Juizado Especial Criminal Da Comarca De Itapetinga
Juiz(a): Mario Jose Batista Neto
Atendente Judiciário: Gabriele Silva Pitta
Turno: Tarde

FICAM OS SRS. ADVOGADOS INTIMADOS DO INTEIRO TEOR DOS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS PROCESSOS SEGUINTES:

Despacho: Pelo MM Juiz de Direito foi dito que: tendo em vista a complexidade dos fatos, defiro o pedido do Ministério Público no sentido de que os autos sejam encaminhados a Vara Crime desta cidade nos termos do Art. 66 da Lei JECC.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Itapetinga
Juiz(a): Mario Jose Batista Neto
Atendente Judiciária: Gabriele Silva Pitta
Turno: Tarde

FICAM OS SRS. ADVOGADOS INTIMADOS DO INTEIRO TEOR DOS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS PROCESSOS SEGUINTES:

Sentença: Vistos etc. Dispensado o relatório (§3º do art. 83 da Lei n. 9.099/95).Quanto ao crime de ameaça (art. 147 do CP), cuja pena cominada é detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.Segundo o artigo 109, inc. VI, do CP, ocorre a prescrição da pretensão punitiva em 2 (dois) anos, se o máximo da pena privativa de liberdade cominada é inferior a 1 (um) ano.Nessa vereda, considerando que uma das condutas imputadas ao denunciado é a prevista no artigo 147 do CP, cuja pena máxima é de 6 (seis) meses de detenção; que o fato ocorreu em 09.12.2005; que não houve recebimento da denúncia, logo não houve nenhuma causa interruptiva da prescrição, tem-se que se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do Art.109, inc. VI, do C.P.O art. 114, II, do CP, dispõe que “a prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. ”Dessa maneira, a pena de multa também se encontra prescrita.Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inc. IV, 1ª figura c/c art. 109, inciso VI, e art. 114, II, todos do CP e no art. 61, do CPP, julgo extinta a punibilidade do acusado MARCOS ARAÚJO SANTOS, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com relação ao crime de ameaça. Publicado em audiência, presentes intimados, registre-se.Em seguida pelo MM Juiz foi dito que: compulsando os autos, verifica-se que o denunciado não foi citado porque está cumprindo pena no conjunto penal de Jequié-BA. Ante o exposto, inclua-se o processo em pauta de audiência e expeça-se carta precatória para a Comarca de Jequié-BA a fim de que o denunciado seja devidamente citado.

Despacho: Vista ao Ministério Público.

Despacho: Vista ao Ministério Público.

Despacho: Arquivem-se.

Despacho: Pelo MM Juiz foi dito que: Compulsando os autos, verifica-se que o denunciado não foi citado porque, segundo a certidão de fls. 57, ele está cumprindo pena no Conjunto Penal de Jequié-BA. No entanto, pela cópia do ofício de fls. 42 verifica-se que o denunciado não se encontra mais no Conjunto Penal de Jequié-BA. O Ministério Público requereu a citação do denunciado em seu endereço nesta cidade (fls. 49). Nos autos não há informação do endereço do denunciado. Ante o exposto, oficie-se a Autoridade Policial solicitando informações do endereço do denunciado. Prazo: dez dias.

Sentença: Vistos, etc. Homologo, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, a Proposta de Transação, com base na Lei 9.099/95, da proposta acima, que fica fazendo parte integrante desta, devendo o(a) autor(a) da infração cumprir a prestação pecuniária, doando à PASTORAL DA CRIANÇA DE BANDEIRA DO COLONIA, situada na Praça Duque de Caxias - Igreja Católica de Bandeira, 04 (quatro) cesta(s) básicas, cada uma contendo: 2Kg de feijão, 2Kg de arroz, 2Kg de açúcar, 02 pacotes de macarrão 500 gramas, 02 pacotes de fubá de milho, 02 lata de óleo, 500 gramas de café, 2Kg de farinha, 02 lata de leite em pó integral, 500 gramas de margarina, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, devendo a primeira ser entregue no dia 13/05/2009 e as demais no mesmo dia nos meses subseqüentes, devendo em seguida apresentar nestes autos nota fiscal e comprovante de entrega na entidade. Fica desde logo o(s) Autor(s) ciente de que o descumprimento implicará no prosseguimento do processo. Publicado em Audiência, ficando os presentes intimados. Registre-se.

Decisão: Vistos etc. Dispensado relatório. Com acerto manifestou-se a defesa. De acordo com o art. 88 da Lei 9.099/95, o crime de lesão corporal leve só se procede mediante a representação da vítima. Compulsando os autos, constata-se que a vítima não ofereceu representação nos termos exigidos no art. 75 da Lei 9.099/95. Com efeito, ausente uma condição de procedibilidade da ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 395, II, do CPP, rejeito a denúncia. Publicado em audiência, presentes intimados, registre-se.

Sentença: Vistos etc. Dispensado relatório. Entendo que a contravenção penal de vias de fato só se procede mediante representação do ofendido. Nesse sentido é o enunciado 76 do FONAJE que prescreve: “a ação penal relativa a contravenção de vias de fato dependerá de representação.” As supostas vítimas renunciaram expressamente ao direito de representação. Ante o exposto, Julgo extinta a punibilidade do autor do fato. Publicada em audiência, ficando os presentes intimados. Registre-se.

Decisão: Em seguida pelo MM Juiz foi dito que: Com acerto manifestou-se o Ministério Público, razão pela qual a acolho. Estando presentes a suposta autora do fato e a suposta vítima, acompanhados de seus advogados, foi tentada a conciliação que restou infrutífera. Não obtida a composição dos danos civis, foi dada à ofendida oportunidade de exercer seu direito de queixa-crime.

Despacho: Em seguida pelo MM Juiz de Direito foi dito que fossem os presentes autos inclusos na pauta de audiência de Instrução e Julgamento, ficando os presentes intimados e devendo a secretaria providenciar a citação do(s) acusado(s) e demais intimações necessárias.

Despacho: Em seguida pelo MM Juiz de Direito foi dito que fossem os presentes autos inclusos na pauta de audiência de Instrução e Julgamento, ficando os presentes intimados e devendo a secretaria providenciar a citação do(s) acusado(s) e demais intimações necessárias.

Despacho: Pelo MM Juiz foi dito que deferia o pedido de Vistas Ao Ministério Público.

Despacho: Em seguida pelo MM Juiz de Direito foi dito que fossem os presentes autos inclusos na pauta de audiência de Instrução e Julgamento, ficando os presentes intimados e devendo a secretaria providenciar a citação do(s) acusado(s) e demais intimações necessárias.

Despacho: Vista ao Ministério Público.

Despacho: Requisite-se o laudo do exame pericial referente à guia de fls. 10.

Despacho: Vista ao Ministério Público.

Despacho: Vista ao Ministério Público.

Despacho: Cumpra-se as diligências necessárias para a realização da audiência.

Despacho: Cumpram-se as diligências necessárias para a realização da audiência.

Despacho: Vista ao Ministério Público.

Despacho: Arquivem-se.

Despacho: Oficie-se solicitando informações da entidade beneficente (fls. 31)sobre o cumprimento da pena.

Despacho: Vista ao Ministério Público.

Despacho: Vista ao Ministério Público.

Sentença: [...] Por ter o denunciado ROBERVAL ALMEIDA COELHO cumprido as condições que lhe foram impostas, sem que tenha havido revogação da suspensão do processo, conforme se verifica pela certidão de fls. 27, declaro extinta a sua punibilidade, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº. 9.099/95. P.R.I. Ciência pessoal ao MP. Após transito em julgado, arquive-se com a respectiva baixa.

Despacho: R.H. Vistos etc. Trata-se de TCO instaurado para apurar a materialidade e a autoria do crime tipificado no art. 132 do CP, tendo como suposto autor do fato GILVAN LIMA CARDOSO.O Ministério Público, por meio do seu órgão de Execução que atua perante este JECRIM requereu o arquivamento do TCO.DECIDO.No caso dos autos, não restou demonstrado que a conduta do suposto autor do fato expôs a perigo pessoa determinada, individualizada, conforme exige o art. 132 do CP. Ademais, para a configuração do crime em análise é necessário que o perigo seja direto e iminente, não sendo suficiente a mera possibilidade.Ausentes tais requisitos, a conduta deve ser considerada atípica.Ante do exposto, determino o arquivamento dos presentes autos, uma vez que se trata de fato atípico. P.R.I.

Sentença: Vistos etc. Trata-se de TCO instaurado para apurar a materialidade e a autoria do crime tipificado no art. 331 do CP, tendo como suposto autor do fato JOILSON SOUZA DE CARVALHO.À fl. 20 foi juntada aos autos a certidão de óbito do suposto autor do fato.DECIDO.Segundo o artigo 107, inc. I, do CP, ‘extingue-se a punibilidade pela morte do agente”.Nessa vereda, considerando o teor da certidão de óbito de fl. 20, que informa a morte do suposto autor do fato, forçosa a declaração da extinção da punibilidade.Ante do exposto, com fundamento no art. 107, inc. I, do CP e no art. 61, do CPP, julgo extinta a punibilidade do suposto autor do fato JOILSON SOUZA DE CARVALHO. P.R.I. Ciência pessoal ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença: R.H. Vistos etc. O Ministério Público, por meio do seu órgão de Execução que atua perante este JECRIM, requereu a este Juízo o arquivamento dos autos do presente TCO, por entender que se trata de fatos atípicos.Tourinho Filho ensina:Recebendo os autos do inquérito, pode, como vimos, o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento. E assim procede quando a) o fato é atípico; b) a autoria é desconhecida; c) não há prova razoável do fato ou de sua autoria.Considerando a fundamentação do pedido feito pelo digno representante do Ministério Público ele deve ser deferido.De fato, não se deve em violação do art. 330 do CP porque o suposto autor do fato não desobedeceu a ordem legal de funcionário público, uma vez que sequer recebeu as intimações expedidas pela Autoridade Policial.Também não se deve falar em violação do art. 305 do CTB.Como bem expôs o Ministério Público, o suposto autor do fato afastou-se do local do acidente, após ter prestado socorro à vítima, porque ficou receoso de sofrer alguma agressão física. Ademais, não se pode afirmar que ele pretendia furtar-se da responsabilidade penal ou civil, uma vez que a Sra. Ester Barreto Nascimento, pessoa que também estava no veículo por ele conduzido, permaneceu no local e relatou os fatos com riquezas de detalhes, permitindo, pois, a sua identificação.Ante do exposto, sendo os fatos atípicos, determino o arquivamento dos presentes autos, com as cautelas legais. P.R.I.

Sentença: [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inc. IV, 1ª figura, do CP e no art. 61, do CPP, julgo extinta a punibilidade dos denunciados ELISSANDRO FELIX COELHO, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. P.R.I. Ciência pessoal ao MP.

Decisão: Vistos, etc... Considerando satisfeitas as exigências legais e tendo em vista a manifestação inequívoca de vontade do(s) suposto(s) autor(es) da infração penal em aceitarem a Transação Penal sugerida pelo Ministério Público, aplico ao(s) suposto(s) Autor(es), pena restritiva de direito nos seguintes termos: APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPETINGA, situada na Av. Izai Amorim, s/n- Bairro Recanto da Colina, Itapetinga/BA, 03 (três) cesta(s) básicas, cada uma contendo: 2Kg de feijão, 2Kg de arroz, 2Kg de açúcar, 02 pacotes de macarrão 500 gramas, 02 pacotes de fubá de milho, 02 lata de óleo, 500 gramas de café, 2Kg de farinha, 02 lata de leite em pó integral, 500 gramas de margarina, no prazo de 90 (NOVENTA) dias, a iniciar-se após intimação da homologação do acordo, nos termos mencionados em audiência. Fica desde logo o(s) Autor(es) ciente de que o descumprimento implicará no prosseguimento do processo.

Decisão: Vistos, etc..Considerando satisfeitas as exigências legais e tendo em vista a manifestação inequívoca de vontade do(s) suposto(s) autor(es) da infração penal em aceitarem a Transação Penal sugerida pelo Ministério Público, aplico ao(s) suposto(s) Autor(es), pena restritiva de direito nos seguintes termos: doando à APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPETINGA, situada na Av. Izai Amorim, s/n- Bairro Recanto da Colina, Itapetinga/BA, 03 (três) cesta(s) básicas, cada uma contendo: 2Kg de feijão, 2Kg de arroz, 2Kg de açúcar, 02 pacotes de macarrão 500 gramas, 02 pacotes de fubá de milho, 02 lata de óleo, 500 gramas de café, 2Kg de farinha, 02 lata de leite em pó integral, 500 gramas de margarina, no prazo de 90 (NOVENTA) dias, a iniciar-se no dia 02/03/2009 e as demais nos meses subsequentes, devendo em seguida apresentar nestes autos nota fiscal e comprovante de entrega na entidade, nos termos mencionados em audiência. Fica desde logo o(s) Autor(es) ciente de que o descumprimento implicará no prosseguimento do processo.