Juizado Especial Civel da Comarca de Lauro de Freitas
Juíza: Belª Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto
Secretária: Belª Leila Mara F. Lôbo
Supervisora: Belª Silvia Barbosa Ferreira dos Santos
Turno: Manhã

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim a lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fl. 07 celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Fica arbitrada a título de multa diária o valor de R$ 50,00, em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 31 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim a lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fl. 15 celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 31 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim a lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fl. 21/22 celebrado entre a parte autora e o Banco Bradesco, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 31 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, fica V. Sa. ciente da nova data de remarcação da Audiência e Conciliação, designada para o dia, 26/06/2009, às 12:00 h. Lauro de Freitas, 31 de março de 2009. Bela. Leila Mara F. Lôbo. Secretária.

Despacho: Designe-se nova audiência de conciliação , incluindo-se em pauta, em razão da substituição do pólo passivo. determino a inclusão do nome do réu, SERGIO PASTORI FIGUEREDO, bem como do seu advogado, constituído à fl 29, na capa dos autos deste processo. Intimem-se. Lauro de freitas, 16 de março de 2009. Bela. Alessandra vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 07/07/2009, às 09:50 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes. Lauro de Freitas, 15 de abril de 2009. Bela. Leila Mara F. Lôbo. Secretária.

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95, DEFIRO o pleito de desistência do pedido e EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, com pulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 10 de abril de 2008. Bel. Hilton de Miranda Gonçalves. Juiz Substituto

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 07/07/2009, às 10:10 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes. Lauro de Freitas, 15 de abril de 2009. Bela. Leila Mara F. Lôbo. Secretária.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 07/07/2009, às 10:50 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes. Lauro de Freitas, 15 de abril de 2009. Bela. Leila Mara F. Lôbo. Secretária.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 07/07/2009, às 11:10 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes. Lauro de Freitas, 15 de abril de 2009. Bela. Leila Mara F. Lôbo. Secretária.

Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e consequentemente, DETERMINO QUE A REQUERIDA PAGUE A(O) REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 1.021,53 (um mil, vinte e um reais e cinquenta e três centavos), acrescida de correção monetária e juros a partir da citação. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsitano artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 14 de Abril de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Intimação: De ordem da Exma. Sra. Dra. ALESSANDRA VASCONCELOS DE MEDEIROS NETTO, Juíza de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada da audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16/06/2009, às 08:30h.

Despacho: Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita para a parte Autora, fl. 57, nos termos do art. 4º, § 1º da Lei 1060/50, para efeitos recursais, observado o art. 55 da Lei 9.099/95. Recebo o recurso inominado, fls 57/64, no efeito devolutivo. Intime-se a parte Recorrida, para apresentar contra-razões, por escrito, no prazo de 10 dias. Ultrapassado o prazo predito, independentemente da apresentação da contrariedade, encaminhem-se os autos à e. Turma Recursal. Intimem-se. Lauro de Freitas, 08 de abril de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de direito titular.

Sentença: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito indenizatório formulado por SARA FARIA AZEVEDO, a fim de condenar a GOL LINHAS AÉREAS S.A ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (Um mil reais) e danos materiais no importe de R$ 41,10 (quarenta e um reais e dez centavos). Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Lauro de Freeitas , 11 de Fevereiro de 2009. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza de Direito Substituta.

Despacho: Chamo o processo à ordem. Verifico que em 31.10.06, antes, pois, da audiência para Conciliaçao, a ré informou que a sua carteira de clientes foi alienada para o Atlanta administradora de plano de saúde ltda. A referida petição, contudo, poor erro da secretaria, somente foi ajuizada aos autos em 16.04.07. Posto isto, determino a inclusão no processo da Atlanta administradora de plano de saúde ltda. como litisconsorte passiva, bem como a redesignação imediata da audiência para conciliação, citando-se as rés por carta com AR.

Sentença: Dispensado o relatório em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fl. 56 celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Fica estabelecida multa diária no valor de R$ 50,00, no caso de descumprimento do item 01 do aludido acordo. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 17 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Despacho: 1. Deterrmino a inclusão em pauta para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se os litigantes, por carta com AR, para que compareçam pessoalmente, ficando advertidos de que a ausência injustificada do autor acarretará o arquivamento do processo e a ausência do réu, bem como a não apresentação de resposta escrita, ensejará a revelia. 2. Poderão as partes depositar em cartório o rol de testemunhas(no máximo três) até cinco dias antes da data da referida audiência, observando-se o que dispõe o artigo 34 da Lei 9.0099/95; Caso não o façam, ficam comprometidas a trazê-las independentemente de intimação, presumindo-se que desistiram de ouvi-las na hipótese de não comparecimento. Intimem-se. Lauro de Freitas, 26 de Abril de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, inciso I, da lei 9.099/95. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 20 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com resolução do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 26 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto.

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fl. 14 celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Fica estabelecida multa diária no valor de R$ 50,00, no caso de descumprimento do item 01 do aludido acordo. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 20 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Intimação: De ordem da Exma. Sra. Dra. ALESSANDRA VASCONCELOS DUMAS DE MEDEIROS NETTO, Juíza de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada da audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 21/07/2009, às 09:30h.

Sentença: (...) Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Pagas as custas, arquivem-se os autos, dando-se baixa.

Sentença: Destarte, entendo que a revisão contratual pleiteada violaria o princípio da boa-fé objetiva, já que frustaria a expectativa de ganho do ré(u), que foi livremente pactuada entre as partes e que não se revela, na hipótese em exame, exorbitante ao ponto de gerar desequilíbrio entre as prestações do contraentes. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 16 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO com fundamento nos artigos 6º e 14 da lei 8.078/90 E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRA POSTO. Consequentemente, DECLARO A NULIDADE DO DÉBITO COBRADO AO USUÁRIO IDENTIFICADO PELO NÚMERO 0218425020 NA FATURA COM VENCIMENTO EM 21.07.08 E CONDENO A COELBA A PAGAR A(O) AUTOR(A) A QUANTIA DE UM MIL E QUINHENTOS REAIS como dano moral, acrescida de correção monetária a partir da sentença(enunciado de súmula 362 do STJ) e juros legais a contar da citação. Caso a condenação não seja paga no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido, ainda, de multa no percentual de dez por cento, nos termos do enunciado 105 do FONAJE. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 13 de Abril de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Destarte, ante as provas produzidas nestes autos, afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, não constato a exstência de má prestação de serviço, tampouco a prática de qualquer ato ílicito pela demandada que seja passível de repaarção. Entender de outro modo seria beneficiar o autor com a sua própria torpeza, violando pricípio geral do direito. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 14 de abril de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de direito titular

Sentença: Destarte, entendo que a revisão contratual pleiteada violaria o princípio da boa-fé objetiva, já que frustaria a expectativa de ganho do ré(u), que foi livremente pactuada entre as partes e que não se revela, na hipótese em exame, exorbitante ao ponto de gerar desequilíbrio entre as prestações do contraentes. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 13 de Abril de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: (...)Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Pagas as custas, arquivem-se os autos, dando-se baixa.

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fl. 12 e 13 celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 20 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, inciso I, da lei 9.099/95. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Pagas as custas, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 20 de Mrço de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, com base no art. 269, I do CPC c/c art. 285-A do CPC, Súmulas nº 356 e 357 do STJ e Enunciado 101 do FONAJE. Deixo de condenar a parte Acionante em custas processuais e honrários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Lauro de Freitas, 30 de Janeiro de 2009. Bel. Isaías Vinícius de Castro Simões. Juiz Substituto

Intimação: De ordem da Exma. Sra. Dra. ALESSANDRA VASCONCELOS DUMAS DE MEDEIROS NETTO, Juíza de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada da audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 22/07/2009, às 09:00h.

Decisão: 1. Recebo os embargos visto que tempestivos. 2. No entanto, verifico que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida, mormente porque o juiz está adstrito aos limites do pedido do autor. Posto isto, rejeito os embargos declaratórios com base no artigo 535 do Código de Processo Civil. Inteme-se. 3. Arquivem-se os autos, dando-se baixa, sem prejuízo de eventual desarquivamento em havendo pedido de execução. Cumpra-se. Lauro de Freitas, 14 de Abril de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o artigo 38 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com resolução do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 05 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o artigo 38 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com resolução do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 05 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 15/07/2009, às 10:40 h. O seu não comparecimento implicará nas consequencias legais pertinentes. Lauro de Freitas, 17 de Abril de 2009. Bela. Leila Mara Lôbo. Secretária

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 17/07/2009, às 09:00 h. O seu não comparecimento implicará nas consequencias legais pertinentes. Lauro de Freitas, 17 de Abril de 2009. Bela. Leila Mara Lôbo. Secretária

Despacho: Considerando que não houve regular intimação da Ré, posto que não havia sido juntado o AR respectivo até a data da audiência, ordeno que seja redesignada a audiência de conciliação. Intimem-se. Lauro de Freitas, 14 de abril de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Vistos, etc. Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com resolução do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se Intimem-se.

Sentença: Dispensado o relatório em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 13/14 celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 02 de Abril de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Despacho: Defiro o pedido constante à fl. 06, ficando em consequência, suspenso os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias. Intime-se. Lauro de Freitas, 18 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Posto isto, JULGO O PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte: CONDENO AÉ A PAGAR ÀS DEMANDANTES A QUANTIA DE R$ 3.701,22 (TRÊS MIL, SETECENTOS E UM REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), acrescida de correção monetária a partir da sentença e juros legais a contar da citação. Caso a condenação não seja paga no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido, ainda, de multa no percentual de dez por cento, nos termos do enunciado 105 do FONAJE. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 18 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros. Juíza de Direito titular.

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fl. 09 celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Fica estabelecida multa diária no valor de R$ 50,00, no caso de descumprimento do item 01 do aludido acordo. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 23 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Vistos, etc. Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com resolução do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se Intimem-se.

Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com fundamento nos artigos 12 da lei 8.078/90. Consequentemente, CONDENO A NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA A DEVOLVER A NILMAR VASCONCELOD A QUANTIA PAGA PELO APARELHO CELULAR, ISTO É, R$ 130,00 (cento e trinta reais), acrescida de correção monetária desde o ato de compra e juros legais desde a citação; CONDENO-O A PAGAR AO AUTOR, também, A QUANTIA DE QUINHENTOS REAIS por danos morais, acrescida de correção monetária a partir da sentença e juros legais a contar da citação. Caso a condenação não seja paga no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido, ainda, de multa no percentual de dez por cento, nos termos do enunciado 105 do FONAJE. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 13 de Abril de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o artigo 38 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com resolução do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 19 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fl. 19, celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 02 de abril de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o artigo 38 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com resolução do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 19 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o artigo 38 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com resolução do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 18 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o artigo 38 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com resolução do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 05 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o artigo 38 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com resolução do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 05 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls 68/69, celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 25 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extra-judicial de fls 07/09, celebrado entre as partes, ratificado os seus termos à fl. 17, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Fixo o valor de R$ 10,00 a título de multa diária em caso de descumprimento da obrigação a que alude o item 04 do citado acordo. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 26 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extra-judicial de fl. 37 celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 25 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fl. 07 celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 25 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Dispensado o relatório, consoante regra ínsita no artigo 38 da lei 9.099/95. A desistência do autor, mesmo sem a anuência da ré já citada, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, nos termos do enunciado nº 90 do FONAJE. Posto isto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, para os fins do artigo 158, parágrafo único, do CPC, e, conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 22 de Abril de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Despacho: Destarte, indefiro o pleito de fls. 11/12, determinando que a empresa/demandada cumpra imediatamente a liminar de fl 08, sob pena de majoração da multa diária. Publique-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 23 de abril de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fl 36 celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 02 de Abril de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Posto isto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, para os fins do artigo 158, parágrafo único, do CPC, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÂO DO MÉRITO. Sem condenação ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Arquivem-se os autos dando baixa. Lauro de Freitas, 25 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, em parte, o PEDIDO e consequentemente, DETERMINO A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DO(A) AUTOR(A), no valor igual a R$ 1.448,24 (um mil quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos) nas parcelas vincendas imediatas, a partir de abril de 2008, até alcançar o referido valor, devendo o(a) ré(u) emitir os boletos subsequentes sem qualquer ônus por mora. sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra insita no art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 13 de abril de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de direito titular

Despacho: 1. Considerando que não houve regular intimação da Ré, posto, que não havia sido juntado o AR respectivo até a data da audiência, determino a inclusão em paute para audiência de instrução e julgamento. 2. Intimem-se os litigantes, por carta com AR, para que compareçam pessoalmente, ficando advertidos de que a ausênciainjustificada do autor acarretará o arquivamento do processo e a ausência do réu, bem como a não apresentação de resposta escrita, ensejará a revelia. 3. Cientifique-se a parte ré que INVERTO o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumdor, bem como a verosimilhança de sua alegação, o que faço com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 4. Poderão as partes depositar em cartório o rol de testemunhas(no máximo três) até cinco dias da data da referida audiência, observando-se o que dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95; Caso não o façam, ficam comprometidas a trazê-las independentemente de intimação, presumindo-se que disistiram de ouvi-las na hipótese de não comparecimento.Intimem-se. Lauro de Freitas, 20 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO. DECLARO, pois, A ABUSIVIDADE DA MULTA PREVISTA CONTRATUALMENTE E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO QUE O(A) RÉ(U) DEVOLVA AO AUTOR(A) o valor pago, isto é, R$ 1.960,00(Um mil novecentos e sessenta reais), acrescido de correção monetária desde o pagamento e juros legais a partir da citação. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de freitas, 13 de Abril de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Frietas 26 de março de 2009. Bela. Alessandra vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de direito titular

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls 37 celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 02 de Abril de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Despacho: Defiro o pedido de fl. 43. Determino que a citação da parte Acionada seja feita por Oficial de Justiça, no endereço mencionado nos autos à fl. 02, com os poderes atribuídos pelo art. 227 e seguintes do CPC, caso necessária a citação por hora certa. Intimem-se.

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extra-judicial de fls 06 celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 15 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Despacho: Recebo a petição de fls. 34/37 como pedido de execução haja vista que incabível a anulação do acordo homologado por sentença em virtude de inadimplemento considerando que se trata de ato jurídico perfeito. Intime-se. intime-se o(a) ré para que se manifeste sobre a petição de fls. 34/37 em três dias, devendo cpmprovar a da ta do cumprimento do acordo sob pena de prosseguimento da execução. Lauro de Freitas, 17 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com fundamento no artigo 159 do Código Civil, artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 e artigo 14 da Lei 8.078/90. Consequentemente, CONDENO A OCEAN AIR LINHAS AÉREAS LTDA A PAGAR A(O) AUTOR(A) A QUANTIA DE UM MIL REAIS, acrescida de correção monetária a partir da sentença(enunciado de súmula 362 do STJ) e juros legais a partir da citação. Caso a condenação não seja paga no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido, ainda, de multa no percentual de dez por cento, nos termos do enunciado 105 do FONAJE. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 16 de Abril de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fl. 44, celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 22 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÂO DO MÉRITO, com base no artigo 51, inciso I, da lei 9.099/95. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 16 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com fundamento no artigo 159 do Código Civil, artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 e artigo 14 da Lei 8.078/90. Consequentemente, CONDENO A TAM LINHAS AÉREAS LTDA A PAGAR A CARLOS ROBERTO MAIA) A QUANTIA DE SEISCENTOS REAIS, acrescida de correção monetária a partir da sentença(enunciado de súmula 362 do STJ) e juros legais a partir da citação. Caso a condenação não seja paga no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido, ainda, de multa no percentual de dez por cento, nos termos do enunciado 105 do FONAJE. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 30 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extra-judicial de fls 16/17, celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 15 de Abril de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fl. 73 celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 16 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 15/07/2009, às 10:00 h. O seu não comparecimento implicará nas consequencias legais pertinentes. Lauro de Freitas, 17 de Abril de 2009. Bela. Leila Mara Lôbo. Secretária

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fl. 05, celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 19 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extra-judicial de fls 06/07, celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro exttinta a execução nos termos do srt. 794, I do CPC. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 17 de Abril de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Despacho: Penhora on line sem sucesso por inexistência de saldo na conta bancária do devedor, nos termos da consulta anexa. Intime-se a parte Autora para se manifestar, indicando bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se.Lauro de Freitas, 08/04/2009. Belª Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Neto - Juíza de Direito titular

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extra-judicial de fl. 61, celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 25 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 38 posto que não justifica o inadimplemento da obrigação cujo cumprimento se sxige nestes autos por falta de amparo em lei. Determino, por consequência, o prosseguimento da execução. Ciência à executada. Intime-se a ezequente para que informe, em cinco dias, se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados. Lauro de Freitas, 26 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com resolução do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 10 de amrço de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com resolução do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advovatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 25 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 26 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Despacho: 1. Rejeito as preliminares suscitadas na contestação. No que se refere à incompetência deste juizado, o equívoco é manifesto, visto que se trata de juizado especial cível, de trânsito e de defesa do consumidor podendo, por isso, apreciar pedido de indenização decorrente de acidente de veículos. Outrossim, a propriedade de bens móveis se transfere com a tradição, no caso, demonstrada pelo contrato juntado às fls. 11/12, sendo irrelevante que ainda não tenha sido procedida a transferência junto ao DETRAN e,portanto, inexiste ilegitimidade da parte autora. Intimem-se. 2. Determino a inclusão em pauta para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se os litigantes, por carta com AR, para que compareçam pessoalmente, ficando advertidos de que a ausência injustificada do autor acarretará o arquivamento do processo, bem como a não representação de resposta escrita, ensejerá revelia. 3. Poderão as partes depositar em cartório o rol de testemunhas (no máximo três) até cinco dias da data da referida audiência, observando do que dispõe o art. 34 da lei 9.099/95; Caso não o façam, ficam comprometidas a trazê-las independentemente de intimação, presumindo-se que desistiram de ouvi-las na hipótese de não comparecimento. Intimem-se. lauro de Freitas, 30 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO com fundamento no enunciado 109 do FONAJE. Consequentemente, DETERMINO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DO CONSÓRCIO PAGAS PELO(A) AUTOR(A), no valor total igual a R$ 3.466,67 (três mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), acrescida de correção monetária desde o respectivo desembolso e juros legais a contar da citação, descontado, somente o valor da taxa de administração referente ao período em que o consumidor permaneceu no grupo. sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 26 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Despacho: Indefiro o pedido de isenção de custas, fls. 24, posto que desacompanhado de qualquer documento comprobatório do alegado, o que faço com fundamento no artigo 51, parágrafo segundo, da lei 9.099/95. Intime-se. Autorizo o desentranhamento dos documentos acostados aos autos pela parte Autora, mediante recibo no processo. Arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 25 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Despacho: Intime-se a parte Acionada para, no prazo de 03 dias, cumprir o acordo de fl. 12, no que se refere À obrigação de retirar dos cadastros restritivos de crédito o nome e o CPF da parte autora, juntando o comprovante respectivos nos autos, sob pena de execução da cláusula penal já estabelecida. Intimem-se. Lauro de Freitas, 25 de marlo de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 12/05/2009, às 11:00 h. O seu não comparecimento implicará nas consequencias legais pertinentes. Lauro de Freitas, 17 de Abril de 2009. Bela. Leila Mara Lôbo. Secretária

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls 06/07, celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 02 de Abril de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls 14, celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas,25 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Conciliação, que será realizada no dia 28/07/2009, às 12:00 h. O seu não comparecimento implicará nas consequencias legais pertinentes. Lauro de Freitas, 17 de Abril de 2009. Bela. Leila Mara Lôbo. Secretária

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência Conciliação, que será realizada no dia 12/05/2009, às 10:30 h. O seu não comparecimento implicará nas consequencias legais pertinentes. Lauro de Freitas, 17 de Abril de 2009. Bela. Leila Mara Lôbo. Secretária

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 15/07/2009, às 11:00 h. O seu não comparecimento implicará nas consequencias legais pertinentes. Lauro de Freitas, 17 de Abril de 2009. Bela. Leila Mara Lôbo. Secretária

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com art. 38 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com resolução do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de freitas, 11 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extra-juicial de fl. 38 celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 02 de Abril de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Despacho: Recebo os embargos posto que tempestivos. Intimem-se o(s) embargado(s) para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias. Lauro de Freitas, 26 de Abril de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fl. 09, celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 02 de abril de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular