Juizado Especial Criminal Da Comarca De Lauro De Freitas
Juiz(a): Ernani Da Silva Garcia Rosa
Secretário(a): Thais Ribeiro
Turno: Tarde

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Trata-se, à princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada a Representação, havendo a vítima renunciado expressamente ao direito de representar consoante requerimento de fls. 17.A Representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade em parecer de fls. 18.Assim, verificada a renúncia mencionada, determino o ARQUIVAMENTO do feito face a ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 28 do Código de Processo Penal.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Ernani dsa Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa,Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa,Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa,Juiz de Direito

Decisão: Vistos, etc.Face ao judicioso requerimento elaborado pela ilustre representante do Ministério Público, determino o arquivamento do feito, devendo ser procedida a baixa no sistema.Lauro de Freitas, 23 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia RosaJuiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia RosaJuiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Vistos etc.,Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente aos art. 129, 147 e 345, do Código Penal e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor, nos termos consignados em ata de fls. 33.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício.Publique-se. Registre-se e Intime-se. Lauro de Freitas, 23 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Vistos etc.,Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 310 da Lei n. 9.503/97 e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor, nos termos consignados em ata de fls. 15.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício.Publique-se. Registre-se e Intime-se.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Despacho: Vistos, etc.Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público de fls. 17.Oficie-se na forma requerida.Lauro de Freitas, 26 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.ERNANI DA SILVA GARCIA ROSA, Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa,Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa,Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa,Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa,Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa,Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa,Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa,Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa,Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Decisão: Vistos, etc.Consoante o parecer da Ilustre Representante do Ministério Público, nos termos do art. 66, paragráfo único da lei 9.099/95, determino que seja oficiado ao Juízo Comum para o encaminhamento dos autos a fim de que seja adotado o procedimento previsto em lei.Lauro de Freitas, 23 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito.

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa,Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa,Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Decisão: Vistos, etc.Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público de fls. 14.Designe-se nova data para Audiência Preliminar, com as intimações através de Oficial de Justiça.Lauro de Freitas, 23 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Decisão: Vistos, etc.Face ao judicioso requerimento elaborado pela ilustre representante do Ministério Público, determino o arquivamento do presente feito, devendo ser procedida a baixa no sistema.Intimações necessárias.Lauro de Freitas, 23 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Vistos etc.Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 129, caput, do Código Penal e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor de fls. 20.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício.Publique-se. Registre-se e Intime-se. Lauro de Freitas, 23 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia RosaJuiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia RosaJuiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa,Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa,Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia RosaJuiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia RosaJuiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia RosaJuiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa,Juiz de Direito

Decisão: Vistos, etc.Consoante o parecer da Ilustre Representante do Ministério Público, nos termos do art. 66, paragráfo único da lei 9.099/95, determino que seja oficiado ao Juízo Comum para o encaminhamento dos autos a fim de que seja adotado o procedimento previsto em lei.Lauro de Freitas, 23 de março de 2009.

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia RosaJuiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa,Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa,Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa,Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa,Juiz de Direito

Decisão: Vistos, etc.Designe-se nova data para realização de audiência preliminar com as intimações das partes através de Oficial de Justiça.Lauro de Freitas, 23 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia RosaJuiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia RosaJuiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia RosaJuiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia RosaJuiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia RosaJuiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 25 de março de 2009.Ernani da Silva Garcia Rosa, Juiz de Direito