Autor(s): Autoridade Policial

Reu(s): Jamile Santos Torres, José Augusto Lacerda De Andrade Filho, Rita De Cassia Barreto De Andrade e outros

Despacho: Tendo em vista a manifestação do Dr. Promotor de Justiça de fls. 176, intime-se o seu substituto legal.

Autor(s): Ai Boa Produções, Na Pessoa De José Bruno Filho

Despacho: Dê-se vista ao MP.

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Representado(s): Vagno Coelho De Souza

Despacho: Dê-se vista ao MINISTERIO PUBLICO.

Autor(s): Ai Boa Produções, Na Pessoa De José Bruno Filho

Despacho: Intime-se o requerente para atender o quanto solicitado pelo MP.

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Lourivaldo Pereira De Sousa Filho

Despacho: Tendo em vista a instalação da Defensoria Pública nesta Comarca, encaminhem-se os autos à referida instituição para que os ilustres Defensores, neste ato nomeados, cumpram o ato processual necessário para a defesa do(s) réu(s).

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Diego Costa Silva

Despacho: Tendo em vista a instalação da Defensoria Pública nesta Comarca, encaminhem-se os autos à referida instituição para que os ilustres Defensores, neste ato nomeados, cumpram o ato processual necessário para a defesa do(s) réu(s).

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Benilton Santos Rodrigues

Despacho: Tendo em vista a instalação da Defensoria Pública nesta Comarca, encaminhem-se os autos à referida instituição para que os ilustres Defensores, neste ato nomeados, cumpram o ato processual necessário para a defesa do(s) réu(s).

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Alessandro Reis Rocha

Despacho: Tendo em vista a instalação da Defensoria Pública nesta Comarca, encaminhem-se os autos à referida instituição para que os ilustres Defensores, neste ato nomeados, cumpram o ato processual necessário para a defesa do(s) réu(s).

Autor(s): Ministerio Publico Do Estado Da Bahia - Itapetinga

Reu(s): Luciano Machado Almeida, Denildo Santos Gomes

Despacho: Tendo em vista as guias de recolhimento provisórias já foram expedidas, remetam-se os autos ao E. TJBA, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Representado(s): Anderson Chaves Santos

Despacho: Sê-se vistas ao MINISTERIO PUBLICO.

Autor(s): Wellington Dias Da Silva

Vítima(s): A Sociedade

Autor(s): Thiago Bomfim Soares

Vítima(s): A Sociedade

Sentença: Vistos etc...Nos termos do art. 181, caput, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), homologo a REMISSÃO de fls. 11, concedida pelo Representante do MINISTÉRIO PUBLICO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e aplico a medida sócio-educativa de ADVEERTÊNCIA, determinando ainda, o encaminhamento do(s) mesmo(s) aos pais ou responsáveis mediante termo de responsabilidade. Procedam-se às providências e comunicações necessárias. Sem custas. P.R.I.

Autor(s): E. L. S., R. D. C. S.

Advogado(s): Fabia Oliveira da Silva

Assistido(s): M. E. R. S.

Autor(s): E. L. S., R. D. C. S.

Advogado(s): Fabia Oliveira da Silva

Assistido(s): M. E. R. S.

Despacho: Intime(m)-se a parte requerente para trazer aos autos atestado de sua idoneidade moral. expeça-se Carta Precatória: a fim de que seja feito o Estudo Social do caso. Realizado o Estudo Social, dê-se vista dos autos ao MP.

Autor(s): Ai Boa Produções, Na Pessoa De José Bruno Filho

Despacho: Dê-se vistas dos autos ao MP.

Autor(s): Ministerio Publico De Itapetinga

Reu(s): Flavio Junior Barbosa Felix

Despacho: Dê-se vista Ministério Público.

Autor(s): Ministerio Publico De Itapetinga

Reu(s): Givanildo Silva Souza, Almir Dos Santos Souza

Despacho: Tendo sido expedida a Guia de Recolhimento Provisória, remetam-se os autos ao E. TJBA, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.

Autor(s): Ministerio Publico De Itapetinga

Reu(s): Jose Carlos De Jesus Silva

Despacho: Ante o exposto, julgo procedente a denuncia para PRONUNCIAR JOSE CARLOS DE JESUS SILVA, qualificado nos autos, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, II, do CP e, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do réu quanto ao crime de lesão corporal, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Não há fundamento para se decretar a prisão preventiva, tendo o réu, inclusive, permanecido solto durante toda a instrução sem prejudicá-la. P.R.I. Ciencia pessoal ao Ministério Público, Defensor(es)Dativo(s) e Defensor(es) Público(s).

Autor(s): 21ª Coorpin De Itapetinga/Ba

Reu(s): Joel Jose De Souza, Jose Carlos De Jesus

Despacho: Tendo em vista a prisão do Réu JOEL JOSÉ DE SOUZA, intime-o pessoalmente do inteiro teor da sentença condenatória. Após, extraia-se a guia de recolhimento provisória.

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Wesley Carvalho

Despacho: Dê-se vista ao MP.

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Robson De Jesus Santos

Despacho: Intime(m)-se o(s) réu(s) para, no prazo de 10(dez) dias, constituir(em) outro advogado ou, no mesmo, prazo, manifestar(em) que não tem(êm) condições de arcar com os honorários advocatícios a fim de que lhe(s) seja(m) nomeado um defensor.

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Fernando Silva Brito

Despacho: Dê-se vista ao Ministério Público.

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Vivaldo Bispo Silva

Despacho: Dê-se vista ao Ministério Público.

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Eduardo Veloso Argolo

Despacho: O réu foi citado por edital, contudo não apresentou defesa preliminar nem constituiu advogado. Dessa maneira, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, conforme prescreve o art. 366 do CPP.

Reu(s): Jose Carlos Dos Santos

Vítima(s): Maria Da Juda Amorim Das Virgens, Joao Augusto Amorim Das Virgens, Almerinda Amorim Virgens

Despacho: O réu foi citado por edital, contudo não apresentou defesa preliminar nem constituiu advogado. Dessa maneira, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, conforme prescreve o art. 366 do CPP.

Autor(s): Justica Publica

Reu(s): Jorge Francisco Dos Santos

Despacho: O réu foi citado por edital, contudo não apresentou defesa preliminar nem constituiu advogado. Dessa maneira, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, conforme prescreve o art. 366 do CPP.

Autor(s): Ai Boa Produções, Na Pessoa De José Bruno Filho

Despacho: Dê-se vista ao Ministério Público.

Autor(s): Ai Boa Produções, Na Pessoa De José Bruno Filho

Despacho: Dê-se vista ao Ministério Público.

Autor(s): Gildevan Batista Pinto

Advogado(s): Leonardo Theodoro Carvalho Silva

Sentença: À conta do que se vem de expor, julgo IMPROCEDENTE o pedido e INDEFIRO a ordem de Habeas Corpus vindicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e arquive-se cópia autenticada em cartório.

Autor(s): 21ª Coorpin

Despacho: Nada obstante, para que o investigado Ubiratan Muniz Silva não fique prejudicado, intime-o para, no prazo de 10(dez) dias, constituir outro advogado ou manifestar que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios a fim de que lhe seja nomeado um defensor dativo.

Deprecante(s): Vara Do Júri Da Comarca De São Bernardo Do Campo-Sp

Deprecado(s): Vara Crime Comarca De Itapetinga

Intimado Por Precatória(s): Ailton Azevedo Dos Santos

Despacho: Cumpra-se. Após devolva ao Juizo Deprecante com as homenagens e cautelas de praxe.

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Geovane Rodrigues Dos Santos

Despacho: O réu foi citado por edital, contudo não apresentou defesa preliminar nem consituiu advogado. Dessa maneira, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, conforme prescreve o art. 366 do CPP.

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Wilson Da Silva

Despacho: O réu foi citado por edital, contudo não apresentou defesa preliminar nem consituiu advogado. Dessa maneira, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, conforme prescreve o art. 366 do CPP.

Autor(s): Jhonata Santos Andrade

Advogado(s): Kario de Almeida Santos

Despacho: Ante o exposto com fundamento no paragrafo único do art. 310 do CPP, DEFIRO o pedido de liberdade provisória de JHONATA SANTOS ANDRADE, com o compromisso de comparecer a todos os atos processuais, sempre que intimado a tanto, sob pena de revogação. Expeça-se o Alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso o Requerente, aconpanhado do respectivo Termo de Compromisso.P.R.Intimem-se o advogado do requerente e o MP. Cumpra-se.

Autor(s): Antônio Marcus De Brito

Advogado(s): Kario de Almeida Santos

Despacho: Ante o exposto com fundamento no paragrafo único do art. 310 do CPP, DEFIRO o pedido de liberdade provisória de ANTONIO MARCOS DE BRITO,com o compromisso de comparecer a todos os atos processuais, sempre que intimado a tanto, sob pena de revogação.Expeça-se alvará de soltura , se por outro motivo não estiver preso o Requerente, aconpanhado do respectivo Termo de Compromisso.P.R.Intimem-se o advogado do requerente e o MP. Cumpra-se.

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Valmiro Jose Dos Santos

Despacho: O réu foi citado por edital,contudo não apresentou defesa preliminarnem constituiu advogado.Dessa maneira, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, conforme prescreve o art. 366 do CPP.

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Marcos Suel Teixeira Brito

Despacho: O réu foi citado por edital, contudo não apresentou defesa preliminar nem constituiu advogado. Dessa maneira, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, conforme prescreve o art. 366 do CPP.

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Davino Esperidiao Dos Santos

Despacho: O réu foi citado por edital, contudo não apresentou defesa preliminar nem constituiu advogado. Dessa maneira, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, conforme prescreve o art. 366 do CPP.

Apensos: 1625870-9/2007

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Genilson Neri Dos Santos, Edivaldo Chaves Santana Filho

Despacho: Presentes os requisitos do art. 41 do CPP e ausentes as hipóteses do art. 395 do CPP, CITE(M)-SE o acusado para que no prazo de 10(dez) dias responda a acusação, por escrito, por meio defensor constituído, cujo prazo começará a transcorrer a partir da efetiva citação. Ressalto que, na resposta inicial, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Se a resposta não for apresentada no prazo, ou se o acusado citado, não constituir defensor será nomeado para oferecê-la em 10(dez) dias, concedendo-lhe vistas dos autos. Apresentada a defesa ou decorrido sem a sua apresentação, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se Carta Precatória, com relação ao denunciado que reside fora da competência territorial deste Juizo, se for o caso.

Autor(s): Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais
Deprecante(s): Juizo De Direito Da Vara Da Infancia E Juventude Da Comarca De Almenara - Mg

Deprecado(s): Juizo De Direito Da Vara Crime, Juri, Exc Penais, Infancia E Juventude Da Comarca De Itapetinga - Ba

Despacho: Remetam-se os autos ao Juizo Deprecante.

Autor(s): Ministerio Publico Da Comarca De Itapetinga/Ba

Reu(s): Edvaldo De Jesus Santos

Despacho: Tendo em vista a manifestação da Drª Curadora (fls. 09),nomeio em sua substituição o(a) Defensor(a) Público(a), que deverá ser intimado(a) pessoalmente para praticar o ato processual necessário à defesa do réu.Cumpra-se o restante do despacho de fls. 07.

Autor(s): Ministerio Publico De Itapetinga

Reu(s): Joselito Vieira Lima

Despacho: Recebo a apelação, nos seus jurídicos e legais efeitos.Abra-se vista, pelo prazo de 8(oito) dias, ao Apelado para contra-arrazoar, sob pena de subir o recurso sem a sua manifestação.Intime-se.

Autor(s): Ministerio Público

Reu(s): Edivan Santos Brito

Despacho: Extraia-se cópia das fls. 225 a fls. 251 e as encaminhe à Corregedoria-Geral de Justiça solicitando providencias, a fim de que o réu possa ser recambiado para esta Comarca.

Autor(s): Ministerio Publico De Itapetinga

Reu(s): Alessandro Reis Rocha, Gildemberg Ribeiro Mariano

Despacho: Na sentença de pronuncia proferida pelo MM Juiz antecessor constou "Recomende-se o réu ALESSANDRO REIS ROCHA na prisão em que se encontra(CPP, art. 408, § 1º), tendo em vista que mantenho a sua prisão preventiva, vez que subsistem os motivos que ensejaram a decretação da mesma".Ante o exposto, certifique-se onde se encontra a decisão de decretação da prisão preventiva do referido réu.

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Natanael De Jesus Matos, Donis Santos Catuaba

Despacho: Tendo em vista a nomeação de dois Defensores Públicos para esta Comarca, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para que os ilustres Defensores, nomeados neste ato, apresentem resposta, no prazo de 10(dez) dias(§ 2º do art. 396-A do CPP).

Autor(s): Ministerio Público

Reu(s): Rivelino Silva Guimarães

Despacho: O réu já foi interrogado e as testemunhas de acusação já foram ouvidas. No interrogatório o réu foi representado por uma advogada, contudo não constou no termo de audiência se se tratava de advogada constituída ou dativa.Também não constou no termo a intimação para apresentação de defesa prévia.Dessa maneira, para que não se alegue eventual cerceamento de defesa,INTIME-SE a defesa para, no prazo de três dias, apresentar a defesa prévia e o rol de testemunhas.

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Elio Alves Oliveira

Despacho: Expeça-se Carta Precatória para a intimação do denunciado.

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Emilton Lima Barreto

Despacho: Tendo em vista a nomeação de dois Defensores Públicos para esta Comarca, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para que os ilustres Defensores, nomeados neste ato, apresentem resposta, no prazo de 10(dez) dias(§ 2º do art. 396-A do CPP).

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Jorge Freitas Marques

Despacho: Tendo em vista a nomeação de dois Defensores Públicos para esta Comarca, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para que os ilustres Defensores, nomeados neste ato, apresentem resposta, no prazo de 10(dez) dias(§ 2º do art. 396-A do CPP).

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): José Batista Santos

Despacho: Tendo em vista a nomeação de dois Defensores Públicos para esta Comarca, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para que os ilustres Defensores, nomeados neste ato, apresentem resposta, no prazo de 10(dez) dias(§ 2º do art. 396-A do CPP).

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): José Miguel Nascimento

Despacho: Tendo em vista a nomeação de dois Defensores Públicos para esta Comarca, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para que os ilustres Defensores, nomeados neste ato, apresentem resposta, no prazo de 10(dez) dias(§ 2º do art. 396-A do CPP).

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Gildevan Batista Pinto

Despacho: Tendo em vista a nomeação de dois Defensores Públicos para esta Comarca, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para que os ilustres Defensores, nomeados neste ato, apresentem resposta, no prazo de 10(dez) dias(§ 2º do art. 396-A do CPP).

Autor(s): Ministerio Publico De Itapetinga

Reu(s): Arisovaldo Alves Santos, Eduardo Campos Brito, Jose Raimundo De Souza Nascimento

Despacho: remetam-se os autos ao E.TJ/BA.

Autor(s): Ministerio Publico De Itapetinga

Reu(s): Arisovaldo Alves Santos, Eduardo Campos Brito, Jose Raimundo De Souza Nascimento

Despacho: remetam-se os autos ao E.TJ/BA.

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu(s): Vanderlei De Oliveira Silva

Despacho: O réu foi citado por edital, contudo não apresentou defesa preliminar nem constituiu advogado. Dessa maneira, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, conforme prescreve o art. 366 do CPP.

Autor(s): Promotoria De Justiça Da Infância E Juventude

Representado(s): Iago Rodrigues Rocha, Deivid Pinto Ribeiro, Rildo Rodrigues Rocha

Advogado(s): Kario de Almeida Santos, Leandro Silva Santos

Decisão: Vistos etc...Ante o exposto, defiro o pedido, a fim de que o reeducando possa cumprir a medida socioeducativa que lhe foi imposta na Comarca informada na petição de fls. 167.Extraia-se a competente guia que deverá conter: cópia da representação; cópia da sentença que julgou procedente a representação; certidão do trânsito em julgado da referida sentença; cópia da decisão que deferiu a progressão da medida socioeducativa e cópia dos documentos pessoais do reeducando, se disponíveis. Após, remeta-se a guia para a Comarca informada na petição de fls. Intome-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Representado(s): Vagno Coelho De Souza

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Representado(s): Vagno Coelho De Souza

Decisão: Vistos etc. Sem maiores elucubrações, forçosa a desinternação do adolescente, uma vez que o mesmo se encontra internado por tempo superior a 45(quarenta e cinco) dias. Embora entenda que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias previsto no art. 108 do ECA não é absoluto, eis que em determinado casos o excesso é justificável, no presente ele não é mais aceitável, uma vez que apenas a audiência de apresentação foi designada. Dessa maneira, expeça-se o competente alvará de desinternação. Ciência pessoal ao Ministério Público.