Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Benedito Paulo Moreira

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Valmir

Advogado(s): Marcos Antonio Tavares Grisi

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Carlos Fernandes Da Silva

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Edson De Jesus Junior

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Conceição Gomes Valente

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Denilson Costa Silva

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Raimundo José Passos Bastos

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Claudio

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Reu(s): Antonio Josemar Da Silva

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Martim Noel

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Arc Engenharia Ltda

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Eduardo

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Lucineia Gomes De Oliveira

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Alexandre Oliveira Souza

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Laurentino José Dos Santos

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): José Haroldo Da Silva Sá

Advogado(s): Eric Holanda Tinoco

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Joelma Leite De Jesus

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Itamar Batista Sacramento

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): José Augusto Santana

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Juscelino Batista De Carvalho

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Maria Helena De Souza

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Gilson

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Hilma Santos De Jesus

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Pedro Bispo Dos Santos

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Carlos Praxedes

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Reu(s): Benaia De Jesus Andrade

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Messias

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Erivaldo Felix De Oliveira

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Washington

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Manoel Marcolino Dos Santos

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): José Carlos Pereira

Decisão:  VÁLIDOS PARA TODOS PROCESSOS SUPRA RELACIONADOS:
...Posto isto por se tratar de exceção ao Princípio Perpetuatio iurisdcitions posta pelo art. 87 do CPC, aplicando-se a Lei Estadual 10.845/2007 (Nova Lei da Organização Judiciária do Estado da Bahia) aos feitos pendentes, cuja competência desta Vara da Fazenda Pública não abarca EMPRESA PÚBLICAS, de ofício declino da competência para o feito em tela em favor de uma das Varas Cíveis desta Comarca, ao passso que DETERMINO a baixa dos autos ao distribuidor com as anotações pertinentes. Lauro de Freitas, 20/01/2009. Waldir Viana Ribeiro Junior, Juiz de Direito em exercício.

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Jaime De Oliveira Franco

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Ana Maria S. Lemos

Advogado(s): Mauro de Oliveira Kruschewsky Ribeiro

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Raimundo Pereira

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Orlando Pereira Dos Santos

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Menezes

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Luzia De Jesus Aragão

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Elezino De Jesus Santos

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Ademar

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Antonio Batista De Carvalho

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): José Valmir Oliveira Da Rosa

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Valter De Queiroz Souza, Antonia Carneiro Dos Santos

Advogado(s): Manoel de Macedo Azevedo, Mauro de Oliveira Kruschewsky Ribeiro

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Jorge Paulo Dos Santos

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Antonio Andrade Santos

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Antonio Marcelo Dos Santos

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Carlos

Apensos: 1770765-1/2007

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Alberto Daltro

Autor(s): Lívia Moura Da Silva

Advogado(s): Silvia Magalhães Sacramento

Reu(s): Alberto Daltro, Companhia De Desenvolvimento Do Estado Da Bahia-Conder

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Belmiro

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Everaldo Calazans De Oliveira

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Djalma Araujo

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Benvindo Peixoto De Novaes

Advogado(s): Manoel de Macedo Azevedo

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Jorge Luiz Chagas Da Silva

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Henrique Noel

Advogado(s): Eric Holanda Tinoco

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Elder Porto

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Dr. Correa

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Maria Da Conceição

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Luiz

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Antonio Costa Dos Santos

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Orlando Da Rocha Seixas

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia-Conder

Advogado(s): Ismar Lobão Vieira

Reu(s): Seminário Central Da Bahia

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Albertino

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Antonio

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Carlos Alberto Silva Dos Santos

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Hebert Viana

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Aydon Leite Do Sacramento

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Marta

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Licia De Abreu Rocha

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): José Carlos Bispo

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Sergio Ricardo Gomes

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Gaspar

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Gerson Gonçalves Almeida

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Maria De Lourdes Da C. Brito

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Silvana

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Nestor Dos Santos

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Antônio Alves Guimarães

Advogado(s): Evaldo da Hora Ferreira

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Reu(s): Wellington

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Lucia Maria Domenjoz

Advogado(s): Mauro de Oliveira Kruschewsky Ribeiro

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Valdelício Carneiro Guimarães, Maria E. U. A. Guimaraes

Advogado(s): Mauro de Oliveira Kruschewsky Ribeiro

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): José Renato De Oliveira

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Genario Gomes

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Nalva Novaes

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Maria Betania Nunes De Lima Pereira, Adalberto Da Cunha Pereira

Advogado(s): Mauro de Oliveira Kruschewsky Ribeiro

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Manoel Da Silva Rosa, Irene Da Silva Rosa

Advogado(s): Mauro de Oliveira Kruschewsky Ribeiro

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Neide Lygia Lisboa Lorens, Educardo Lourens Neto, Roque Lima Santos

Advogado(s): Mauro de Oliveira Kruschewsky Ribeiro

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Crispim Romualdo Dos Santos

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Ana Mary Lima Liborio

Advogado(s): Mauro de Oliveira Kruschewsky Ribeiro

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Victoriano Amoedo Dos Santos, Emilia Selma Luedy Da Trindade

Advogado(s): Mauro de Oliveira Kruschewsky Ribeiro

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Admilson C. De Oliveira

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Alaide

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): José Ailton

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Ana Alves Carvalho Neto

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Maria Do Carmo De Jesus Sacramento

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Margarida Rios De Souza

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Osvaldo Machado Oliveira Filho

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Guilherme T. Ximenes Barbosa

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Jose Cesar

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Antonio Carlos

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Raimundo Araujo

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Júlio Câmara

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Cristovão

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Edson De Jesus Junior

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Maria Julia Batista

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Roberto

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Celia Cruz Dos Santos

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Antonieta Oliveira Dos Santos

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): João Elias Ribeiro

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Atanael Leandro

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Arilson Flávio Souza

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Ademaria

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Carlos Alcantara De Azevedo

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Glebson Pereira Santos

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Antonio Balbino Da Silva

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Joilson Dos Santos Barbosa

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Elivaldo Barbosa De Jesus

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Padre Pedro

Advogado(s): Milton Moreira da Silva Filho

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Reu(s): Antonio Gomes Da Silva

Decisão: VÁLIDOS PARA TODOS PROCESSOS SUPRA RELACIONADOS:
...Posto isto por se tratar de exceção ao Princípio Perpetuatio iurisdcitions posta pelo art. 87 do CPC, aplicando-se a Lei Estadual 10.845/2007 (Nova Lei da Organização Judiciária do Estado da Bahia) aos feitos pendentes, cuja competência desta Vara da Fazenda Pública não abarca EMPRESA PÚBLICAS, de ofício declino da competência para o feito em tela em favor de uma das Varas Cíveis desta Comarca, ao passso que DETERMINO a baixa dos autos ao distribuidor com as anotações pertinentes. Lauro de Freitas, 21/01/2009. Waldir Viana Ribeiro Junior, Juiz de Direito em exercício.

Autor(s): Prefeitura Municipal De Lauro De Freitas

Advogado(s): Vaneie Silva Souza

Reu(s): Cinasa Empreendimentos Ltda, Adão Rubem Correa Moll, Maria Damião De Sousa Silva e outros

Advogado(s): Ivan Pugliese

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): José De Jesus Souza

Apensos: 1994169-8/2008

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Nelma Oliveira Calmon

Reu(s): Maria Izabel Santos Santana

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Do Estado Da Bahia-Conder

Advogado(s): Otavio Alexandre Freire da Silva

Reu(s): Gonçalo Alves Dos Santos

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Pedro Jorge Villas Boas Alfredo Guimarães

Reu(s): Aiala De Jesus Batista, Uilliam Jesus Batista, Ademilsa Santana De Jesus e outros

Autor(s): Heltec Empreiteira De Obras Ltda

Advogado(s): Jose Fernando Rangel Santos

Reu(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Ismar Lobao Vieira

Autor(s): Heltec Empreiteira De Obras Ltda

Advogado(s): José Fernando Rangel Santos

Reu(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia-Conder

Sentença: ...Homologo por sentença, pra que suarta seus jurídicos e llegais efeitos nos termos do dispoto no Art. 158, parágrafo único do CPC e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos teros do dispoto do Art. 269, III do mesmo Diploma legal om relação à Requerida Maria Lúcia de Sá Vieira, sem custas por ser a Fazenda isenta deste ônus. Transitada em julgado expeça-se alvará de levntamento em favor de Maria Lúcia Sá Vieira no montante que lhe cabe. Após. comunique-se ao distribuidor para orreção dos assentos e venha-me novamente conclusos pra regular proedimento. Lauro de Freitas, 22/01/2009. Waldir Viana Ribeiro Junior, Juiz de Direito em Exercício.

Autor(s): Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

Advogado(s): Pedro Jorge Villas Boas Alfredo Guimarães

Reu(s): Aiala De Jesus Batista, Uilliam Jesus Batista, Ademilsa Santana De Jesus e outros

Decisão:  VÁLIDOS PARA TODOS PROCESSOS SUPRA RELACIONADOS:
...Posto isto por se tratar de exceção ao Princípio Perpetuatio iurisdcitions posta pelo art. 87 do CPC, aplicando-se a Lei Estadual 10.845/2007 (Nova Lei da Organização Judiciária do Estado da Bahia) aos feitos pendentes, cuja competência desta Vara da Fazenda Pública não abarca EMPRESA PÚBLICAS, de ofício declino da competência para o feito em tela em favor de uma das Varas Cíveis desta Comarca, ao passso que DETERMINO a baixa dos autos ao distribuidor com as anotações pertinentes. Lauro de Freitas, 22/01/2009. Waldir Viana Ribeiro Junior, Juiz de Direito em exercício.

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Robson Borges Correia

Adv: Maria de Lourdes NUnes dos Santos

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Robson Borges Correia

Advogado(s): Maria de Lourdes Nunes dos Santos

Sentença: Vistos, etc.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar o réu como incurso nas reprimendas do artigo 213, do Código Penal. Atendendo às circunstâncias previstas no artigo 59 e lavando em consideração as diretrizes do artigo 68, ambos do CP, passo a dosimetria da pena a ser imposta ao acusado. O Réu é primário e embora já tenha sofrido condenação criminal também pelo delito de estupro nesta Vara Criminal, sem ter havido , no entanto, trânsto em julgado; sua conduta social não é boa; a culpabilidade resta comprovada, sendo a conduta altamente reprovável; o motivo do crime é repugnante e as consequencias foram danosas para a ofendida. Nestes termos, considerando o suficiente e necesssário para reprimir e reprovar o crime, fico a pena base, priovativa de liberdade, em 06(seis) anos de reclusão, tornando-a definitiva diante da inexistência de circunstâncias agravantes , atenuantes, causas especiais de aumento e diminuição de pena. O regime inial de cumprimento é o semi-aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, letra b, do Código Penal, observando-se que o réu está preso provisoriamente, devendo ser operada a detração quando da expedição da guia de recolhimento. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no livro do rol dos culpados, preencha-se as demais comunicações de praxe. Diante de sua condição econômica precária, não o condeno ao pagamento das custas do processo. Não concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista que permanecem os motivos que autoriaram a custódia provisória do mesmo. Após o trânsito em julgado para acusação, expeça-se guia de recolhimento provisória do réu. P.R.I. Cumpra-se. Lauro de Freitas, 19 de dezembro de 2008 (a.) Drª Luciana Amorim Hora- Juíza de Direito Substituta

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Robson Borges Correia

Advogado(s): Maria de Lourdes Nunes dos Santos

Sentença:  Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar o réu como incurso nas reprimendas do artigo 213, do Código Penal. Atendendo às circunstâncias previstas no artigo 59 e lavando em consideração as diretrizes do artigo 68, ambos do CP, passo a dosimetria da pena a ser imposta ao acusado. O Réu é primário e embora não registre antecedentes criminais, responde a outro processo nesta Comarca, também por estupro; sua conduta social não é boa; a culpabilidade resta comprovada, sendo a conduta altamente reprovável; o motivo do crime é repugnante e as consequencias foram danosas para a ofendida. Nestes termos, considerando o suficiente e necesssário para reprimir e reprovar o crime, fico a pena base, priovativa de liberdade, em 06(seis) anos de reclusão, tornando-a definitiva diante da inexistência de circunstâncias agravantes , atenuantes, causas especiais de aumento e diminuição de pena. O regime inial de cumprimento é o semi-aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, letra b, do Código Penal, observando-se que o réu está preso provisoriamente, devendo ser operada a detração quando da expedição da guia de recolhimento. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no livro do rol dos culpados, preencha-se as demais comunicações de praxe. Diante de sua condição econômica precária, não o condeno ao pagamento das custas do processo. Não concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista que permanecem os motivos que autoriaram a custódia provisória do mesmo. Após o trânsito em julgado para acusação, expeça-se guia de recolhimento provisória do réu. P.R.I. Cumpra-se. Lauro de Freitas, 09 de dezembro de 2008 (a.) Drª Luciana Amorim Hora- Juíza de Direito Substituta

defesa para apresentar alegações finais, no prazo legal

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Eduardo Ferreira Da Silva

Advogado(s): Lúcia Maria Palmeira Ferreira Arouca

Despacho: termo de audiência de 03/12/2008:...abria vista ao Representante do MIniste´rio Pùblico para oferecimetno de suas alegações finais, em seguida à defesa, em prazo de lei (a.) Drª Luciana Amorim Hora Juúiza de Direito Substituta

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Genivaldo Dos Santos Ferreira

Advogado(s): Lúcia Maria Palmeira Ferreira Arouca

Vítima(s): Sociedade

Despacho: termo de audiência de 05 de maio de 2008:... à defesa para apresentação das alegações finais. Em seguida conclusos. (a) Maria Mercês Mattos Miranda Neves Juíza de Direito

Exequente(s): Municipio De Lauro De Freitas

Advogado(s): Vera Helena Santos Virgens

Executado(s): Jose Inacio Benicio De Paiva Filh

Sentença: ...Isto posto cumpridas que foram s formalidades legais declaro por sentença extinta a presente execução com julgamento do mérito, face o cuprimento de obrigação por parte do executado, nos termos do que dispõe o inciso I o art. 794 e art. e art. c/c o art. 598. 269 todos do CPC, e para que produza os seus jurídicos legais efeitos. Lauro de Freitas, 23/01/2009. Dr. Waldir Vieira Viana Ribeiro Júnior

Exequente(s): Prefeitura Municipal De Lauro De Freitas

Advogado(s): Andrea Mesquita Machado

Executado(s): Edilson Vieira Dos Santos

Sentença: ...Isto posto cumpridas que foram s formalidades legais declaro por sentença extinta a presente execução com julgamento do mérito, face o cuprimento de obrigação por parte do executado, nos termos do que dispõe o inciso I o art. 794 e art. e art. c/c o art. 598. 269 todos do CPC, e para que produza os seus jurídicos legais efeitos. Lauro de Freitas, 23/01/2009. Dr. Waldir Vieira Viana Ribeiro Júnior

Exequente(s): Prefeitura Municipal De Lauro De Freitas

Advogado(s): Claudia Monteiro

Executado(s): Rosane Farias De Souza Costa

Sentença: ...Isto posto cumpridas que foram s formalidades legais declaro por sentença extinta a presente execução com julgamento do mérito, face o cuprimento de obrigação por parte do executado, nos termos do que dispõe o inciso I o art. 794 e art. e art. c/c o art. 598. 269 todos do CPC, e para que produza os seus jurídicos legais efeitos. Lauro de Freitas, 23/01/2009. Dr. Waldir Vieira Viana Ribeiro Júnior

Exequente(s): Municipio De Lauro De Freitas

Advogado(s): Edina Claudia Carneiro Monteiro

Executado(s): Heraldo De Oliveira Junior

Sentença: ...Isto posto cumpridas que foram s formalidades legais declaro por sentença extinta a presente execução com julgamento do mérito, face o cuprimento de obrigação por parte do executado, nos termos do que dispõe o inciso I o art. 794 e art. e art. c/c o art. 598. 269 todos do CPC, e para que produza os seus jurídicos legais efeitos. Lauro de Freitas, 23/01/2009. Dr. Waldir Vieira Viana Ribeiro Júnior

Apensos: 2372555-8/2008

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Ronaldo Santos Lisboa

Advogado(s): Onilda Pereira Alves

Despacho:  Vistos em inspeção.


Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias , do laudo pericial acostado á fl. 71. Neste mesmo prazo, deverão as partes informarem se possuem diligências complementares a serem requeridas. Não sendo solicitadas outras diligências, abra-se vista dos autos ao MInistério Público e, posteriormente, à defesa, para apresentação das respectivas alegações finais. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Lauro de Freitas, 17 de dezembro de 2008 (a) Marina Rodamilians de Paiva Lopes da Silva juíza Substituta

Autor(s): Miniterio Publico Do Estado Da Bahia

Reu(s): Genivaldo Dos Santos Ferreira

Advogado(s): Lúcia Maria Palmeira Ferreira Arouca

Despacho: Intime-se a defesa para oferecimento das alegações finais no prazo legal. Lauro de freitas, 23 de janeiro de 2009. (a) Bel. Waldir Viana Ribeiro Júnior- Juiz de Direitoem Exercício

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Dario Silva De Assis

Advogado(s): Maria de Lourdes Nunes dos Santos

Vítima(s): Empresa De Transportes Ondina Ltda

Despacho: Intime-se a defensora do réu para oferecimento de suas alegações finais, no prazo legal. Lauro de freitas, 26 de janeiro de 2009 (a) Dr. Waldir Viana Ribeiro Júnior- Juiz de Direito em Exercício

Autor(s): Justiça Pública

Reu(s): Anderson Max Pinto Dos Santos

Despacho: Subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação da apelação, com as nossas homenagens de praxe e garantias legais. Lauro de Freitas, 23 de janeiro de 2009 (a) Dr. Waldir Viana Ribeiro Júnior- Juiz de Direito em Exercício.

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Alex Do Nascimento Palmeira, Edmilson Silva Licuri

Vítima(s): Sociedade

Despacho: Recebo o recurso. Intime-se o Defensor Público para apresentar as razões do recurso, no prazo legal. Após, vistas ao MInistério Público para oferecimento das contra-razões. Lauro de Freitas, 26/01/2009(a.) Dr. Waldir Viana Ribeiro Júnior- Juiz de Direito em Exercício

Autor(s): Antonio Carlos Del Rey Crusoé

Advogado(s): Rubens Wieck

Decisão:  Posto isto, é com badse nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que, tratando-se de suposto criminoso habitual, traficante de drogas proscritas, reputo de bom alvitre, por ora, a manutenção da prisão processual para garantia da ordem pública, e INDEFIRO o pedido de relaxamento em testilha. Intimações. Lauro de Freitas, 28 de janeiro de 2009 (a.) Dr. Waldir Viana Ribeiro Júnior - Juiz de Direito em Exercício

Autor(s): Wellington Espirito Santo De Souza

Advogado(s): Jose Ismar Rocha Lago

Decisão:  (...)

Posto isto, é com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que, tratando-sede suposto criminoso habitual, traficante de drogas proscritas, reputo de bom alvitre, por ora, a manutenção da prisão processual para garantia da ordem pública e, INDEFIRO o pedido de relaxamento em testilha. Intimações. Lauro de Freitas, 28 de janeiro de 2009 (a.) Dr. Waldir Viana Ribeiro Júnior - Juiz de Direito em Exercício

Autor(s): Jose Nilton Ramos Dos Santos Junior

Advogado(s): Vasti Dias de Souza

Decisão: Posto isto, é com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que, tratando-sede suposto criminoso habitual, traficante de drogas proscritas, reputo de bom alvitre, por ora, a manutenção da prisão processual para garantia da ordem pública e, INDEFIRO . Intimações. Lauro de Freitas, 28 de janeiro de 2009 (a.) Dr. Waldir Viana Ribeiro Júnior - Juiz de Direito em Exercício

Autor(s): Banco Do Estado Da Bahia-Baneb

Advogado(s): Daniel Ribeiro

Reu(s): Kastolar Materiais De Construção Ltda

Autor(s): Banco Do Estado Da Bahia

Reu(s): Ricardo Amancio Lopes Guimaraes

Autor(s): Banco Do Estado Da Bahia

Reu(s): Vania Sueli Nogueira Tripari, Antonio Tadeu De Souza Melo

Autor(s): Banco Do Estado Da Bahia-Baneb

Reu(s): Souza Tripari Cia Ltda, Antonio Tadeu De Souza Melo, Vania Sueli Nogueira Tripari

Autor(s): Banco Do Estado Da Bahia-Baneb

Reu(s): Marcos Antonio Bezerra, Maria Lúcia Moura Santos

Autor(s): Banco Do Estado Da Bahia-Baneb

Reu(s): Cristiane Maria De Araujo

Autor(s): Banco Do Estado Da Bahia-Baneb

Reu(s): Mria Rosa Pereira Dos Anjos

Autor(s): Banco Do Estado Da Bahia-Baneb

Reu(s): Rural Baiana Produtos Agropecuários Ltda, José Domingos Da Cruz

Autor(s): Banco Do Estado Da Bahia-Baneb

Reu(s): Carlos Magno Carneiro De Oliveira

Autor(s): Banco Do Estado Da Bahia

Reu(s): Claudemir Carneiro Guimaraes

Autor(s): Desembahia-Agência De Fomento Do Estado Da Bahia S/A

Advogado(s): Alexandre Vieira Bahia Rios

Reu(s): Distribuidora De Veículos Atlântico Ltda, Edson Cabral Ribeiro

Autor(s): Banco Do Estado Da Bahia-Baneb, Log Engenharia Industria Comercio Servicos E Representacoes Ltda

Autor(s): Banco Do Estado Da Bahia-Baneb

Reu(s): Log Engenharia Industria Comercio Servicos E Representacoes Ltda, Eddie Gary Munoz Romero, Sergio Veloso Brandao

Autor(s): Banco Do Estado Da Bahia-Baneb

Reu(s): Santana Inddustria De Perfumaria Ltda, Francisco Costa Santana, Holny Silva Santana

Autor(s): Banco Do Estado Da Bahia-Baneb

Reu(s): Pedro Luiz Conti Mariozi, Jorge Luiz Novs Dos Santos

Autor(s): Banco Do Estado Da Bahia-Baneb

Reu(s): Minasprol Mineração E Premolddos Ltda

Autor(s): Banco Do Estado Da Bahia-Baneb

Reu(s): Edivanildo Almeida Andrade

Autor(s): Banco Do Estado Da Bahia-Baneb

Reu(s): Roberto Camilo Alves

Exequente(s): Banco Do Estado Da Bahia-Baneb

Executado(s): Almir Antonio Vaz

Autor(s): Banco Do Estado Da Bahia-Baneb

Reu(s): Quimisan Santana Industria Quimica Ltda, João Fernando Soares De Santana

Autor(s): Desembahia-Agência De Fomento Do Estado Da Bahia S/A

Advogado(s): Alexandre Vieira Bahia Rios

Reu(s): L & A Alimentação Ltda, Adinelândia De Cássia C. Souza

Autor(s): Desembahia-Agência De Fomento Do Estado Da Bahia S/A

Advogado(s): Alexandre Vieira Bahia Rios

Reu(s): Ulisses Alves Factum Filho, Carlos Costa Neto

Autor(s): Banco Do Estado Da Bahia-Baneb

Reu(s): Luiz Henrique De Souza Angélico

Autor(s): Banco Do Estado Da Bahia-Baneb

Reu(s): Log Engenharia Industria E Comercio Serviços E Representações Ltda

Autor(s): Banco Do Estado Da Bahia-Baneb

Reu(s): Antonio Vieira Alves

Autor(s): Banco Do Estado Da Bahia

Reu(s): Joselito Ferreira Costa

Autor(s): Banco Do Estado Da Bahia, Carlos Roberto De Souza Leao

Autor(s): Banco Do Estado Da Bahia

Reu(s): Carlos Roberto De Souza Leao, Lindaura Francisco Dos Santos

Exequente(s): Banco Do Estado Da Bahia-Baneb

Executado(s): Log Egenharia Industria E Comercio Ltda

Autor(s): Banco Do Estado Da Bahia-Baneb

Reu(s): Ednaldo Soares Do Nascimento

Autor(s): Banco Do Estado Da Bahia-Baneb

Reu(s): Luiz Pereira Carvalho

Decisão:  VÁLIDOS PARA TODOS PROCESSOS SUPRA RELACIONADOS:
...Posto isto por se tratar de exceção ao Princípio Perpetuatio iurisdcitions posta pelo art. 87 do CPC, aplicando-se a Lei Estadual 10.845/2007 (Nova Lei da Organização Judiciária do Estado da Bahia) aos feitos pendentes, cuja competência desta Vara da Fazenda Pública não abarca EMPRESA PÚBLICAS, de ofício declino da competência para o feito em tela em favor de uma das Varas Cíveis desta Comarca, ao passso que DETERMINO a baixa dos autos ao distribuidor com as anotações pertinentes. Lauro de Freitas, 29/01/2009. Waldir Viana Ribeiro Junior, Juiz de Direito em exercício.

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Mauro Chiarioni

Vítima(s): Sociedade

Despacho:  em face do teor da certidão retro, encaminhem-se os presentes autos ao Defensor Público para fazer a defesa do réu. Lauro de Freitas, 29/01/2009 Dr. Waldir Viana Ribeiro Júnior- Juiz de Direito em Exercício

Exequente(s): Municipio De Lauro De Freitas

Advogado(s): Vera Helena Santos Virgens

Executado(s): Rubens Rocha Vila Flor

Sentença: Isto posto cumpridas que foram as formalidades legaios declaro por sentença etinta a presete exeução om julgamento do mérito, face o cuprimento e obrigação por parte do executado, nos termos do que dispõe o inciso I do art.. 794 e art. 598 c/c o art. 269 todos do CPC e para que produza os seus jurídicos legais efeitos. Lauro de Freitas, 30/01/2009. Waldir Viana Ribeiro Junior, Juiz de Direito.

Exequente(s): Prefeitura Municipal De Lauro De Freitas

Advogado(s): Claudia Monteiro

Executado(s): Rubens Rocha Vila Flor

Sentença: Isto posto cumpridas que foram as formalidades legaios declaro por sentença etinta a presete exeução om julgamento do mérito, face o cuprimento e obrigação por parte do executado, nos termos do que dispõe o inciso I do art.. 794 e art. 598 c/c o art. 269 todos do CPC e para que produza os seus jurídicos legais efeitos. Lauro de Freitas, 30/01/2009. Waldir Viana Ribeiro Junior, Juiz de Direito.

Exequente(s): Municipio De Lauro De Freitas

Advogado(s): Vera Helena Santos Virgens

Executado(s): Eugenio Bonfim Da Hora

Sentença: Isto posto cumpridas que foram as formalidades legaios declaro por sentença etinta a presete exeução om julgamento do mérito, face o cuprimento e obrigação por parte do executado, nos termos do que dispõe o inciso I do art.. 794 e art. 598 c/c o art. 269 todos do CPC e para que produza os seus jurídicos legais efeitos. Lauro de Freitas, 30/01/2009. Waldir Viana Ribeiro Junior, Juiz de Direito.

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Luiz Carlos Costa De Jesus

Advogado(s): Lúcia Maria Palmeira Ferreira Arouca

Despacho:  Expeça-se ofício para a 23ª delegacia de polícia para enviar o laudo de exame pericial. Lauro de freitas, 02/02/2009, Dr. Waldir Viana Ribeiro Júnior- Juiz de Direito em Exercício

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Anselmo De Jesus Soares

Vítima(s): Sociedade

Despacho: Expeça-se ofício para a 23ª delegacia de polícia para enviar o laudo de exame pericial. Lauro de freitas, 02/02/2009, Dr. Waldir Viana Ribeiro Júnior- Juiz de Direito em Exercício

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Eneias Alves Dos Santos

Advogado(s): Michelle Vallejo Comar

Despacho:  Não havendo vislumbre das circunstâncias que alude o artigo 397 do CPP, recebo a denúncia de fls. ( ressalvada a hipótese de anterior recebimento, sob égide da norma processual e, por conseguinte, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06/03/2009, às 15:30 horas. Intimações e requisições pela serventia (artigo 398,§§ do CPP). Lauro de Freitas, 03 de fevereiro de 2009 (a.) Dr. Waldir Viana Ribeiro Júnior- Juiz de Direito em Exercício

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Elias Santos De Jesus, Jose Santos De Jesus, Uanderson Rosa Machado e outros

Advogado(s): Maria de Lourdes Nunes dos Santos

Despacho: Não havendo vislumbre das circunstâncias que alude o artigo 397 do CPP, recebo a denúncia de fls. ( ressalvada a hipótese de anterior recebimento, sob égide da norma processual e, por conseguinte, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02/03/2009, às 13:00 horas. Intimações e requisições pela serventia (artigo 398,§§ do CPP). Lauro de Freitas, 03 de fevereiro de 2009 (a.) Dr. Waldir Viana Ribeiro Júnior- Juiz de Direito em Exercício

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Amelino Mota Oliveira

Advogado(s): Rubens Wieck

Autor(s): Miniterio Publico Do Estado Da Bahia

Reu(s): Luiz Magno Rosa

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Leandro Conceição De Jesus

Advogado(s): Maria de Lourdes Nunes dos Santos

Vítima(s): Sociedade

Autor(s): Miniterio Publico Do Estado Da Bahia

Reu(s): Tiago Henrique Ribeiro Lobo

Advogado(s): Lúcia Maria Palmeira Ferreira Arouca

Autor(s): Ministerio Publico Do Estado Da Bahia

Reu(s): Emivaldo Caldas Miranda

Advogado(s): Lúcia Maria Palmeira Ferreira Arouca

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Edvaldo Jesus Dos Santos

Autor(s): Miniterio Publico Do Estado Da Bahia

Reu(s): Angelo Dias Damasceno

Advogado(s): Lúcia Maria Palmeira Ferreira Arouca

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Leandro Moura De Souza

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Davi Manoel De Souza Filho

Advogado(s): Lúcia Maria Palmeira Ferreira Arouca

Apensos: 2336444-8/2008

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Jeferson Oliveira Santos

Advogado(s): Lúcia Maria Palmeira Ferreira Arouca

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Jose Nilton Ramos Dos Santos Junior

Advogado(s): Maria Auxiliadora Torres Rocha Cordeiro e Vasti Dias de Souza

Autor(s): Miniterio Publico Do Estado Da Bahia

Reu(s): Rosemberg Souza Aragão

Defensor Público: Dr. Robson freitas de moura júnior

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Reinaldo De Jesus Nascimento

Defensor Público: Dr. Robson Freitas de Moura Júnior

Autor(s): Miniterio Publico Do Estado Da Bahia

Reu(s): Paulo Cesar Dos Santos Silva

Advogado(s): Manoel de Macedo Azevedo

Vítima(s): Sociedade

Autor(s): Miniterio Publico Do Estado Da Bahia

Reu(s): Wellington Espirito Santo De Souza

Advogado(s): Ismar Lago

Autor(s): Miniterio Publico Do Estado Da Bahia

Reu(s): Jeronimo Da Silva Santos

Advogado(s): Maria de Lourdes Nunes dos Santos

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Alexsandro Silva Dos Santos

Advogado(s): Frederico Augusto Fontoura Loureiro

Autor(s): Miniterio Publico Do Estado Da Bahia

Reu(s): Ivo Rodrigues Soares, Geferson Sales Dos Santos

Advogado(s): Almir Lemos e Drª Lúcia Arouca

Despacho: Não havendo vislumbre das circunstâncias que alude o artigo 397 do CPP, recebo a denúncia de fls. ( ressalvada a hipótese de anterior recebimento, sob égide da norma processual e, por conseguinte, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03/03/2009, às 13:00 horas. Intimações e requisições pela serventia (artigo 398,§§ do CPP). Lauro de Freitas, 03 de fevereiro de 2009 (a.) Dr. Waldir Viana Ribeiro Júnior- Juiz de Direito em Exercício