JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CAUSAS COMUNS E TRÂNSITO DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS
Av ACM, s/n°, Bairro São Paulo, Anexo ao Fórum Wilde Lima
Juizes: Dr. Givandro José Cardoso
Dr. Pedro Rogério Castro Godinho
Dra. Edna de Andrade Nery
Dr. Erico Rodrigues Vieira
Secretário: Bel. Wilkson Charles Costa França
At. Judiciário: Bel. Igor Antonio Neiva Dantas
At. Judiciário: Bela. Taíse Moura Teixeira de Jesus
Conciliadora: Bela. Ana Verena Araújo Pinto Oliveira

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇAS, DESPACHOS, etc.
Ficam as partes e seus advogados intimados do teor das decisões nos seguintes termos:

Sentença: "(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na queixa para impor à ré a obrigação de alterar a data de vencimento das contas de consumo da autora em decorrência do contrato firmado com a ré sob o n.° 0006918743 para o dia 10 de cada mês, iniciando-se a obrigação no primeiro mês após o trânsito em julgado da presente ordem, como ainda para que, no prazo de 15 dias, também a contar do trânsito em julgado, realize inspeção no medidor da residência da autora, cientificando a mesma com uma antecedência mínima de 48 hs, e, em até 15 dias após a realização da diligência, traga aos a prova da realização da inspeção, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Isento de custas e honorários nesta instância. P.R.I. Santo Antônio de Jesus, 27 de março de 2009. Érico Rodrigues Vieira-Juiz de Direito"

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO ESP CIVEL DA COMARCA DE STº. ANTº. DE JESUS, no endereço acima citado, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/04/2009, às 09:00 h, devendo apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA.SANTO ANTONIO DE JESUS,, 26 de março de 2009.BEL. WILKSON CHARLES COSTA FRANÇA.Secretário."

Decisão: "(...) Com efeito, a situação do Requerente merece o adiantamento da prestação jurisdicional visto que discute judicialmente dívida, motivo pelo qual defiro a liminar rogada para determinar que a Requerida se abstenha de inserir, ou caso já tenho feito, retire, no prazo de 5 dias úteis, restrições em nome e CPF do Requerente de nº 014.697.945-19, dos cadastros restritivos de crédito - SPC, SERASA, ACSP e congêneres. Em caso de descumprimento da presente ordem, fica estipulada uma multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por sua vez, à 40 (quarenta) salários mínimos. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus, 27/03/2009. Bel. Érico Rodrigues Vieira - Juiz de Direito”

Decisão: "(...) Com efeito, a situação do Requerente merece o adiantamento da prestação jurisdicional visto que discute judicialmente dívida, motivo pelo qual defiro a liminar rogada para determinar que a Requerida se abstenha de inserir, ou caso já tenho feito, retire, no prazo de 5 dias úteis, restrições em nome e CPF do Requerente de nº 014.697.945-19, dos cadastros restritivos de crédito - SPC, SERASA, ACSP e congêneres. Em caso de descumprimento da presente ordem, fica estipulada uma multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por sua vez, à 40 (quarenta) salários mínimos. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus, 27/03/2009. Bel. Érico Rodrigues Vieira – Juiz de Direito”

Sentença: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente queixa para declarar inexistente quaisquer débitos em nome do Acionado referente a conta de nº 75 9994-0770, inclusive valores referentes a multa por rescisão contratual, declarando também rescindido o respectivo pacto de nº 35944153768, condenando ainda as Acionadas, LG e VIVO S.A., solidariamente, a procederem, nos termos do art. 18, inc. II do CDC, à restituição do valor pago pelo Autor na aquisição do aparelho celular marca LG, modelo BX 4170, nº de série 190D6ADE, nota fiscal de nº 93382, devidamente corrigido, bem como indenizar ao Autor pelos danos morais no total de dois salários mínimos, no prazo de 15 dias. Juros de mora desde a citação em ambas indenizações, e correção monetária, desde o desembolso, quanto à primeira condenação, e desde a publicação desta sentença quanto à segunda condenação; ciente a Ré de que o não pagamento das importâncias, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, acarretará a multa de 10% sobre o valor atualizado (art. 475-J do CPC c/c Enunciados 97 e 105 do FONAJE). Sem custas ou honorários advocatícios. P.R.I. Santo Antônio de Jesus, 20/03/2009. Bel. Érico Rodrigues Vieira – Juiz de Direito”

Decisão: "(...) Com efeito, a situação do Requerente merece o adiantamento da prestação jurisdicional visto que discute judicialmente dívida, motivo pelo qual defiro a liminar rogada para determinar que a Requerida se abstenha de inserir, ou caso já tenho feito, retire, no prazo de 5 dias úteis, restrições em nome e CPF do Requerente de nº 014.697.945-19, dos cadastros restritivos de crédito - SPC, SERASA, ACSP e congêneres. Em caso de descumprimento da presente ordem, fica estipulada uma multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por sua vez, à 40 (quarenta) salários mínimos. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus, 27/03/2009. Bel. Érico Rodrigues Vieira – Juiz de Direito”

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a) Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESP CIVEL DA COMARCA DE STº. ANTº. DE JESUS, fica V. Sa. ciente da nova data de remarcação da Audiência de Conciliação, designada para o dia, 27/04/2009, às 08:30 h. SANTO ANTONIO DE JESUS, 26 de março de 2009. Bela. Ana Verena Araújo Pinto Oliveira - P/ Secretário"

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a) Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESP CIVEL DA COMARCA DE STº. ANTº. DE JESUS, fica V. Sa. ciente da nova data de remarcação da Audiência de Conciliação, designada para o dia, 27/04/2009, às 08:30 horas. SANTO ANTONIO DE JESUS, 26 de março de 2009. Bela. Ana Verena Araújo Pinto Oliveira - P/ Secretário"

Sentença: "(...)Dessa forma, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na peça inicial para condenar a empresa ré a restituir ao autor a quantia de R$ 77,01 (setenta e sete reais e um centavo), com correção monetária pelo INPC e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir do desembolso, e, ainda, a pagar a quantia certa de R$ 26.800,00, a título de multa diária, devidamente corrigida pelos indíces referidos, a contar da publicação desta decisão até o efetivo pagamento. Ademais, determino que os pagamentos sejam efetuados ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incidir multa de 10% sobre o total da quantia apurada, nos termos do Enunciado n° 105 do FONAJE, c/c art. 475, "J", do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus, 23/03/2009. Edna de Andrade Nery-Juíza Substituta"

Sentença: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte, o pedido da Autora para, considerando inexistente a dívida entre as partes, condenar a Acionada, a título de danos morais, em R$ 5000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação desde julgamento e juros de 1% ao mês desde a citação. Condeno, ainda, a acionada a proceder a baixa dos registros feitos contra o Autor; ficando ciente a demandada, desde já, que terá um prazo de 15 dias para pagar a quantia atualizada, após o trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa 10% sobre o referido valor. (art. 475-J, do CPC c/c os Enunciados nº 97 e 105 do FONAJE). Sem custas. Sem honorários.P.R.I. Santo Antônio de Jesus, 23/03/2009. Edna de Andrade Nery. Juíza de Direito."

Sentença: "(...)Dessa forma, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na peça inicial para declarar rescindidos os contratos de fls. 06 e 18, sem qualquer ônus às partes contratantes, bem como para condenar a ré a pagar aos autores, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data e, ainda, a restituir aos postulantes a quantia de R$ 1.698,00 (mil seiscentos e noventa e oito centavos), devidamente corrigida pelos índices referidos, a contar da citação. Ademais, determino que os pagamentos sejam efetuados ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incidir multa de 10% sobre o total da quantia apurada, nos termos do Enunciado n° 105 do FONAJE, c/c art. 475, 'J', do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus, 23/03/2009. Edna de Andrade Nery-Juíza Substituta"

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a) Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESP CIVEL DA COMARCA DE STº. ANTº. DE JESUS, fica V. Sa. ciente da nova data de remarcação da Audiência de Conciliação, designada para o dia, 27/04/2009, às 09:30 horas. Santo Antonio de Jesus, 26 de março de 2009. Bela. Ana Verena Araújo Pinto Oliveira - P/ Secretário"

Decisão: "(...) Com efeito, a situação do Requerente merece o adiantamento da prestação jurisdicional visto que discute judicialmente dívida, motivo pelo qual defiro a liminar rogada para determinar que a Requerida, no prazo de 5 dias úteis, retire as restrições em nome e CPF do Requerente de nº 781.612.825-87, dos cadastros restritivos de crédito - SPC, SERASA, ACSP e congêneres e também suspenda as cobranças referentes ao objeto da lide. Em caso de descumprimento da presente ordem, fica estipulada uma multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por sua vez, à 40 (quarenta) salários mínimos. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus, 27/03/2009. Bel. Érico Rodrigues Vieira -Juiz de Direito”

Sentença: “ (...) Ademais, o art. 22 da Lei Estadual 7.033/97 estabelece: “Nas Comarcas em que não houver Juizado Especial, o Juiz Togado ficará investido das funções jurisdicionais estabelecidas na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.” Por fim, impende ressaltar que a Portaria 001/2008 deste Juizado, confirmada pelo PA 14332/2008 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, pôs termo à discussão sobre a competência territorial deste Juizado, no sentido de não se admitir nesta Comarca o transcurso de demandas como esta em comento. Em face do exposto, nos termos do Enunciado n.89 do FONAJE c/c art.51, III da Lei 9.099/95, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito.Registre-se Publique-se.Intime-se.Santo Antônio de Jesus/BA, 30/03/2009.Bel. Givandro José Cardoso-Juiz de Direito.”

Sentença: “ (...) Ademais, o art. 22 da Lei Estadual 7.033/97 estabelece: “Nas Comarcas em que não houver Juizado Especial, o Juiz Togado ficará investido das funções jurisdicionais estabelecidas na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.” Por fim, impende ressaltar que a Portaria 001/2008 deste Juizado, confirmada pelo PA 14332/2008 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, pôs termo à discussão sobre a competência territorial deste Juizado, no sentido de não se admitir nesta Comarca o transcurso de demandas como esta em comento. Em face do exposto, nos termos do Enunciado n.89 do FONAJE c/c art.51, III da Lei 9.099/95, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito.Registre-se Publique-se.Intime-se.Santo Antônio de Jesus/BA, 30/03/2009.Bel. Givandro José Cardoso-Juiz de Direito.”

Intimação: "Fica a parte autora intimada, através do seu representante legal, para tomar conhecimento e manifestar-se, querendo, acerca dos Embargos à Execução de fls. 238/241, apresentados pelo réu.Santo Antonio de Jesus, 01 de abril de 2009. Bel. Igor Antonio Neiva Dantas-P/Secretário."

Ato De Secretaria: "Fica a parte ACIONADA, através de seu advogado, intimada para apresentar Contra-Razões ao Recurso interposto pela parte autora às fls. 79/85, dos autos em epígrafe. Prazo de 10 (dez) dias. SAJ, 03 de abril de 2009. Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário"

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado Cível, fica a empresa executada intimada, através do seu representante legal, para tomar ciência e manifestar-se acerca do Bloqueio Judicial e Penhora de fls. 40/43, dos autos em epígrafe. Intimada também para, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias. Santo Antonio de Jesus, 02 de março de 2009.Bel. Igor Antonio-P/Secretário."

Ato De Secretaria: "Fica a parte autora, através de seu advogado, intimada para apresentar Contra-Razões ao Recurso interposto pela parte acionada às fls. 39/48, dos autos em epígrafe. Prazo de 10 (dez) dias. Santo Antônio de Jesus/BA, 06 de abril de 2009. Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário"

Ato De Secretaria: "Fica a parte autora, através de seu advogado, intimada para apresentar Contra-Razões ao Recurso interposto pela parte acionada às fls. 109/121, dos autos em epígrafe. Prazo de 10 (dez) dias. SAJ, 06 de abril de 2009. Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário"

Intimação: "Fica a empresa executada intimada, através do seu representante legal, para tomar ciência e manifestar-se acerca do Bloqueio Judicial e Penhora de fls. 43/44, do autos em epígrafe. Intimada também para, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias.Santo Antonio de Jesus, 30 de março de 2009.Bel. Igor Antonio Neiva Dantas-P/Secretário."

Sentença: "(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a queixa para condenar a empresa ré a indenizar o autor, a título de danos materiais na quantia de R$ 3.000,00, que deve ser corrigida pelo índice adotado por este Juizado desde a data do fato (15.06.2002), incidindo, ainda, juros moratórios legais desde a citação (fls. 18), até efetivo pagamento, como também para condenar a ré a indenizar o autor a título de danos morais na quantia de R$ 10.000,00, cuja correção e incidência de juros somente deve incidir a partir do trânsito em julgado até efetivo pagamento, sem prejuízo da multa prevista no art. 475-J, do CPC, em se revelando aplicável. P.R.I. Sto Ant. de Jesus, 26/03/2009. Érico Rodrigues Vieira-Juiz de Direito"

Decisão: "(...)Manifeste-se a parte autora sobre a penhora de fls. 316, após, conclusos para exame da impugnação à execução. Intime-se.Santonio Antonio de Jesus, 19/03/2009.Bela. Edna de Andrade Nery-Juíza Substituta."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado Cível, fica a empresa executada intimada, através do seu representante legal, para tomar ciência e manifestar-se acerca do Bloqueio Judicial e Penhora de fls. 42/44, dos autos em epígrafe. Intimada também para, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias. Santo Antonio de Jesus, 05 de março de 2009. Bel. Igor Antonio Neiva Dantas-P/Secretário."

Despacho: "Diante da certidão de fls. 47, intime-se o executado para tomar conhecimento da penhora online e, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 dias.Santo Antonio de Jesus, 26 de março de 2009.Bel. Givandro José Cardoso-Juiz de Direito."

Despacho: "R.h. Ante o trânstio em julgado da sentença de embargos à execução (fls. 49), defiro o requerimento de levantamento. Expeça-se Guia de Retirada do valor penhorado às folhas 31/31-A. Intime-se a executada para fornecer número de conta corrente (com CNPJ) para que lhe seja devolvida a quantia depositada às fls. 39. Após, arquivem-se os autos com baixa. Sto Ant. de Jesus/BA, 31/03/2009. Givandro José Cardoso-Juiz de Direito"

Ato De Secretaria: "Ficam as partes e seus respectivos advogados intimados para tomar ciência da devolução dos autos em epígrafe que retornaram com julgamento oriundo das Turmas Recursais da Capital. SAJ, 31 de março de 2009. Bel.Wilkson Charles Costa França-Secretário"

Decisão: "(...) Com efeito, a situação do Requerente merece o adiantamento da prestação jurisdicional visto que discute judicialmente dívida, motivo pelo qual defiro a liminar rogada para determinar que a Requerida, no prazo de 5 dias, retire as restrições em nome e CPF do Requerente de nº 015.673.325-01, dos cadastros restritivos de crédito - SPC, SERASA, ACSP e congêneres e também suspenda as cobranças referentes ao objeto da lide. Em caso de descumprimento da presente ordem, fica estipulada uma multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por sua vez, à 40 (quarenta) salários mínimos. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus, 01/04/2009. Bela. Edna de Andrade Nery – Juiz de Direito”

Sentença: “Vistos e etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante às fls. 16, e declaro extinto o presente processo com julgamento do mérito, conforme artigo 269, inciso III, combinado com o art. 449, do CPC. P.R.I. Santo Antônio de Jesus, 30/03/2009. Bel. Pedro Rogério Castro Godinho - Juiz de Direito”

Sentença: "(...)Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a queixa para condenar a seguradora ré a indenizar o autor, a título de danos morais, na quantia de R$ 10.000,00, que deve ser corrigida pelo índice oficial utilizado por este Juizado a partir de sua exigibilidade, ou seja, do trânsito em julgado até efetivo pagamento, incidindo, ainda juros moratórios legais nas mesmas condições, sem prejuízo da incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC, em se verificando o fato gerador da mesma, como ainda para determinar que se oficie o DETRAN/BA para que o mesmo proceda à transferência do veículo indicado no documento de fls. 46 para a titularidade da ré, ficando indeferido o pedido de anulação dos pontos decorrentes das multas acostadas aos autos. Isento de custas e honorários nesta instância. P.R.I. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus, 31 de março de 2009. Érico Rodrigues Vieira-Juiz de Direito"

Sentença: “Vistos e etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante às fls. 23, e declaro extinto o presente processo com julgamento do mérito, conforme artigo 269, inciso III, combinado com o art. 449, do CPC. P.R.I. Santo Antônio de Jesus, 30/03/2009 - Bel. Pedro Rogério Castro Godinho - Juiz de Direito”

Sentença: “Vistos e etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante às fls. 19, e declaro extinto o presente processo com julgamento do mérito, conforme artigo 269, inciso III, combinado com o art. 449, do CPC. P.R.I. Santo Antônio de Jesus, 30/03/2009 - Bel. Pedro Rogério Castro Godinho - Juiz de Direito”

Intimação: "Fica V. Sª, Advogada da parte autora, intimada para tomar conhecimento do depósito de fl. 35 do processo em epígrafe.Santo Antônio de Jesus, 06 de abril de 2009.Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário."

Ato De Secretaria: "Fica a parte ACIONADA, através de seu advogado, intimada para apresentar Contra-Razões ao Recurso interposto pela parte autora às fls. 29/36, dos autos em epígrafe. Prazo de 10 (dez) dias. SAJ, 06 de abril de 2009. Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário"

Ato De Secretaria: "Fica V. Sª, Advogada da parte autora, intimada para tomar conhecimento do depósito de fl. 20 do processo em epígrafe.Santo Antonio de Jesus, 06 de abril de 2009.Bel.Wilkson Charles Costa França-Secretário."

Decisão: "(...) Com efeito, a situação do Requerente merece o adiantamento da prestação jurisdicional visto que discute judicialmente dívida, motivo pelo qual defiro a liminar rogada para determinar que a Requerida, no prazo de 5 dias, retire as restrições em nome e CPF do Requerente de nº 024.478.045-55, dos cadastros restritivos de crédito - SPC, SERASA, ACSP e congêneres e também suspenda as cobranças referentes ao objeto da lide. Em caso de descumprimento da presente ordem, fica estipulada uma multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por sua vez, à 40 (quarenta) salários mínimos. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus, 26/03/2009. Bel. Érico Rodrigues Vieira – Juiz de Direito”

Sentença: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido da Autora para, considerando inexistente a dívida entre as partes, condenar a Acionada, a título de danos morais, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação desde julgamento e juros de 1% ao mês desde a citação. Condenando, ainda, a acionada a proceder a baixa dos registros feitos contra a Autora, tornando-se definitiva a liminar já deferida; ciente a demandada que, após o trânsito em julgado, terá o prazo de 15 dias para pagar a quantia atualizada, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o referido valor, (art. 475-J, do CPC c/c os Enunciados nº 97 e 105 do FONAJE). Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Santo Antônio de Jesus, 30/03/2009. Bel. Pedro Rogério Castro Godinho – Juiz de Direito”

Despacho: "R. H.Defiro o requerimento de fls. 207. Expeça-se Guia de Retirada para a parte autora referente ao remanescente do débito constante na conta judicial da penhora online e, consequentemente, libere a quantia depositada, às fls. 200, para a parte ré.Após, arquivem-se os autos com baixa. Registre-se. SANTO ANTONIO DE JESUS, 30 de setembro de 2008. Bela. Edna de Andrade Nery-Juiz(a) de Direito."

Ato De Secretaria: "Fica a parte ACIONADA, através de seu advogado, intimada para apresentar Contra-Razões ao Recurso interposto pela parte autora às fls. 30/38, dos autos em epígrafe. Prazo de 10 (dez) dias. SAJ, 06 de abril de 2009. Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário"

Intimação: "Fica a parte autora intimada, através do seu representante legal, para tomar conhecimento e manifestar-se, querendo, acerca dos Embargos à Execução de fls. 62/63, apresentados pela empresa ré Santo Antonio de Jesus, 02 de abril de 2009. Bel. Igor Antonio Neiva Dantas-P/Secretário."

Sentença: "(...)Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos e torno subsistente a penhora realizada na forma de depósito judicial no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e condeno a Embargante ao pagamento da custas processuais, na forma do Art. 55, Parágrafo Único, Inciso II, da Lei 9.099/95. P.R.I. Santo Antônio de Jesus, 27/03/2009. Érico Rodrigues Vieira-Juiz de Direito"

Intimação: "Fica a empresa executada intimada, através do seu representante legal, para pagar o valor do acordo constante no cálculo de fls. 31, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução.Santo Antonio de Jesus, 27 de março de 2009.Bel. Igor Antonio Neiva Dantas-P/Secretário."

Ato De Secretaria: "Fica a parte acionada, através de seu advogado, intimada para tomar ciência e manifestar-se acerca da petição e documentos juntados pela parte autora às fls. 137/142, dos autos em epígrafe. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância. SAJ, 06 de abril de 2009. Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário"

Sentença: “Vistos e etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante às fls. 14, e declaro extinto o presente processo com julgamento do mérito, conforme artigo 269, inciso III, combinado com o art. 449, do CPC. P.R.I. Santo Antônio de Jesus, 30/03/2009 - Bel. Pedro Rogério Castro Godinho - Juiz de Direito”

Decisão: "(...) Com efeito, a situação da Requerente merece o adiantamento da prestação jurisdicional visto que discute judicialmente dívida, motivo pelo qual defiro a liminar rogada para determinar que a Requerida se abstenha de inserir, ou caso já tenha feito, retire, no prazo de 5 dias úteis, restrições em nome e CPF da Requerente de nº 470.183.565-04, dos cadastros restritivos de crédito - SPC, SERASA, ACSP e congêneres. Em caso de descumprimento da presente ordem, fica estipulada uma multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por sua vez, à 40 (quarenta) salários mínimos. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus, 26/03/2009. Bel. Érico Rodrigues Vieira – Juiz de Direito”

Sentença: “Vistos e etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante às fls. 15, e declaro extinto o presente processo com julgamento do mérito, conforme artigo 269, inciso III, combinado com o art. 449, do CPC. P.R.I. Santo Antônio de Jesus, 30/03/2009 - Bel. Pedro Rogério Castro Godinho - Juiz de Direito”

Sentença: “Vistos e etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante às fls. 17, e declaro extinto o presente processo com julgamento do mérito, conforme artigo 269, inciso III, combinado com o art. 449, do CPC. P.R.I. Santo Antônio de Jesus, 30/03/2009 – Bel. Pedro Rogério Castro Godinho - Juiz de Direito”

Intimação: "Fica a empresa executada intimada, através do seu representante legal, para tomar ciência e manifestar-se acerca do Bloqueio Judicial e Penhora de fls. 99/102, do autos em epígrafe. intimada também para, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo de 15(quinze) dias. Santo Antonio de Jesus, 30 de março de 2009. Bel. Igor Antonio Neiva Dantas-P/Secretário."

Decisão: "(...) Em face ao exposto, nego provimento aos embargos de declaração interpostos e condeno a embargante a pagar a embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, conforme Parágrafo Único do art. 538 do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 01/04/2009. Bel. Érico Rodrigues Vieira - Juiz de Direito"

Sentença: “Vistos e etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante às fls. 24, e declaro extinto o presente processo com julgamento do mérito, conforme artigo 269, inciso III, combinado com o art. 449, do CPC. P.R.I. Santo Antônio de Jesus, 01/04/2009 – Bel. Érico Rodrigues Vieira - Juiz de Direito”

Sentença: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido do Autor para, considerando inexistente a dívida entre as partes, condenar a Acionada, a título de danos morais, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação desde julgamento e juros de 1% ao mês desde a citação. Condenando, ainda, a acionada a proceder a baixa dos registros feitos contra o Autor, tornando-se definitiva a liminar já deferida; ciente a demandada que, após o trânsito em julgado, terá o prazo de 15 dias para pagar a quantia atualizada, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o referido valor, (art. 475-J, do CPC c/c os Enunciados nº 97 e 105 do FONAJE). Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Santo Antônio de Jesus, 01/04/2009. Bel. Érico Rodrigues Vieira – Juiz de Direito”

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado Cível, fica a empresa executada intimada, através do seu representante legal, para tomar ciência e manifestar-se acerca do Bloqueio Judicial e Penhora de fls. 51/54, dos autos em epígrafe. Intimada também para, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias. Santo Antonio de Jesus, 02 de março de 2009. Bel. Igor Antonio Neiva Dantas-P/Secretário."

Ato De Secretaria: " Fica V.Sa. intimada a comparecer a este JUIZADO ESP CIVEL DA COMARCA DE STº. ANTº. DE JESUS, no endereço acima citado, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 24/04/2009, às 09:30 h, devendo apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).O não comparecimento na data e horário, acima determinados acarretará em EXTINÇÃO ou REVELIA.Santo Antônio de Jesus, BA, 06 de abril de 2009. Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário."

Sentença: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido do Autor para, considerando inexistente a dívida entre as partes, condenar a Acionada, a título de danos morais, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação desde julgamento e juros de 1% ao mês desde a citação. Condeno, ainda, a acionada a proceder a baixa dos registros feitos contra o Autor, tornando-se definitiva a liminar já deferida; ciente a demandada que, após o trânsito em julgado, terá o prazo de 15 dias para pagar a quantia atualizada, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o referido valor, (art. 475-J, do CPC c/c os Enunciados nº 97 e 105 do FONAJE). Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Santo Antônio de Jesus, 30/03/2009. Bel. Pedro Rogério Castro Godinho – Juiz de Direito”

Sentença: “ (...) Ademais, o art. 22 da Lei Estadual 7.033/97 estabelece: “Nas Comarcas em que não houver Juizado Especial, o Juiz Togado ficará investido das funções jurisdicionais estabelecidas na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.” Por fim, impende ressaltar que a Portaria 001/2008 deste Juizado, confirmada pelo PA 14332/2008 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, pôs termo à discussão sobre a competência territorial deste Juizado, no sentido de não se admitir nesta Comarca o transcurso de demandas como esta em comento. Em face do exposto, nos termos do Enunciado n.89 do FONAJE c/c art.51, III da Lei 9.099/95, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito.Registre-se Publique-se.Intime-se.Santo Antônio de Jesus/BA, 30/03/2009.Bel. Givandro José Cardoso-Juiz de Direito.”

Intimação: "Fica a empresa executada intimada, através do seu representante legal, para tomar ciência e manifestar-se acerca do Bloqueio Judicial e Penhora de fls. 133/135, do autos em epígrafe. Intimada também para, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias.Santo Antonio de Jesus, 30 de março de 2009.Bel. Igor Antonio Neiva Dantas-P/Secretário."

Despacho: "(...)Resta, portanto, demonstrada a boa fé da empresa ré, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 111v.Arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Santo Antonio de Jesus, 31 de março de 2009. Bela. Edna de Andrade Nery-Juíza de Direito."

Ato De Secretaria: "Fica a parte ACIONADA, através de seu advogado, intimada para apresentar Contra-Razões ao Recurso interposto pela parte autora às fls. 29/36, dos autos em epígrafe. Prazo de 10 (dez) dias. SAJ, 06 de abril de 2009. Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário"

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, ficam as partes e seus respectivos advogados intimados para tomar ciência e manifestar-se acerca do Bloqueio Judicial e Penhora de fls. 137/138, dos autos em epígrafe. Intimados também para, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias. Santo Antonio de Jesus, 06 de abril de 2009. Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário"

Ato De Secretaria: "Ficam as partes acima qualificadas, através de seus respectivos advogados, intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 28/05/2009, às 09:01 horas, estando também ciente de que nessa sessão, deverão ser produzidas todas as provas em direito permitidas, inclusive prova testemunhal, com o número máximo de três testemunhas para cada parte e ainda ciente de que o não comparecimento da Parte ACIONADA implicará em revelia e da Parte AUTORA extinção do processo, sem apreciação de mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais, tudo conforme o art. 51, I e parágrafo 2º da Lei 9099/95.Local da Audiência: Juizado Especial Cível e de Defesa do Consumidor, prédio anexo ao Fórum Desembargador Wilde Lima, Av. Antônio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo. Santo Antônio de Jesus – Ba., 02 de abril de 2009.Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário."

Decisão: "Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PRECEDENTES os embargos opostos face à execuão da diferença de valores no cumprimento do julgado, para expurgar dos cálculos a multa do art. 475-J do CPC, no valor de R$ 459,73 (fls. 199), subsistindo, ainda assim, um crédito em favor da autora exequente no valor de R$ 385,32, o qual, após o trânsito em julgado da presente decisão, deve ser levantado pela autora exequente, mediante expedição da competente guia, sendo que o restante da quantia bloqueada, correspondente justamente ao valor da multa referida, deverá ser liberada em favor da ré, mediante transferência para a conta corrente indicada nos embargos, mais precisamente ás fls. 230. P.R.I. Cumpra-se. Santo Antonio de Jesus, 26 de março de 2.09. Bel. Érico Rodrigues Vieira-Juiz de Direito."

Sentença: “(...) Ante o exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas, sem honorários. P.R.I. Santo Antonio de Jesus, 30/03/2009. Bel. Pedro Rogério Castro Godinho – Juiz de Direito”

Decisão: "(...)Efetivada a penhora, intime-se a acionada para, querendo, oferecer Embargos à Execução, no prazo de lei.P.R.I.Santo Antonio de Jesus, 31 de Março de 2009.Bela. Edna de Andrade Nery-Juíza de Direito."

Decisão: "(...)Assim, entendo que deve ser mantida a decisão de fls. 192/193, haja vista que a parte autora não se desencumbiu do seu ônus no tempo oportuno. Recebo o recurso interposto pela ré, nos efeitos legais, determinando a intimação da parte adversa para apresentar contra-razão. Após, encaminhe-se os autos às Turmas Recursais. P. Intime-se. Santo Antonio de Jesus, 17/03/2009. Bela. Edna de Andrade Nery-Juíza Substituta."

Intimação: "Fica a empresa executada intimada, através do seu representante legal, para tomar ciência e manifestar-se acerca do Bloqueio Judicial e Penhora de fls. 203/205, do autos em epígrafe. Intimada também para, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias.Santo Antonio de Jesus, 30 de março de 2009.Bel. Igor Antonio Neiva Dantas-P/Secretário."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer a este JUIZADO ESP CIVEL DA COMARCA DE STº. ANTº. DE JESUS, no endereço acima citado, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 24/04/2009, às 09:00 h, devendo apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).O não comparecimento na data e horário, acima determinados acarretará em EXTINÇÃO ou REVELIA.Santo Antônio de Jesus, BA, 03 de abril de 2009. Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário."

Intimação: "Fica a empresa executada intimada, através do seu representante legal, para tomar ciência e manifestar-se acerca do Bloqueio Judicial e Penhora de fls. 58/61, do autos em epígrafe. Intimada também para, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias.Santo Antonio de Jesus, 30 de março de 2009. Bel. Igor Antonio Neiva Dantas-P/Secretário."

Sentença: "(...)Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa e, por consectário, DECLARO EXTINTA a queixa sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Isento de custas e honorários nesta instância. P.R.I. Santo Antônio de Jesus, 27 de março de 2009. Érico Rodrigues Vieira-Juiz de Direito"

Intimação: "Fica a empresa executada intimada, através do seu representante legal, para tomar ciência e manifestar-se acerca do Bloqueio Judicial e Penhora de fls. 179/180, do autos em epígrafe. Intimada também para, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias.Santo Antonio de Jesus, 30 de março de de 2009. Bel.Igor Antonio Neiva Dantas-P/Secretário."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado Cível, ficam as partes e seus respectivos advogados intimados para tomar ciência e manifestar-se acerca do Bloqueio Judicial e Penhora de fls. 66, dos autos em epígrafe. Intimados também para, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias.Santo Antonio de Jesus, de de 2009.Bel. Igor Antonio Neiva Dantas-P/Secretário."

Despacho: "R. H. Apesar da certidão de fls. 77, comprovando a intempestividade da petição de fls. 80/81, houve uma concordância tácita da Empresa Ré com os termos do despacho de fls. 70, razão pela qual mantenho a conversão da obrigação de entregar o aparelho em perdas e danos. Destarte, expeça-se guia de retirada no importe de R$ 1.600,00 (Hum Mil e Seiscentos Reais), depositado judicialmente, às fls. 57 dos autos. Após, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. Santo Antonio de Jesus, de de 2009. Bel. Érico Rodrigues Vieira-Juiz de Direito."

Ato De Secretaria: "Fica a parte acionada, através de seu advogado, intimada para tomar ciência e manifestar-se acerca das petições e documentos de fls. 72/79, dos autos em epígrafe. Prazo de 05 (cinco) dias. SAJ, 06 de abril de 2009. Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário"

Sentença: "(...)Em face ao exposto, julgo improcedente os Embargos à Execução, condenando-se a parte executada nas custas, nos termos do art. 55, Parágrafo ùnico da Lei 9.099/95. Sem honorários por falta de previsão legal. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 13/03/2009. Érico Rodrigues Vieira-Juiz de Direito"

Sentença: “(...) Ante o exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas, sem honorários. P.R.I. Santo Antonio de Jesus, 30 de março de 2009. Bel. Pedro Rogério Castro Godinho – Juiz de Direito”

Despacho: "Vistos e etc. Dispensando o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante às fls. 179/180, e declaro extinto o presente processo executório, com fulcro no art. 794, inciso I combinado com o II do CPC. Expeça-se Guia de Retirada em favor da parte autora no importe de R$ 18.600,00 (Dezoito Mil e Seiscentos Reais) e de R$ 12.669,66 (Doze Mil, Seiscentos e Sessenta e Nove Reais e Sessenta e Seis Centavos) mais acréscimos em favor da parte executada. Ademais, intime-se esta para que informe conta bancária de sua titularidade e agência para a qual deverão ser transferidos, via TED, os valores remanescentes ainda à disposição deste Juízo (fls. 172 e 177). Registre-se. Publique-se.Santo Antonio de Jesus, de de 2009.Bel. Érico Rodrigues Vieira-Juiz de Direito."

Sentença: "(...)Dessa forma, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na peça inicial para condenar as empresas rés, solidariamente, a efetuar a troca da motocicleta defeituosa, identificada na inicial, por outra da mesma espécie e qualidade, em perfeitas condições de uso, disponibilizando-a ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que ora arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Tendo em vista o contrato de mútuo, gravado com cláusula de alienação fiduciária, envolvendo a motocicleta ora em exame (fls. 70/71), determino que a acionada ao emitir uma nova nota fiscal do bem substituído faça referência ao referido contrato, a fim de evitar prejuízos à empresa contratada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus, 23/03/2009. Edna de Andrade Nery-Juíza de Direito"

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado Cível, fica a empresa executada intimada, através do seu representante legal, para tomar ciência e manifestar-se acerca do Bloqueio Judicial e Penhora de fls. 40/42 dos autos em epígrafe. Intimada também para, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias. Santo Antonio de Jesus, 09 de março de 2009. Bel. Igor Antonio Neiva Dantas-P/Secretário."

Intimação: "Fica a parte autora intimada, através de seu representante legal, para tomar conhecimento dos depósitos judiciais de fls. 197 e 198.SANTO ANTONIO DE JESUS-BA., 02 de abril de 2009.BEL. IGOR ANTONIO NEIVA DANTAS-P/Secretário."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado Cível, fica a empresa executada intimada, através do seu representante legal, para tomar ciência e manifestar-se acerca do Bloqueio Judicial e Penhora de fls. 43/45, dos autos em epígrafe. Intimada também para, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias. Santo Antonio de Jesus, 02 de março de 2009.Bel. Igor Antonio Neiva Dantas-P/Secretário."

Ato De Secretaria: "Fica a parte ACIONADA, através de seu advogado, intimada para apresentar Contra-Razões ao Recurso interposto pela parte autora às fls. 97/104, dos autos em epígrafe. Prazo de 10 (dez) dias. SAJ, 03 de abril de 2009. Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário"

Decisão: "(...) Com efeito, a situação do Requerente merece o adiantamento da prestação jurisdicional visto que discute judicialmente dívida, motivo pelo qual defiro a liminar rogada para determinar que a Requerida, no prazo de 5 dias, retire as restrições em nome e CPF do Requerente de nº 024.478.045-55, dos cadastros restritivos de crédito - SPC, SERASA, ACSP e congêneres e também suspenda as cobranças referentes ao objeto da lide. Em caso de descumprimento da presente ordem, fica estipulada uma multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por sua vez, à 40 (quarenta) salários mínimos. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus, 26/03/2009. Bel. Érico Rodrigues Vieira - Juiz de Direito”

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, ficam as partes e seus respectivos advogados intimados para tomar ciência e manifestar-se acerca do Bloqueio de fls. 170/171, dos autos em epígrafe. Intimados também para, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo de 15(quinze) dias.Santo Antonio de Jesus-BA., 06 de abril de 2009.Bel. Igor Antonio Neiva Dantas-P/Secretário ."

Ato De Secretaria: "Fica V. Sa. intimada para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso inominado interposto pela parte autora, às fls. 34/40, no prazo de 10 dias.Santo Antônio de Jesus, BA, 08 de abril de 2009.Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário."

Ato De Secretaria: "Fica V. Sa. intimada para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso inominado interposto pela parte autora, às fls. 40/47, no prazo de 10 dias.Santo Antônio de Jesus, BA, 08 de abril de 2009.Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário."

Sentença: "(...) Diante das razões acima expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na inicial para compelir a empresa acionada - Banco Citicard S/A, a cancelar o cartão de crédito objeto da lide, bem como o débito correspondente e, ainda, condená-la a pagar ao autor, a título de danos morais a quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida pelo INPC, com incidência de juros de 1% ao mês a partir desta data. Por fim, torno definitiva a decisão liminar antecipatória da tutela, proferida às fls. 06 dos autos e cientifico a ré que o pagamento da quantia ora fixada deverá ser feito no prazo de 15 dias, a partir do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de incidência de multa 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, nos termos do art. 475-J, do CPC com redação dada pela Lei nº 11.232/05 c/c o Enunciado 105 do FONAJE). Sem condenação em custas e honorários nos termos do art. 55 da lei 9.099/95.Publique-se.Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus, 02.04.2009. Edna de Andrade Nery. Juíza Substituta."

Ato De Secretaria: " Fica V. Sa. intimada para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso inominado interposto pela parte autora, às fls. 24/31, no prazo de 10 dias.Santo Antônio de Jesus, BA, 08 de abril de 2009.Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário."

Ato De Secretaria: "Fica V. Sa. intimada para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso inominado interposto pela parte autora, às fls. 39/46, no prazo de 10 dias.Santo Antônio de Jesus, BA, 08 de abril de 2009.Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário."

Ato De Secretaria: "Fica a parte acionada, através de sua advogada, intimada para tomar ciência e manifestar-se acerca da petição protocolada pela parte autora às fls. 27, dos autos em epígrafe, e, em caso de concordânica, intimada para juntar aos autos contestação e provas que julgar necessárias. Prazo de 10 (dez) dias. SAJ, 07 de abril de 2009. Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário"

Sentença: "(...) Ante o exposto e com base na fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas, sem honorários. P.R.I. Santo Antônio de Jesus, 10/02/2008. Bel. Givandro José Cardoso - Juiz de Direito"

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO ESP CIVEL DA COMARCA DE STº. ANTº. DE JESUS, no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 28/04/2009, às 08:30 h, devendo comparecer e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA .SANTO ANTONIO DE JESUS-BA., 07 de abril de 2009. BEL. WILKSON CHARLES COSTA FRANÇA-Secretário."

Ato De Secretaria: "Fica V. Sa. intimada para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso inominado interposto pela parte autora, às fls. 39/46, no prazo de 10 dias.Santo Antônio de Jesus, BA, 08 de abril de 2009.Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário."

Sentença: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido da Autora para, considerando inexistente a dívida entre as partes, condenar a Acionada, a título de danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação desde julgamento e juros de 1% ao mês desde a citação. Condenando, ainda, a acionada a proceder a baixa dos registros feitos contra o Autor, tornando-se definitiva a liminar já deferida; ciente a demandada que, após o trânsito em julgado, terá o prazo de 15 dias para pagar a quantia atualizada, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o referido valor, (art. 475-J, do CPC c/c os Enunciados nº 97 e 105 do FONAJE). Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Santo Antônio de Jesus, 30/03/2009. Bela. Edna de Andrade Nery – Juíza Substituta”

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, ficam as partes e seus respectivos advogados intimados para tomar ciência e manifestar-se acerca do Bloqueio Judicial e Penhora de fls. 77/79, dos autos em epígrafe. Intimados também para, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias. Santo Antonio de Jesus, 08 de abril de 2009. Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário"

Sentença: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido do Autor para, considerando inexistente a dívida entre as partes, condenar o Acionado, a título de danos morais, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação desde julgamento e juros de 1% ao mês desde a citação. Condenando, ainda, a acionada a proceder a baixa dos registros feitos contra o Autor, tornando-se definitiva a liminar já deferida; ciente a demandada que, após o trânsito em julgado, terá o prazo de 15 dias para pagar a quantia atualizada, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o referido valor, (art. 475-J, do CPC c/c os Enunciados nº 97 e 105 do FONAJE). Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Santo Antônio de Jesus, 06/04/2009. Bel. Pedro Rogério Castro Godinho – Juiz de Direito”

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, ficam as partes e seus respectivos advogados intimados para tomar ciência e manifestar-se acerca do Bloqueio Judicial e Penhora de fls. 59/61, dos autos em epígrafe. Intimados também para, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias. Santo Antonio de Jesus, 08 de abril de 2009. Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário"

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, ficam as partes e seus respectivos advogados intimados para tomar ciência e manifestar-se acerca do Bloqueio Judicial e Penhora de fls. 42/43, dos autos em epígrafe. Intimados também para, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias. Santo Antonio de Jesus, 08 de abril de 2009. Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário"

Sentença: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido do Autor para, considerando inexistente a dívida entre as partes, condenar a Acionada, a título de danos morais, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação desde julgamento e juros de 1% ao mês desde a citação. Condenando, ainda, a acionada a proceder a baixa dos registros feitos contra o Autor, tornando-se definitiva a liminar já deferida; ciente a demandada que, após o trânsito em julgado, terá o prazo de 15 dias para pagar a quantia atualizada, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o referido valor, (art. 475-J, do CPC c/c os Enunciados nº 97 e 105 do FONAJE). Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Santo Antônio de Jesus, 06/04/2009. Bel. Pedro Rogério Castro Godinho– Juiz de Direito”

Ato De Secretaria: "Fica V. Sa., Advogado da parte acionada, intimada para tomar ciência e se manifestar sobre petição de fl.49, no prazo de 05 (cinco) dias.Santo Antônio de Jesus, BA, 08 de abril de 2009.Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário."

Sentença: “Vistos e etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante às fls. 23, e declaro extinto o presente processo com julgamento do mérito, conforme artigo 269, inciso III, combinado com o art. 449, do CPC. P.R.I. Antônio de Jesus, 08/04/2009 – Bel. Pedro Rogério Castro Godinho - Juiz de Direito”

Ato De Secretaria: "Fica V. Sa., intimada para, querendo, através de seu Advogado, apresentar Contra-Razões ao Recurso Inominado interposto às fls. 77/82, no prazo de 10 dias.Santo Antônio de Jesus, BA, 08 de abril de 2009.Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário."

Despacho: "(...)Intime-se a ré para fornecer número de conta e agência bancária para realizar a transferência da quantia penhorada, às fls. 193 dos autos. Após, arquivem-se os autos com baixa. Santo Antonio de Jesus, 07 de abril de 2009. Bel. Givandro José Cardoso-Juiz de Direito."

Sentença: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido do Autor para, considerando inexistente a dívida entre as partes, condenar a Acionada, a título de danos morais, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação desde julgamento e juros de 1% ao mês desde a citação. Condenando, ainda, a acionada a proceder a baixa dos registros feitos contra o Autor, tornando-se definitiva a liminar já deferida; ciente a demandada que, após o trânsito em julgado, terá o prazo de 15 dias para pagar a quantia atualizada, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o referido valor, (art. 475-J, do CPC c/c os Enunciados nº 97 e 105 do FONAJE). Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Santo Antônio de Jesus, 07/04/2009. Bel. Pedro Rogério Castro Godinho – Juiz de Direito”

Ato De Secretaria: "Fica V. Sa., intimada para tomar ciência do Recurso Inominado interposto à fl. 39 e, querendo, através de seu Advogado, apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 dias.Santo Antônio de Jesus, BA, 08 de abril de 2009.Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário."

Ato De Secretaria: "Fica V. Sa., Advogado da parte autora, intimado para tomar ciência do depósito de fl. 64 do processo em epígrafe.Santo Antônio de Jesus, BA, 08 de abril de 2009.Bel. Wilkson Charles Costa França-ecretário."

Ato De Secretaria: "Fica V. Sa., Advogado da parte autora, intimado para se manifestar sobre os Embargos a Execução de fl. 200/210 dos autos em epígrafe, no prazo de 15(quinze dias). Santo Antônio de Jesus, BA, 08 de abril de 2009.Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário."

Sentença: "Vistos e etc. Homologo, por sentença, para que produza os seus legais efeitos, o pedido de desistência, formulado às fls. 36 a teor do Art. 267, Inciso VIII do Código de Processo Civil, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito. Registre-se. Arquive-se. Santo Antonio de Jesus, 07/04/2009. Bel. Pedro Rogério Castro Godinho - Juiz de Direito"

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO ESP CIVEL DA COMARCA DE STº. ANTº. DE JESUS, no endereço acima citado, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 21/05/2009, às 10:30 h, devendo apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA.SANTO ANTONIO DE JESUS,, 07 de abril de 2009.BEL. WILKSON CHARLES COSTA FRANÇA.Secretário."

Ato De Secretaria: "Fica a parte autora, através de seu advogado, intimada para tomar ciência e manifestar-se acerca do deposito judicial protocolado pela parte acionada às fls. 70, dos autos em epígrafe. Prazo de 05 (cinco) dias. SAJ, 07 de abril de 2009. Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário"

Ato De Secretaria: "Fica a parte ACIONADA, através de seu advogado, intimada para apresentar Contra-Razões ao Recurso interposto pela parte autora às fls. 147/154, dos autos em epígrafe. Prazo de 10 (dez) dias. SAJ, 07 de abril de 2009. Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário"

Sentença: "(...)Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido, para desconsiderar como débitos dos autor, em relação à Ré, o valor de R$ 3931,98 (três mil novecentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), objeto da demanda, não podendo a empresa ré efetuar mais nenhuma cobrança referente ao objeto da lide, sob pena de multa fixa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), tornando-se definitiva a liminar. Sem custas ou honorários. Santo Antônio de Jesus/BA, 06/04/2009. Givandro José Cardoso-Juiz de Direito"

Decisão: "(...) Com efeito, a situação do requerente merece o adiantamento da prestação jurisdicional visto que discute judicialmente dívida, motivo pelo qual defiro a liminar rogada para determinar que a requerida suspenda, se abstenha de inserir ou retire, no prazo de 48 horas, as restrições em nome e CPF do Requerente, dos cadastros restritivos de crédito: SPC, SERASA, ACSP. Em caso de descumprimento da presente ordem, fica estipulada uma multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por sua vez, à 40 (quarenta) salários mínimos. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus, 03/04/2009. Bel. Pedro Rogério Castro Godinho – Juiz de Direito”

Ato De Secretaria: "Fica V. Sa., parte acionada, Através de seu Advogado para tomar ciência da manifestação da parte autora de fl. 76 dos autos acima epigrafados. Santo Antônio de Jesus, BA, 08 de abril de 2009.Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário."

Sentença: "Na seqüência pela MM. Juíza foi dito o seguinte: Vistos e etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Decido: O art. 20 da mencionada lei normatiza que não comparecendo o demandado à Audiência de Instrução e Julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Compulsando os autos, verifica que assiste razão a parte autora, a uma porque os seus dados foram incluídos em cadastro de restrição ao crédito pela empresa acionada, consoante fl. 04. A duas porque não procedem as alegações da ré, no sentido de que o autor usufruiu de serviços de telefonia através do telefone (75 ) 3632 2988, haja vista que o mesmo reside na zona rural , onde nem mesmo existe sistema de telefonia fixa, além do que os documento de fl. 61/74, apesar de informar o nome do autor, não traz referência quanto ao CPF ou outros dados do mesmo, podendo, portanto, ser caso de homonímia. Nesse contexto, entendo, que houve falha do serviço de responsabilidade da ré, nos termos do CDC. Ademais, os danos morais decorrem dos próprios fatos, sem necessidade de outras provas, julgo procedente os pedidos iniciais, para declarar inexistente o débito, ora controvertido, bem como para condenar a ré a pagar ao autor a quantia certa de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). Fica cientificada a acionada que o pagamento deverá ser feito no prazo de 15(quinze) dias após o trânsito em julgado independentemente de nova intimação sob pena de multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC e Enunciado 105 do FONAJE. Sem condenação em custas e honorários, consoante o exposto no art. 55 da lei 9099/95. Sentença publicada em audiência, de logo intimada as partes. Nada mais havendo, mandou a MM. Juíza encerrar este termo, redigido pela digitadora Rosemary dos Santos Andrade Sacramento, que lido e achado conforme vai assinado pelos presentes. SAJ, 31/03/2009. Bela. Edna de Andrade Nery Juíza Substituta"

Ato De Secretaria: "Fica a parte acionada, através de sua advogada, intimada para tomar ciência e manifestar-se acerca da petição protocolada pela parte autora às fls. 35, dos autos em epígrafe, e, em caso de concordânica, intimada para juntar aos autos contestação e provas que julgar necessárias. Prazo de 10 (dez) dias. SAJ, 07 de abril de 2009. Bel. Wilkson Charles Costa França-Secretário"