Juizado Especial Criminal Da Comarca De Itapetinga
Juiz(a): Mario Jose Batista Neto
Secretário(a): Carla Cerqueira Brito Maciel Santos
Turno: Tarde

FICAM OS SRS. ADVOGADOS INTIMADOS DO INTEIRO TEOR DOS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS PROCESSOS SEGUINTES:

Sentença: [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inc. IV, 1ª figura, do CP e no art. 66, II, da Lei 7.210/84, julgo extinta a punibilidade do denunciado Valdir Almeida Mota, em face da ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal. P.R.I. Ciência pessoal ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença: [...] Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para, em conseqüência, ABSOLVER a ré ARLIZA MAIA SANTOS, com fundamento no art. 386, VII do CPP, e o réu JOSÉ ARLI SANTOS, com base no art. 386, V, do CPP. Sem Custas. P.R.I. Ciência pessoal ao Ministério Público.

Despacho: Registre-se que os fatos não se enquadram no Art. 309 do CTB, mas sim no art. 303, parágrafo único. Assim, aguarde-se a manifestação da vítima, observando-se o prazo decadencial.

Sentença: Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inc. IV, 1ª figura c/c art. 109, inciso VI, e art. 114, II, todos do CP e no art. 61, do CPP, julgo extinta a punibilidade do denunciado DIONES SOARES BISPO, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. P.R.I. Ciência pessoal ao MP. Após o trânsito em julgado, que os autos sejam arquivados, com a conseqüente baixa.

Sentença: [...]Ante o exposto, nos termos do art. 18 do CPP, aplicado analogicamente, e acolhendo os fundamentos do Ministério Público, determino o arquivamento destes autos de inquérito policial, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: [...]No caso dos autos, não restou demonstrado que a incolumidade pública, sob o particular aspecto da segurança do trânsito, tenha sido colocada efetivamente em risco, deve ser considerado atípico o fato. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o denunciado GILBERTO PEREIRA SANTOS, com fundamento no art. 386, III do CPP. Custa ex lege. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença: [...] Ante o exposto, nos termos do art. 18 do CPP, aplicado analogicamente, e acolhendo os fundamentos do Ministério Público, determino o arquivamento destes autos de inquérito policial, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Despacho: Esclareça o Sr. Supervisor a certidão de fls. 33, a fim de que fique claro se o autor do fato realmente não cumpriu as condições ou se simplesmente não comprovou o cumprimento, tendo em vista que a fiscalização da execução da transação cabe ao JECRIM.

Despacho: Em que pese a manifestação do MP, tenho que não há necessidade, neste momento de se remeter o processo à Vara Criminal, o que só se dá quando não há possibilidade de citação pessoal do acusado, bem como não há possibilidade de formulação da denuncia oral, diante da complexidade e as circunstancias do fato. A possível inimputabilidade não impedirá oferecimento da denúncia. Lado outro, não constatada a inimputabilidade, o processo não retornará para o JECRIM. Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 21, contudo instauro o incidente de insanidade mental, conforme despacho em anexo.

Despacho: Oficie-se o Órgão mencionado no ofício de fls. 30, solicitando informações sobre o cumprimento da pena.

Despacho: Tendo em vista que é o Jecrim o responsável pela fiscalização da transação penal, sendo certo que não compete ao autor do fato comprovar o cumprimento da transação, oficie-se o CAPS para que informe se houve o cumprimento do restante da pena.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Itapetinga
Juiz(a): Mario Jose Batista Neto
Secretário(a): Carla Cerqueira Brito Maciel Santos
Turno: Tarde

FICAM OS SRS. ADVOGADOS INTIMADOS DO INTEIRO TEOR DOS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS PROCESSOS SEGUINTES:

Sentença: Vistos etc. Homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme termo de audiência de fls. 28. Tratando-se de crime cuja ação penal é privada ou condicionada à representação do ofendido, o acordo homologado quanto aos danos civis acarreta a renúncia, respectivamente, ao direito de queixa ou de representação, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 74 da Lei n.º 9.099/95. Ante o exposto, tendo em vista a homologação do acordo, julgo extinta a punibilidade do autor do fato, com fulcro no artigo 107, V, do CP. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa.

Decisão: Vistos, etc... Considerando satisfeitas as exigências legais e tendo em vista a manifestação inequívoca de vontade do(s) suposto(s) autor(es) da infração penal em aceitarem a Transação Penal sugerida pelo Ministério Público, aplico ao(s) suposto(s) Autor(es) CIRILO DIAS DOS SANTOS, pena restritiva de direito nos seguintes termos: doando à IPAM- INSTITUIÇÃO DE PROMOÇÃO E AMPARO AO MENOR, situado na Av. Gerson de Oliveira, s/n, Nova Itapetinga, Itapetinga/BA, 03 (três) cesta(s) básicas, cada uma contendo: 2Kg de feijão, 2Kg de arroz, 2Kg de açúcar, 02 pacotes de macarrão 500 gramas, 02 pacotes de fubá de milho, 02 lata de óleo, 500 gramas de café, 2Kg de farinha, 02 lata de leite em pó integral, 500 gramas de margarina, no prazo de 90 (NOVENTA) dias, a iniciar-se a iniciar-se no dia 19/02/2009 e as demais nos meses subseqüentes, devendo em seguida apresentar nestes autos nota fiscal e comprovante de entrega na entidade, nos termos mencionados em audiência. Fica desde logo o(s) Autor(es) ciente de que o descumprimento implicará no prosseguimento do processo.

Sentença: Vistos etc. Dispensado o relatório (§3º do art. 83 da Lei n. 9.099/95). Versam os presentes autos sobre o crime de tipificado pelo art. 138, caput do CPB. Realizada a Audiência Instrutória (fls. 14), não foi possível a composição dos danos civis. Tratando-se de crime de ação penal privada, a vítima tem que exercer o seu direito de queixa no prazo de 06 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime (art. 103 do CP e art. 38 do CPP). No caso em testilha, o fato ocorreu em 23/01/2008 e até a presente data não houve o oferecimento da queixa, consoante preceitua o art. 75 da Lei n. 9.099/95. Dessa maneira, decorreu o prazo decadencial de 06 (seis) meses, permanecendo inerte a vítima. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores ELGÍDIO WILLIAN RODRIGUES DA SILVA, nos termos do art. 107, IV, 2ª figura do Código Penal.P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa. Ciência pessoal ao MP. Após o trânsito em julgado, que os autos sejam arquivados, com a conseqüente baixa.

Sentença: [...] O art. 114, II, do CP, dispõe que “a prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.” Dessa maneira, a pena de multa também se encontra prescrita. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inc. IV, 1ª figura c/c art. 109, inciso VI, e art. 114, II, todos do CP e no art. 61, do CPP, julgo extinta a punibilidade da autora do fato GENILSON SANTOS CHAVES, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. P.R.I. Ciência pessoal ao MP. Após o trânsito em julgado, que os autos sejam arquivados, com a conseqüente baixa.

Sentença: Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inc. IV, 1ª figura c/c art. 109, inciso V, e art. 114, II, todos do CP e no art. 61, do CPP, julgo extinta a punibilidade da autora do fato ANA PAULA SANTOS CRUZ FERNANDES, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. P.R.I. Ciência pessoal ao MP. Após o trânsito em julgado, que os autos sejam arquivados, com a conseqüente baixa.

Despacho: Vista ao Ministério Público.

Despacho: Inclua-se na pauta de Audiências, certificando-se. Comunicações necessárias, inclusive citação, se for o caso.

Sentença: [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inc. IV, 1ª figura c/c art. 109, inciso VI, e art. 114, II, todos do CP e no art. 61, do CPP, julgo extinta a punibilidade do autor do fato ANTONIO GONÇALVES BONFIM, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. P.R.I. Ciência pessoal ao MP. Após o trânsito em julgado, que os autos sejam arquivados, com a conseqüente baixa.

Despacho: Inclua-se na pauta de Audiências, certificando-se. Comunicações necessárias, inclusive citação, se for o caso.

Despacho: Tendo em vista o teor da certidão de fls. 15v, oficie-se o Cartório de Registro Civil solicitando a certidão de óbito.

Despacho: Vista ao Ministério Público.

Despacho: Inclua-se na pauta de Audiências, certificando-se. Comunicações necessárias, inclusive citação, se for o caso.

Despacho: Inclua-se na pauta de Audiências, certificando-se. Comunicações necessárias, inclusive citação, se for o caso.

Despacho: Vista ao Ministério Público.

Despacho: Vista ao Ministério Público.

Despacho: Inclua-se na pauta de Audiências, certificando-se. Comunicações necessárias, inclusive citação, se for o caso.

Despacho: Vista ao Ministério Público.

Despacho: Vista ao Ministério Público.

Despacho: Inclua-se na pauta de Audiências, certificando-se. Comunicações necessárias, inclusive citação, se for o caso.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Itapetinga
Juiz(a): Mario Jose Batista Neto
Secretário(a): Carla Cerqueira Brito Maciel Santos
Turno: Tarde

FICAM OS SRS. ADVOGADOS INTIMADOS DO INTEIRO TEOR DOS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS PROCESSOS SEGUINTES:

Sentença: Por ter(em) o(s) autor(es) do fato ISAC ARMANDO DOS SANTOS cumprido integralmente a transação penal, conforme se verifica às fls. 21, declaro extinta a sua punibilidade. P.R.I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Por ter(em) o(s) autor(es) do fato LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA cumprido integralmente a transação penal, conforme se verifica às fls. 24, declaro extinta a sua punibilidade. P.R.I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Por ter(em) o(s) autor(es) do fato ANTONIO MARCOS DE JESUS cumprido integralmente a transação penal, conforme se verifica às fls. 31, declaro extinta a sua punibilidade. P.R.I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Por ter(em) o(s) autor(es) do fato DANELE LUCEIRO, cumprido integralmente a transação penal, conforme se verifica às fls. 23, declaro extinta a sua punibilidade. P.R.I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Por ter(em) o(s) autor(es) do fato CLÉBIO LIMA DA SILVA E MARCOS JOSÉ DE MACEDO SANTOS cumprido integralmente a transação penal, conforme se verifica às fls. 31, declaro extinta a sua punibilidade. P.R.I. Arquive-se cópia desta em pasta própria. Intime-se o autor do fato Murilo Farias Calixto para, no prazo de dez dias, cumprir a obrigação de fls. 28.

Sentença: Vistos etc. Dispensado o relatório (§3º do art. 83 da Lei n. 9.099/95). Versam os presentes autos sobre o crime de ameaça (art. 147, do CP).Realizada a Audiência Preliminar (fls. 18), não foi possível a composição dos danos civis, tendo em vista que a vítima Alan Nunes Andrade não comparece, embora devidamente intimado, conforme certidão de fls. 15 verso.Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, a vítima Alan Nunes Andrade teria que exercer o seu direito de representação no prazo de 06 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime (art. 103 do CP e art. 38 do CPP).No caso em testilha, fato ocorreu em 27.11.2007 e até a presente data não houve o oferecimento da representação, consoante preceitua o art. 75 da Lei n. 9.099/95. Dessa maneira, decorreu o prazo decadencial de 06 (seis) meses, permanecendo inerte a vítima.Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato ROBÉRIO DE JESUS SENA, nos termos do art. 107, IV, 2ª figura, do Código Penal. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa.

Despacho: Inclua-se na pauta de Audiências, certificando-se. Comunicações necessárias, inclusive citação, se for o caso.

Despacho: Cumpra-se.

Despacho: Inclua-se na pauta de Audiências, certificando-se. Comunicações necessárias, inclusive citação, se for o caso.

Despacho: Inclua-se na pauta de Audiências, certificando-se. Comunicações necessárias, inclusive citação, se for o caso.

Decisão: Cumprido a transação penal, conforme certidão de fls. 33, julgo extinta a punibilidade. Intimem-se. Com transito em julgado, arquive-se cumprindo as formalidades legais.

Despacho: Inclua-se na pauta de Audiências, certificando-se. Comunicações necessárias, inclusive citação, se for o caso.

Decisão: Cumprido a transação penal, conforme certidão de fls. 25, julgo extinta a punibilidade. Intimem-se. Com transito em julgado, arquive-se cumprindo as formalidades legais.

Despacho: Inclua-se na pauta de Audiências, certificando-se. Comunicações necessárias, inclusive citação, se for o caso.

Decisão: Vistos, etc... Considerando satisfeitas as exigências legais e tendo em vista a manifestação inequívoca de vontade do(s) suposto(s) autor(es) da infração penal em aceitarem a Transação Penal sugerida pelo Ministério Público, aplico ao(s) suposto(s) Autor(es), pena restritiva de direito nos seguintes termos: doando à ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE CARIDADE DE ITAPETINGA – LAR LAURA CARVALHO, situado na Rua Potiraguá, 431, Itapetinga/BA, 03 (três) cesta(s) básicas, cada uma contendo: 2Kg de feijão, 2Kg de arroz, 2Kg de açúcar, 02 pacotes de macarrão 500 gramas, 02 pacotes de fubá de milho, 02 lata de óleo, 500 gramas de café, 2Kg de farinha, 02 lata de leite em pó integral, 500 gramas de margarina, no prazo de 90 (NOVENTA) dias, a iniciar-se no dia 13/01/2009 e as demais nos meses subseqüentes, devendo em seguida apresentar nestes autos nota fiscal e comprovante de entrega na entidade, nos termos mencionados em audiência. Fica desde logo o(s) Autor(es) ciente de que o descumprimento implicará no prosseguimento do processo.

Decisão: Vistos, etc... Considerando satisfeitas as exigências legais e tendo em vista a manifestação inequívoca de vontade do suposto autor JOSELITO AQUINO SANTANA FILHO da infração penal em aceitarem a Transação Penal sugerida pelo Ministério Público, aplico ao suposto Autor JOSELITO AQUINO SANTANA FILHO, pena restritiva de direito nos seguintes termos: prestação de serviços à comunidade a ser cumprida em uma das Secretarias da Prefeitura Municipal de Itapetinga/BA, pelo período de 6 (seis) meses, com carga horária semanal de 6 (seis) horas, ou tempo que equivalha perfazendo um total de 144 (cento e quarenta e quatro) horas a iniciar-se no dia 09/01/2009, devendo a secretaria fiscalizar o cumprimento, nos termos mencionados em audiência. Fica desde logo o(s) Autor(es) ciente de que o descumprimento implicará no prosseguimento do processo.

Decisão: Vistos os autos deste processo nº. 1854-6/2005, tendo como condenado ÉDERSON ALMEIDA ROCHA, qualificado nos autos.Inicialmente, há que se registrar que não operou-se a prescrição seja da pretensão punitiva seja da executória. Vejamos:O fato ocorreu em 07.02.2005. A denúncia foi recebida em 07.08.2006 (primeiro marco interruptivo da prescrição). O réu foi condenado a 6(seis) meses de detenção, em 01.09.2006 – considerando a certidão de fls. 46V – (segundo marco interruptivo da prescrição, art. 117, IV, do CP). O Ministério Público foi intimado da sentença condenatória, em 03.03.2008 – considerando a sua manifestação de fls. 55. Assim, verifica-se que entre os marcos interruptivos não transcorreram dois anos.Considerando-se o disposto no Art. 86 da Lei nº. 9.099/95 e no art. 181 da Lei de Execução Penal, chega-se ao disposto no Art. 44, § 4º., do Código Penal, que diz:“a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No calculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprindo a pena restritiva de direitos, respeitando o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão.”Nos presentes autos, conforme elementos probatórios coligidos, o condenado acima referido deixou de cumprir a pena restritiva de direito que lhe foi imposta. Ouvido o Ministério Público, foi requerida a conversão da PRD em PPL, na forma da Lei.Tratando-se, no caso, de pena restritiva de direitos, deve a mesma ser convertida em pena privativa de liberdade, ante o descumprimento injustificado da restrição imposta.Assim, fixo a pena privativa de liberdade em 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida no início em regime aberto.Tendo em vista que a Comarca não dispõe de casa de albergado, o condenado deverá cumprir a pena em prisão domiciliar, devendo o observar as seguintes condições:I – permanecer na sua casa, durante o repouso nos dias de folga;II – sair para o trabalho não antes das 5h e retornar até às 20h;III - não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 7 (sete) dias, sem autorização judicial;IV – comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, bimestralmente. Procedam-se às diligencias e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público.Intimem-se.

Decisão: Vistos, etc..Considerando satisfeitas as exigências legais e tendo em vista a manifestação inequívoca de vontade do(s) suposto(s) autor(es) da infração penal em aceitarem a Transação Penal sugerida pelo Ministério Público, aplico ao(s) suposto(s) Autor(es), pena restritiva de direito nos seguintes termos: doando à IPAM-INSTITUIÇÃO DE PROMOÇÃO E AMPARO AO MENOR, situada na Av. Gerson de Oliveira, s/n, Nova Itapetinga, Itapetinga/BA, 03 (três) cesta(s) básicas, cada uma contendo: 2Kg de feijão, 2Kg de arroz, 2Kg de açúcar, 02 pacotes de macarrão 500 gramas, 02 pacotes de fubá de milho, 02 lata de óleo, 500 gramas de café, 2Kg de farinha, 02 lata de leite em pó integral, 500 gramas de margarina, no prazo de 90 (NOVENTA) dias, a iniciar-se no dia 12/01/2009 e as demais nos meses subseqüentes, devendo em seguida apresentar nestes autos nota fiscal e comprovante de entrega na entidade, nos termos mencionados em audiência. Fica desde logo o(s) Autor(es) ciente de que o descumprimento implicará no prosseguimento do processo.

Decisão: Vistos, etc... Considerando satisfeitas as exigências legais e tendo em vista a manifestação inequívoca de vontade dos supostos autores da infração penal em aceitar a Transação Penal sugerida pelo Ministério Público, aplico aos supostos Autores, pena restritiva de direito nos seguintes termos: doando à ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE CARIDADE DE ITAPETINGA – LAR LAURA CARVALHO, situado na Rua Potiraguá, 431, Itapetinga/BA, 03 (três) cesta(s) básicas, cada uma contendo: 2Kg de feijão, 2Kg de arroz, 2Kg de açúcar, 02 pacotes de macarrão 500 gramas, 02 pacotes de fubá de milho, 02 lata de óleo, 500 gramas de café, 2Kg de farinha, 02 lata de leite em pó integral, 500 gramas de margarina, no prazo de 90 (NOVENTA) dias, a iniciar-se no dia 13/02/2009 e as demais no mesmo dia nos meses subseqüentes, devendo em seguida apresentar nestes autos nota fiscal e comprovante de entrega na entidade, nos termos mencionados em audiência. Fica desde logo o Autor ciente de que o descumprimento implicará no prosseguimento do processo.

Decisão: Vistos, etc... Considerando satisfeitas as exigências legais e tendo em vista a manifestação inequívoca de vontade dos supostos autores da infração penal em aceitar a Transação Penal sugerida pelo Ministério Público, aplico aos supostos Autores, pena restritiva de direito nos seguintes termos: doando ao CENTRO ESPÍRITA SERVOS DO SENHOR, situado na Rua Macarani, 206 – Centro, Itapetinga/BA, 03 (três) cesta(s) básicas, cada uma contendo: 2Kg de feijão, 2Kg de arroz, 2Kg de açúcar, 02 pacotes de macarrão 500 gramas, 02 pacotes de fubá de milho, 02 lata de óleo, 500 gramas de café, 2Kg de farinha, 02 lata de leite em pó integral, 500 gramas de margarina, no prazo de 90 (NOVENTA) dias, a iniciar-se no dia 13/02/2009 e as demais no mesmo dia nos meses subseqüentes, devendo em seguida apresentar nestes autos nota fiscal e comprovante de entrega na entidade, nos termos mencionados em audiência. Fica desde logo o Autor ciente de que o descumprimento implicará no prosseguimento do processo.

Sentença: [...] No caso dos autos, Ramon é o suposto autor do fato, mas há provas de que o indiciado colocou em risco a incolumidade pública por haver emprestado a moto a Leandro, pessoa não portadora da Carteira Nacional de Habilitação, conforme norma do CTB. Ante do exposto, em razão da atipicidade das condutas, determino o arquivamento dos presentes autos. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Decisão: Vistos, etc... Considerando satisfeitas as exigências legais e tendo em vista a manifestação inequívoca de vontade do(s) suposto(s) autor(es) da infração penal em aceitarem a Transação Penal sugerida pelo Ministério Público, aplico ao(s) suposto(s) Autor(es), pena restritiva de direito nos seguintes termos: doando à IPAM-INSTITUIÇÃO DE PROMOÇÃO E AMPARO AO MENOR, situada na Av. Gerson de Oliveira, s/n, Nova Itapetinga, Itapetinga/BA, 3 (três) cesta(s) básicas, cada uma contendo: 2Kg de feijão, 2Kg de arroz, 2Kg de açúcar, 02 pacotes de macarrão 500 gramas, 02 pacotes de fubá de milho, 02 lata de óleo, 500 gramas de café, 2Kg de farinha, 02 lata de leite em pó integral, 500 gramas de margarina, no prazo de 90 (NOVENTA) dias, a iniciar-se no dia 13/01/2009 e as demais nos meses subseqüentes, devendo em seguida apresentar nestes autos nota fiscal e comprovante de entrega na entidade, nos termos mencionados em audiência. Fica desde logo o(s) Autor(es) ciente de que o descumprimento implicará no prosseguimento do processo.

Sentença: Cumprido a transação penal, conforme certidão de fls. 27, julgo extinta a punibilidade. Intimem-se. Com transito em julgado, arquive-se cumprindo as formalidades legais.

Despacho: Inclua-se na pauta de Audiências, certificando-se. Comunicações necessárias, inclusive citação, se for o caso.

Despacho: Inclua-se na pauta de Audiências, certificando-se. Comunicações necessárias, inclusive citação, se for o caso.

Despacho: De fato já houve resposta ao que novamente foi solicitado pelo MP. Dessa forma, dê-se nova vista.

Despacho: Vista ao Ministério Público.

Decisão: Cumprido a transação penal, conforme certidão de fls. 22, julgo extinta a punibilidade. Intimem-se. Com transito em julgado, arquive-se cumprindo as formalidades legais.

Despacho: Vista ao Ministério Público.

Despacho: Inclua-se na pauta de Audiências, certificando-se. Comunicações necessárias, inclusive citação, se for o caso.

Despacho: Inclua-se na pauta de Audiências, certificando-se. Comunicações necessárias, inclusive citação, se for o caso.

Despacho: Inclua-se na pauta de Audiências, certificando-se. Comunicações necessárias, inclusive citação, se for o caso. Defiro o pedido do MP de fls. 08

Despacho: Inclua-se na pauta de Audiências, certificando-se. Comunicações necessárias, inclusive citação, se for o caso.

Decisão: Cumprido a transação penal, conforme certidão de fls. 23, julgo extinta a punibilidade. Intimem-se. Com transito em julgado, arquive-se cumprindo as formalidades legais.

Decisão: Cumprido a transação penal, conforme certidão de fls. 25, julgo extinta a punibilidade. Intimem-se. Com transito em julgado, arquive-se cumprindo as formalidades legais.

Despacho: Inclua-se na pauta de Audiências, certificando-se. Comunicações necessárias, inclusive citação, se for o caso.

Despacho: Inclua-se na pauta de Audiências, certificando-se. Comunicações necessárias, inclusive citação, se for o caso.

Despacho: Inclua-se na pauta de Audiências, certificando-se. Comunicações necessárias, inclusive citação, se for o caso.

Despacho: Recebo o recurso. Intime-se o apelado para apresentar contra razões, no prazo legal.