Juizado Especial Civel da Comarca de Lauro de Freitas
Juiza : Bela. Debora Magda Peres Okumura
Juiz : Bel. Isaías Vinícius de Castro Simões
Juiz : Bel. Hilton de Miranda Gonçalves
Secretário(a): Leila Mara F. Lôbo
Supervisora:Bela. Silvia Barbosa Ferreira dos Santos
Turno: Manhã

Decisão: Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração, mantendo o decisum integralmente, por seus próprios termos e fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas-Ba, 15 de dezembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Despacho: Recebo o recurso inominado, no efeito devolutivo. Intime-se o Recorrido, para apresentar contra-razões, por escrito, no prazo de 10 dias. Ultrapassando o prazo predito, independente da apresentação da contrariedade, encaminhe-se os autos à e. Turma Recursal. Publique-se. Lauro de Freitas, 15 de dezembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Despacho: Em razão do encerramento da atividade jurisdicional, defiro o pedido de fl. 25 e, em consequência, dê-se prosseguimento ao feito. Lauro de Freitas-Ba, 03 de dezembro de 2008. Bel. Hilton de Miranda Gonçalves. Juiz Substituto.

Decisão: Diante do exposto JULGO PROCEDENTES os Embargos de Declaração, para que o erro material seja sanado da forma acima mencionada, deixando de julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 51, I da Lei 9099/95. Publique-se. registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 15 de dezembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Despacho: Defiro o pedido constante à fl. 14, no que pertine a suspensão do feito, ficando em conseqüência, suspenso os autos pelo prazo de 60 ( sessenta) dias. Quanto ao pedido de extinção do processo em relação a empresa BV Financeira requerido pelo seu patrono, reservo-me para apreciá-lo no momento oportuno. Intimem-se. Lauro de Freitas-Ba, 03 de dezembro de 2008. Bel. Hilton de Miranda Gonçalves. Juiz Substituto.

Sentença: Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC. Condeno a parte Autora em custas processuais, com base no Enunciado 28 do FONAJE, dispensando-o do pagamento de honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas-Ba, 15 de dezembro de 2008. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Decisão: Ante o que foi exposto, concedo a liminar requerida "ianudita altera pars" devendo a parte suplicada promover a exclusão do nome e CPF do Autor dos órgãos de preoteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, no prazo máximo de 48 horas, haja vista a inexistência de débitos pendentes, até posterior deliberação deste Juízo, fixando a multa diária de R$ 50,00 ( Cinquenta reais) em caso de descumprimento à ordem judicial. Lauro de Freitas-Ba, 17 de dezembro de 2008. Bel. Hilton de Miranda Gonçalves.

Despacho: Defiro os pedidos de fls. 82/83. Expeça-se guia de retirada para levantamento pela parte Autora da quantia depositada judicialmente pela Terceira Acionada no valor de R4 425,64, fl. 84, como também determino o levantamento pela Terceira Parte Acionada, SIEMENS LTDA, da quantia penhorada no valor de R$ 365,60, fl. 76. Outrossim, no que se refere ao pedido de desbloqueio dos valores retidos, ressalta-se que tal ordem já foi enviada por este Juízo em 13/11/2008, conforme recibo de protocolamento de ordens judiciais de desbloqueios de fls. 75/78, acostado aos autos. Observe-se que as futuras publicações oficiais devem ser feitas de acordo com o requerido na fl. 83. Publique-se. Registre-se. Intemem-se. Lauro de Freitas, 15 de dezembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza Substituta.

Ato De Secretaria: Destarte, designo nova audiência de conciliação para o dia 25/03/2009 às 08:30 h. Sendo assim, devolvo os autos à Secretaria a fim de que encaminhem os mandados de citação à 2ª Acinada (INTELIG), no endereço indicado na exordial, através de publicação no DPJ, em nome do advogado, Dr. Arnaldo Luiz Moreira Silvany, OAB/BA 20467. Fica advertida a parte autora de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito, assim como a aplicação da pena de revelia para a parte ré aqui presente. Lauro de Freitas, 19 de dezembro de 2008. Bela. Marlene Moreira de Almeida. Conciliadora.

Despacho: Inteme-se a parte Acionada para que proceda ao levantamento da quantia penhorada por este Juízo na sua conta do Banco do Brasil S.A., fl. 38, no valor de R$ 1.124,04, por guia de retirada, em face do cumprimento da obrigação por depósito judicial de fl. 45, no mesmo valor predito e já levantado pela parte Autora. Com efeito, este Juízo desde o dia 06/11/2008 enviou ordem judicial de desbloqueio para as demais contas e agências da parte Acionada, fls. 38/40. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 17 de dezembro de 2008.

Sentença: Julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu ao pagamento de dano material no percentual de R$ 2.000,00 ( Dois mil reais), corrigidos com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação válida e correção monetária a partir desta sentença. sem custas e honorários advocatícias. P.R.I. Lauro de Freitas, 06 de Agosto de 2008. Bel. Hilton de Miranda Gonçalves. Juiz Substituto.

Despacho: Defiro os pedidos de fls. 32/34. Com efeito, chamo o feito à ordem a fim de que a numeração do processo seja corrigida, bem como no que se refere à publicação da sentença de fl. 56, vez que a parte Acionada na procuração de fl. 47, possui advogados regularmente constituídos, devendo, portanto, serem intimados da decisão que declara a revelia. Posteriormente, efetuadas as formalidades preditas, cumpra-se a sentença de fl. 56, de acordo com os pedidos da parte Autora do item 3,a,b,c e d das fls. 33/34. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 15 de dezembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura.

Despacho: Deixo de apreciar os Embargos à Execução de fls. 02/16 em face do Despacho de fl. 134 que já discutiu e decidiu a matéria questionada, culminando na perda do seu objeto. Prossiga-se com a execução, nos termos do Despacho de fls. 134. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lauro de Freitas-Ba, 03 de dezembro de 2008. Bel. Hiilton de Miranda Gonçalves. Juiz Substituto.