Juizado Especial Civel da Comarca de Lauro de Freitas
Juíza: Belª Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto
Secretária: Belª Leila Mara F. Lôbo
Supervisora: Belª Silvia Barbosa Ferreira dos Santos
Turno: Manhã

Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento nos artigos 6º, 7º e 14 da Lei 8078/90. Conseqüentemente, ordeno que a TIM NORDESTE S/A exclua das faturas com vencimento a partir de abril de 2008 qualquer cobrança exceto o valor da prestação do acordo, ou seja, R$ 137,30 (cento e trinta e sete reais e trinta centavos);condeno-a a pagar à autora a quantia de quinhentos reais por danos morais. (...)P.R.I. Lauro de Freitas, 30 de março de2009. Belª Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto - Juíza de Direito Titular.

Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento nos enunciados de súmula nº 356 e 357 , ambos do Superior Tribunal de Justiça, bem como no enunciado nº 02 do XIV encontro do colégio de magistrados dos juizados especiais do estado da Bahia. Deixo de condenar a parte Acionante em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 23 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Decisão: Indefiro o pedido de extnsão dos efeitos da liminar, fl 110, uma vez que os documentos colacioandos aos autos pela parte Autora não são suficientes para comprvar suas alegações, impedindo assim a verificação por este. Magistrado da existência dos requisitos legais para a sua concessão. Mantida a liminar de fl. 35 em todos os seus efeitos. Publique-se. registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 12 de fevereiro de 2009. Bela. Débora Magda Peres Okumura. juíza Substituta.

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o artigo 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no art. 842 do código Civil. Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fl. 06 celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimento no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 18 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessõe recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no art. 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extra-judicial de fls 23/24 celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com rsolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em razão da obrigação ter sido cumprida, inclusive com levantamento da quantia pela autora, conforme guia de retirada de fl. 27, arquivem-se os autos dando-se baixa. Lauro de Freitas, 16 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, revego a liminar concedida. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 25 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Posto isto, DEFIRO o pedido de fl. 31 e homologo a desistência, para o fim do art. 158, parágrafo único do CPC. Por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 23 de amrço de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Despacho: Isto posto, julgo procedentes os Embargos de Declaração, para que o erro material seja sanado da forma acima mencionada, deixando de julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 51 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Lauro de Freitas, 31 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÂO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da lei 9.099/95. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 23 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, fica V. Sa. intimada da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16/06/2009, às 10:50h.

Decisão: Posto isso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 16 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Despacho: Defiro o pedido consatante à fl. 06, ficando, em consequência, suspenso os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias. Intime-se. Lauro de Freitas, 18 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Despacho: Intime-se parte acionada para, no prazo de 05 dias, cumprir o acordo de fl. 18, juntando comprovante respectivo nos autos, sob pena de determinação de despejo coercitivo, com a consequente rescisão do contrato de locação, a ensejar a imediata imissão de posse pelo exequente. Intimem-se. Lauro de Freitas, Bela. Alessandra vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Decisão: Posto isto, determino que seja designada nova audiência, bem como a retificação no Sistema Saipro do endereço do Acionado, conforme indicado na respectiva petição, fl.12. Intimem-se. Lauro de Freitas, Bela. Alessandra vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e revogo a liminar concedida. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra íncita no artigo 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se.Lauro de Freitas, 23 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros netto. Juíza de Direito titular

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ALESSANDRA VASCONCELOS DUMAS DE MEDEIROS NETTO, Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, fica V. Sa. intimada a informar a este Juízo, no prazo de 03 (três) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.

Decisão: Intime-se a parte autora para juntar cópia do contrato celebrado com a ré, bem como informar o atual endereço desta última para o fim de citação, no prazo de cinco dias. Caso não haja manifestação, certifique-se. Após, conclusos. Lauro de Freitas, 12 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SE RESOLUÇÃO DO MÉRITO, base no art. 51, inciso II, da lei 9.099/95, c/c o art. 267, IV, do CPC. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 17 de março de 2009. Bela. Alessandra vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Ante o exposto JULGO PROCEDNTE EM PARTE os pedidos com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, com fundamento no artigo 159 do Código Civil, artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 e artigo 14 da lei 8.078/90 confirmando em todos os termos a liminar de f. 10. Consequentemente, CONDENO LOJAS RIACHUELO S/A A PAGAR A VALDICEIA SILVA DOS SANTOS MORAIS A QUANTIA IGUAL A DOI MIL REAIS, acrescida de correção monetária a partir da sentença (de acordo com o enunciado de súmula nº 362 do STJ) e juros legais a contar da citação. Caso a condenação não seja paga no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido, ainda, de multa no percentual de dez por cento, nos termos no enunciado 105 do FONAJE. Declaro, por fim,indevida a cobrança do débito no valor de R$ 158,42, referente ao contrato nº 02104722673. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimen-se. Lauro de Freitas, 24 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de direito titular.

Despacho: 1. Certifique se a sentença transitou em julgado. 2. Intime-se a parte ré, MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA., para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca das fls. 99/100. Intimem-se. Lauro de Freitas, 16 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Ato De Secretaria: De ordem, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contra razões, no prazo de 10(dez) dias. Lauro de Freitas, 01 de abril de 2009. Bela. Leila Lôbo. Supervisora.

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o artigo 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fl. 25 celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Fixo o valor de R$ 50,00 a título de multa diária em caso de descumprimento da obrigação a que alude o item 01 do aludido acordo. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimento no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 27 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Posto isso, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, para os fins do artigo 158, parágrafo único, do CPC, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 16 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiro Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Diante do exposto e em face do cumprimento da obrigação, determino a expedição de guia de retirada para o levantamento da quantia depositada judicialmente, em nome da parte autora. Por consequência, declaro extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Arquive-se cópia autêntica. Arquivem-se os autos dando baixa. Lauro de Freitas, 23 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Despacho: Defiro o pedido constante à fl. 32, ficando, em consequência, suspenso os autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Lauro de Freitas, 16 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Despacho: 1. Após intimação das partes, certifique-se se a sentença transitou em julgado. 2. Indefiro o requerimento de fls. 83/84 posto que não se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte, e, portanto, não pode propor ação de execução neste juizado especial. Inteme-se. 3. Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o pedido e documentos de fls. 77/82 em cinco dias. Lauro de Freitas, 12 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Despacho: Intime-se a parte Acionada para, no prazo de 03 dias, cumprir o acordo de fl. 22, juntando o comprovante respectivo nos autos, sob pena de execução da cláusula penal e dos juros já estabelecidos. Intimem-se. Lauro de Freitas, 16 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos dumas de Medeiros Netto. Juíza de direito titular

Despacho: Manifeste-se a TIM sobre o pedido de fls. 30 em três dias. Expeça-se guia de retirada em favor da ré quanto aos depósitos já efetuados. Lauro de Freitas, 17 de março de 2009. Bela. Alessandra Vanconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte: CONDENO O(A) DEMANDADO(A) A PAGAR À DEMANDANTE AS TAXAS DE CONDOMÍNIO VENCIDAS EM QUANTIA IGUAL A R$ 600,00(SEISCENTOS REAIS), acrescida de multa no percentual de dois por cento, correção monetária a partir do vencimento da parcela respectiva e juros legais a contar da citação; bem como ao pagamento das taxas vencidas durante o curso do processo, com os mesmos acréscimos, pois citado(a) para pagar as prestações vencidas e vincendas. Caso a condenação não seja paga no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido, ainda, de multa no percentual de dez pr cento, nos termos no enunciado 105 do FONAJE. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 17 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Despacho: Considerando que não houve regular intimação da segunda parte Ré, SIEMENS LTDA, posto que não havia sido juntada o AR respectivo até a data de audência, odeno que seja redesignada a audiência de conciliação. Registre-se que, a primeira Ré, STARCELL-CENTRO TECNOLÓGICO LTDA, não compareceu à audiência de conciliação, apesar de devidadamente intimada para o ato, razão pela qual decreto sua revelia, não sendo possível, neste momento, determinar os seus efeitos, em razão da multiplicidade de Réus, sendo possível que a Acionada revl se aproveite da resposta apresentada pelas demais. Lauro de Freitas, 24 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte: CONDENO O(A) DEMANDADO(A) A PAGAR À DEMANDANTE AS TAXAS DE CONDOMÍNIO VENCIDAS EM QUANTIA IGUAL A R$ 9.220,00 (Nove mil e duzentos e vinte reais), acrescida de multa no percentual de dois por cento, correção monetária a partir do vencimento da parcela respectivas e juros legais a contar da citação; bem como ao pagamento das taxas vencidas durane o curso do processo, com os mesmos acréscimos, pos citado(a) para pagar as prestações vencidas e vincendas. Caso a condenação não seja paga no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido, ainda, de multa no percentual de dez por cento, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 17 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Despacho: Defiro o pedido de devolução do prazo recursal a partir da intimação deste despacho visto que a certidão de fls. 100 comprova a alegação da parte ré de que os autos não estejam na secretaria deste juizado em virtude de mutirão. Intimem-se. Lauro de Freitas, 17 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Ato De Secretaria: DE ORDEM, intimem-se as partes para retorno dos autos da Turma Recursal. Lauro de Freitas, 27 de março de 2009. Bela. Leila Mara F. Lôbo. Secretária.

Sentença: Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com esteio no art. 269, inciso II, do CPC e, por conseguinte, DETERMINO QUE SEJA PROCEDIDA PELO DETRAN A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO MODELO PALIO WEEKEND, PLACA POLICIAL KKW 1954 PARA MARCOS DA SILVA BARRETO, arcando este e a autora com todos as despesas para tanto, fazendo constar, inclusive, a restrição decorrente de alienação judiciária ao banco BMG S/A. Oficie-se. Sem condenação ao pagamento das custas processuais.Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 17 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o artigo 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no art. 842 do Código Civil. Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fl. 19 celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimento no prazo de sessenta dias, após o pagamento da última parcela, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 18 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o artigo 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no art. 842 do Código Civil. Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fl. 13 celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Fica estabelecida multa diária no valor de R$ 50,00, no caso de descumprimento do item 01 do aludido acordo. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimento no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 18 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Despacho: Intime-se o(a) ré para que se manifeste sobre a petição e depósito judicial de fls. 35/38 em três dias, devendo comprovar a data do cumprimento do acordo sob pena de prosseguimento da execução. Lauro de Freitas, 17 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Ato De Secretaria: De ordem, intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Lauro de Freitas, 01/04/2009.Belª Silvia Barbosa – Supervisora

Ato De Secretaria: De ordem, intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Lauro de Freitas, 01/04/2009. Belª Silvia Barbosa – Supervisora

Ato De Secretaria: De ordem, intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Lauro de Freitas, 01/04/2009.Belª Silvia Barbosa – Supervisora

Sentença: Dispensado o relatório em conformidade com o art. 38 da lei 9.099/95, DEFIRO o pleito de desistência do pedido e EXTINGO O FEITO, sem resolução do méwrito, com base no art. 267, VIII do CPC. Deixo de condenar a parte Autora em custs processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 1 de dezembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.