Juizado Especial Civel da Comarca de Lauro de Freitas
Juíza: Belª Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto
Supervisora: Belª Silvia Barbosa
Secretária: Belª Leila Mara F. Lôbo
Turno: Manhã

Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o PEDIDO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR e, por conseguinte, determino que seja excluída, apenas, a cobrança de multa diária por inadimplemento daobrigação de fazer. Ordeno o prosseguimento da execução, com a atualização dos cálculos (...)Lauro de Freitas, 21 de março de 2009.Belª Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto - Juíza de Direito

Despacho: Intime-se a parte Acionada para, no prazo de 03 dias, cumprir a sentença de fl.73/74, juntando o comprovante respectivo nos autos, sob pena de execução, por penhora on-line, da multa diária já estabelecida. Intimem-se. Lauro de Freitas, 18 de março de 2009. Belª Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto - Juíza de Direito

Despacho: Determino a inclusão em pauta para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se os litigantes, por carta com AR,para que compareçam pessoalmente, ficando advertidos de que a ausência injustificada do autor acarretará arquivamento do processo e a ausência do réu, bem como a não apresentação de resposta escrita, ensejará a revelia. Certifique-se a parte ré que INVERTO o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, bem como a verossimilhança de sua alegação, o que faço com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Poderão as partes depositar em cartório o rol de testemunhas (no máximo três) até cinco dias antes da data da referida audiência, observando-se o que dispõe o artigo 34 da lei 9099/95; caso não o façam, ficam comprometidas a trazê-las independentemente de intimação, presumindo-se que desistiram de ouvi-las na hipótese de não comparecimento. Intimem-se. Lauro de Freitas, 23/03/2009. Belª Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto - Juíza de Direito

Ato De Secretaria: De ordem, intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Lauro de Freitas, 24/03/2009.Belª Silvia Barbosa - Supervisora

Despacho: Intime-se a parte Acionada para, no prazo de 03 dias, cumprir a sentença de fl.34/36, juntando o comprovante respectivo nos autos, sob pena de execução, por penhora on-line, da multa do art. 475-J do CPC, bem como dos juros já estabelecidos. Lauro de Freitas, 17 de março de 2009. Belª Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto - Juíza de Direito

Ato De Secretaria: De ordem, intime-se a advogada ALESSANDRA CUNHA PEREIRA, OAB/SC 13367, para devolver os autos no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão. Lauro de Freitas, 20/03/2009. Bela. Silvia Barbosa - Supervisora

Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, CONDENO Richard Daddy Owubokiri a pagar a quantia igual a R$4420,60, acrescida de multa no percentual de dois por cento, correção monetária a partir do vencimento da parcela respectiva e juros legais a contar da citação, bem como ao pagamento das taxas vencidas durante o curso do processo, com os mesmos acréscimos, pois citado para pagar as prestações vencidas e vincendas. Caso a condenação não seja paga no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescida, ainda, de multa no percentual de dez por cento, nos termos do enunciado 105 do FONAJE. (...)Lauro de Freitas, 17 de março de 2009. Belª Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto - Juíza de Direito

Despacho: Verifica-se que não foi juntado o AR referente à citação da ré Cell City até a data da audiência de conciliaçãoe, pois, não havendo regularidade da citação, descabe a aplicação da revelia em virtude do não comparecimento. Determino a inclusão em pauta para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se os litigantes, por carta com AR,para que compareçam pessoalmente, ficando advertidos de que a ausência injustificada do autor acarretará arquivamento do processo e a ausência do réu, bem como a não apresentação de resposta escrita, ensejará a revelia. Certifique-se a parte ré que INVERTO o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, bem como a verossimilhança de sua alegação, o que faço com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Poderão as partes depositar em cartório o rol de testemunhas (no máximo três) até cinco dias antes da data da referida audiência, observando-se o que dispõe o artigo 34 da lei 9099/95; caso não o façam, ficam comprometidas a trazê-las independentemente de intimação, presumindo-se que desistiram de ouvi-las na hipótese de não comparecimento. Intimem-se. Lauro de Freitas, 17/03/2009. Belª Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto - Juíza de Direito

Despacho: Intime-se o autor para apresentar contra razões ao recurso adesivo no prazo de dez dias. Após, determino a remessa dos autos à turma recursal. Lauro de Freitas, 23/03/2009. Belª Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto - Juíza de Direito

Decisão: (...)REJEITO os Embargos de Declaração por sua intempestividade, nos termos do art.739,I do CPC. Prossiga-se com a execução, até a satisfação do crédito. Intimem-se.Lauro de Freitas, 17 de março de 2009. Belª Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto - Juíza de Direito

Sentença: JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, com fundamento no artigo 159 do Código Civil, artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 e artigo 14 dalei 8078/90. Consequentemente determino a inclusão de JOORDANE PICHITE DOS SANTOS como dependente de KLEBER RIBEIRO COSTA no Plano de Saúde contratado com a Saúde BRADESCO, sob o número 227544116786007, mediante o pagamento devido e respeitando-se as cláusulas contratuais gerais vigantes à época da avença. A par disso, condeno a (o) Ré (u) ao pagamento de quantia igual a dois mil e quinhentos reais a título de dados morais, acrescida de correção monetária a partir da sentença (...) Lauro de Freitas, 23/03/2009. Belª Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto - Juíza de Direito

Sentença: DECLARO A REVELIA e, por conseguinte, presumo verdadeiros os fatos afirmados na peça vestibular, com base no artigo 20 da lei 9099/95. (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, CONDENO O (A) REQUERIDO (A) a:1) Pagar a quantia igual a R$4700,00 como indenização por danos materiais (...); 2) REGULARIZAR todos os licenciamentos do veículo em mora até a data da venda ao réu, bem como pagar as multas por ingrações de trânsito aplicadas até a realização do referido negócio; 3) Transferir a titularidade do bem junto ao DETRAN para o autor, em não havendo restrição decorrente de alienação judiciária em garantia ou outra similar. Em caso de inadimplemento, incidirá multa diária no valor de ciquenta reais. (...) Lauro de Freitas, 17 de março de 2009.Belª Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto - Juíza de Direito

Sentença: Sendo assim, reputando-se válida a intimação remetida que consta nos autos, impõe-se reconhecer que o(a) suplicante deixou de comparecer, injustificadamente à audiência para o qual fora intimado(a). Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos, 19, parágrafo segundo, e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Arquive-se cópia autência. intimem-se. Lauro de Freitas, 06 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte: CONDENO O RÉU A PAGAR À DEMANDANTE A QUANTIA IGUAL A R$ 609,41 (seiscentos e nove reais e quarenta e um centavos), acrescida de multa no percentual de dois por cento, correção mobetária a partir da sentença e juros legais a contar da citação; bem como ao pagamento das taxas vencidas durante o curso do processo, com os mesmos acréscimos, pois citada para pagar as prestações vincendas e vencidas. Caso a condenação não seja paga no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido, ainda, de multa no percentual de dez por cento, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 13 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Despacho: Manifeste-se a ré sobre a petição de fls. 116/119 em cinco dias. Caso decorra o referido prazo in albis, certifique-se. Lauro de Freitas, 13 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Posto isto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, para os fins do art. 158, parágrafo único, do CPC, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação ao apgamento das custas processuais. Autorizo ao autor, o desentranhamento dos documentos que acompanham a exordial. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 13 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seu jurídicos e legais efeitos, o acordo de fl. 12 celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 13 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. Evidencia-se que as partes puseram fim à lide existente entre elas por meio de concessões recíprocas. A par disso, foi observada a forma prevista no art. 842 do Código Civil. Posto isto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oacordo de fl. 12 celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 13 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Despacho: 1. Determino a inclusão em pauta para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se os litigantes, por carta com AR, para que compareçam pessoalmente, ficando advertidos de que a ausência injustificada do autor acarreterá o arquivamento do processo e a ausência do réu, bem como a não apresentação de resposta escreita, ensejerá a revelia. 2. Cientifique-se a parte ré que INVERTO o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, bem como a verosimilhança de sua alegação, o que faço com esteio no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3. Poderão as partes depositar em cartório o rol de testemunhas (no máximo três) até cinco dias antes da data da referida audiência, observando o que dispõe o art. 34 da lei 9.099/95; Caso não o façam, ficam comprometidas a trazê-las independentemente de intimação, presumindo-se que desistiram de ouvi-las na hipótese de não comparecimento. Intimem-se. Lauro de Freitas, 12 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Despacho: Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, devendo ser emitida nova fatura, com abatimento das parcelas depositadas em juízo, constando o valor remanescente da fatuta de fl. 05 na próxima fatura a ser enviada ao autor, cobrado-se o valor da Oi Internet Banda larga nas três próximas faturas, além das que se vencerem de hoje em diante, conforme contratado. Intimem-se. Lauro de Freitas, 13 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Diante do exposto e em face do trânsito em julgado da senteça, determino a expedição das guias de retiradas para o levantamento da quantia penhorada por este juízo em nome do embargante/executado e da quantia depositada a título de caução em nome do embargado/exequente. Por consequência, declaro extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se cópia autêntica. Arquivem-se os autos dando baixa. Lauro de Freitas, 19 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Decisão: Pelo exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS e, por conseguinte, determino a abstenção de inscrição ou exclusão, se já efetivada, do nome do(a) requerente dos órgãos de proteção ao crédito no que se refere à dívida oriunda do contrato mencionado na atermação, arcando a parte ré, caso contrário, com multa diária no valor igual a cinquenta reais. Finalmente, e com esteio na jurisprudência supracitada, a fim de afastar a possibilidade de damos irreparáveis para a parte contrária em não havendo discussão judicial da integralidade da dívida, isto é, o periculum in mora inverso, ordeno que seja depositado pelo(a) autor(a), à disposição deste juízo, o valor referente à parte incontroversa do débito nos dias de vencimento da respectiva fatura, juntando-se o comprovante respectivo nos autos, sob pena de revogação da liminar concedida. Intimem-se. Lauro de Freitas, 12 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Despacho: Intime-se a parte Acionada para, no prazo de 03 dias, cumprir o acordo de fl. 10, juntando o comprovante respectivo nos autos, sob pena de execução da multa, da cláusula penal e dos juros já estabelecidos, como também para que se manisfeste acerca das fls. 14/15. Intimem-se. Lauro de freitas, 13 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Despacho: 1. Certifique-se se foram ajuizados embargos do devedor tempestivamente. 2. intime-se o exequente para que se manifeste sobre a penhora em cinco dias. 3. Caso decorra o referido prazo in albis, certifique-se. Lauro de Freitas, 13 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Intimação: De ordem da Excelentìssima Doutora Juíza de Direito deste Juizado especial Cível, fica intimada Vossa Senhoria, Bel. João Bosco Fernandes Duarte, OAB/BA 510-B, para devolver os autos supra mencionados, que se encontram em seu poder, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão. lauro de Freitas, 26 de março de 2009. Bela. Leila Mara Lobo. Secretaria.

Intimação: De ordem da Excelentìssima Doutora Juíza de Direito deste Juizado especial Cível, fica intimada Vossa Senhoria para devolver os autos supra mencionados, que se encontram em seu poder, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão. lauro de Freitas, 26 de março de 2009. Bela. Leila Mara Lobo. Secretaria.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, fica V. Sa. intimada da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 13/05/2009, às 11:20h.

Despacho: Isto posto, Intime-se a parte Ré para que, no prazo de 03 dias, cumpra o acordo de fl. 37, obedecendo a última atualização dos cálculos, fl 56, no valor de R$ 1.500,61, sob pena de execução da multa e dos juros estabelecidos. Outrossim, determino que a parte ré exclua da resposta do sistema Bacenjud que a operação referente a este processo já foi realizada, pois tal constatação não é verdade, com a advertência de que o descumprimento injustificado poderá ensejar o crime de desobediência, voltando-me os autos conclusos, após as respectivas respostas. Intimem-se. Lauro de Freitas, 18 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Posto isso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 19, parágrafo segundo, e 51, inciso I, ambos da lei 9.099/95. Por consequencia, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 12 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Decisão: Diante do exposto, REJEITO a Impugnação à Execução, por sua intempestividade, nos termos do art. 739, I do CPC. Expeça-se ofício ao juízo que recebeu a carta precatória de fl. 67 para que informe se o despacho de fl. 71, que determina a suspensão/desconstituição da penhora on-line solicitada, já foi cumprida. Após, voltem-me os autos conclusos para prosseguimento da execução, até a satisfação do crédito. Intimem-se. Lauro de Freitas, 24 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Decisão: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condeno a acionada ao pagamento de R$ 9.029,69(nove mil vinte e nove reais e sessenta e nove centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros a partir da citação. sem custas. P. R. I. Lauro de Freitas, 10 de maio de 2007. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza substituta.

Sentença: Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte: CONDENO O RÉU A PAGAR À DEMANDANTE A QUANTIA IGUAL A R$ 3.204,88 (Três mil duzentos reais e oitenta e oito centavos), acrescida de multa no percentual de dois por cento, correção monetária a partir da sentença e juros legais a contar da citação; bem como ao pagamento das taxas vencidas durante o curso do processo, com os mesmos acrèscimos, pois citada para pagar as prestações vencidas e vincendas. Caso a condenação não seja paga no prazo de quinze dias, contados do trânsio em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido, ainda, de multa no percentual de dez por cento, nos termos do enunciado 105 do FONAJE. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 13 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fl. 21 celebrado entre as partes, e, por conseguinte, declaro a xtinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 269, III, do CPC. Fixo o valor de R 20,00 (vinte reais) a título de multa diária em caso de descumprimento do ítem 01 do aludido acordo. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Em não havendo requerimentos no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 12 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.