Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Carlos Alberto Fiusa de Castro Filho
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Decisão: Vistos etc. Tendo em vista os protocolos de recebimento da petição de fls. 56 e DAJ´s de fls. 65/66, declaro deserto o recurso inominado da parte Ré, em razão da falta de comprovação do preparo em até 48 horas seguintes à interposição, com fundamento no art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Juliana de Castro Madeira Campos
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Sentença: "Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Sem custas. Sem honorários. PRI."

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Juliana de Castro Madeira Campos
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Sentença: "Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Sem custas. Sem honorários. PRI."

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Carlos Alberto Fiusa de Castro Filho
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Sentença: "Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, confirmada, em todos os seus termos, a liminar de fls. 19, e, pelas mesmas razões acima expendidas, julgo improcedente o pedido contraposto, formulado pela ré, e condeno-a a desconsiderar o débito existente em seus cadastros, em nome do autor (Contrato nº 0016132080), no valor de R$ 2.726,10 (dois mil, setecentos e vinte e seis reais e dez centavos) (Nota Fiscal nº 00000000003772228), relativo ao alegado 'desvio de energia', sob pena de cominação de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem rais), devida a partir do trânsito em julgado desta decisão. Condeno, ainda, a acionada, a pagar ao acionante, a importância de R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinqüenta reais), equivalente a dez (10) salários mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento, a título de indenização por danos morais. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Ante o exposto, confirmo a liminar de fls. 21, e, em relação à primeira ré, Losango Promotora de Vendas Ltda., julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, 267, VI), declarando cancelado o primeiro financiamento obtido pela autora, junto à primeira ré, apontado na inicial, devendo efetuar-se o competente estorno. Em relação à segunda ré, Ricardo Eletro Divinópolis Ltda., julgo procedente o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno-a a pagar, à autora, quantia de R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais), equivalente a dez (10) salários mínimos, a título de indenização por danos morais. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Carlos Alberto Fiusa de Castro Filho
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Sentença: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar concedida à fls. 06, e condeno a ré a pagar, ao autor, a quantia de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, vigentes à data do efetivo pagamento, a título de indenização por danos morais. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar concedida às fls. 20/21, devendo o réu proceder ao imediato cancelamento do suposto débito, no valor de R$ 8.327,71 (oito mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), atribuído ao autor, referente ao contrato NR 500710427-5, e restituir, ao autor, a quantia de R$ 4.320,00 (quatro mil e trezentos e vinte reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora legais, bem como pagar ao acionante a quantia de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, vigentes à data do efetivo pagamento, a título de indenização por danos morais. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar concedida às fls. 18/19, devendo o acionado restituir, ao acionante, a quantia de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) - referente à dobra da quantia que lhe foi creditada pelo acionado - e condeno o reú a pagar, ao autor, a quantia de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, vigentes à data do efetivo pagamento, a título de indenização por danos morais. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Juliana de Castro Madeira Campos
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Despacho: "RH. Intime-se a parte autora a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 48 horas sob as penas da lei."

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Maria Lucia Ramos Prisco Cardoso
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Sentença: Em vista do exposto, julgo procedente a presente ação e condeno a Ré a pagar à Autora os danos morais que fixo em 15 (quinze) salários mínimos, no prazo de quarenta e oito horas a contar do trânsito em julgado desta sentença, e no valor que tiver o salário à época do efetivo pagamento. P.R.Intimem-se.

Sentença: Julgo procedente a presente ação e, levando-se em consideração as circunstâncias analisadas acima, condeno o Réu a pagar ao Autor os danos morais, que fixo em 25 (vinte e cinco) salários mínimos, valor que entendo razoável, dentro dos limites previstos por lei, e que não dará origem a enriquecimento ilícito do Autor, ou ao empobrecimento do Réu. Tal valor deverá ser pago no prazo de quarenta e oito horas, a contar do trânsito em julgado desta sentença, e no valor que estiver o salário mínimo à época do efetivo pagamento. P.R.Intimem-se.

Sentença: Julgo procedente a ação, e condeno as Rés, BRASTEMP MULTIBRÁS S/A (que se diz chamar agora WHIRPOOL S/A) e JOMAR REFRIGERAÇÃO E PEÇAS, a pagarem ao Autor os danos materiais no valor de R$ 421,40 (quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos) acrescidos de juros desde a citação e atualização desde a propositura da ação, mais os danos morais, que fixo em 10 (dez) salários mínimos, valor que entendo razoável, eis que bem aquém do limite máximo fixado pela Lei dos Juizados Especiais, e que não causará o enriquecimento ilícito de uma parte nem o empobrecimento da outra. Tais valores condenatórios deverão ser pagos no prazo de quarenta e oito horas, a contar do trânsito em julgado desta sentença, e no valor que tiver o salário à época do efetivo pagamento. P.R.Intimem-se.

Decisão: Juntaram-se os documentos de fls. 102, no dia 13 de junho, uma quarta-feira, quatro dias após a interposição do recurso, ainda assim, sem comprovação do recolhimento do porte de retorno, pelo que, declaro deserto o recurso inominado.

Decisão: Aplica-se ao presente caso, o artigo 42, par. 1º. da Lei dos Juizados Especiais, pois o preparo não fora feito nas quarenta e oito horas seguintes à interposição. Declaro deserto o recurso inominado.

Despacho: Junte, à Ré, no prazo de 48 horas, as originais dos documentos de fls.83, pena de deserção.

Despacho: Pronuncie-se, a exequente, sobre o documento de fls. 66. (desconstitução de penhora).

Decisão: Rejeito as declaratórias de fls. 94, eis que as entendo protelatórias. Com efeito, a sentença condenou o Réu, na forma do pedido, excluindo-se os danos materiais, e o que pretende o Embargante poderá ser apreciado em recurso inominado. intime-se.

Decisão: Rejeito os embargos declaratórios de fls. 62/63, eis que não vislumbro qualquer omissão no despacho de fls. 58, verso. A manifestação de fls. 62, é, pois, meramente protelatória. Intime-se.

Decisão: Indefiro o pedido de extinção do processo, feito pelo Réu, eis que a Autora comprovara a impossibilidade de comparecimento à audiência de fls.91. Designe-se nova data para a realização de conciliação.

Decisão: Rejeito as declaratórias de fls.117, eis que não há omissão na sentença. Com efeito, não há nenhum pedido da ré, no sentido de se lhe devolver o produto, o qual poderá ser devolvido, sem necessidade de declaratórias, que são protelatórias, decorrendo, por isso, o prazo para recurso.

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Juliana de Castro Madeira Campos
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Despacho: "RH. Fixo o prazo de 48 horas para a juntada da procuração e do correto endereço do réu. Em caso de inércia, o feito será extinto. Intime-se."

Decisão: "DIANTE DO EXPOSTO, Recebo os presentes embargos por tempestivos e nego provimento no mérito quanto às alegações acostadas pelo recorrente. P.R.I."

Decisão: "Vistos, etc. Estando as partes de acordo no que concerne ao valor para quitação do débito exequendo, resta ao Poder Judiciário apenas a homologação do valor e o deferimento de seu levantamento através de alvará. Intimem-se as partes. Expeça-se o competente alvará no valor de R$ 19.282,99."

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Glauco de Campos
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Despacho: Intime-se a Executada para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado da condenação, sob pena de não o fazendo serem penhorados bens suficientes para garantir a execução, além de incidir a multa de 10% do art. 475-J do CPC.

Decisão: Declaro deserto o recurso inominado da parte Ré, em razão da falta de comprovação do preparo em até 48 horas seguintes à interposição, com fundamento no art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
EXPEDIENTE DA SECRETARIA
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Intimação: Fica a executada intimada da Penhora on-line realizada na quantia de R$ 7.850,00 (sete mil, oitocentos e cinqüenta reais), que foi transferida de conta corrente do Banco Itaú, para a conta judicial de número 19435-8/526, agência 6543, Banco Itaú, à disposição deste JUÍZO, podendo opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Intimação: Fica o executado intimado da Penhora on-line realizada na quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reias), que foi transferida de conta corrente do Banco Bradesco, para a conta judicial de número 0700107628913, agência 0060-4, Banco do Brasil, à disposição deste JUÍZO, podendo opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Intimação: De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Maria Lucia Ramos Prisco Cardoso, fica o executado intimado para pagar, no prazo de lei, a quantia de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), referente à execução de multa diária arbitrada em sentença, sob pena de penhora.