Juizado Especial Criminal Da Comarca De Itapetinga
Juiz(a): Mario Jose Batista Neto
Atendente Judiciario: Gabriele Silva Pitta
Turno: Tarde

FICAM OS SRS. ADVOGADOS INTIMADOS DO INTEIRO TEOR DOS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS PROCESSOS SEGUINTES:

Despacho: Vistas ao Ministério Público.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Itapetinga
Juiz(a): Mario Jose Batista Neto
Atendente Judiciário(a): Gabriele Silva Pitta
Turno: Tarde

FICAM OS SRS. ADVOGADOS INTIMADOS DO INTEIRO TEOR DOS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS PROCESSOS SEGUINTES:

Despacho: Pelo MM Juiz foi dito que: Defiro pedido formulado pelo Ministério Público de dispensa da oitiva da testemunha de acusação SD PM Rocha. Os réus foram devidamente citados, porém não compareceram nem justificaram a ausência, assim, decreto a revelia com fundamento no art. 367 do CPP, aplicado analogicamente. As alegações finais serão substituídas por memoriais. Dessa maneira, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de cinco dias, apresentar as suas alegações finais. Após, dê-se vista dos autos à Defesa para, também no prazo de cinco dias, apresentar suas razões finais.

Decisão: Pelo MM Juiz de Direito foi dito que: com acerto manifestou-se a defesa quanto ao pedido de arquivamento. A narrativa dos fatos não caracteriza a conduta do art. 309 da Lei nº. 9.503/97, uma vez que não ficou demonstrado o perigo concreto, conforme exigido pelo tipo e súmula 720 do STF.Ante o exposto, rejeito a denúncia oferecida pelo Parquet, em razão da falta de justa causa (ausência de prova do perigo concreto), com fundamento no Art. 395, inc. III, do CPP (com a redação dada pela Lei nº. 11.719/2008). Intimados presentes. Decorrido o lapso recursal, arquive-se.

Sentença: Vistos, etc. Homologo, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, a Proposta de Transação, com base na Lei 9.099/95, da proposta acima, que fica fazendo parte integrante desta, devendo o(a) autor(a) da infração cumprir a prestação pecuniária, doando à PASTORAL DA CRIANÇA DE BANDEIRA DO COLONIA, situada na Praça Duque de Caxias - Igreja Católica de Bandeira. 16 (dezesseis) cesta(s) básicas, cada uma contendo: 2Kg de feijão, 2Kg de arroz, 2Kg de açúcar, 02 pacotes de macarrão 500 gramas, 02 pacotes de fubá de milho, 02 lata de óleo, 500 gramas de café, 2Kg de farinha, 02 lata de leite em pó integral, 500 gramas de margarina, no prazo de 60 (SESSENTA) dias, divididas em quantidades iguais, sendo as oito primeiras entregues no dia 23/04/2009 e as demais no mesmo dia no mês subseqüente, devendo em seguida apresentar nestes autos nota fiscal e comprovante de entrega na entidade. Fica desde logo o(s) Autor(s) ciente de que o descumprimento implicará no prosseguimento do processo. Publicado em Audiência, ficando os presentes intimados. Registre-se.Em relação ao suposto autor do fato AYSLAN DE ALMEIDA, com acerto manifestou-se o Ministério Público quanto ao pedido de arquivamento do procedimento. Ante o exposto, determino o arquivamento dos autos em relação ao suposto autor AYSLAN DE ALMEIDA, em razão da atipicidade da conduta.

Sentença: Vistos, etc. Homologo, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, a Proposta de Transação, com base na Lei 9.099/95, da proposta acima, que fica fazendo parte integrante desta, devendo o(a) autor(a) da infração cumprir a prestação pecuniária, doando à PASTORAL DA CRIANÇA DE BANDEIRA DO COLONIA, situada na Praça Duque de Caxias - Igreja Católica de Bandeira, 08 (oito) cesta(s) básicas, cada uma contendo: 2Kg de feijão, 2Kg de arroz, 2Kg de açúcar, 02 pacotes de macarrão 500 gramas, 02 pacotes de fubá de milho, 02 lata de óleo, 500 gramas de café, 2Kg de farinha, 02 lata de leite em pó integral, 500 gramas de margarina, no prazo de 60 (sessenta) dias, divididas em quantidades iguais, sendo as quatro primeiras no dia 24/04/2009 e as demais no mesmo dia, no mês subseqüente, devendo em seguida apresentar nestes autos nota fiscal e comprovante de entrega na entidade. Fica desde logo o(s) Autor(s) ciente de que o descumprimento implicará no prosseguimento do processo. Publicado em Audiência, ficando os presentes intimados. Registre-se.

Decisão: Pelo MM Juiz de Direito foi dito que: com acerto manifestou-se a defesa quanto ao pedido de arquivamento. A narrativa dos fatos não caracteriza a conduta do art. 309 da Lei nº. 9.503/97, uma vez que não ficou demonstrado o perigo concreto, conforme exigido pelo tipo e súmula 720 do STF. Ante o exposto, rejeito a denúncia oferecida pelo Parquet, em razão da falta de justa causa (ausência de prova do perigo concreto), com fundamento no Art. 395, inc. III, do CPP (com a redação dada pela Lei nº. 11.719/2008). Intimados presentes. Decorrido o lapso recursal, arquive-se.

Despacho: Defiro o pedido do MP de fls. 21.

Despacho: As alegações finais serão substituídas por memoriais. Dessa maneira, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de cinco dias, apresentar as suas alegações finais. Após, dê-se vista dos autos à Defesa para, também no prazo de cinco dias, apresentar suas razões finais.

Despacho: Pelo MM Juiz de Direito foi dito que tendo em vista a complexidade dos fatos, defiro o pedido do Ministério Público no sentido de que os autos sejam encaminhados à Delegacia de Origem para os fins solicitados, pelo prazo de trinta dias.

Despacho: Em seguida pelo MM Juiz de Direito foi dito que fossem os presentes autos inclusos na pauta de audiência de Instrução e Julgamento, ficando os presentes intimados e devendo a secretaria providenciar a citação do(s) acusado(s) e demais intimações necessárias.

Despacho: Em seguida pelo MM Juiz de Direito foi dito que fossem os presentes autos inclusos na pauta de audiência de Instrução e Julgamento, ficando os presentes intimados e devendo a secretaria providenciar a citação do(s) acusado(s) e demais intimações necessárias.

Despacho: Inclua-se na pauta de Audiências, certificando-se. Comunicações necessárias, inclusive citação, se for o caso.

Despacho: Inclua-se na pauta de Audiências, certificando-se. Comunicações necessárias, inclusive citação, se for o caso.

Despacho: Inclua-se na pauta de Audiências, certificando-se. Comunicações necessárias, inclusive citação, se for o caso.

Decisão: Vistos, etc... Considerando satisfeitas as exigências legais e tendo em vista a manifestação inequívoca de vontade do(s) suposto(s) autor(es) da infração penal em aceitarem a Transação Penal sugerida pelo Ministério Público, aplico ao(s) suposto(s) Autor(es), pena restritiva de direito nos seguintes termos: prestação de serviços à comunidade a ser cumprida em uma das Secretarias da Prefeitura Municipal de Itapetinga/BA, pelo período de 5 (cinco) meses, com carga horária semanal de 6 (seis) horas, ou tempo que equivalha perfazendo um total de 96 (noventa e seis) horas a iniciar-se após intimação da homologação do acordo devendo a secretaria fiscalizar o cumprimento, nos termos mencionados em audiência. Fica desde logo o(s) Autor(es) ciente de que o descumprimento implicará no prosseguimento do processo.

Decisão: Vistos, etc... Considerando satisfeitas as exigências legais e tendo em vista a manifestação inequívoca de vontade do(s) suposto(s) autor(es) da infração penal em aceitarem a Transação Penal sugerida pelo Ministério Público, aplico ao(s) suposto(s) Autor(es), pena restritiva de direito nos seguintes termos: doando à ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE CORAIS CANTO DAS ARTES, situada na Av. Dermeval Pinheiro, Bairro Otávio Camões, (antiga Escola Otávio Camões), Itapetinga/BA, 03 (três) cesta(s) básicas para cada autor, cada uma contendo: 2Kg de feijão, 2Kg de arroz, 2Kg de açúcar, 02 pacotes de macarrão 500 gramas, 02 pacotes de fubá de milho, 02 lata de óleo, 500 gramas de café, 2Kg de farinha, 02 lata de leite em pó integral, 500 gramas de margarina, no prazo de 90 (NOVENTA) dias, a iniciar-se após intimação da homologação acordo, nos termos mencionados em audiência. Fica desde logo o(s) Autor(es) ciente(s) de que o descumprimento implicará no prosseguimento do processo.

Despacho: Com acerto manifestou-se o Ministério Público quanto ao pedido de arquivamento. A narrativa dos fatos não caracteriza a conduta do art. 147 do CP, pois não se pode dizer que a vítima levou a séria a suposta intimidação. Ante o exposto, determino o arquivamento dos autos, em razão da atipicidade. Quanto ao suposto crime contra a honra que, no caso, configuraria um suposto crime de injuria, tem-se que se operou a decadência. Tratando-se de crime de ação penal exclusivamente privada, a vítima tem que exercer o seu direito de queixa no prazo de 06 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime (art. 103 do CP e art. 38 do CPP). No caso em testilha, o fato ocorreu em 04.06.2007 e até a presente data não houve o oferecimento de queixa, consoante preceitua o art. 75 da Lei n. 9.099/95. Dessa maneira, decorreu o prazo decadencial de 06 (seis) meses, permanecendo inerte as vítimas. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato RENATA SOUZA SILVA, nos termos do art. 107, IV, 2ª figura, do Código Penal, no que diz respeito ao crime contra a honra. Quanto ao suposto crime de ameaça, determino o arquivamento em razão da atipicidade de conduta. Publicado em audiência, presentes intimados, registre-se.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Itapetinga
Juiz(a): Mario Jose Batista Neto
Atendente Judiciário(a): Gabriele Silva Pitta
Turno: Tarde

FICAM OS SRS. ADVOGADOS INTIMADOS DO INTEIRO TEOR DOS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS PROCESSOS SEGUINTES:

Despacho: Pelo MM Juiz de Direito foi dito que: tendo em vista o teor da certidão de fls. 47 dos autos percebe-se que a acusada encontra-se em local incerto e não sabido. Desta forma tendo em vista que a Denuncia já fora oferecida contra a mesma e faz-se necessária a sua citação, nos termos do Art. 66 da Lei JECC, determino a remessa dos autos a Vara Crime desta Comarca, competente para proceder a citação por edital do acusado.

Decisão: Pelo MM Juiz de Direito foi dito que: com acerto manifestou-se a Defesa e o Ministério Público quanto ao pedido de arquivamento. A narrativa dos fatos não caracteriza a conduta do art. 310 do CTB, pois a conduta do suposto autor do fato não se enquadra em nenhuma das condutas prevista no referido artigo. Ante o exposto, determino o arquivamento dos autos, em razão da atipicidade. Publicado em audiência, presentes intimados, registre-se.

Despacho: Pelo MM Juiz foi dito que: defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público e determino que seja oficiada a Policia Militar solicitando que localize e forneça o endereço de Valdicélio Matos Nascimento.

Sentença: Vistos etc. Homologo, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, a Proposta de Transação, com base na Lei 9.099/95, e Enunciado 85 do FONAJE, da proposta acima, que fica fazendo parte integrante desta. O suposto autor do fato foi devidamente advertido dos efeitos maléficos que o uso de cannabis sativa, mais conhecida com maconha, causa a sua saúde.. O suposto autor do fato deverá comparecer no CAPs desta cidade, a fim de que seja acompanhado por profissional habilitado na questão sobre drogas. Expeça-se ofício para apresentação do suposto autor do fato no CAPs. Publicado em Audiência, ficando os presentes intimados. Registre-se.

Sentença: “Vistos etc. Compulsando os presentes autos, verifica-se que o decurso do tempo atingiu a pretensão punitiva do Estado, através do instituto da Prescrição, em face do quanto dispõe o art. 109, inc. V e VI do Código Penal. Isto posto, julgo extinta a punibilidade de CELMA DE JESUS PAIXÃO e DIEGO SOUZA GOMES, com fundamento no Art. 61 do CPP c/c. art. 107, inc. IV, 1ª figura, e art. 109, Inc. V e VI ambos do Código Penal. Com relação ao suposto autor VANILDO FREIRE DA SILVA, por ter cumprido integralmente a transação penal, conforme se verifica às fls. 41, declaro extinta a sua punibilidade. Com transito em julgado, arquive-se cumprindo as formalidades legais. Publicado em audiência, intimados os presentes, registre-se.

Sentença: Vistos etc. dispensando o relatório nos termos do par. 3º do art. 81 do CPP. A materialidade está comprovada pelo TCO de fls. 03/07. No entanto o mesmo não pode se dizer da autoria, uma vez que nenhuma prova foi produzida sobre o crivo do contraditório. Compulsando ao autos verifica-se que nem mesmo a vítima foi ouvida. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Publicado em audiência, presentes intimados, registre-se.

Despacho: Inicialmente pelo MM Juiz foi dito que: tendo em vista o teor da certidão de fls. 26, inclua-se novamente, em Pauta de Audiência, observando-se o novo endereço do suposto autor do fato.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Itapetinga
Juiz(a): Mario Jose Batista Neto
Atendente Judiciaria: Gabriele Silva Pitta
Turno: Tarde

FICAM OS SRS. ADVOGADOS INTIMADOS DO INTEIRO TEOR DOS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS PROCESSOS SEGUINTES:

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, e considerando aceitação manifestada neste ato pela acusada e por seu defensor, suspendo o processo pelo prazo de 02 (dois) anos, sob as seguintes condições: 1) proibição de freqüentar lugares que possam propiciar a prática de crimes; 2) proibição de ausentar da Comarca por mais de 30 (trinta) dias sem autorização Judicial; 3) comparecimento pessoal obrigatório a este Juizado, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Despacho: Em seguida pelo MM Juiz de Direito foi dito que fossem os presentes autos inclusos na pauta de audiência de Instrução e Julgamento, ficando os presentes intimados e devendo a secretaria providenciar a citação do(s) acusado(s) e demais intimações necessárias.

Despacho: Voltem-me os autos conclusos.

Sentença: Vistos, etc. Homologo, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, a Proposta de Transação, com base na Lei 9.099/95, da proposta acima, que fica fazendo parte integrante desta, devendo o(a) autor(a) da infração cumprir a prestação pecuniária, doando à PASTORAL DA CRIANÇA DE BANDEIRA DO COLONIA, situada na Praça Duque de Caxias - Igreja Católica de Bandeira, 06 (seis) cesta(s) básicas, cada uma contendo: 2Kg de feijão, 2Kg de arroz, 2Kg de açúcar, 02 pacotes de macarrão 500 gramas, 02 pacotes de fubá de milho, 02 lata de óleo, 500 gramas de café, 2Kg de farinha, 02 lata de leite em pó integral, 500 gramas de margarina, no prazo de 90 (NOVENTA) dias, sendo que as duas primeiras deverão ser entregues no dia 06/05/2009; a terceira e a quarta no dia 06/06/2009 e a quinta e sexta no dia 06/07/2009, devendo em seguida apresentar nestes autos nota fiscal e comprovante de entrega na entidade. Fica desde logo o(s) Autor(s) ciente de que o descumprimento implicará no prosseguimento do processo. Publicado em Audiência, ficando os presentes intimados. Registre-se.

Despacho: Em seguida pelo MM. Juiz de Direito foi dito que, tendo em vista o disposto nos Arts. 367 do CPP. e art. 92 da Lei 9.099/95, decretava a revelia do(a) denunciado MAXSUEL COSTA PACHECO, devendo o processo seguir sem a sua presença. Inclua-se os presentes autos em pauta de audiência, com as comunicações necessárias.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: Arquivem-se.

Decisão: CONSIDERANDO que há fundada dúvida sobre a higidez mental do indiciado, que já teria apresentado problemas psíquicos, uma vez que afirmou ter feito uso de remédios recomendados pelo CAPs desta cidade, acolhendo requerimento da Defensoria Pública, determino a remessa dos autos à Vara Criminal, com fundamento no art. 77, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, a fim de que seja instaurado o incidente de insanidade mental.

Despacho: Em seguida pelo MM Juiz de Direito foi dito que fossem os presentes autos inclusos na pauta de audiência de Instrução e Julgamento, ficando os presentes intimados e devendo a secretaria providenciar a citação da acusada e demais intimações necessárias.

Decisão: Arquivem-se.

Despacho: Tendo em vista a complexidade dos fatos, defiro o pedido do Ministério Público no sentido de que os autos sejam encaminhados à Delegacia de Origem para os fins solicitados, pelo prazo de trinta dias. Defiro também o último pedido do Ministério Público, assim encaminhem-se as cópias dos termos indicados pelo MP ao Comando da Polícia Militar.

Sentença: Vistos etc. Dispensado o relatório. O artigo 60, inc. 3º do CPP, prescreve que: “Nos casos que somente se procede mediante queixa, considerar-se-a perempta a ação penal: III – quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;”. Pela certidão de fls. 58 verifica-se que a querelante foi devidamente intimada, porém não compareceu nesta audiência nem justificou a sua ausência. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inc. IV do CP, julgo extinta a punibilidade do querelado. Publicado em audiência, intimados os presentes, registre-se.

Decisão: Vistos, etc... Considerando satisfeitas as exigências legais e tendo em vista a manifestação inequívoca de vontade do(s) suposto(s) autor(es) da infração penal em aceitarem a Transação Penal sugerida pelo Ministério Público, aplico ao(s) suposto(s) Autor(es), pena restritiva de direito nos seguintes termos: doando à CENTRO ESPÍRITA SERVOS DO SENHOR, situado na Rua Macarani, 206 – Centro, Itapetinga/BA, 03 (três) cesta(s) básicas, cada uma contendo: 2Kg de feijão, 2Kg de arroz, 2Kg de açúcar, 02 pacotes de macarrão 500 gramas, 02 pacotes de fubá de milho, 02 lata de óleo, 500 gramas de café, 2Kg de farinha, 02 lata de leite em pó integral, 500 gramas de margarina, no prazo de 90 (NOVENTA) dias, a iniciar-se após intimação da homologação do acordo, nos termos mencionados em audiência. Fica desde logo o(s) Autor(es) ciente de que o descumprimento implicará no prosseguimento do processo.