Juizado Especial Civel da Comarca de Lauro de Freitas
Juízes: BelªDebora Magda Peres Okumura, Bel. Hilton de Miranda Gonçalves e Bel.Isaías Vinícius de Castro Simões
Supervisora: Belª Silvia Barbosa
Secretária: Belª Thais Ribeiro
Turno: Manhã

Despacho: Vistos etc. Defiro o pedido de fl. 13/14. Intime-se a parte Acionada para, no prazo de 05 dias, cumprir o acordo de fl. 05, comprovando o seu cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 17 de novembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura - Juíza Substituta.

Despacho: Vistos etc. Expeça-se Ofício à Receita Federal para que informe o novo endereço da parte Acionada, LUCIA MARIA SEVERINA DOS SANTOS, CPF nº 670.851.997-68, para o prossegumento da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 17 de novembro de 2008. Débora Magda Peres Okumura - Juíza Substituta.

Despacho: Vistos etc. Intime-se a parte Executada para apresentar Embargos, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 17 de novembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura - Juíza Susbstituta.

Sentença: Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC c/c o Enunciado 109 do FONAJE, para condenar a Acionada a restituir à autora a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) referente às parcelas efetivamente pagas no grupo de consórcio firmado este estes,a ser corrigida monetariamente desde o desembolso, acrescido de juros legais, a partir da citação até a data do efetivo pagamento, abatendo-se ainda a taxa de administração no percentual de 16%. Na hipótese do não pagamento em quinze dias após o trânsito em julgado, nos termos do art.475-J do CPC c/c Enunciados 97 e 105 do FONAJE, incidirá, ainda, a multa de 10%. Sem custas e sem honorários sucumbenciais nesta fase processual, com base no art.55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 17 de novembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura - Juíza Substituta.

Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o acionado a pagar ao Condomínio/Autor a quantia de R$ 11.814,59 (onze mil, oitocentos e quatorze reais e cinqüenta e nove centavos), devidos em função da inadimplência das taxas condominiais descritas na planilha de cálculo acostada às fls. 32/41. Sem custas e honorários em razão da primeira parte do art.55 da legislação específica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 17 de novembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura - Juíza Substituta.

Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, com base no art.269, I, do CPC c/c o Enunciado 109 do FONAJE, para condenar ao acionado a restituir ao autor a quantia de R$ 9.489,11 (nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e onze centavos) referente às parcelas efetivamente pagas no grupo de consórcio firmado entre estes, a ser corrigida monetariamente desde o desembolso, acrescido de juros legais, a partir da citação até a data do efetivo pagamento, abatendo-se ainda a taxa de administração no percentual de 17%. Na hipótese do não pagamento em quinze dias após o trânsito em julgado, nos termos do art.475-J do CPC c/c Enunciados 97 e 105 do FONAJE, incidirá, ainda, a multa de 10%. Sem custas e sem honorários sucumbenciais nesta fase processual, com base no art.55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 17 de novembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura - Juíza Substituta.

Despacho: Intime-se a parte Executada para apresentar Embargos, no prazo de 15 dias, sob pena de efetivação da penhora parcial realizada. P.R.I. Lauro de Freitas, 17/11/2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura - Juíza substituta

Sentença: Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas e sem honorários nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 06 de novembro de 2008. Bel. Hilton de Miranda Gonçalves - Juiz Substituto.

Despacho: Intime-se a parte Exequente (Autora) para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da Impugnação à Execução de fls. 127/141. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 06 de novembro de 2008. Bel. Hilton de Miranda Gonçalves - Juiz Substituto.

Despacho: Intime-se a parte Acionada para se manifestar no prazo de 05 dias sobre a petição de fls. 27. Lauro de Freitas, 10 de novembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura - Juíza Substituta.

Despacho: Intime-se a parte Acionada para que se manifeste sobre a petição de fls. 151. Publique-se. Lauro de Freitas, 10 de novembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura - Juíza Substituta.

Despacho: Intime-se a parte Acionada para se manifestar sobre a petição de fls. 11, no prazo de 5 dias. Publique-se. Lauro de Freitas, 10 de novembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura - Juíza Substituta.

Ato De Secretaria: DE ORDEM, intime-se o Acionado para se manifestar sobre petição de fls. 18/23 no prazo de 05 dias. Lauro de Freitas, 18 de novembro de 2008. Bela. Thais Ribeiro - Secretária.

Intimação: Fica intimado o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões do recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias. Lauro de Freitas, 03 de outubro de 2008. Thais Ribeiro - Secretária.

Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, nos termos do art. 269, I, do CPC, com resolução de mérito, para declarar abusiva e ilegal a conduta da empresa acionada, condenando-a, ainda, ao pagamento em dobro do valor cobrado de R$ 23,13 (vinte e três reais e treze centavos) a título de devolução por cobrança indevida, bem como ao pagamento de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) a título de danos morais, cujo valor será acrescido de 10%, na hipótese do não pagamento em quinze dias após o trânsito em julgado, nos termos do art. 475-J do CPC c/c Enunciados 97 e 105 do FONAJE. Lauro de Freitas, 03 de novembro de 2008. Bela. DÉBORA MAGDA PERES OKUMURA. Juíza Substituta.

Despacho: Nesse contexto, deixo de decretar a contumácia pelos motivos ora preditos e, em consequência devolvo os autos à Secretaria, a fim de que seja remarcada nova audiência de Conciliação, devendo a parte ré ser citada através de Oficial de Justiça, de acordo com o disposto no art. 230 do CPC. Lauro de Freitas, 18 de novembro de 2008. Hilton de Miranda Gonçalves - Juiz Substituto.

Despacho: Defiro o pedido constante à fl. 05, devendo a Secretaria proceder a retificação do pólo passivo da demanda para permanecer na lide tão somente a TELEMAR NORTE LESTE S/A por ser pessoa distinta na TNL PCS S/A, ficando em consequência, esta última, excluída do feito. Intimem-se. Lauro de Freitas, 17 de outubro de 2008. Débora Magda Peres Okumura - Juíza Substituta.

Sentença: Assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários. P. R. I. Lauro de Freitas, 21 de novembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza de Direito.

Decisão: Diante do exposto, reconheço, de ofício, o exagero da multa decorrente do descumprimento da ordem judicial, reduzindo-a para o valor fixo de R$ 4.150,00, em razão da resistência reiterada da parte acionada no cumprimento espontâneo da obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas-BA, 21 de novembro de 2008. Bel. Isaías Vinícius de Castro Simões, Juiz de Direito.

Despacho: Vistos etc. Penhora on-line sem sucesso, por inexistência de saldo suficiente na(s) conta(s) bancária(s) do Devedor, nos termos da consulta em anexo. Intime-se a parte Autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 17 de novembro de 2008. Débora Magda Peres Okumura - Juíza Substituta.

Sentença: Diante do exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, declaro a abusividade da conduta da parte Acionada na prática dos reajustes mencionados e determino a manutenção do contrato firmado entre as partes em 25/01/2000, para todos os fins de direito, bem como a imediata adequação dos valores cobrados a partir de 05/05/2004 aos índices legais estabelecidos pela ANS, afastando-se reajustes decorrentes de mudança de faixa etária, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 4.150,00. Ademais, em razão da ausência de fundamentação suficiente da parte Embargante, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS à EXECUÇÃO de fls. 142/147 e determino a liberação do valor penhorado, depositado judicialmente pela parte Acionada, fl. 70, em face da execução da multa diária por descumprimento da liminar de fl. 33, até a presente data, em favor da parte Autora, bem como a liberação dos valores depositados judicialmente pela parte Autora em favor da parte Acionada. Outrossim, declaro a inexistência de quaisquer débitos da Autora em relação à Acionada referente às prestações questionadas nestes autos. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 21 de novembro de 2008. Bel. Isaías Vinícius de Castro Simões. Juiz Substituto.

Decisão: Outrossim, defiro o pedido de letra "c" da fl. 60. Expeça-se guia de retirada em favor da Empresa Ré, do valor depositado pela parte Autora, bem como a execução dos valores faltantes, consoante o determinado na liminar de fl. 17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas-Ba, 03 de novembro de 2008.

Sentença: Ante o exposto, julgo, em face da PRONTEC - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, CPC; em face da ITAUTEC S/A e LIVRARIA E PAPELARIA SARAIVA S/A, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 269, I, CPC, para o fim de rescindir os contratos de compra e venda do computador versado nos autos e condená-las a restituir o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais) à Autora, contando com a incidência de correção monetária desde o desembolso (19/07/07) e juros de mora desde a citação, cabendo à autora devolver o computador adquirido às rés, caso esteja na sua posse; e, quanto à indenização por dano, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, também com base no artigo 269, I, CPC. Sem custas e sem honorários nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 17 de novembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura, Juíza Substituta.

Sentença: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 10 de outubro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura, Juíza Substituta.

Liminar: Adotando a dispensa de relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. Da leitura da vestibular, não identifico presentes os requisitos para concessão da liminar, haja vista que as alegações motivadoras para o pedido estão intimamente ligadas ao mérito da causa. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Aguarde-se a Audiência de Conciliação. Publique-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 17 de novembro de 2008. Débora Magda Peres Okumura - Juíza Substituta.

Ato De Secretaria: Penhora on line sem sucesso, por inexistência de saldo suficiente na conta bancária do devedor, nos termos da consulta anexa. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias. P.R.I. Lauro de Freitas, 25 de novembro de 2008. Belª Silvia Barbosa - Supervisora

Sentença: Ante o Exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, diante das razões acima descritas e pormenorizadas. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Lauro de Freitas-BA, 04 de novembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura, Juíza Substituta.

Despacho: Diante do exposto, indefiro o pedido de fl. 130 em razão da ordem judicial estabelecida no Acórdão de fl. 110 que determina que a parte acionada é quem deve apresentar planilha detalhada e refazer os cálculos, nos termos da decisão da Quinta Turma - Cível e Criminal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 17 de novembro de 2008. Débora Magda Peres Okumura - Juíza Substituta.

Despacho: Vistos etc. Penhora on-line sem sucesso, por inexistência de saldo suficiente na(s) conta(s) bancária(s) do Devedor, nos termos da consulta em anexo. Intime-se a parte Autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 17 de novembro de 2008. Débora Magda Peres Okumura - Juíza Substituta.

Ato De Secretaria: Intime-se a segunda parte Executada, SAMSUNG ELETRÕNICA DA AMAZONIA, para apresentar Embargos, no prazo de 15 dias, sob pena de levantamento da quantia bloqueada em favor do Autor. P.R.I. Lauro de Freitas, 25 de novembro de 2008. Belª Silvia Barbosa - Supervisora

Sentença: Ante o Exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, diante das razões acima descritas e pormenorizadas. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Lauro de Freitas-BA, 04 de novembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura, Juíza de Direito Substituta.

Ato De Secretaria: Intime-se parte Executada para apresentar Embargos, no prazo de 15 dias, sob pena de levantamento da quantia bloqueada em favor da Autora. P.R.I. Lauro de Freitas, 25 de novembro de 2008. Belª Silvia Barbosa - Supervisora

Ato De Secretaria: Intime-se parte Executada para apresentar Embargos, no prazo de 15 dias, sob pena de levantamento da quantia bloqueada em favor da Autora. P.R.I. Lauro de Freitas, 25 de novembro de 2008. Belª Silvia Barbosa - Supervisora

Sentença: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 10 de outubro de 2008. Bela. Magda Peres Okumura, Juíza Substituta.

Ato De Secretaria: Intime-se parte Executada para apresentar Embargos, no prazo de 15 dias, sob pena de levantamento da quantia bloqueada em favor do Autor. P.R.I. Lauro de Freitas, 25 de novembro de 2008. Belª Silvia Barbosa - Supervisora

Ato De Secretaria: Intime-se parte Executada para apresentar Embargos, no prazo de 15 dias, sob pena de levantamento da quantia bloqueada em favor do Autor. P.R.I. Lauro de Freitas, 25 de novembro de 2008. Belª Silvia Barbosa - Supervisora

Ato De Secretaria: Intime-se parte Executada para apresentar Embargos, no prazo de 15 dias, sob pena de levantamento da quantia bloqueada em favor da Autora. P.R.I. Lauro de Freitas, 25 de novembro de 2008. Belª Silvia Barbosa – Supervisora

Sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de declarar a extinção da dívida atribuída à autora com data de vencimento em 21/12/07, referente à 1ª parcela do contrato versado nos autos, e compelir a ré excluir o nome/CPF da autora de qualquer cadastro de inadimplência pela dívida relacionada nos autos, sob pena de incorrer em multa cominatória diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), caso descumpra a obrigação de fazer; e, quanto ao pedido de indenização por dano moral, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para o fim de condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 2000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, a contar juros moratórios desde o início do evento danoso(26/06/08) e correção monetária a partir da publicação desta. Sem custas e sem honorários nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 17 de novembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura, Juíza Substituta.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, art. 269, III do CPC, e declaro rescindido o contrato do consórcio firmado entre as partes, art. 51, IV e parágrafo primeiro, III do CDC, CONDENANDO A RÉ a devolver imediatamente todo o valor pago pelo autor alusivo ao contrato supra mencionado, abatida a importância correspondente a 10% a título de taxa de adminsitração, valor este corrigido a partir do desembolso de cada parcela, com juros de mora a partir da citação, conforme Enunciado 109 do FONAJE, importe final que será acrescido de 10% na hipótese de não pagamento no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, com base no art. 475-J do CPC e em observância aos Enunciados 97 e 105 do FONAJE. Deixo de condenar a Acionada em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55 da Lei 9.099 de 1995. Lauro de Freias, 30 de setembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura, Juíza Substituta.

Sentença: Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas e sem honorários nesta fase processual. Publique-se. registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 06 de novembro de 2008. Bel. Hilton de Miranda Gonçalves, Juiz Substituto.

Sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS dispostos nas alíneas "a" e "b", com fundamento no artigo 269, I, CPC, para o fim de rescindir o contrato de garantia estendida nº 1401318299 e condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), importando o valor na incidência de correção monetária desde o desembolso (29/10/07) e juros legais de mora desde a citação; quanto ao pedido figurado na alínea "c", o julgo IMPROCEDENTE, com base no artigo 269, I, CPC. Sem custas e sem honorários nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 17 de novembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura, Juíza Substituta.

Sentença: Ante o exposto, julgo, em face da TECNOBIT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC; em face da MEGAWARE INDUSTRIAL LTDA, e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO EXTRA-HIPERMERCADOS, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 269, I, CPC, para o fim de rescindir o contrato de compra e venda do CPU versado nos autos e condená-las a restituir o valor de R$ 1398,00 (mil trezentos e noventa e oito reais) à autora, contando com a incidência de correção monetária desde o desembolso (14/03/08) e juros de mora desde a citação; e, quanto à indenização por dano moral, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, também com base no artigo 269, I, CPC. Sem custas e sem honorários nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, 17 de novembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura, Juíza Substituta.

Ato De Secretaria: Penhora on line sem sucesso, por inexistência de saldo suficiente na conta bancária do devedor, nos termos da consulta anexa. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias.Intime-se a parte Executada para apresentar Embargos no prazo de 15 dias, sob pena de efetivação da penhora parcial realizada. P.R.I. Lauro de Freitas, 17 de novembro de 2008. Belª Débora Magda Peres Okumura-Juíza substituta

Sentença: Ante o Exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, diante das razões acima descritas e pormenorizadas. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Lauro de Freitas-BA, 04 de novembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza de Direito Substituta.

Sentença: Ante o Exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, diante das razões acima descritas e pormenorizadas. Sem custas e sem honorários advocatícios. P. R. I. Lauro de Freitas-BA, 04 de novembro de 2008. Bela. Débora Magda Peres Okumura. Juíza de Direito Substituta.

Ato De Secretaria: DE ORDEM, intime-se a parte Recorrida (Autora) para, querendo, apresentar contra-razões. Lauro de Freitas, 27 de novembro de 2008. Bela. Thais Ribeiro, Secretária.

Ato De Secretaria: DE ORDEM, intime-se a parte Recorrida (Autora) para, querendo, apresentar contra-razões no prazo de 10 dias. Lauro de Freitas, 27 de novembro de 2008. Bela. Thais Ribeiro, Secretária.