Juizado Especial Criminal Da Comarca De Itapetinga
Juiz(a): Mario Jose Batista Neto
Secretário(a): Carla Cerqueira Brito Maciel Santos
Turno: Tarde

FICAM OS SRS. ADVOGADOS INTIMADOS DO INTEIRO TEOR DOS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS PROCESSOS SEGUINTES:

Despacho: Tendo em vista o teor da certidão de fls. 45, dê-se vista ao MP.

Despacho: Defiro o pedido de fls. 20. Retornem os autos à Depol de origem. Prazo: 30 (trinta) dias.

Despacho: Aguarde-se a manifestação da vítima.

Despacho: Vista ao Ministério Público.

Despacho: A vítima já ofereceu representação às fls. 18. Destarte, dê-se nova vista ao MP.

Despacho: Indefiro o pedido do MP de fls. 27, tendo em vista que tal ato pode ser por ele praticado. O poder Judiciário só deve intervir depois de esgotados os meios colocados à sua disposição sem êxito.

Despacho: Tendo em vista o teor do enunciado 105 do Fonaje, arquive-se.

Despacho: Vista ao Ministério Público.

Despacho: Tendo em vista o teor da certidão de fls. 13, dê-se vista ao MP.

Despacho: Tendo em vista o teor de fls. 18v, dê-se vista ao MP.

Despacho: Aguarde-se a Manifestação da vítima.

Despacho: Aguarde-se a manifestação da vítima.

Despacho: Vista ao Ministério Público.

Despacho: Vista ao Ministério Público.

Despacho: Vista ao Ministério Público.

Despacho: Aguarde-se a manifestação da vítima.

Despacho: Defiro o pedido do MP de fls. 15. Cumpra-se.

Despacho: TEndo em vista o teor do Enunciado 105 do Fonaje, arquivem-se.

Despacho: Tendo em vista o teor da certidão de fls. 17, dê-se vista ao MP.

Despacho: Compulsando detidamente oa autos, verifica-se que a vítima ofereceu representação às fls. 20. Dessa maneira, dê-se vista dos autos ao MP para, se for o caso, oferecer denúncia.

Despacho: Vista ao Ministério Público.

Despacho: Aguarde-se a manifestação da vítima.

Despacho: Inclua-se na pauta de Audiências, certificando-se. Comunicações necessárias, inclusive citação, se for o caso.

Despacho: Vista ao Ministério Público.

Decisão: R.H. Vistos etc.O Ministério Público, por meio do seu Órgão de Execução que atua perante esta Vara Criminal, requereu a este Juízo o arquivamento do presente TCO por entender que se trata de conduta atípica.Tourinho Filho ensina:Recebendo os autos do inquérito, pode, como vimos, o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento. E assim procede quando a) o fato é atípico; b) a autoria é desconhecida; c) não há prova razoável do fato ou de sua autoria.Considerando o requerido pelo digno representante do Ministério Público e que as diligências realizadas pela Polícia Judiciária levaram à conclusão de que os supostos autores dos fatos apenas estavam no local onde ocorriam brigas de galo, tenho que se trata de fato atípico, assim, determino o arquivamento dos presentes autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Decisão: R.H. Vistos etc.O Ministério Público, por meio do seu Órgão de Execução que atua perante esta Vara Criminal, requereu a este Juízo o arquivamento do presente TCO por entender que se trata de conduta atípica.Tourinho Filho ensina:Recebendo os autos do inquérito, pode, como vimos, o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento. E assim procede quando a) o fato é atípico; b) a autoria é desconhecida; c) não há prova razoável do fato ou de sua autoria.Considerando o requerido pelo digno representante do Ministério Público e que as diligências realizadas pela Polícia Judiciária levaram à conclusão de que os supostos autores dos fatos apenas estavam no local onde ocorriam brigas de galo, tenho que se trata de fato atípico, assim, determino o arquivamento dos presentes autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Decisão: R.H. Vistos etc.O Ministério Público, por meio do seu Órgão de Execução que atua perante esta Vara Criminal, requereu a este Juízo o arquivamento do presente TCO por entender que se trata de conduta atípica.Tourinho Filho ensina:Recebendo os autos do inquérito, pode, como vimos, o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento. E assim procede quando a) o fato é atípico; b) a autoria é desconhecida; c) não há prova razoável do fato ou de sua autoria.Considerando o requerido pelo digno representante do Ministério Público e que as diligências realizadas pela Polícia Judiciária levaram à conclusão de que os supostos autores dos fatos apenas estavam no local onde ocorriam brigas de galo, tenho que se trata de fato atípico, assim, determino o arquivamento dos presentes autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Decisão: R.H. Vistos etc.O Ministério Público, por meio do seu Órgão de Execução que atua perante esta Vara Criminal, requereu a este Juízo o arquivamento do presente TCO por entender que se trata de conduta atípica.Tourinho Filho ensina:Recebendo os autos do inquérito, pode, como vimos, o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento. E assim procede quando a) o fato é atípico; b) a autoria é desconhecida; c) não há prova razoável do fato ou de sua autoria.Considerando o requerido pelo digno representante do Ministério Público e que as diligências realizadas pela Polícia Judiciária levaram à conclusão de que os supostos autores dos fatos apenas estavam no local onde ocorriam brigas de galo, tenho que se trata de fato atípico, assim, determino o arquivamento dos presentes autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Decisão: R.H. Vistos etc.O Ministério Público, por meio do seu Órgão de Execução que atua perante esta Vara Criminal, requereu a este Juízo o arquivamento do presente TCO por entender que se trata de conduta atípica.Tourinho Filho ensina:Recebendo os autos do inquérito, pode, como vimos, o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento. E assim procede quando a) o fato é atípico; b) a autoria é desconhecida; c) não há prova razoável do fato ou de sua autoria.Considerando o requerido pelo digno representante do Ministério Público e que as diligências realizadas pela Polícia Judiciária levaram à conclusão de que os supostos autores dos fatos apenas estavam no local onde ocorriam brigas de galo, tenho que se trata de fato atípico, assim, determino o arquivamento dos presentes autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Decisão: R.H. Vistos etc.O Ministério Público, por meio do seu Órgão de Execução que atua perante esta Vara Criminal, requereu a este Juízo o arquivamento do presente TCO por entender que se trata de conduta atípica.Tourinho Filho ensina:Recebendo os autos do inquérito, pode, como vimos, o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento. E assim procede quando a) o fato é atípico; b) a autoria é desconhecida; c) não há prova razoável do fato ou de sua autoria.Considerando o requerido pelo digno representante do Ministério Público e que as diligências realizadas pela Polícia Judiciária levaram à conclusão de que os supostos autores dos fatos apenas estavam no local onde ocorriam brigas de galo, tenho que se trata de fato atípico, assim, determino o arquivamento dos presentes autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Decisão: R.H. Vistos etc.O Ministério Público, por meio do seu Órgão de Execução que atua perante esta Vara Criminal, requereu a este Juízo o arquivamento do presente TCO por entender que se trata de conduta atípica.Tourinho Filho ensina:Recebendo os autos do inquérito, pode, como vimos, o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento. E assim procede quando a) o fato é atípico; b) a autoria é desconhecida; c) não há prova razoável do fato ou de sua autoria.Considerando o requerido pelo digno representante do Ministério Público e que as diligências realizadas pela Polícia Judiciária levaram à conclusão de que os supostos autores dos fatos apenas estavam no local onde ocorriam brigas de galo, tenho que se trata de fato atípico, assim, determino o arquivamento dos presentes autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Decisão: R.H. Vistos etc.O Ministério Público, por meio do seu Órgão de Execução que atua perante esta Vara Criminal, requereu a este Juízo o arquivamento do presente TCO por entender que se trata de conduta atípica.Tourinho Filho ensina:Recebendo os autos do inquérito, pode, como vimos, o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento. E assim procede quando a) o fato é atípico; b) a autoria é desconhecida; c) não há prova razoável do fato ou de sua autoria.Considerando o requerido pelo digno representante do Ministério Público e que as diligências realizadas pela Polícia Judiciária levaram à conclusão de que os supostos autores dos fatos apenas estavam no local onde ocorriam brigas de galo, tenho que se trata de fato atípico, assim, determino o arquivamento dos presentes autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Decisão: R.H. Vistos etc.O Ministério Público, por meio do seu Órgão de Execução que atua perante esta Vara Criminal, requereu a este Juízo o arquivamento do presente TCO por entender que se trata de conduta atípica.Tourinho Filho ensina:Recebendo os autos do inquérito, pode, como vimos, o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento. E assim procede quando a) o fato é atípico; b) a autoria é desconhecida; c) não há prova razoável do fato ou de sua autoria.Considerando o requerido pelo digno representante do Ministério Público e que as diligências realizadas pela Polícia Judiciária levaram à conclusão de que os supostos autores dos fatos apenas estavam no local onde ocorriam brigas de galo, tenho que se trata de fato atípico, assim, determino o arquivamento dos presentes autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Vistos os autos deste Proc. nº. 19465-4/2007, tendo como autores do fato ROMERITO BONFIM COSTA e HELDER ARAÚJO MACHADO OLIVEIRA e como vítima A SOCIEDADE DE ITAPETINGA. O Ministério Público requereu o arquivamento do T.C.O, por entender tratar-se de conduta atípica. A conduta imputada ao suposto autor do fato não se subsume no tipo do ART. 309 da Lei nº. 9.503/97, uma vez que não ficou demonstrado o perigo de dano, conforme exigido pelo tipo e súmula 720 do STF. Ante o exposto, diante da atipicidade da conduta, determino o arquivamento dos presentes autos.Procedam-se às anotações e comunicações de praxe.P.R.I.

Sentença: Vistos os autos deste Proc. nº. 19449-2/2007, tendo como autores do fato RAMON DE JESUS DOS SANTOS e como vítima A SOCIEDADE DE ITAPETINGA. O Ministério Público requereu o arquivamento do T.C.O, por entender tratar-se de conduta atípica. A conduta imputada ao suposto autor do fato não se subsume no tipo do ART. 309 da Lei nº. 9.503/97, uma vez que não ficou demonstrado o perigo de dano, conforme exigido pelo tipo e súmula 720 do STF. Ante o exposto, diante da atipicidade da conduta, determino o arquivamento dos presentes autos.Procedam-se às anotações e comunicações de praxe.P.R.I.

Sentença: Vistos os autos deste Proc. nº. 19889-7/2007, tendo como autores do fato ROGÉRIO MARTINS SANTANA e como vítima A SOCIEDADE DE ITAPETINGA. O Ministério Público requereu o arquivamento do T.C.O, por entender tratar-se de conduta atípica. A conduta imputada ao suposto autor do fato não se subsume no tipo do ART. 309 da Lei nº. 9.503/97, uma vez que não ficou demonstrado o perigo de dano, conforme exigido pelo tipo e súmula 720 do STF. Ante o exposto, diante da atipicidade da conduta, determino o arquivamento dos presentes autos.Procedam-se às anotações e comunicações de praxe.P.R.I.

Sentença: Por ter(em) o(s) autor(es) do fato MÁRCIO JARDEL NASCIMENTO DA SILVA, LUCAS SOARES SILVA e JOÃO CAIO ROCHA CERQUEIRA cumprido integralmente a transação penal, conforme se verifica às fls. 55,57 E 58, declaro extinta a sua punibilidade. - Intime-se o autor do fato Joabe Avelar Ribeiro para cumprir o restante da pena imposta, no prazo de 10 (dez) dias.P.R.I.Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Vistos etc.Homologo o acordo celebrado entre ELDER OLIVEIRA COSTA e JOVEMARA MOREIRA HONÓRIO DOS SANTOS, conforme termo de audiência de fls. 28.Tratando-se de crime cuja ação penal é privada ou condicionada à representação do ofendido, o acordo homologado quanto aos danos civis acarreta a renúncia, respectivamente, ao direito de queixa ou de representação, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 74 da Lei n.º 9.099/95. Ante o exposto, tendo em vista a homologação do acordo, julgo extinta a punibilidade do autor do fato, Sr. HELDER OLIVEIRA COSTA e ELIOMAR SOUZA COSTA, com fulcro no artigo 107, V, do CP.Quanto ao crime tipificado no Art. 310 da Lei nº. 9.503/97, imputado ao suposto autor do fato Sr. ELIOMAR SOUZA COSTA, inclua-se em pauta de audiência para proposta de transação penal. P.R.I.

Sentença: [...] O art. 114, II, do CP, dispõe que “a prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.” Dessa maneira, a pena de multa também se encontra prescrita. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inc. IV, 1ª figura c/c art. 109, inciso V, e art. 114, II, todos do CP e no art. 61, do CPP, julgo extinta a punibilidade da autora do fato MARUSAN JANEIRO DO CARMO, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. P.R.I. Ciência pessoal ao MP. Após o trânsito em julgado, que os autos sejam arquivados, com a conseqüente baixa.

Despacho: Inclua-se na pauta de Audiências, certificando-se. Comunicações necessárias, inclusive citação, se for o caso.

Despacho: Defiro o pedido do MP de fls. 16. Cumpra-se.

Despacho: Inclua-se na pauta de Audiências, certificando-se. Comunicações necessárias, inclusive citação, se for o caso.

Despacho: Vista ao Ministério Público.

Despacho: Vista ao Ministério Público.

Despacho: Vista ao Ministério Público.

Despacho: Vista ao Ministerio Público.

Despacho: Defiro o pedido do MP de fls. 31. Cumpra-se.

Despacho: Aguarde-se a manifestação da vítima.

Despacho: Vista ao Ministério Público.

Despacho: Indefiro o pedido de fls. 37, uma vez que já houve uma alteração na forma de execução. Int-se, inclusive para cumprir o restante da pena.

Despacho: Aguarde-se a manifestação da vítima.

Despacho: Aguarde-se a manifestação da vítima.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Itapetinga
Juiz(a): Mario Jose Batista Neto
Secretário(a): Carla Cerqueira Brito Maciel Santos
Turno: Tarde

FICAM OS SRS. ADVOGADOS INTIMADOS DO INTEIRO TEOR DOS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS PROCESSOS SEGUINTES:

Sentença: 1. Vistos os autos de nº. 17137-9/2008 de Ação Penal Pública Condicionada à Representação que tem como suposto autor MARCIO SOARES CARVALHO e suposta vítima LUCIENE DOS SANTOS SANTANA em procedimento adstrito à Lei 9.099/95, etc.2. Houve renúncia ao Direito de Representação/queixa, conforme Termo de Audiência de fls. 17. Dessa maneira, julgo extinta a punibilidade do(a) suposto(a) autor(a) do fato MARCIO SOARES CARVALHO, com arrimo no art. 107, inciso V, do CP, aplicado analogicamente ao caso.3. Custas ex lege.4. P.R.I. e proceda-se, oportunamente e segundo a praxe, às anotações de estilo, inclusive baixa na Distribuição e arquivamento dos autos.

Sentença: 1. Vistos os autos de nº. 12878-3/2008 de Ação Penal Pública Condicionada à Representação que tem como suposto autor FLÁVIO DE SOUZA SANTOS e suposta vítima CREUZA PEREIRA LISBOA DA SILVA em procedimento adstrito à Lei 9.099/95, etc.2. Houve renúncia ao Direito de Representação/queixa, conforme Termo de Audiência de fls. 18. Dessa maneira, julgo extinta a punibilidade do(a) suposto(a) autor(a) do fato FLÁVIO DE SOUZA SANTOS, com arrimo no art. 107, inciso V, do CP, aplicado analogicamente ao caso.3. Custas ex lege.4. P.R.I. e proceda-se, oportunamente e segundo a praxe, às anotações de estilo, inclusive baixa na Distribuição e arquivamento dos autos.

Sentença: 1. Vistos os autos de nº. 13838-0/2008 de Ação Penal Pública Condicionada à Representação que tem como suposto autor PEDRO ROBERTO DA SILVA DAMASCENO e suposta vítima JUVENAL RIBEIRO DOS SANTOS em procedimento adstrito à Lei 9.099/95, etc.2. Houve renúncia ao Direito de Representação/queixa, conforme Termo de Audiência de fls. 13. Dessa maneira, julgo extinta a punibilidade do(a) suposto(a) autor(a) do fato PEDRO ROBERTO DA SILVA DAMASCENO, com arrimo no art. 107, inciso V, do CP, aplicado analogicamente ao caso.3. Custas ex lege.4. P.R.I. e proceda-se, oportunamente e segundo a praxe, às anotações de estilo, inclusive baixa na Distribuição e arquivamento dos autos.

Sentença: 1. Vistos os autos de nº. 11620-3/2008 de Ação Penal Pública Condicionada à Representação que tem como suposto autor VANIA VIEIRA PIRES e suposta vítima DIMARA ALMEIDA DOS SANTOS em procedimento adstrito à Lei 9.099/95, etc.2. Houve renúncia ao Direito de Representação/queixa, conforme Termo de Audiência de fls. 08. Dessa maneira, julgo extinta a punibilidade do(a) suposto(a) autor(a) do fato VANIA VIEIRA PIRES, com arrimo no art. 107, inciso V, do CP, aplicado analogicamente ao caso.3. Custas ex lege.4. P.R.I. e proceda-se, oportunamente e segundo a praxe, às anotações de estilo, inclusive baixa na Distribuição e arquivamento dos autos.

Sentença: 1. Vistos os autos de nº 19324-0/2008 de Ação Penal Pública Condicionada à Representação que tem como suposto autor JOABE SANTOS PEREIRA e suposta vítima LUCILEIDE LOPES em procedimento adstrito à Lei 9.099/95, etc.2. Houve renúncia ao Direito de Representação/queixa, conforme Termo de Audiência de fls. 27. Dessa maneira, julgo extinta a punibilidade do(a) suposto(a) autor(a) do fato JOABE SANTOS PEREIRA, com arrimo no art. 107, inciso V, do CP, aplicado analogicamente ao caso.3. Custas ex lege.4. P.R.I. e proceda-se, oportunamente e segundo a praxe, às anotações de estilo, inclusive baixa na Distribuição e arquivamento dos autos.

Sentença: Vistos etc. Dispensado o relatório (§3º do art. 83 da Lei n. 9.099/95). O artigo 310 da Lei 9.503/97 dispõe: “permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”. Como ensina Damásio Evangelista de Jesus, a primeira parte do citado artigo cuida de crime “de perigo concreto” (exige-se prova da probabilidade da ocorrência do dano)”, assim, a acusação tem que provar que o agente praticou a conduta descrita no tipo com a possibilidade real de causar dano. Não tendo sido demonstrado nos autos que a incolumidade pública, sob o particular aspecto da segurança do trânsito, tenha sido colocada efetivamente em risco, deve ser considerado atípico o fato de entregar veículo à pessoa sem habilitação. No caso dos autos, não há provas de que ANDERSON CARVALHO CESARIO, pessoa não habilitada, colocou em risco a incolumidade pública, por conseqüência, o mesmo pode se dizer do autor do fato, Sr. JAIMILTON MENDES DOS SANTOS. Diante do exposto, determino o arquivamento dos autos, em razão da atipicidade da conduta. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. P.R.I.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Itapetinga
Juiz(a): Mario Jose Batista Neto
Secretário(a): Carla Cerqueira Brito Maciel Santos
Turno: Tarde

FICAM OS SRS. ADVOGADOS INTIMADOS DO INTEIRO TEOR DOS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS PROCESSOS SEGUINTES:

Despacho: Pelo MM. Juiz foi dito que: tendo em vista a certidão de fls. 20, aguarde-se a manifestação do querelante pelo prazo de trinta dias seguidos. Ressalvo que a inércia do querelante implicará em perempção, conforme art. 60, I, do CPP.

Despacho: Pelo MM. Juiz foi dito que: tendo em vista a certidão de fls. 31, aguarde-se a manifestação do querelante pelo prazo de trinta dias seguidos. Ressalvo que a inércia do querelante implicará em perempção, conforme art. 60, I, do CPP.

Sentença: Vistos etc. Dispensado o relatório (§3º do art. 83 da Lei n. 9.099/95).Versam os presentes autos sobre o crime de ameaça (art. 147, cabeça, do CP).Realizada a Audiência Preliminar (fls. 18), o ofendido não compareceu e, até o momento, não ofereceu representação.Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada a representação, a vítima tem que exercer o seu direito de representação no prazo de 06 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime (art. 103 do CP e art. 38 do CPP).No caso em testilha, fato ocorreu em 31.10.2007 e até a presente data não houve o oferecimento da representação, consoante preceitua o art. 75 da Lei n. 9.099/95. Dessa maneira, decorreu o prazo decadencial de 06 (seis) meses, permanecendo inerte a vítima.Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato AGEILSON LIMA SILVA, nos termos do art. 107, IV, 2ª figura, do Código Penal.Publicado em audiência, intimados os presente, registre-se.Transitada em julgado, arquive-se, com baixa.

Despacho: Em seguida pelo MM Juiz de Direito foi dito que fossem os presentes autos inclusos na pauta de audiência de Instrução e Julgamento, ficando os presentes intimados e devendo a secretaria providenciar a citação do(s) acusado(s) e demais intimações necessárias.

Decisão: Pelo MM Juiz de Direito foi dito que: com acerto manifestou-se a Defesa. A narrativa dos fatos não caracteriza a conduta do art. 309 da Lei nº. 9.503/97, uma vez que não ficou demonstrado o perigo concreto, conforme exigido pelo tipo e súmula 720 do STF. Neste sentido, também o Enunciado 98 do FONAJE: “Os crimes previstos nos art. 309 e 310 da Lei n.º 9.503/97, são de perigo concreto”. Com efeito, a conduta é atípica. Ante o exposto, rejeito a denúncia, com fundamento no Art. 395, III, do CPP. Publicado em audiência, intimados os presentes, registre-se.

Sentença: Pelo MM Juiz de Direito foi dito que: com acerto manifestou-se a Defesa. A narrativa dos fatos não caracteriza a conduta do art. 309 da Lei nº. 9.503/97, uma vez que não ficou demonstrado o perigo concreto, conforme exigido pelo tipo e súmula 720 do STF. Neste sentido, também o Enunciado 98 do FONAJE: “Os crimes previstos nos art. 309 e 310 da Lei n.º 9.503/97, são de perigo concreto”. Com efeito, a conduta é atípica. Ante o exposto, rejeito a denúncia, com fundamento no Art. 395, III, do CPP. Publicado em audiência, intimados os presentes, registre-se.Por ter o autor do fato THIAGO ALMEIDA SILVA cumprido integralmente a transação penal, conforme se verifica às fls. 39, declaro extinta a sua punibilidade. Publicado em audiência, intimados presentes. Registre-seArquive-se cópia desta em pasta própria.

Decisão: A preliminar de rejeição da denuncia por ausência da representação não merece prosperar, tendo em vista que o ofendido ofereceu representação, conforme se pode observar à fl. 14. Lado outro, tenho que não se trata de fato típico. Consoante entendimento pacífico da doutrina a ameaça somente é punida quando praticada dolosamente. De fato, não se exige qualquer elemento subjetivo, embora seja necessário que o sujeito, ao proferir ameaça, esteja consciente do que está fazendo. Dessa maneira, quando ofensor e ofendido discutem, os ânimos estão alterados sendo possível que eles troquem ameaças sem qualquer concretude, proferindo palavras como forma de desabafo sem a vontade de preencher o tipo penal. Com efeito, não se pode considerar uma intimidação penalmente relevante qualquer afronta comumente utilizada em contendas. No caso dos autos, ofensor e ofendido se desentenderam no trânsito, assim, fica claro que o denunciado estava com o ânimo alterado, logo as suas palavras não podem ser consideradas para caracterizar uma intimidação penalmente relevante. Ademais, para que o mal injusto previsto no tipo se caracterize é preciso que ele seja algo nocivo à vítima além de constituir um prejuízo grave, sério, verossímil e injusto. Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável. No caso dos autos, a condição do denunciado, pelo simples fato de ser um “empresário na cidade” (fls. 05) não lhe permitiria provocar a demissão do ofendido. Destarte, tenho que o ofendido não se sentiu efetivamente ameaçado, acreditando que algo de mal realmente lhe poderia acontecer. Ante o exposto, por entender que a conduta do denunciado é atípica, rejeito a denuncia, com fundamento no art. 395, III, do CPP. Publicado em audiência, presentes intimados. Registre-se.

Decisão: Em seguida pelo MM Juiz de Direito foi dito que fossem os presentes autos inclusos na pauta de audiência de Instrução e Julgamento, ficando os presentes intimados e devendo a secretaria providenciar a citação do(a) acusado(a) e demais intimações necessárias. Quanto ao suposto autor do fato Jacson Martins, com acerto manifestou-se o Ministério Público, pois a sua conduta é atípica. Ante o exposto, determino arquivamento do T.C.O. com relação a Jacson Martins.

Despacho: Em seguida pelo MM Juiz de Direito foi dito que fossem os presentes autos inclusos na pauta de audiência de Instrução e Julgamento, ficando os presentes intimados e devendo a secretaria providenciar a citação do(s) acusado(s) e demais intimações necessárias.

Despacho: Inicialmente, pelo MM Juiz de Direito foi dito que: determino que o suposto autor preste serviços comunitários na ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE CORAIS CANTO DAS ARTES, situada na Av. Dermeval Pinheiro, Bairro Otávio Camões, (antiga Escola Otávio Camões), nesta, DURANTE SEIS MESES, À RAZÃO DE 01 (uma) HORA DE TAREFA POR DIA, SENDO QUE AS TAREFAS GRATUITAS DEVERÃO SER FIXADAS DE MODO A NÃO PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. Fica desde logo o(a) Autor(a) ciente de que o descumprimento implicará na conversão da PRD em PPL. Registre-se.Pelo MM Juiz foi dito que: Tendo em vista a manifestação da Defesa, extraia-se cópia dos autos e remeta-se ao Juízo Deprecante.