Juizado Especial Criminal Da Comarca De Lauro De Freitas
Juiz(a): Ernani Da Silva Garcia Rosa
Hilton de Miranda Gonçalves
Débora Magda Peres Okumura
Secretário(a): Thais Ribeiro
Turno: Tarde

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato ocorrido em 20.05.2008, tipificado(s) como AMEAÇA, previsto no art. 147 do CPB, cuja ação penal é condicionada a representação, tendo por Autora do Fato ANTÔNIO JORGE VITAL DE SOUZA, e, por Vítima, ZENAIDE SILVA MIRANDA.O art. 24, caput, CPP assim preceitua:“Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, (...) de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.”Conforme se observa da ata de audiência de fls. 12, vítima manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito, retratando-se da representação já oferecida.O art. 25, CPP, bem como o art.102, CP, prevêem o que se segue:“A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.”Da análise do artigo supra citado, infere-se que a retratação feita antes do oferecimento da denúncia, retirando, por conseguinte, a legitimidade do Ministério Público para propor a competente ação penal.Desta forma, julgo, por sentença, extinta a punibilidade dos Autores do Fato, por faltar condição de procedibilidade, nos termos do art. 43, III, CPP, determinando o arquivamento dos autos, após cumprimento das formalidades legais.Sem custas.P.R.I.C.Dê-se Baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP.Lauro de Freitas- Ba, 11 de fevereiro de 2009. Hilton de Miranda Gonçalves Juiz Substituto

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 03/10/1996.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como o prazo prescricional é de 02(dois) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 11 de fevereiro de 2009.Hilton de Miranda GonçalvesJuiz Substituto

Sentença: Vistos, etc. Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 24/07/1997.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como os prazos prescricionais são de 02 (dois) e 04 (quatro) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 11 de fevereio de 2009.Hilton de Miranda GonçalvesJuiz Substituto

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 03/04/1996.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 11 de fevereiro de 2009.Hilton de Miranda GonçalvesJuiz Substituto

Decisão: Vistos, etc.Face ao judicioso requerimento elaborado pela ilustre representante do Ministério Público, determino o arquivamento do presente feito, devendo ser procedida a baixa no sistema.Intimações necessárias.Lauro de Freitas, 27 de fevereiro de 2009.ERNANI DA SILVA GARCIA ROSAJuiz de Direito

Decisão: Vistos, etc.Face ao judicioso requerimento elaborado pela ilustre representante do Ministério Público, determino o arquivamento do presente feito, devendo ser procedida a baixa no sistema.Intimações necessárias.Lauro de Freitas, 27 de fevereiro de 2009.ERNANI DA SILVA GARCIA ROSAJuiz de Direito

Decisão: Vistos, etc.Face ao judicioso requerimento elaborado pela ilustre representante do Ministério Público, determino o arquivamento do presente feito, devendo ser procedida a baixa no sistema.Intimações necessárias.Lauro de Freitas, 17 de fevereiro de 2009.ERNANI DA SILVA GARCIA ROSAJuiz de Direito

Decisão: Vistos, etc.Face ao judicioso requerimento elaborado pela ilustre representante do Ministério Público, determino o arquivamento do presente feito, devendo ser procedida a baixa no sistema.Intimações necessárias.Lauro de Freitas, 17 de fevereiro de 2009.ERNANI DA SILVA GARCIA ROSAJuiz de Direito

Decisão: Vistos, etc.Face ao judicioso requerimento elaborado pela ilustre representante do Ministério Público, determino o arquivamento do presente feito, devendo ser procedida a baixa no sistema.Intimações necessárias.Lauro de Freitas, 27 de fevereiro de 2009.ERNANI DA SILVA GARCIA ROSAJuiz de Direito

Decisão: Vistos, etc.Face ao judicioso requerimento elaborado pela ilustre representante do Ministério Público, determino o arquivamento do presente feito, devendo ser procedida a baixa no sistema.Intimações necessárias.Lauro de Freitas, 27 de fevereiro de 2009.ERNANI DA SILVA GARCIA ROSAJuiz de Direito

Decisão: Vistos, etc.Face ao judicioso requerimento elaborado pela ilustre representante do Ministério Público, determino o arquivamento do presente feito, devendo ser procedida a baixa no sistema.Intimações necessárias.Lauro de Freitas, 27 de fevereiro de 2009.ERNANI DA SILVA GARCIA ROSAJuiz de Direito

Decisão: Vistos, etc.Face ao judicioso requerimento elaborado pela ilustre representante do Ministério Público, determino o arquivamento do presente feito, devendo ser procedida a baixa no sistema.Intimações necessárias.Lauro de Freitas, 27 de fevereiro de 2009.ERNANI DA SILVA GARCIA ROSAJuiz de Direito

Decisão: Vistos, etc.Face ao judicioso requerimento elaborado pela ilustre representante do Ministério Público, determino o arquivamento do presente feito, devendo ser procedida a baixa no sistema.Intimações necessárias.Lauro de Freitas, 17 de fevereiro de 2009.ERNANI DA SILVA GARCIA ROSAJuiz de Direito

Decisão: Vistos, etc.Face ao judicioso requerimento elaborado pela ilustre representante do Ministério Público, determino o arquivamento do presente feito, devendo ser procedida a baixa no sistema.Intimações necessárias.Lauro de Freitas, 17 de fevereiro de 2009.ERNANI DA SILVA GARCIA ROSAJuiz de Direito

Decisão: Vistos, etc.Face ao judicioso requerimento elaborado pela ilustre representante do Ministério Público, determino o arquivamento do presente feito, devendo ser procedida a baixa no sistema.Intimações necessárias.Lauro de Freitas, 27 de fevereiro de 2009.ERNANI DA SILVA GARCIA ROSAJuiz de Direito

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 22/04/1996.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como, in casu, os prazos prescricionais são de 02 (dois) e 04 (quatro) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, de de 2009.Débora Magda Peres OkumuraJuíza Substituta

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.O presente Termo de Ocorrência relata a prática do fato ocorrido em 15.04.2008, tipificado como INJÚRIA, previsto no art. 140 do CPB, cuja ação penal é de iniciativa privada, tendo por vítima MARCELO DE JESUS PEREIRA, e, por Autores do Fato PAULO CESAR DE SOUZA NASCIMENTO e ANA MUNIZ DOS SANTOS.O art. 100, § 2º, CP assim preceitua:“A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo”.Sendo assim, a Vítima, necessariamente, deve oferecer queixa-crime em Juízo, podendo fazê-la, inclusive, oralmente (art. 77, § 3º, Lei nº 9.099/95), no prazo de 06 (seis) meses, a contar do dia em que vier a saber a autoria do fato, sob pena de decadência deste direito.Do exame dos autos, verifica-se não ter havido qualquer manifestação da parte ofendida a este respeito, escoando, portanto, in albis, o prazo legal.Desta forma, julgo, por sentença, extinta a punibilidade dos Autores do Fato, por faltar condição de procedibilidade, nos termos do art. 107, IV, CP c/c art. 38, CPP, determinando o arquivamento dos autos, após cumprimento das formalidades legais.Sem custas.P.R.I.C.Dê-se Baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEPLauro de Freitas- Ba, de fevereiro de 2009..Hilton de Miranda GonçalvesJuiz Substituto

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 04/02/1998.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 11 de fevereiro de 2009.Hilton de Miranda GonçalvesJuiz Substituto

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 11/02/1998.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como os prazos prescricionais são de 02 (dois) e 04 (quatro) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba,11 de fevereiro de 2009.Hilton de Miranda GonçalvesJuiz Substituto

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 28/12/2002.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como o prazo prescricional é de 04 (qautro) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, de de 2009.Débora Magda Peres OkumuraJuíza Substituta

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 02/06/2002.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como o prazo prescricional é de 02 (dois), percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 09 de fevereiro de 2009.Débora Magda Peres OkumuraJuíza Substituta

Sentença: S E N T E N Ç AVistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 13/09/2001.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba,09 de fevereiro de 2009.Débora Magda Peres OkumuraJuíza Substituta

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 26/05/1997.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como o prazo prescricionaL é de 02 (dois) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 11 de fevereiro de 2009.Hilton de Miranda GonçalvesJuiz Substituto

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 04/01/2004.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 11 de fevereiro de 2009.Hilton de Miranda GonçakvesJuíza Substituta

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 01/06/2005.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 09 de FEVEREIRO de 2009.Hilton de Miranda GonçalvesJuiz Substituto

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 05/12/1995.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como os prazos prescricionais são de 02 (dois) e 04 (quatro) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba,09 de fevereiro de 2009.Hilton de Miranda GonçalvesJuiz Substituto

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato ocorrido em 06.02.2008, tipificado(s) como AMEAÇA, previsto no art. 147 do CPB, cuja ação penal é condicionada a representação, tendo por Autor(es) do Fato MANOELITO DOS SANTOS PINTO e ÍCARO DOS SANTOS PINTO, e por Vítima(s) MANOEL CARLOS SOUZA.O art. 24, caput, CPP assim preceitua:“Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, (...) de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.”Conforme se observa da ata de audiência de fls. 26, após o pedido de desculpas formalizado pelos autores do fato, vítima manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito, retratando-se da representação já oferecida.O art. 25, CPP, bem como o art.102, CP, prevêem o que se segue:“A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.”Da análise do artigo supra citado, infere-se que a retratação feita antes do oferecimento da denúncia, retirando, por conseguinte, a legitimidade do Ministério Público para propor a competente ação penal.Desta forma, julgo, por sentença, extinta a punibilidade dos Autores do Fato, por faltar condição de procedibilidade, nos termos do art. 43, III, CPP, determinando o arquivamento dos autos, após cumprimento das formalidades legais.Sem custas.P.R.I.C.Dê-se Baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP.Lauro de Freitas- Ba, 09 de fevereiro de 2009.Hilton de Miranda Gonçalves Juiz Substituto

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 06/07/1997.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 11 de fevereiro de 2009.Hilton de Miranda GonçalvesJuiz Substituto

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 01/09/1995.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 11 de fevereiro de 2009.Hilton de Miranda GonçalvesJuiz Substituto

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 04/02/1998.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba,11 de fevereiro de 2009.Hilton de Miranda GonçalvesJuiz Substituto

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 02/03/1996.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como os prazos prescricionais são de 02 (dois) e de 04(quatro) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 11 de fevereiro de 2009.Hilton de Miranda GonçalvesJuiz Substituto

Decisão: Vistos, etc.Face ao judicioso requerimento elaborado pela ilustre representante do Ministério Público, determino o arquivamento do presente feito, devendo ser procedida a baixa no sistema.Intimações necessárias.Lauro de Freitas, 27 de fevereiro de 2009.ERNANI DA SILVA GARCIA ROSAJuiz de Direito

Decisão: Vistos, etc.Face ao judicioso requerimento elaborado pela ilustre representante do Ministério Público, determino o arquivamento do presente feito, devendo ser procedida a baixa no sistema.Intimações necessárias.Lauro de Freitas, 27 de fevereiro de 2009.ERNANI DA SILVA GARCIA ROSAJuiz de Direito

Decisão: Vistos, etc.Face ao judicioso requerimento elaborado pela ilustre representante do Ministério Público, determino o arquivamento do presente feito, devendo ser procedida a baixa no sistema.Intimações necessárias.Lauro de Freitas, 27 de fevereiro de 2009.ERNANI DA SILVA GARCIA ROSAJuiz de Direito

Decisão: Vistos, etc.Face ao judicioso requerimento elaborado pela ilustre representante do Ministério Público, determino o arquivamento do presente feito, devendo ser procedida a baixa no sistema.Intimações necessárias.Lauro de Freitas, 17 de fevereiro de 2009.ERNANI DA SILVA GARCIA ROSAJuiz de Direito

Sentença: Vistos etc.,Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 129, caput, do Código Penal e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor nos termos consignados em ata de fls.18.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício.Publique-se. Registre-se e Intime-se. Lauro de Freitas, 18 de fevereiro de 2009.ERNANI DA SILVA GARCIA ROSAJuiz(a) de Direito

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Versam os presentes autos sobre termo circunstanciado instaurado em desfavor de José Roberto Tanferi, devidamente qualificado, ao qual é imputada a prática da conduta tipificada no artigo 140 do CPB. Na forma dos artigos 72 e 73 da Lei 9099/95, as partes celebraram composição dos danos civis, a qual foi reduzida a termo às fls. 15.Isto posto, satisfeitos os pressupostos legais autorizadores, com fulcro no artigo 74 da Lei nº. 9099/95, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, afim de que se produzam os efeitos jurídico-legais. Esta sentença é irrecorrível, por força do disposto no artigo 74, caput, da Lei 9099/95 e, em havendo inadimplemento do quanto pactuado, a parte prejudicada deve promover a sua execução no juízo cível competente.P.R.I. Sem custas. Lauro de Freitas, 27 de fevereiro de 2009.ERNANI DA SILVA GARCIA ROSAJuiz de Direito

Decisão: Vistos, etc.Face ao judicioso requerimento elaborado pela ilustre representante do Ministério Público, determino o arquivamento do presente feito, devendo ser procedida a baixa no sistema.Intimações necessárias.Lauro de Freitas, 17 de fevereiro de 2009.ERNANI DA SILVA GARCIA ROSAJuiz de Direito

Decisão: Vistos, etc.Face ao judicioso requerimento elaborado pela ilustre representante do Ministério Público, determino o arquivamento do presente feito, devendo ser procedida a baixa no sistema.Intimações necessárias.Lauro de Freitas, 27 de fevereiro de 2009.ERNANI DA SILVA GARCIA ROSAJuiz de Direito

Decisão: Vistos, etc.Face ao judicioso requerimento elaborado pela ilustre representante do Ministério Público, determino o arquivamento do presente feito, devendo ser procedida a baixa no sistema.Intimações necessárias.Lauro de Freitas, 27 de fevereiro de 2009.ERNANI DA SILVA GARCIA ROSAJuiz de Direito

Decisão: Vistos, etc.Face ao judicioso requerimento elaborado pela ilustre representante do Ministério Público, determino o arquivamento do presente feito, devendo ser procedida a baixa no sistema.Intimações necessárias.Lauro de Freitas, 27 de fevereiro de 2009.ERNANI DA SILVA GARCIA ROSAJuiz de Direito

Decisão: Vistos, etc.Face ao judicioso requerimento elaborado pela ilustre representante do Ministério Público, determino o arquivamento do presente feito, devendo ser procedida a baixa no sistema.Intimações necessárias.Lauro de Freitas, 17 de fevereiro de 2009.ERNANI DA SILVA GARCIA ROSAJuiz de Direito

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 02/11/2001.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como o prazo prescricional é de 02 (dois), percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, de de 2009.Débora Magda Peres OkumuraJuíza Substituta

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 15/02/1998.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como o prazo prescricional é de 02 (dois), percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 09 de fevereiro de 2009.Débora Magda Peres OkumuraJuíza Substituta

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 04/09/2001.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como o prazo prescricional é de 02 (dois), percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 09 de fevereiro de 2009.Débora Magda Peres OkumuraJuíza Substituta

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 23/02/2004.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como o prazo prescricional é de 02 (dois), percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, de de 2009.Débora Magda Peres OkumuraJuíza Substituta

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 28/12/2002.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como o prazo prescricional é de 04 (qautro) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, de de 2009.Débora Magda Peres OkumuraJuíza Substituta

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 18/12/2002.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 09 de fevereiro de 2009.Débora Magda Peres OkumuraJuíza Substituta

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 24/01/2003.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como o prazo prescricional é de 04 (qautro) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 09 de fevereiro de 2009.Débora Magda Peres OkumuraJuíza Substituta

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 21/10/2001.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba,09 de fevereiro de 2009.Débora Magda Peres OkumuraJuíza Substituta

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 13/09/2001.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba,09 de fevereiro de 2009.Débora Magda Peres OkumuraJuíza Substituta

Decisão: Vistos, etc.Face ao judicioso requerimento elaborado pela ilustre representante do Ministério Público, determino o arquivamento do presente feito, devendo ser procedida a baixa no sistema.Intimações necessárias.Lauroro de Freitas, 27 de fevereiro de 2009. ERNANI DA SILVA GARCIA ROSAJuiz de Direito

Decisão: Vistos, etc.Face ao judicioso requerimento elaborado pela ilustre representante do Ministério Público, determino o arquivamento do presente feito, devendo ser procedida a baixa no sistema.Intimações necessárias.Lauro de Freitas, 17 de fevereiro de 2009.ERNANI DA SILVA GARCIA ROSAJuiz de Direito

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 23/10/1996.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como os prazos prescricionais são de 02 (dois) e 04 (quatro) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 11 de fevereiro de 2009.Hilton de Miranda GonçalvesJuiz Substituto

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 18/08/2001.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, de de 2009.Hilton de Miranda GonçalvesJuiz Substituto

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 17/08/2001.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 11 de fevereiro de 2009.Hilton de Miranda GonçalvesJuiz Substituto

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 03/06/2001.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 11 de fevereiro de 2009.Hilton de Miranda GonçalvesJuiz Substituto

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 05/01/2004.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 09 de fevereiro de 2009.Débora Magda Peres OkumuraJuíza Substituta

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Versam os presentes autos sobre termo circunstanciado instaurado em desfavor de Israel de Jesus Sousa Santana, devidamente qualificado, ao qual é imputada a prática da conduta tipificada no artigo 147 do CPB. Tratando-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada, e havendo a vítima apresentado retratação à representação anteriormente oferecida, requereu o arquivamento do feito (sic. fls. 18) O representante do Ministério Público, por sua vez, com base na manifestação da vítima de não mais ter interesse no prosseguimento do processo, pugnou pela extinção do feito sem julgamento do mérito. Compulsando os autos e verificada a retratação da representação, determino o seu arquivamento face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal.Publique-se. Intime-se. Registre-se. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEPLauro de Feitas, de fevereiro de 2009.Hilton de Miranda GonçalvesJuiz Substituto

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.O presente Termo de Ocorrência relata a prática do fato ocorrido em 11.02.2008, tipificado como INJÚRIA, previsto no art. 140 do CPB, cuja ação penal é de iniciativa privada, tendo por vítima JUCELENE DOS SANTOS SILVA, e, por Autora do Fato MARINA DE SOUSA NILO FRAGOSO COIMBRA.O art. 100, § 2º, CP assim preceitua:“A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo”.Sendo assim, a Vítima, necessariamente, deve oferecer queixa-crime em Juízo, podendo fazê-la, inclusive, oralmente (art. 77, § 3º, Lei nº 9.099/95), no prazo de 06 (seis) meses, a contar do dia em que vier a saber da autoria do fato, sob pena de decadência deste direito.Do exame dos autos, verifica-se não ter havido qualquer manifestação da parte ofendida a este respeito, escoando, portanto, in albis, o prazo legal.Desta forma, julgo, por sentença, extinta a punibilidade da Autor do Fato, por faltar condição de procedibilidade, nos termos do art. 107, IV, CP c/c art. 38, CPP, determinando o arquivamento dos autos, após cumprimento das formalidades legais.Sem custas.P.R.I.C.Dê-se Baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEPLauro de Freitas- Ba, de fevereiro de 2009..Hilton de Miranda GonçalvesJuiz Substituto

Sentença: Vistos, etc. Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 09/11/1996.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como os prazos prescricionais são de 02 (dois) e 04 (quatro) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, de de 2009.Hilton de Miranda GonçalvesJuiz Substituto

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Versam os presentes autos sobre termo circunstanciado instaurado em desfavor de Maurício Santana de Oliveira Torres, devidamente qualificado, ao qual é imputada a prática da conduta tipificada no artigo 129 do CPB.Na forma dos artigos 72 e 73 da Lei 9099/95, as partes celebraram composição dos danos civis, a qual foi reduzida a termo às fls. 17.Isto posto, satisfeitos os pressupostos legais autorizadores, com fulcro no artigo 74 da Lei nº. 9099/95, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, afim de que se produzam os efeitos jurídico-legais. Esta sentença é irrecorrível, por força do disposto no artigo 74, caput, da Lei 9099/95 e, em havendo inadimplemento do quanto pactuado, a parte prejudicada deve promover a sua execução no juízo cível competente.P.R.I. Sem custas. Lauro de Freitas, 11 de fevereiro de 2009.Dr. Hilton de Miranda GonçalvesJuiz Substituto

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 03/04/1996.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como o prazo prescricionaL é de 04 (quatro) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 11 de fevereiro de 2009.Hilton de Miranda GonçalvesJuiz Substituto

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 21/09/1996.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como os prazos prescricionais são de 02 (dois) e 04 (quatro) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 11 de fevereiro de 2009.Hilton de Miranda GonçalvesJuiz Substituto

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 17/02/1996.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como os prazos prescricionais são de 02 (dois) e 04 (quatro) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 11 de fevereiro de 2009.Hilton de Miranda GonçalvesJuiz Substituto

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 24/03/1998.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como o prazo prescricional é de 04(quatro) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 11 de fevereiro de 2009.Hilton de Miranda GonçalvesJuiz Substituto

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 03/04/1996.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como o prazo prescricional é de 02(dois) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba,11 de fevereiro de 2009.Hilton de Miranda GonçalvesJuiz Substituto

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 25/09/2001.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, 11 de fevereiro de 2009.Débora Magda Peres OkumuraJuíza Substituta

Sentença: Vistos, etc. Dispensado o relatório. Decido.Como apurado na investigação, o fato apurado foi praticado supostamente pelo investigado em 03/02/1998.Acontece que até a presente data a pretensão punitiva ainda não se revelou consubstanciada em denúncia ou outra causa interruptiva prevista no art. 117, do CP. Assim, como o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, percebe-se facilmente a referida prescrição.A pretensão punitiva deve ser exercida com racionalidade e em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), dentro do período previsto pela legislação, com privilégio ao princípio da segurança jurídica. O sistema jurídico penal deve ser estruturado visando o implemento dos direitos humanos, evitando a deturpação do poder estatal.Atualmente não há óbice para reconhecimento da pretensão punitiva, mesmo que antes da denúncia oferecida, mas seria irracional a manutenção da marcha penal quando já prescrita, observando a nova tendência do legislador quando inaugurou o julgamento antecipado do art. 397 do CPP.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP, extinguindo a pretensão punitiva pela prescrição em concreto, determinando o arquivamento dos autos.Sem custas.Ofícios necessários.P.R.I.C.Lauro de Freitas- Ba, de de 2009.Hilton de Miranda GonçalvesJuiz Substituto