Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Carlos Alberto Fiusa de Castro Filho
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Despacho: Vistos etc. Intime-se a executada para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado da condenação, sob pena de não o fazendo serem penhorados bens para garantir a execução, além da incidência de multa de 10% sob o valor da condenação, forma do art. 475-J do CPC.

Sentença: Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 caput, da Lei nº 9.099/95. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor, requereu, à fls. 45, a desistência da ação, dizendo a 2ª acionada, à fls. 48 que nada tinha a opor quanto ao pleito do acionante, razão pela qual, homologo, para que possa produzir os seu jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pelo autor, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas. Sem honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Desentranhem-se os documentos que instruíram a inicial, caso solicitado, mediante recibo nos autos.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Carlos Alberto Fiusa de Castro Filho
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Sentença: Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno o réu a restituir, aos autores, o imóvel descrito à fls. 02, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, em caso de descumprimento, pagar multa cominatória diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, confirmando a liminar concedida às fls. 15/16, e condeno a acionada a restituir, ao acionante, a quantia de R$ 19,00 (dezenove reais), atualizada monetariamente, bem como a desconsiderar as faturas, referentes aos meses de JUN/07, JUL/07 e AGO/07, por expressarem cobranças indevidas, e abster-se de cobrar ao autor, a multa, de caráter rescisório, de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). Condeno, ainda, a acionada a pagar ao acionante, a importância de R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinqüenta reais), equivalente a dez (10) salários mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento, a título de indenização por danos morais.Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, e determino proceda o acionado à emissão de um cartão de movimentação de conta corrente, no qual figure o autor, como titular, e condeno o acionado a pagar ao acionante, a importância de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), equivalente a vinte (20) salários mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento, a título de indenização por danos morais.Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Carlos Alberto Fiusa de Castro Filho
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Sentença: Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com resolução, nos termos do art. 269, I, do CPC, confirmada, em todos os seus termos, a liminar de fls. 21, e condeno a ré a desconsiderar o débito existente em seus cadastros, em nome do autor (Contrato nº 0026767954), no valor de R$ 2.377,20 (dois mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos) (Nota Fiscal nº 00000000000018274), relativo ao alegado 'desvio de energia', sob pena de cominação de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), devida a partir do trânsito em julgado desta decisão. Condeno, ainda, a acionada, a pagar ao acionante, a importância de R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinqüenta reais), equivalente a dez (10) salários mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento, a título de indenização por danos morais. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Maria Lucia Ramos Prisco Cardoso
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Despacho: RH. Ouça-se o exequente sobre os embargos opostos (de terceiro e do devedor). Ouça-se ainda o Executado sobre os embargos de terceiro.

Sentença: Em vista do exposto, julgo procedente a ação e ratificando a liminar concedida, determino que se refaçam as contas dos meses de junho agosto de 2006, para o valor previsto para o "Pacote TOM BRASIL 60 MINUTOS, cujo valor é de R$ 46,90 (quarenta e seis reais e noventa centavos). Declaro nula a cláusula de fidelização por 12 meses, e determino o cancelamento do contrato firmado em 14 de março de 2006. Condeno ainda a Ré, a pagar ao Autor, os danos morais que fixo em 30 (trinta) salários mínimos, valor que entendo criterioso, eis que dentro dos limites previstos na Lei específica, e que observara as circunstâncias acima expostas, não causando enriquecimento de uma parte, nem p empobrecimento da outra. Tal indenização deverá ser paga em 48 (quarenta e oito) horas, aq contar do trânsito em julgado desta sentença, e no valor que tiver o salário à época do efetivo pagamento.

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
EXPEDIENTE DA SECRETARIA
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 09/12/2008, às 10:10 horas.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 09/12/2008, às 09:40 horas.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 09/12/2008, às 09:25 horas.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 09/12/2008, às 09:35 horas.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 09/12/2008, às 09:15 horas.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 09/12/2008, às 09:20 horas.

Intimação: Fica a executada intimada da Penhora on-line realizada na quantia de R$ 8.536,88 (oito mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), que foi transferida de conta corrente do Banco Bradesco, para a conta judicial de número 1001932-P, agência 2372-P, Banco Bradesco, à disposição deste JUÍZO, podendo opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 09/12/2008, às 09:30 horas.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 09/12/2008, às 10:05 horas.

Intimação: Fica o advogado da parte ré intimada da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 09/12/2008, às 09:45 horas.

Intimação: Fica o advogado da parte ré intimada da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 09/12/2008, às 09:40 horas.

Intimação: Fica a advogada da parte ré intimada da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 09/12/2008, às 09:55 horas.

Intimação: Fica a advogada da parte autora intimada da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 09/12/2008, às 09:05 horas.

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Maria Lucia Ramos Prisco Cardoso
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Despacho: Declaro deserto o recurso de fls. 36, eis que não recolhidas as custas devidas, já decorridos seis anos desde a data da interposição.

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Lina Magna Dos Santos Andrade
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Sentença: Ex positis, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a Acionada a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a partir da citação. Extingo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ex legis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Lina Magna Dos Santos Andrade
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Despacho: Em que pese a informação do óbito do autor, noticiada pela acionada à fl. 33, inexiste nos autos documento hábil a comprovar tal falecimento. Por tal razão intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do requerimento de fl. 33.

Edital De Leilão: A MM. Juíza de Direito do JUIZADO ESP. CÍVEL DE CAUSAS COMUNS E DEFESA DO CONSUMIDOR - JEQUIÉ, Dra. LINA MAGNA DOS SANTOS ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, MANDA que se publique o seguinte edital.1º Leilão: 06/02/2009 – 08:50 horas – Por valor igual ou superior à avaliação.2º Leilão: 06/03/2009 – 08:50 horas – A quem mais ofertar, desde que não a preço vil.Local: Sala de Audiências do Juizado Especial Cível e de Defesa do Consumidor da Comarca de Jequié-BA.Objeto do Leilão: 01 (um) veículo; Tipo automóvel; Espécie: Passageiro; Placa JQT6174; Nº do Renavam: 905669177; Nº do Chassi: 9BD15822774911600; Marca/Modelo: Fiat Uno Mille Fire Flex; Fabricante: Fiat; Categoria: Particular; Cor: Verde; Ano modelo: 2007; Ano Fabricação: 2006; Combustível: Álcool Gasolina, conservado e em funcionamento, avaliado em 20.000,00 (vinte mil reais). A verificação do estado de conservação do bem poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça.Em virtude do que, foi expedido o presente edital, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, o qual deverá ser publicado na Imprensa Oficial e afixado no átrio deste Juízo.

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
Juiz(a): Glauco de Campos
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Sentença: Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, CONDENANDO a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 8.300,00, com fundamento no artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente a partir da propositura da ação e incidentes juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno também ao pagamento da multa diária requerida pelo Autor na petição de fl.59 e seguintes.

Decisão: Posto isso, determino que o Réu deposite a diferença de valor apontada pelo credor em 48 horas sob pena de execução.

Sentença: Face ao exposto, por tudo que dos autos consta, julgo procedente em parte esta ação, para condenar a empresa BANCO BRADESCO S/A a restituir imediatamente ao autor as prestações pagas, devidamente corrigidas monetariamente a partir do respectivo desembolso, acrescidas de juros de mora a contar da citação, descontando-se do valor apurado a taxa de administração e de seguro.

Sentença: Homologo a desistência formulada pela parte autora à fl. 54 dos autos em epígrafe, para que possa surtir seus efeitos legais, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no inciso VIII do artigo 267 do C.P.C., ordenando o arquivamento dos autos, baixa no registro e desentranhamento e devolução dos documentos solicitados pela autora, mediante recibo nos autos. P.R.I

Sentença: Tendo em vista o não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação, a teor da fl. 44, embora tenha sido tempestivamente intimada, com fulcro no art. 51, I da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Isenta de custas.

Despacho: Vistos etc.Defiro o quanto requerido às fls. 71 dos autos. Intime-se o Executado para, no prazo de 03 (três) dias, comprovar o pagamento do valor da condenação, conforme cálculo de fls. 72. Não o fazendo, expeça-se o competente Mandado de Penhora.

Sentença: Face ao exposto, por tudo que dos autos conta e com fundamento nos dispositivos retro citados, julgo procedente esta ação e condeno a EMBASA ao pagamento de R$ 6225,00 a título de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários.

Decisão: Em razão do reconhecimento jurídico do pedido pela Ré, julgo Procedente o feito, nos termos do artigo 269, do CPC, condenando a empresa VOCÊ PODE CORRETORA DE SEGUROS E PROMOTORA DE VENDAS LTDA a devolver a importância até então paga pela Autora para aquisição do produto.

Sentença: Face ao exposto, por tudo que dos autos conta e com fundamento nos dispositivos retro citados, julgo procedente esta ação e condeno a EMBASA ao pagamento de R$ 4.150,00 a título de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários.

Juizado Esp. Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor - Jequié
EXPEDIENTE DA SECRETARIA
Secretário(a): Olavo Ribeiro Espírito Santo Neto
Turno: Manhã

Intimação: Fica o executado intimado da penhora on line realizada em 08/04/2008, no valor de R$ 3.384,45 (três mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), podendo opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados a comparecerem para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 03/04/2009, às 12:00 horas.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 14/05/2009, às 09:20 horas.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados à comparecerem para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 18/06/2009, às 08:20 h.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 21/05/2009, às 08:00 horas.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados a comparecerem para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 13/04/2009, às 10:00 horas.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 14/05/2009, às 09:40 horas.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 14/05/2009, às 09:00 horas.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados a comparecerem para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 24/04/2009, às 09:30 horas.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados à comparecerem para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 21/05/2009, às 08:20 horas.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados a comparecerem para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 03/04/2009, às 10:30 horas.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados a comparecerem para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 15/05/2009, às 09:00 horas.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados a comparecerem para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 24/04/2009, às 09:00 horas.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados a comparecerem para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 24/04/2009, às 11:00 horas.

Intimação: Fica a exequente intimada do inteiro teor da certidão do Oficial de Justiça, constante das fls. 77v dos autos, podendo requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimação: Fica o executado intimado da Penhora on-line realizada na quantia de R$ 11.205,00 (onze mil, duzentos e cinco reais ), que foi transferida de conta corrente no Banco do Brasil, para a conta judicial de número 46001073677393, agência 0060-4, Banco do Brasil, à disposição deste JUÍZO, podendo opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados à comparecerem para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 18/06/2009, às 09:00 horas.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados à comparecerem para Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 28/05/2009, às 09:00 horas.

Intimação: Ficam os advogados das partes intimados para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 08/05/2009, às 10:00 horas.