Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Paulo Cesar Almeida Ribeiro
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Sentença: "Isto posto, julgo improcedente, a queixa inicial, por insuficiência de provas. Sem Custas. Sem Honorários. P.R.I."

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Juliana de Castro Madeira Campos
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Sentença: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação declaratória, para excluir do cálculo dos encargos a cobrança de juros acima de 12% ao ano, sem capitalização de juros ou quaisquer outras parcelas excedentes que não sejam correção monetária e juros de mora a 1% ao ano. Condeno ademais ao parcelamento na mesma quantidade de parcelas ofertadas em audiência de conciliação. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C.”

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Juliana de Castro Madeira Campos
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Sentença: “Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação no que concerne ao parcelamento do débito/ retirada da taxa de matrícula e fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) às rés caso as mesmas restrinjam quaisquer direitos estudantis da autora, tais como colação de grau e emissão de diploma conclusivo do curso, tudo com fundamento no artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente a partir da propositura da ação. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.”

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Carlos Alberto Fiusa de Castro Filho
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Sentença: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar concedida à fls. 06-A, declarando indevida a cobrança da quantia de R$ 78,07 (setenta e oito reais e sete centavos), e determino proceda o acionado ao estorno da já mencionada quantia de R$ 17,76 (dezessete reais e setenta e seis centavos), no prazo de cinco (5) dias, a contar do trânsito em julgado deste decisão, sob pena de multa cominatória diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Maria Lucia Ramos Prisco Cardoso
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Liminar: "Ante o exposto, havemos por bem CONCEDER a liminar pleiteada, inaudita altera pars, por entender que qualquer delonga aumentaria o prejuízo para a autora, independentemente de caução, determinando à HIPERCARD ADM. DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA , que NÃO INCLUA, e se já o fez, EXCLUA o nome da autora, dos cadastros de proteção ao crédito, imediatamente, apenas no que se refere ao débito questionado nesta ação, referente ao Cartão nº 1153.5648.71, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais)."

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Carlos Alberto Fiusa de Castro Filho
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Sentença: "Ante o exposto, determino proceda o acionado à exclusão do nome e do CPF da acionante, dos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, e julgo procedente o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a pagar, à autora, a quantia de R$ 9.300,00 (oito mil e trezentos reais), equivalente a vinte (20) salários mínimos, a título de indenização por danos morais. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Maria Lucia Ramos Prisco Cardoso
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Sentença: "Nos termos do artigo 927 e 186 do Código Civil e disposições do Código Consumerista, julgo procedente a presente ação, e condeno a Ré a pagar ao Autor, os danos morais, que fixo em 20 (vinte) salários mínimos, no valor que estiver o salário à época do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do transito em julgado desta sentença, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor devido."

Sentença: "Nos termos do artigo 927 e 186 do Código Civil e disposições do Código Consumerista, julgo procedente a presente ação, e condeno a Ré a pagar à Autora, os danos morais, que fixo em 20 (vinte) salários mínimos, no valor que estiver o salário à época do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do transito em julgado desta sentença, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor devido."

Sentença: "Julgo procedente a ação, e condeno as Rés a pagarem ao Autor, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros desde a citação e atualização desde a propositura da ação."

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Carlos Alberto Fiusa de Castro Filho
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Sentença: "Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, determinando proceda a acionada ao imediato cancelamento do protesto da Duplicata nº 20-1073, no valor de R$ 109,77, de sua emissão - podendo exigir o seu pagamento através das vias adequadas - e condeno a ré a pagar, ao autor, a importância de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais), equivalente a dez (10) salários mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento, a título de indenização por danos morais. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, confirmando a liminar de fls. 10, e condeno a ré a pagar ao autor, a importância de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais), equivalente a dez (10) salários-mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento, a título de indenização por danos morais. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, confirmando, em todos os seus termos, a liminar de fls. 24, e, pelas mesmas razões acima expendidas, julgo improcedente o pedido contraposto, formulado pela ré, e condeno-a a desconsiderar o débito existente em seus cadastros, em nome do autor (Contrato nº 0005185521), no valor de R$ 5.630,42 (cinco mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e dois centavos) (Nota Fiscal nº 00000000003943921), relativo ao alegado 'desvio de energia', sob pena de cominação de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), devida a partir do trânsito em julgado desta decisão. Asseguro, ao autor, o pagamento das contas de energia elétrica, referentes aos meses de agosto, setembro e outubro, do ano de 2008 (fls. 10/12), que deverão ser refaturadas pela média de 250 kw/h, emitindo-se as competentes notas fiscais, sem qualquer cobrança de juros de mora, e desconsiderando-se, em conseqüência, aquelas acima relacionadas. Por derradeiro, condeno a acionada a pagar ao acionante, a importância de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais), equivalente a dez (10) salários mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento, a título de indenização por danos morais. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, confirmada, em todos os seus termos, a liminar de fls. 19, e, pelas mesmas razões acima expendidas, julgo improcedente o pedido contraposto, formulado pela ré, e condeno-a a desconsiderar o débito existente em seus cadastros, em nome do autor (Contrato nº 0021000930), no valor de R$ 1.416,79 (mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos) (Nota Fiscal nº 000000000010118993), relativo ao alegado 'desvio de energia', sob pena de cominação de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), devida a partir do trânsito em julgado desta decisão. Condeno, ainda, a acionada a pagar ao acionante, a importância de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais), equivalente a dez (10) salários mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento, a título de indenização por danos morais. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Despacho: "Ante o exposto, mantenho a decisão liminar, proferida à fls. 103, em todos os seus termos. Intime-se."

Despacho: "Ante o exposto, mantenho a decisão liminar, proferida à fls. 65, em todos os seus termos. Intime-se."

Despacho: "Vistos etc. Havendo o autor manifestado, à fls. 37, sua concordância com o pleito do réu, formulado às fls. 32/33, intime-se o acionado, para que proceda ao depósito judicial do valor acordado entre as partes, ou seja, da quantia de R$ 2.723,82 (dois mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos)."

Despacho: "Vistos etc. À visto do conflito surgido, após o cotejo do documento juntado, pelo autor, à fls. 11, com aquele, acostado pela ré, à fls. 24, converto o julgamento deste feito em diligência, e determino seja expedido ofício ao CDL - JEQUIÉ, para que informe - no prazo de cinco (5) dias - se a inserção do nome do autor, Jorge Conceição Vasconcelos Pinheiro, nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, foi requerida pela empresa, F. S. VASCONCELOS & CIA. LTDA. (LOJAS MAIA), fazendo-se acompanhar, o supracitado ofício, de cópia do documento de fls. 11/12, destes autos. Vindo aos autos a correspondente resposta, voltem-me conclusos. Intimem-se."

Sentença: "Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a ré a pagar ao autor, a importância de R$ 2.325,00 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais), equivalente a cinco (05) salários mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento, a título de indenização por danos morais. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Despacho: "Vistos etc. Intime-se a segunda ré, para que traga aos autos, no prazo de cinco (5) dias, o termo de acordo que firmou com a autora. Vindo aos autos o aludido documento, voltem-me conclusos."

Sentença: "Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar de fls. 18, e condeno a ré a pagar, ao autor, a importância de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais), equivalente a dez (10) salários mínimos, a título de indenização por danos morais. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: “Ante o exposto, homologo, por sentença, a desistência da ação, manifestada pela autora, nos termos do parágrafo único do artigo 158 do Código de Processo Civil, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VIII, do artigo 267, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”

Sentença: "Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, confirmada, em todos os seus termos, a liminar de fls. 16, e, pelas mesmas razões acima expendidas, julgo improcedente o pedido contraposto, formulado pela ré, e condeno-a a desconsiderar o débito existente em seus cadastros, em nome do autor (Contrato nº 0010949394), no valor de R$ 5.032,35 (cinco mil e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos) (Nota Fiscal nº 00000000003439126), relativo ao alegado 'desvio de energia', sob pena de cominação de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), devida a partir do trânsito em julgado desta decisão. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, confirmada, em todos os seus termos, a liminar de fls. 13, e condeno-a a desconsiderar o débito existente em seus cadastros, em nome do autor (Contrato nº 0004475968), no valor de R$ 40,70 (quarenta reais e setenta centavos) (Nota Fiscal nº 20040705020059079), relativo ao alegado 'desvio de energia', sob pena de cominação de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), devida a partir do trânsito em julgado desta decisão. Condeno, ainda, a acionada, a pagar ao acionante, a importância de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais), equivalente a dez (10) salários mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento, a título de indenização por danos morais. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Carlos Alberto Fiusa de Castro Filho
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Despacho: "Vistos etc. Intime-se o executado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da condenação, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados bens suficientes para garantir a execução, além de incidir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Fluído o prazo sem manifestação, atualize-se o cálculo e expeça-se Mandado de Penhora on line."

Despacho: "Vistos etc. Defiro em parte o quanto requerido às fls. 31/32 e determino a intimação do réu, na pessoa de seu advogado, para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a importância de R$ 2.275,00, correspondente ao valor do acordo homologado, acrescido da multa de 30%. Indefiro o pleito de acréscimo da multa de 10% do art. 475-J do CPC, vez que o referido dispositivo legal somente se aplica às decisões de cunho condenatório. Fluído o prazo sem manifestação, expeça-se o competente Mandado de Penhora on line."

Despacho: "Vistos etc. Revogo o despacho de fl. 66 no que atine à determinação de arquivamento dos autos. Diga a executada sobre o cálculo de liquidação acostado à fl. 61, conforme requerido à fl. 65. Prazo de 05 (cinco) dias."

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Carlos Alberto Fiusa de Castro Filho
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Sentença: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, devendo a ré pagar, ao autor, a quantia de R$ 2.325,00 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais), equivalente a 05 (cinco) salários mínimos, vigentes à data do efetivo pagamento, a título de indenização por danos morais. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, devendo a ré pagar, à autora, a quantia de R$ 2.325,00 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais), equivalente a 05 (cinco) salários mínimos, vigentes à data do efetivo pagamento, a título de indenização por danos morais. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Carlos Alberto Fiusa de Castro Filho
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Sentença: "Homologo a conciliação celebrada entre as partes (fls. 104/106), para que possa surtir seus efeitos legais, e extingo o processo com julgamento do mérito, com base no inciso III do artigo 269 do C.P.C. Fica de logo deferido o pedido de desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, caso solicitado, devolvendo-os ao requerente, mediante recibo. P.R.I. Após dê-se baixa e arquive-se."

Despacho: "Compulsando-se os autos, verifica-se que as contra-razões de recurso foram apresentadas intempestivamente, de acordo com a certidão de fls. 124, exarada pelo Sr. Secretário deste Juizado. Em vista do exposto, determino o desentranhamento, dos autos, das peças de fls. 109 a 123 - devolvendo-as à recorrida - bem como a remessa destes autos a uma das Colendas Turmas Recursais da Capital, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo."

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Maria Lucia Ramos Prisco Cardoso
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Decisão: "Assim, considero inexistente a impugnação, e determino que se libere a verba penhorada às fls. 82, no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais)."

Despacho: "Determino, pois, que se expeça alvará para que o Exequente receba 35% (trinta e cinco por cento) do valor penhorado, tornando-me os autos, após, para verificar a possibilidade de se liberar o restante."

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Carlos Alberto Fiusa de Castro Filho
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Despacho: "Vistos etc. Intime-se o exeqüente, através de seu advogado, para que manifeste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, interesse no prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo e posterior arquivamento dos autos. Vindo aos autos a correspondente manifestação, ou fluído o prazo, ora fixado, sem manifestação, voltem-me conclusos."

Decisão: "Ante o exposto, nego provimento aos embargos interpostos, pela inexistência de omissão no julgado. Intime-se."

Sentença: "Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, IV, 2ª figura (prescrição), do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nas anotações e arquivem-se os autos."

Sentença: "Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, confirmada, em todos os seus termos, a liminar de fls. 99, e, pelas mesmas razões acima expendidas, julgo improcedente o pedido contraposto, formulado pela ré, e condeno-a a desconsiderar o débito existente em seus cadastros, em nome do autor (Contrato nº 0007030479), no valor de R$ 11.675,08 (onze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oito centavos), relativo ao alegado 'desvio de energia', sob pena de cominação de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), devida a partir do trânsito em julgado desta decisão. Condeno, ainda, a acionada, a pagar ao acionante, a importância de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais), equivalente a dez (10) salários mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento, a título de indenização por danos morais. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, confirmada, em todos os seus termos, a liminar de fls. 15, e, pelas mesmas razões acima expendidas, julgo improcedente o pedido contraposto, formulado pela ré, e condeno-a a desconsiderar o débito existente em seus cadastros, em nome do autor (Contrato nº 0003831400), no valor de R$ 1.160,18 (mil, cento e sessenta reais e dezoito centavos) (Nota Fiscal nº 00000000001698149), relativo ao alegado 'desvio de energia', sob pena de cominação de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), devida a partir do trânsito em julgado desta decisão. Condeno, ainda, a acionada, a pagar ao acionante, a importância de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais), equivalente a dez (10) salários mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento, a título de indenização por danos morais. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Maria Lúcia Ramos Prisco Cardoso
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Sentença: "Rejeito os declaratórios de fls. 73/74, eis que não abordam as hipóteses previstas em lei inexistindo na sentença nenhuma dúvida, omissão ou contradição, sendo os presentes embargos meramente protelatórios, e assim sendo, não interrompe o prazo para recurso, determino que se libere a quantia depositada às fls. 76 que corresponde exatamente ao valor da condenação."

Decisão: "Indefiro o pedido da Ré, para devolução do prazo para embargos. A mesma fora intimada da penhora em 30 de janeiro deste ano de 2009 (fls. 66, verso), e até a presente data não oferecera embargos. Observe-se que a correição alegada iniciou-se em 09 de fevereiro, e concluira-se em 13 do mesmo mês. O prazo para embargos iniciou-se no dia 02 de fevereiro, e a correição alegada não poderia servir de fundamento para devolução do prazo."

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
EXPEDIENTE DA SECRETARIA
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 05/11/2009, às 08:00 horas.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados para comparecerem à Audiência de Conciliação, designada para o dia 15/04/2009, às 08:30 horas.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados a comparecerem para a audiência de conciliação que será realizada no dia 23/04/2009, às 08:30 horas.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados a comparecerem para Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 20/04/2009, às 08:45 horas.

Intimação: Fica o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor de R$ 9.441,40 (nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), devidamente atualizado, sob pena de acréscimo de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 29/10/2009, às 08:00 horas.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16/10/2009, às 11:00 horas.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados a comparecerem para audiência de instrução e julgamento designada para o dia 30/10/2009, às 09:30 horas.