Juizado Especial Civel da Comarca de Lauro de Freitas
Juiz(a): BelªAlessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto
Secretário(a): Belª Leila Mara F. Lôbo
Supervisora: Belª Silvia Barbosa
Turno: Manhã

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, fica V. Sa. intimada da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 02/06/2009, às 09:50h.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, fica V. Sa. intimada da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 02/06/2009, às 09:30h.

Ato De Secretaria: De ordem, intime-se a parte autora para fornecer o CPF do réu, considerando petição de fls 16. Lauro de Freitas, 16 de março de 2009. Belª Silvia Barbosa - Supervisora

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, fica V. Sa. intimada da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 02/06/2009, às 09:10h.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, fica V. Sa. intimada da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 26/05/2009, às 11:10.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, fica V. Sa. intimada da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 29/04/2009, às 10:30h.

Sentença: Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR, e por conseguinte, torno sem efeito a constrição judicial sobre o veículo modelo Ford Ranger, placa policial JPC 9404, revogando a liminar de fls. 32. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Junte-se cópia desta sentença nos autos principais e, em seguida, arquivem-se estes, dando-se baixa. Lauro de Freitas, 12 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Despacho: Incumbe a POLIFUCS para que se manifeste sobre o pedido de fls. 79/80 em cinco dias. Lauro de Freitas, 12 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Decisão: Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração, mantendo o decisum integralmente, por seus próprios termos e fundamentos, o que faço com fundamento no artigo 535 do CPC. Prossiga-se com a execução, até a satisfação do crédito. Intimem-se. Lauro de Freitas, 09 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Dispenso o relatório, em conformidade com o art. 38 da lei9.099/95 e, em face da ausência da parte autora, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art 51, I da Lei 9.099/95 c/c art. 267, IV do CPC, tornando, em consequência, sem efeito a decisão judicial de fl. 12. Condeno o autor em custas processuais, com fulcro no Enunciado 28 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 04 de fevereiro de 2009. Bel. Hilton de Miranda Gonçalves. Juiz Substituto.

Despacho: Intime-se a parte acionada para, no prazo de 3 dias, cumprir a sentença de fl. 49, juntando o comprovante respectivo nos autos, sob pena de execução da multa diária já estabelecida. Intimem-se. Lauro de Freitas, 09 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, fica V. Sa. intimada da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 02/06/2009, às 10:10h.

Despacho: Intime-se a parte Acionada para, no prazo de 03 dias, cumprir a liminar de fl. 16, juntando o comprovante respectivos nos autos, sob pena de execução da multa diária já estabelecida. Intimem-se. lauro de Freitas, 11 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. juíza de Direito titular.

Decisão: Diante do exposto, reconheço de ofício, o exagero da multa decorrente do descumprimento da ordem judicial, reduzindo-a para o valor fixo de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), em razão da resistência reiterada da parte Acionada no cumprimento espontÂneo da obrigação. Encaminhen-se os autos ao setor de cálculo, procedendo a seguir com a Penhora On-line através do convênio BACEN-JUD. P. R. I. Lauro de Freitas-Ba, 13 de fevereiro de 2009. Hilton de Miranda Gonçalves. Juiz Substituto.

Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o PEDIDO com fundamento no artigo 159 do Código Cívil, artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 e artigo 14 da lei 8.078/90. Consequentemente, CONDENO O BANCO SANTANDER S/A A PAGAR A FRANCISCO DE ASSIS FELIX DE ALEXANDRIA A QUANTIA IGUAL A TRÊS MIL REAIS, acrescida de correção monetária a partir da sentença (de acordo com o enunciado de súmula nº 362 do STJ) e juros legais a contar da citação. Caso a condenação não seja paga no prazo de qunze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido, ainda, de multa no percentual de dez por cento, nos termos do enunciado 105 do FONAJE. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra insita no artigo 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 11 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de direito titular

Despacho: Intime-se a parte Acionada para, no prazo de 03 dias, cumprir o acordo de fl. 10, juntando o comprovante respectivo nos autos, sob pena de execução de multa, da cláusula penal e dos juros já estabelecidos. Inyimem-se. Lauro de Freitas, 11 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconclos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Despacho: Intime-se o réu para que comprove a data em que cumpriu a obrigação de retirar o nome do autor do órgão de proteção ao crédito, como acordado e homologado por este juízo no prazo de cinco dias, arcando, caso contrário, com as penalidades legais cabíveis. Caso decorra o referido prazo in albis, Certifique-se. Lauro de Freitas, 11 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Posto isso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, inciso I, da lei 9.099/95. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 27 de Fevereiro de 2009. Bela. Alessandra vasconcelos dumas de Medeiros Netto. juíza de Direito titular.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino que a parte Acionada restitua em dobro, à parte Autora os valores cobrados indevidamente a título de juros de mora, multa, encargos e similares, na fatura com vencimento em 02/01/2008, acrescido de juros e correção monetária, a partir do desembolso e até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, e ainda, acrescido tal importe de 10%, na hipótese de não pagamento no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, com base no artigo 475-J do CPC e em observância aos Enunciados 97 e 105 (XIX Encontro FONAJE). Condeno a parte Ré a pagar aà Autora o valor de R$ 1.500,00, a título de danos morais, pelas razões preditas, acrescido tal importe de 10%, na hipótese de não no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, com base no art. 475-J do CPC e em observância aos Enunciados 97 e 105 (XIX Encontro FONAJE). Deixo de condenar a Acionada em custas processuais e honorários advocatíciso, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se, intime-se. Lauro de Freitas, 15 de dezembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Sentença: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fundamento na lei 4.728/65, artigo 66-b, parágrafo segundo. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, conforme regra insita no artigo 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 9 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÂO DO MÉRITO, com base no artigo 51, inciso I, da lei 9.099/95, e determino a revogação da liminar de fls. 09 em todos os seus termos. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 09 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, fica V. Sa. intimada da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 02/06/2009, às 10:50h.

Decisão: Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração, mantendo o decisum de fl. 48 integralmente, por seus próprios termos termos e fundamentos, o que faço com fundamento no artigo 535 do CPC. Intimem-se. Lauro de Freitas, 10 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Despacho: Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita para a parte Autora, fl. 91, nos termos do art. 4º, parágrafo 1º, da Lei 1060/50, para efeitos recursais, observado o art. 55 da lEI 9.099/95. Recebo os recursos inominados, fls. 91/100 e fls. 101/114, no efeito devolutivo. Intimem-se as partes Recorridas, para apresentarem contra-razões, por escrito, no prazo de 10 dias. ultrapassado o prazo predito, independentemente da apresentação das contrariedades, encaminhem-se os autos à e. Turma Recursal. Intimem-se. Lauro de Freitas, 10 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Diante do exposto e em face do cumprimento da obrigação, determino a expedição de guia de retirada para o levantamento da quantia depositada judicialmente, em nome da parte Autora. Por consequência, declaro extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se cópia autêntica. Arquiven-se os autos dando baixa. Lauro de Freitas, 04 de amrço de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular

Sentença: Posto isso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos, 19, parágrafo segundo, e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 10 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Despacho: Defiro o pedido de fl. 48. Expeça-se ofício À Receita Federal para que informe, no prazo de 05 dias, o endereço da parte Ré constante em seu cadastro. Intimem-se. Lauro de Freitas, 09 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte DECLARO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DO CONTRATO DA LINHA TELEFÔNICA 7199884768, TERMO DE ADESÃO 077899, mencionado na atermação e, por conseguinte, determino a abstenção de inscrição ou exclusão, se já efetivada, do nome do(a) requerente dos órgãos de proteção ao crédito no que se refere à dívida oriunda do referido contrato, arcando a parte ré, caso contrário, com multa diária no valor de cinquenta reais. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra insita no artigo 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Lauro de Freitas, 9 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte: 1) DECLARO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DO CONTRATO Nº 9214003155 APÓS 07 DE JULHO DE 2005; DETERMINO QUE A RÉ EXCLUA O NOME DA AUTORA DO CONTRATO Nº 0214003155 APÓS 07 DE JULHO DE 2005, sob pena de multa diária que arbitro em cinquenta reais; e, finalmente, 3) CONDENO A DEMANDADA A PAGAR À DEMANDANTE DOIS MIL REAIS COMO INDENIZAÇÂO POR DANOS MORAIS, acrescida de correção monetária a partir da sentença e juros legais a contar da citação. Caso a condenação não seja paga no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido, ainda, de multa no percentual de dez pro cento, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra insita no artigo 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Inimem-se. Lauro de Freitas, 09 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dunas de Medeiros Netto. Juíza de direito titular.

Decisão: Nestas circunstâncias, devolvo os autos à secretaria, a fim de que seja designada audiência de instrução e julgamento, devendo as partes ser intimadas previamente. Intimem-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas, 10 de fevereiro de 2009. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Despacho: Intime-se a parte Acionada para, no prazo de 03 dias, cumprir o item 2 do acordo de fl. 27, qual seja, dar baixa nome e CPF da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, colacionando o comprovante respectivo aos autos, sob pena de execução da multa, da cláusula penal e dos juros já estabelecidos. Intimem-se. Lauro de Freitas, 10 de março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos dumas Medeiros Netto. Juíza de Direito titular.

Sentença: Diante do exposto e em fase do cumprimento da obrigação, desde o dia 14/12/2007, fl. 156, declaro extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se cópia autêntica. Arquivem-se os autos dando baixa. LAuro de Freitas, 10 de Março de 2009. Bela. Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. juíza de Direito titular.

Sentença: Ademais, no que se refere ao pedido de desbloqueio das contas correntes com saldo excedente bloqueado, ressalte-se que a ordem de desbloqueio já foi enviada às instituições financeiras correspondentes desde o dia 15/10/2007. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se cópia autêntica. Lauro de Freitas, 04 de março de 2009. Bela. Alessandra vasconcelos Dumas de Medeiros Netto. juíza de Direito titular.