Juizado Especial Civel da Comarca de Lauro de Freitas
Juiz(a): Belª Débora Magda Peres Okumura, Bel. Hilton de Miranda Gonçalves, Bel. Isaías Vinícius de Castro Simões
Supervisora: Belª Silvia Barbosa F. dos Santos
Secretária: Belª Leila Mara F. Lôbo
Turno: Manhã

Sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e determino a rescisão do contrato " Oi Conta Total" por ambas as Acionadas, celebrado em 14 de Março de 2008 com o Autor, com validade de 12 meses,em face do descumprimento de obrigação contratual contida no itm 12, iii, tal contrato (serviço VELOX de acesso à Internet banda larga), como também o cancelamento da linha celular de n 8796-0065 pela segunda Acionada, TNL PCS S/A, sem quaiquer ônus para a Acionane, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Outrossim, determino que a segunda Acionada, TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI, retorne o serviço telefônico residencial fixo prestado ao Autor sob o n 3289-0065, mantendo-se as mesmas condições contratuais anteriores, vigentes antes da assinatura do contrato " Oi Conta Total" em 14/03/2008, com o mesmo plano e forma de cobrança, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00. Condeno a segunda Acionada, TELEMAR NORTE LESTE S/A - Oi, a pagar o Autor o valor de R$ 489,04 correspondente à multa proporcional prevista no contrato " Oi Conta Total", item 2.7 das disposições Gerais, ii, por descumprimento das Cláusulas Contratuais", celebrado com o Autor em 14 de março de 2008 e descumprido a partir de 23 de março de 2008, bem como a pagar o valor de R$ 200,00 referente a indenização por danos materiais, acima mencionados, incidindo-se juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, acrescido de 10 %, na hipótese de não pagamento no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, com base no art. 475-J do CPC e em observância aos Enunciados 97 e 105 (XIX Encontro FONAJE). Indefiro o pedido de danos morais, pelas razões preditas. P. R. I. Lauro de Freitas, 19 de Janeiro de 2009. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Ato De Secretaria: Intime-se o embargado (Autor) para, querendo, se manifestar sobre a impugnação no prazo de 15 dias. Lauro de Freitas, 09/12/2008. Bela. Thais Ribeiro - Secretária.

Ato De Secretaria: De ordem, intime-se Autor sob petição de fls. 64/68. Lauro de Freitas, 13 de Janeiro de 2009. Bela. Leila Ferreira. Secretária.

Sentença: Diante do exposto, não havendo, até o momento, fato novo que imponha a revogação das decisões já proferidas, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução. Condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na razão de 15% sobre o valor da condenação, por força da sucumbência e do art. 55, Parágrafo ùnico, II da Lei 9099/95, bem como a multa de 1% sobre o valor da causa, pela litigância de má fé, ausentes elementos que causem prejuízos sofridos pelo Embargado que ensejem a indenização correspondente, nos termos dos arts. 17, IV a VI e 18 do CPC. Dê-se prosseguimento ao feito, promovendo o levantamento do valor de R$ 4.150,00 (Quatro mil cento e cinquenta reais) em favor do Autor, ora embargado, como também o desbloqueio e liberação do saldo das contas bancária da Embargante. P. R. I. Lauro de Freitas, 12 de Janeiro de 2009. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte Acionada a pagar à Autora o valor de R$ 135,00, referente a dívida , devidamente reconhecida pela parte Acionada na fl. 04, pela Autora pela aquisição de arranjos de flores, lanche e serviços de cabelereiro prestados pela Autora à Ré, acrescido tal importe de juros e correção monetária, a partir do dia da prestação do serviço e até a data do efetivo pagamento, como também de 10%, na hipótese de não pagamento no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, com base no art. 475-J do CPC e em observância aos Enunciados 97 e 105 (XIX Encontro FONAJE). Sem custas. Sem honorários. P. R. I. Lauro de Freitas, 19 de Janeiro de 2009. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Despacho: Diante do exposto e em face do atraso na comprovação do cumprimento da obrigação pela Acionada, determino o levantamento da quantia penhorada por esse Juízo (R$ 1.500,61), pois encontra-se devidamente atualizada e corrigida, en favor da parte Autora, fl. 58, e o levantamento da quantia depositada (R$ 1.080,00) pela parte Acionada, fl. 63, em favor da mesma. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 15 de Dezembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Despacho: Intime-se a parte Acionada para no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da petição de fl. 55 e documentos em anexo. Lauro de Freitas, 10 de Novembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Sentença: Pelo exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, determinando à Acionada a entrega da guia de transferência ao Autor, sob pena da multa já fixada em sede de liminar. Sem custa e honorários. Lauro de Freitas, 10 de Janeiro de 2009. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Sentença: Assim, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao BOMPREÇO, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao HIPERCARD E COBANCO, que respondem solidariamente pela cobrança indevida, declarando inexistente o suposto débito proveniente da cobrança constante das folhas 05, devendo se abster de efetuar qualquer tipo de cobrança ou restrição quanto a isto, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (Cinquenta reais). Condeno HIPERCARD E COBANCO ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais) a título de danos morais. Sem custas e honorários. P. R. I. Lauro de Freitas, 23 de Janeiro de 2009. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte Acionada a pagar À Autora o valor de R$ 1.041,66, em dobro, com base no art. 42, parágrafo único do CDC, referente ao débito indevidamente cobrado, fl. 07/09, totalizando a quantia de R$ 2.083,32, incidindo-se juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, acrescido de 10%, na hipótese de não pagamento no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, com base no art. 475-J do CPC e em observância aos Enunciados 97 e 105 (XIX Encontro FONAJE). P. R. I. Lauro de Freitas, 19 de Janeiro de 2009. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Sentença: Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Acionada ao pagamento de R$ 500,00 (Quinhentos reais), determinando a compensação com a caução depositada em mãos da Autora no mesmo valor. Sem custas e honorários. P. R. I. Lauro de FReitas, 10 de Janeiro de 2009. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Despacho: Diante do exposto, defiro a liminar pleiteada e autorizo Á Autora consignar em Juízo a quantia de R$ 49,00 para pagamento das faturas vencidas e vincendas, cujo valor divergir do que fora contratado e que considera devido, e determino que a empresa Ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança ou inscrição de débito junto aos cadastros de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, no que se refere aà dívida coja pertinência é contestada nos autos, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 4.150,00. P. R. I. Lauro de Freitas, 22 de Setembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Decisão: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração, mantendo o decisum integralmente, por seus próprios termos e fundamentos. P. R. I. Lauro de Freitas, 19 de Janeiro de 2009. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Despacho: Assim, face ao cumprimento integral das obrigações estabelecidas, arquivem-se os autos. Lauro de Freitas, 12 de Janeiro de 2009. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Despacho: Desse modo, o Autor está dispensado de depositar a quantia do mês de Janeiro/2009, vez que encontra-se compensado com o valor pago em dobro de mês de Dezembro/2008. P. R. I. Lauro de Freitas, 19 de Janeiro de 2009. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Decisão: Determino o prosseguimento da execuçã, fazendo recair o gravame sobre o bem descrito em fls. 62, item 13. P. R. I. Lauro de Freitas, 05 de Novembro de 2008. Bel. Hilton de Miranda Gonçalves. Juiz Substituto.

Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes das alíneas "a" e "e", para o fim de confirmar a decisão liminar proferida À fl. 19; quantos aos pedidos inseridos nas alíneas "b" e "c", os julgo PROCEDENTES, para o fim de condenar a Ré a ressarcir o autor no valor de R$ 105,00 (Cento e cinco reais), com base no parágrafo único do art. 42 da Lei n 8078/90, a contar correção monetária do desembolso e juros de mora da citação; e por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da alínea 'd", para o fim de condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (Um mil reais) a título de dano moral, a contar correção monetária a partir da publicação desta. Sem custas e honorários nesta fase processual. P. R. I. Lauro de Freitas 26 de jaNEIRO DE 2009. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Ato De Secretaria: De ordem, intime-se a advogada RAFAELA CONCEIÇÃO RIBEIRO FREIRE, OAB/BA 21403, para devolver os autos no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão. Lauro de Freitas, 27 de janeiro de 2009. Bela. Silvia Barbosa Ferreira dos Santos - Supervisora

Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, com base no art. 269, I do CPC c/c art. 285-A do CPC, Súmulas 356 e 357 do STJ e Enunciado 101 do FONAJE. Deixo de condenar a parte Acionante em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55 da Lei 9099/95. P> R. I. Lauro de Freitas, 23 de JAneiro de 2009. Bel. Isaías Vinícius de CAstro simões. Juiz Substituto

Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, com base no art. 269, I do CPC c/c art. 285-A do CPC, Súmulas 356 e 357 do STJ e Enunciado 101 do FONAJE. Deixo de condenar a parte Acionante em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55 da Lei 9099/95. P> R. I. Lauro de Freitas, 23 de JAneiro de 2009. Bel. Isaías Vinícius de CAstro simões. Juiz Substituto

Sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno à Acionada a pagar À Autora o valor de R$ 130,00, referente a taxa cobrada pela Acionada à parte Autora para confecção do diploma, deixo de condenar em dobro por ausência de má-fé, como também pagar a parte Autora o valor de R$ 4.150,00, pelo dano moral sofrido, importâncias devidamente atualizadas até a data do efetivo pagamento, tudo sob correção monetária pelo INPC, a contar desta decisão, e juros de mora em 0,5 % ao mês, a contar da citação, por ser decorrente de relação contratual, não se aplicando o disposto na Súmula 54 do STJ, acrescidos tais importes de 10% na hipótese de não pagamento no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, com base no art. 475-J do CPC e em observÂncia aos Enunciaods 97 e 105 (XIX Encontro FONAJE). Sem custas e sem honorários. P. R. I. Lauro de Freitas, 28 de Janeiro de 2009. Bel. Isaías Vinícius de Castro Simões. Juiz Substituto.

Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, com base no art. 269, I do CPC c/c art. 285-A do CPC, Súmulas 356 e 357 do STJ e Enunciado 101 do FONAJE. Deixo de condenar a parte Acionante em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55 da Lei 9099/95. P> R. I. Lauro de Freitas, 23 de JAneiro de 2009. Bel. Isaías Vinícius de CAstro simões. Juiz Substituto

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, declarando como indevidas as ligações contestadas pelo Autor, e condeno a acionada a arcar com o pagamento de R$ 516,44, a título de repetição de indébito, nos termos do art. 42 do CDC, como também o valor de R$ 2.600,00, equivalente à multa diária ocasionada em razão de descumprimento de mediad liminar proferida à fl. 24; determino que a acionada dê continuidade ao contrato, objeto da lide, firmado entre as partes, com a manutenção das promoções ofertadas no ato da contratação, quais sejam, 500 de TIM para TIM (tarifa zero), 100 minutos (tarifa zero) para números prediletos, sejam eles locais ou interurbanos, com tarifa reduzida após o consumo da franquia , alterand ainda em seu cadastro o número indicado pelo autor ( 116919-5615), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 4.150,00. Sem custas e sem honorários nesa fase processual. Transitada em julgado, cumpra o réu a obrigação de pagar no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme autorizado pelo art. 475-J do CPC c/c incisos III e IV do art. 52 da Lei 9099/95. P. R. I. Lauro de Freitas, 12 de Janeiro de 2009. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Despacho: Considerando que as pessoas jurídicas tem personalidade distinta de seus sócios, não há como deferir o pleito do exequente. Lauro de Freitas, 20 de Janeiro de 2009. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Despacho: Defiro o pedido constante à fl. 17, ficando em consequência suspensos os autos pelo prazo de 30 dias. Intime-se. Lauro de Freitas, 26 de Janeiro de 2009. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, com base no art. 269, I do CPC c/c art. 285-A do CPC, Súmulas 356 e 357 do STJ e Enunciado 101 do FONAJE. Deixo de condenar a parte Acionante em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55 da Lei 9099/95. P. R. I. Lauro de Freitas, 23 de Janeiro de 2009. Bel. Isaías Vinícius de Castro Simões. Juiz Substituto

Despacho: Deixo de acolher o presente recurso face à intempestividade da sua interposição. Ressalto que o expediente do Juizado Especial Cível desta Comarca, assim como nas demais Comarcas do interior do Estado da Bahia, tem funcionamento em apenas um turno, in casu, das 07:00 h Às 13:00 h, como amplamente divulgado nos Diários Oficiais, não procedendo a alegação do Recorrente de que fora impedido de protocolizar o mencionado recurso, ante o encerramento do expediente às 13:00h do dies ad quem. Lauro de Freitas, 23 de Janeiro de 2009. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, com base no art. 269, I do CPC c/c art. 285-A do CPC, Súmulas 356 e 357 do STJ e Enunciado 101 do FONAJE. Deixo de condenar a parte Acionante em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55 da Lei 9099/95. P> R. I. Lauro de Freitas, 23 de JAneiro de 2009. Bel. Isaías Vinícius de CAstro simões. Juiz Substituto

Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, com base no art. 269, I do CPC c/c art. 285-A do CPC, Súmulas 356 e 357 do STJ e Enunciado 101 do FONAJE. Deixo de condenar a parte Acionante em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55 da Lei 9099/95. P. R. I. Lauro de Freitas, 23 de Janeiro de 2009. Bel. Isaías Vinícius de Castro Simões. Juiz Substituto

Despacho: Prossiga-se com a execução pela diferença citando a executada; Oportunamente, os honorários advocatícios devem ser pagos diretamente ao advogado da parte exequente, até o montante fixado na decisão judicial de fls. 76. Lauro de Freitas, 20 de Janeiro de 2009. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza de Direito.

Decisão: Desse modo, determino a desconstituição da penhora de bens realizada em 14 de dezembro de 2004, fl. 87, no valor de R$ 13.200,00 ( Treze mil e duzentos reais) e a manutenção da penhora on-line efetivada em 20 de outubro de 2008, no valor de R$ 7.060,26 (Sete mil sessenta reais e vinte e seis reais) . Prossiga-se com a execução e, após o prazo para interposição dos Embargos, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 03 de Novembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Decisão: INDEFIRO os pedidos contidos na fl.48 (...)JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução. CONDENO a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na razão de 15% sobre o valor da condenação, por força da sucumbência e do art.55 Parágrafo Único, II da Lei 9.099/95. DEFIRO o pedido de fl.58 e determino a substituição da penhora a fim de que seja seguida a ordem legal estabelecida no art. 655 do CPC, desconstituindo-se a penhora de bens realizada em 26 de julho de 2007, fl.67, para que seja preferencialmente executada a penhora em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Prossiga-se com a Execução. P.R.R. Lauro de Freitas, 12/01/2009. Bela. Débora Magda Peres Okumura - Juíza substituta

Sentença: REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E JULGO IMPROCEDENTE o pedido pelas razões preditas. Sem custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I.Lauro de Freitas 12/01/2009.Belª Débora Magda Peres Okumura-Juíza substituta

Ato De Secretaria: Penhora online sem sucesso, por inexistência de saldo suficiente na conta bancária do Devedor, nos termos da consulta anexa. Intime-se a parte Autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias. P.R.I. Lauro de Freitas, 29 de janeiro de 2009. Belª Silvia Barbosa – Supervisora

Despacho: Defiro o pedido constante à fl. 20, devendo a Autora juntar aos autos no prazo de 05 dias o documento pertinente, após o que deverá a Secretaria designar nova Audiência de Conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas, 26 de Janeiro de 2009. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Decisão: Nesse contexto, HOMOLOGO por sentença o acordo de fl. 38, com resolução do mérito, com bas no art. 269, III, do CPC, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, determinando ainda, que a empresa/ré promova a exclusão do nome e CPF da autora dos órgãos de proteção ao crédito ( SPC e SERASA) no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 em caso de descumprimento à rdem judicial. Publique-se. Intimem-se. Lauro de freitas, 12 de Janeiro de 2009. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Sentença: Assim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, considerando abusivo o aumento por mudança de faixa etária, levado a efeito por ocasião do 60 aniversário do requerente, no percentual de 89,47%. Dtermino à acionada a manutenção do contrato, assim como a devolução, atualizada, dos valores pagos a este título desde setembro de 2005. Em caso de inadimplemento fixo multa de 50% sobre o valor a ser devolvido. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Lauro de Freitas, 23 de Janeiro de 2009. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Ato De Secretaria: Penhora online sem sucesso, por inexistência de saldo suficiente na conta bancária do Devedor, nos termos da consulta anexa. Intime-se a parte Autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Lauro de Freitas, 29 de janeiro de 2009. Belª Silvia Barbosa – Supervisora

Sentença: Pelo exposto, declaro a quitação do contrato de alienação fiduciária n 413988-1, para aquisição do veículo Fiat uno, 2001, azul, placa JNP 2053, CHASSIS, 9BD1582252431105, DTERMINANDO o cancelamento definitivo das restrições de crédito existentes em nome do autor, mantendo-se a multa já fixada em sede de liminar para o caso de descumprimento. CONDENO o acionado ao pagamento de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais). Sem custas e honorários. P. R. I. Lauro de Freitas, 23 de Janeiro de 2009. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Despacho: Deixo de receber esse Recurso de fls. 30/32, interposto por Marlon de Souza Lobato por está deserto, conforme os termos da certidão de fl. 35. Lauro de Freitas, 26 de Janeiro de 2009. Bela. Bébora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Despacho: Deixo de apreciar os Embargos à Execução de fl.02/16 em face do despacho de fl.134, que já discutiu e decidiu a matéria questionada, culminando na perda do seu objeto. Prossiga-se com a Execução, nos termos do despacho de fl.134. P.R.I. Lauro de Freitas, 03 de dezembro de 2008. Bel. Hilton de Miranda Gonçalves - Juiz substituto

Sentença: Estando presente todos os requisitos para a incidência do dano moral, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, declarando inexistente qualquer débito da parte autora, referente às linhas telefônicas mencionadas na inicial; condeno a acionada ao pagamento de danos morais pla instalação indevida e consequente inscrição do nome desta no importe de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), corrigidos e atualizados a partir da citação. Sem custas e honorários. Lauro de freitas, 10 de Janeiro de 2009. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Ato De Secretaria: Penhora online sem sucesso, por inexistência de saldo suficiente na conta bancária do Devedor, nos termos da consulta anexa. Intime-se a parte Autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias. P.R.I. Lauro de Freitas, 29 de janeiro de 2009. Belª Silvia Barbosa – Supervisora