500,00, a título de reparação moral.

Sentença: ...Isto posto, com base nos depoimentos das testemunhas e das provas acostada aos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito.

Sentença: ... Isto posto e considerando o que dos autos consta, julgo improcedente o pedido do autor, bem como improcedente contraposto, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.

Decisão: ... Isto posto, rejeito os embargos pelos fundamentos acima expostos.

Sentença: ...Isto posto, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. III c/c Lei 9.099/95, art. 51, caput.

Sentença: ...Isto posto, conforme de tudo que consta nos autos julgo procedente em parte o pedido, e determino que o autor seja reintegrado da sua posse, obrigando assim o requerido a reconstruir o muro que derrubou. Ademais condeno o réu a pagar a importância de R$ 100,00, por dia, em caso de não cumprimento da sentença.

Sentença: ...Isto posto, conforme de tudo que consta nos autos julgo procedente em parte o pedido, e determino que o autor seja reintegrado da sua posse. Ademais condeno o réu a pagar a importância de R$ 100,00, por dia, em caso de não cumprimento da sentença.

Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a pagar ao autor a importância de R$ 2.150,00.

Decisão: ...Isto posto, julgo improcedente os embargos ajuizados e subsistente a penhora. Faculto ao exequente requereu o que entende de direito no prazo de dez dias, sob pena de extinção.

Sentença: ... Pelo exposto, julgo procedente a queixa e condeno o requerido pagar importância R$ 7.707,00, devidamente atualizado à partir da citação.

Despacho: Uma vez cumprida a alegação. arquive-se.

Sentença: ...Isto posto, uma vez que o carro é da responsabilidade da prefeitura sendo este Juizado incompetente para julgar tal demanda, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. III c/c Lei 9.099/95, art. 51, inc. II.

Decisão: ...Isto posto, denego o seguimento, por intempestividade, aos embargos de execução de fls. 51/52, determinando o regular processamento da execução, em seus ulteriores termos.

Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido e condeno o réu a indenizar com a importância de R$ 1.375,00, conforme recibos nos autos, a título de reparação material pelos danos causados. Por consequencia, julgo improcedente o pedido contraposto do requerido.

Sentença: ...Isto posto e considerado o que dos autos consta, julgo improcedente os pedidos, extinguindo os processos, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.

Sentença: ...Isto posto, face à ilegitimidade passiva, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, conforme CPC, art. 267, inc. VI e & 3º, c/c com a Lei 9.099/95, art. 51, caput.

Despacho: Cumpra-se de imediato o comando sentencial. Caso necessário, oficie-se ao comando para fins de reforço policial.

Despacho: Autorizo o bloqueio eletrônico. Realizada a constrição transfira-se o valor para a conta do Juízo, intimando-se o executado para embargar em 15 dias.

Sentença: ... Isto posto, face a ilegitimidade ativa, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 267, inc. VI, parágrafo 3º, c/c a Lei 9.099/95, com art 51, caput.Certifique à Secretaria se houve embargos de terceiro à execução. No caso negativo, desde já, determino o regular processamento da execução, em seus ulteriores termos.

Despacho: À Secretaria para ser incluso na pauta de instrução.

Despacho: Intime-se a parte autora para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Despacho: Defiro como requerido às fls. 154.

Despacho: Desentranhe-se a petição retro, pois a execução encontra-se em fase final. A petição deverá ser entregue ao signatário... Em seguida, em face do valor do bem, intime-se o exequente para fins de adjudicar o bem. Havendo interesse proceda-se a adjudicação.

Sentença: ... Isto posto, conforme de tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, e determino que o autor pague a título de indenização por perdas e danos o valor de R$ 1.610,00.

Despacho: Manifeste-se o embargado no prazo legal.

Sentença: ...Pelo expsoto, julgo improcedente o pedido, e determino o prosseguimento da execução, cumprindo de imediato o mandado de penhora e avaliação.

Decisão: ...Isto posto, rejeito os embargos apresentados, por incabíveis, detreminando o regular processamento da execução, em seus ulteriores termos.

Decisão: ...Isto posto, rejeito os embargos apresentados, por incabíveis, determinando o regular processamento da execução, em seus ulteriores termos.

Sentença: ...Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido e condenando o réu a indenizar com a importância de R$ 89,02, a título de reparação material. De igual modo, julgo improcedente o pedido contraposto pelo requerido.

Despacho: Manifeste-se a parte autora sobre a penhora de fls. 17.

Despacho: Aguarde-se a audiência, já designada.

Sentença: ...Portanto, julgo em consequencia, extinto o processo em epígrafe, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC, também de aplicação subsidiária, conforme já explícito acima, ficando resguardado o direito de prestar nova queixa.

Despacho: Manifeste-se o embargado, no prazo legal.

Despacho: Intime-se a parte autora, a fim de omar conhecimento de fls. 37v.

Despacho: Manifeste-se o embargado no prazo legal de 15 dias.

Despacho: Ao cálculo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção.

Despacho: Ao cálculo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção.

Sentença: Considerando o que consta nos autos, julgo improcedente o pedido do requerente e o contraposto do requerido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.

Sentença: Vistos etc... Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo o(a) autor(a) comparecido à Secretaria, e declarado que a parte acionada cumpriu cumpriu o quanto acordado, julgo extinto o presente processo, sem efeito de julgamento de mérito, autorizando em conseqüência, o desentranhamento de documentos, caso haja pedido. Sem custas, conforme explicita o art. 54 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Proceda da forma legal e de costume-se.

Despacho: Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2.º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à e. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.Em face de tantas diligências e para que possamos evitar atritos até o julgamento do recurso, designo audiência de conciliação para 25 do corrente mês, às 15:50 horas. Cumpra-se.

Juizado Especial Civel da Comarca de Valenca
Juiz(a): Danilo Barreto Modesto
Secretário(a): Lucas Roza Teles
Turno: Tarde

Despacho: Não vislumbro qualquer fundamento para a concessão do atípico efeito suspensivo, razão pela qual o indefiro, recebendo o recurso. Intime-se, para contra-razões.

Despacho: Proceda-se o cálculo atualizado da dívida. Efetivem-se a penhora e avaliação.

Despacho: Diga a parte exequente, sobre os embargos.

Sentença: ... Por tudo quanto exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos da inicial.

Despacho: Retifico o despacho de fls. 17, detreminando a designação de audiência de conciliação.

Despacho: Proceda-se o cálculo atualizado da dívida. Efetivem-se a penhora e avaliação.

Despacho: Aguarde-se o cumprimento da precatória de fls. 56.

Sentença: Vistos etc... Considerando que o art. 38 da Lei 90.99/95 dispensa o relatório, passo à homologação. Com base no art. 22, parágrafo único da Lei 9.099/95, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC de aplicação subsidiária a lei que rege este Juizado. Cumprindo a(s) parte(s) a(s) obrigação(es), autorizo o desentranhamento de documentos, mediante certidão nos autos, e arquive-se. Caso contrário, proceda-se de imediato a execução, nos termos do art.52 da Lei 9.099/95. P.I. e proceda-se na forma legal e de costume.

Despacho: Aplico a multa de 10%, requerida às fls. 73.

Despacho: Expeça-se alvará e intime-se o autor a receber o crédito.

Despacho: Defiro o pedido de fls. 71

Despacho: Diga o autor.

Despacho: Defiro o pedido de fls. 28, pelo prazo de 10 dias.

Despacho: Expeça-se o alvará de liberação e intime-se o autor.

Despacho: Proceda-se o cálculo atualizado da dívida. Efetivem-se a penhora e avaliação.

Despacho: Proceda-se o cálculo atualizado da dívida. Efetivem-se a penhora e avaliação.

Juizado Especial Civel da Comarca de Valenca
Juiz(a): Carlos Alessandro Pitagoras Ribeiro
Secretário(a): Lucas Roza Teles
Turno: Tarde

Despacho: Certifique a tempestividade do recurso. Indefiro a assistencia judiciária requerida de forma que o autor deve efetuar o preparo em 24 horas.

Despacho: Certifique se houve o cumprimento da decisão (sentença) como afirma o acionado.

Despacho: È Egrégia Turma Recursal.

Sentença: ... Assim, por essas razões de decidir, julgo Parcialmente Procedente os pedidos da inicial para: 01- Declarar os termos do contrato consoante o disposto na peça exordial; 02- Tornar definitiva a tutela antecipatória concedida ao autor; 03- Condenar a acionada a indenizar ao acionanate por danos materiais, na qualidade de repetição de indébito no importe dos valores indevidamentes descontados em seu contra cheque, devendo restituí-los em dobro. Condenar a acionada, a indenizar o autor por danos morais, que levando em conta critério de razoabilidade e moderação, arbitro em R$ 1.000,00.

Sentença: Isto posto, julgo improcedente os pedidos do acionante. Sem custas nem honorários. P.R.I.

Sentença: Isso posto, julgo procedente os pedidos da exordial para condenar a acionada LG a restituir a autora os valores inerentes a aquisição do aparelho celular defeituoso (R$ 449,00) bem como na indenização por danos materiais no importe de R$ 599,00, corrigidos monetariamente através do INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês computados a partir da citação. Fixo o prazo para cumprimento desta obrigação em 15 dias, sob pena de sobre este montante incidir a multa de 10% determinada pelo art. 275-J do CPC. Sem custas, nem condenação honoráris. P.R.I.

Despacho: Defiro. Expeça-se alvará liberatório.

Despacho: Aos cálculos, após proceda a penhora e avaliação.

Despacho: Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2.º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à e. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o pedido de desistência formulado pela parte autora e, assim, julgo extinto o processo, sem efeito de julgamento de mérito. Art. 267, VIII do CPC. Arquive-se. I.

Despacho: Retifico a liminar para que conste a assinatura telefônica do Plano Franquia LDN para os devidos fins de direito.

Sentença: Mantenho a sentença e julgo improcedente os embargos declaratórios. Sem custas, nem condenação honorária.

Despacho: Certifique sobre as informações da ré.

Despacho: A hipótese é de reconhecer excesso de penhora e determinar o desbloqueio dos valores, como pede a ré.

Sentença: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da exordial para deferir a tutela antecipada requisitada pela autora, declarando a inexistência dos contratos, saques e compras realizadas pelo falsário e indicadas na fls. 04, 05, 12 e 13, obstando a acionada de efetuar cobranças judiciais ou administrativas, bem como incluir os dados da acionada inerente aos valores impugnados nor ógaãos de proteção ao crédito bem como condenando a acionada a proceder com a devolução dos valores sacados e utilizados para compras no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado desta decisão. Os valores a restituir deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, sob pena de ser aplicada a multa do artigo 475-J do CPC. Sem custas nem honorários de sucumbência por expressa determinação legal. P.R.I.

Despacho: Proceda-se o cálculo atualizado da dívida. Efetivem-se a penhora e avaliação. Proceda com as anotações necessárias.

Sentença: Isso posto, julgo procedente os pedidos da exordial para condenar a acionada LG a restituir ao autor o aparelho de sua propriedade em integral funcionamento, e, em se tratando de uma obrigação de fazer, fixo o prazo para entrega de 30 dias e multa diária pelo descumprimento de R$ 20,00; bem como condenar a acionante LG por danos morais no importe de R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente através do INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês computados a partir da citação. Fixo o prazo para cumprimento desta obrigação em 15 dias, sob pena de sobre este montante incidir a multa de 10% determinada pelo aret. 275-J do CPC. Sem custas, nem condenação honorária. P.R.I.

Despacho: Certifique quanto ao cumprimento. Deferido o levantamento de valores depositados em favor do acionante. Após voltem-se conclusos.

Despacho: Digam as partes se há provas a produzir em audiência e voltem-me conclusos com a possibilidade de julgamento imediato.

Despacho: Aos cálculos para cumprir o valor da multa pela obrigação de fazer considerando o prazo concedido na sentença e o valor que foi reduzido pelas turmas recursais. Após intime a ré para efetuar o pagamento em 15 dias sob pena de pagamento de multa de 10% constante no art. 475-J.

Sentença: Assim sendo, julgo improcedentes os embargos declaratórios. Sem custas nem condenação em verba honorária.

Despacho: Diga a acionada sobre o descumprimento da obrigação de fazer que ficou obrigada. Fixo multa diária pelo descumprimento em R$ 50,00 contados da data da intimação desta decisão, inobstante a multa prevista no acordo.

Despacho: Converto o feito em diligência para reabrir o prazo para o autor manifestar-se sobre a alegação da ré de que o aparelho não foi encaminhado a sua autorizada. Prazo de 10 dias, após voltem-me conclusos.

Despacho: Trata-se de motivo superado pela decisão de fls. 100 destes autos. Cumpra a secretaria aquele despacho.

Despacho: Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2.º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à e. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: Homologo o acordo firmado entre as partes para que tenha os devidos efeitos legais. Com o seu cumprimento, arquive-se.

Despacho: Defiro. Fica invertido o ônus probatório em desfavor da ré.

Despacho: Vista ao autor do valor incontroverso que foi depositado pela ré.

Despacho: Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2.º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à e. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para que no prazo de 10 (dez) dias apresente contra-razões. Após, remetam-se os presentes autos a Turma Recursal, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo Monocrático do Consumidor Valenciano.

Decisão: Ante a hipótese de litispendência observa-se que estes autos devem ser apensados do de n.º 89610-1/2008. Isto feito voltem a conclusão.

Despacho: Solicito que esta Secretaria tente contactar com o magistrado que efetivou o bloqueio para analisar a possibilidade de transferir os valores para a disposição deste Juizado.

Despacho: Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para que no prazo de 10 (dez) dias apresente contra-razões. Após, remetam-se os presentes autos a Turma Recursal, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo Monocrático do Consumidor Valenciano.

Despacho: Vista ao autor do depósito realizado.

Despacho: Indefiro pois a penhora on-line é situação excepcional.

Despacho: Expeça-se o alvará. Após, arquivem-se. Intime a autora.

Despacho: Intime a ré para quitar o remanescente das custas processuais.

Despacho: Aos cálculos para dirimir as controvérsias. Fica a acionada advertida de que a matéria arguida é inerente a embargos, devendo para sua apreciação, depositar os valores incontroversos.

Despacho: Certifique se houve embargos. Vista ao autor da penhora.

Despacho: Localizados os documentos a hipótese é de fazer valer o princípio do contraditório. Assim abra vista à acionada pelo prazo de 10 dias.

Despacho: Vista ao autor dos documentos juntados pela ré.

Despacho: Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2.º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à e. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da exordial para tornar definitiva a tutela antecipada concedida ao autor e declarando indevida a restrição dos da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, condenando a ré na obrigação de indenizar a parte autora em danos morais que levando em conta critérios de razoabilidade e moderação arbitro em R$ 1.500,00. O valor da indenização deverá ser corrigido desde a citação acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento. Fixo, como determina o CPC, o prazo de quinze dias para cumprimento da obrigação de indenizar, chamando a atenção da acionada para os termos do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária para imprimir a efetividade deste julgado. Sem custas nem condenação em verba honorária, conforme o disposto na lei 9.099/95. P.R.I.

Despacho: Foi realizado penhora na fl. 177. Certifique se a acionada apresentou exceção, impugnação ou embargos e voltem-me.

Despacho: Proceda-se o cálculo atualizado da dívida. Efetivem-se a penhora e avaliação.