Juizado Especial Cível da Comarca de Itapetinga
Juiz(a): Rodrigo Medeiros Sales
Secretária: Isley Moreira Barreto
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DO INTEIRO TEOR DOS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS PROCESSOS SEGUINTES.

Despacho: "Intime-se da penhora e do prazo para embargos. Exp. de estilo."

Juizado Especial Cível da Comarca de Itapetinga
Juiz(a): Leonardo Coelho Bomfim
Secretária: Isley Moreira Barreto
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DO INTEIRO TEOR DOS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS PROCESSOS SEGUINTES.

Despacho: "RH. Expeça-se alvará de levantamento. Intime-se para recolhimento do valor remanescente. Exp. de estilo."

Juizado Especial Cível da Comarca de Itapetinga
Juiz(a): Leonardo Coelho Bomfim
Secretária: Isley Moreira Barreto
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DO INTEIRO TEOR DOS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS PROCESSOS SEGUINTES.

Despacho: "R.H. Intime-se sobre o depósito de fl. 49/50. Exp. de estilo."

Sentença: “Vistos, etc... A parte autora requereu desistência da ação, sendo portanto, hipótese de arquivamento do processo nos termos do disposto no inciso VIII do artigo 267 CPC combinado com o artigo 51 da Lei 9.099/95. Assim sendo, declaro EXTINTO este processo, sem apreciação do mérito. P.R.I. Transitada esta em julgado, arquive-se o processo, dando-se a respectiva baixa, devolvendo-se, em havendo requerimento, o(s) documento(s) a(o) autor(a).”

Sentença: “Vistos, etc... A parte autora requereu desistência da ação, sendo portanto, hipótese de arquivamento do processo nos termos do disposto no inciso VIII do artigo 267 CPC combinado com o artigo 51 da Lei 9.099/95. Assim sendo, declaro EXTINTO este processo, sem apreciação do mérito. P.R.I. Transitada esta em julgado, arquive-se o processo, dando-se a respectiva baixa, devolvendo-se, em havendo requerimento, o(s) documento(s) a(o) autor(a).”

Despacho: “Vistos, etc... Ao setor de Cálculos. Após expeça-se MANDADO PARA PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantir a execução contra ele(s) promovida (art. 52 da Lei 9.099/95), ficando o(a) executado(a) como depositário(a). Em seguida, proceda-se, a AVALIAÇÃO e REMOÇÃO do bem, se o(a) executado(a) não aceitar ficar como depositário(a). Efetuada a penhora, intimem-se o(a) executado(a) para, caso queira, deverá apresentar Embargos à Execução (art. 53, 1º da Lei 9.099/95), no prazo de 10 (dez) dias.”

Juizado Especial Cível da Comarca de Itapetinga
Juiz(a): Rodrigo Medeiros Sales
Secretária: Isley Moreira Barreto
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DO INTEIRO TEOR DOS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS PROCESSOS SEGUINTES.

Sentença: "Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 6º, VIII c/c o artigo 14º e seguintes do CDC, e art. 944 do Código Civil em vigor, acolho a presente ação, e JULGO PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a parte Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), que ora fixo a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, valor este (ref. ao dano moral) a ser acrescido de juros legais de 1% a.m.(um por cento ao mês) e correção monetária a partir da publicação da presente, E O VALOR DE r$ 99,20 (NOVENTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS) a título de danos materiais em prol da autora, valor este (ref. ao dano material) a ser acrescido de juros legais de 1% a.m. (um por centos ao mês) e correção monetária a partir da citação da parte ré. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Liminar: "R.H. O autor informou na exordial que depositou o valor de R$ 224,96 para pagamento da fatura, valor exato dos 2 débitos que o autor aduz como pagamento em duplicidade. Em consequência, ausente o "fumus boni iuris", INDEFIRO a liminar requestada."

Despacho: "RH. Expeça-se alvará de levantamento. Na oportunidade da entrega do alvará, intime-se acerca do integral pagamento. Havendo confirmação ou silêncio, será considerado extinto o feito em face da plena quitação, arquivando-se os autos. Caso contrário, venham-me conclusos. Exp. de estilo."

Despacho: "R.H. Expeça-se alvará de levantamento em favor da viúva. Empós, arquive-se."

Sentença: "Ante o exposto, e por tudo mais que autos consta, com fulcro no artigo 6º, 51 e seguintes do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para rescindir o contrato firmado entre as partes e para condenar o réu a restituir ao autor, de forma IMEDIATA e em UMA ÚNICA PARCELA, os valores por ele pagos, conforme discriminados na petição inicial e demais documentos juntados aos autos às folhas 02/13, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação, devendo ser deduzido do valor total o percentual de 11% (onze por cento) a título de taxa de administração. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: “Vistos, etc... A parte autora requereu desistência da ação, sendo portanto, hipótese de arquivamento do processo nos termos do disposto no inciso VIII do artigo 267 CPC combinado com o artigo 51 da Lei 9.099/95. Assim sendo, declaro EXTINTO este processo, sem apreciação do mérito. P.R.I. Transitada esta em julgado, arquive-se o processo, dando-se a respectiva baixa, devolvendo-se, em havendo requerimento, o(s) documento(s) a(o) autor(a).”

Decisão: "Em face do exposto, declino da competência para o julgamento do feito. Remeta-se a Vara Cível competente. Publique-se. Intimem-se."

Sentença: "Homologo, para que surtam seus efeitos jurídicos, o requerimento de desistência formulado pelo Exeqüente, extinguindo a presente Execução (CPC, art. 795), levantada a penhora concretizada, se for o caso. Autoriza-se o desentranhamento, pelo(a) Exeqüente, do título executivo. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se e arquivem-se os autos oportunamente.”

Despacho: "R.H. Lavre-se o auto de penhora e expeça-se mandado de entrega do bem. P.R.I."

Juizado Especial Cível da Comarca de Itapetinga
Juiz(a): Rodrigo Medeiros Sales
Secretária: Isley Moreira Barreto
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DO INTEIRO TEOR DOS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS PROCESSOS SEGUINTES.

Liminar: "Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR REQUESTADA, determinando que a promovida abstenha-se de encaminhar faturas com cobranças de valores correspondentes ao Plano OI Conta Total, inclusive multa rescisória, bem como, não proceder com a negativação destes débitos, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada ato contrário ao presente decisório. Exp. Necessários."

Juizado Especial Cível da Comarca de Itapetinga
Juiz(a): Rodrigo Medeiros Sales
Secretária: Isley Moreira Barreto
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DO INTEIRO TEOR DOS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS PROCESSOS SEGUINTES.

Liminar: "Isto posto, com fundamento no art. 43 e parágrafos do CDC e art. 804 do CPC, concedo a liminar para determinar ao réu UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A, que se abstenha em incluir o nome do autor nos cadastros de pessoa física inadimplente por eventual débito relacionado ao cartão de crédito UNICARD UNIBANCO, BANDEIRA VISA, NÚMERO 4394.8104.0038.0018, COM VENCIMENTO EM 12/07, até o julgamento do feito. Fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), para hipótese de descumprimento da medida. Cite-se e intime-se."

Liminar: "Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUESTADA, determinando a expedição de ofícios ao terceiro, quinto e sétimo cartórios de protesto de São Paulo-SP para que procedam com o cancelamento dos protestos dos cheques nº 850022(R$ 312,00), 850040(R$ 212,00), 850001(R$ 117,00), 850003(R$ 103,75), no prazo de 72h. Deixo de determinar ao réu o cancelamento do proteste, posto que não há prova de que foi o mesmo quem realizou o apontamento, inclusive por constar a situação de compradora da autora em face do protesto. Antes de cumprir a liminar, deverá a autora ser intimada para fornecer o endereço dos cartórios de protesto supra mencionados. Exp. Necessários."

Decisão: "Em face do exposto, declino da competência para o julgamento do feito. Remeta-se a Vara Cível competente. Publique-se. Intimem-se."

Liminar: "Isto posto, com fundamento no art. 43 e parágrafos do CDC e art. 804 do CPC, concedo a liminar para determinar ao réu BRASIL TELECOM S/A, que retire, no prazo de cinco dias contados da intimação do presente despacho, o nome do autor dos cadastros de pessoa física inadimplente por eventual débito relacionado ao contrato de nº 05026170850, inscrito em 28/05/2007, no valor de R$ 146,25, até o julgamento do feito. Fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), contada após 5 (cinco) dias do recebimento da intimação, para hipótese de descumprimento da medida. Cite-se e intime-se."

Despacho: "R.H. Expeça-se alvará de levantamento. Intime-se a parte ré da manifestação retro, para que proceda o depósito remanescente."

Juizado Especial Cível da Comarca de Itapetinga
Juiz(a): Rodrigo Medeiros Sales
Secretária: Isley Moreira Barreto
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DO INTEIRO TEOR DOS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS PROCESSOS SEGUINTES.

Despacho: "RH. Em face da condenação solidária, intimem-se os executados para que procedam com o pagamento do valor remanescente de R$ 200,00, no prazo de 72h, sob pena de penhora on line. Exp. de estilo"

Despacho: "RH. Intime-se da resposta do ofício. Exp. de estilo."

Despacho: "RH. Transcorrido 04(quatro) anos do ofício que informou o arrendamento mercantil (fl. 38), expeça-se novo ofício ao CIRETRAN para que informe a titularidade do veículo e se existe algum ônus, estando em nome do executado, de logo proceda com o gravame de intransferibilidade. O STF em recente decisão atribuiu aos diplomas internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil o status normativo supralegal, o que torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante. O pacto de São José da Costa Rica firmado pelo Brasil só admite prisão civil do devedor de alimentos. Destarte, não olvidando que o art. 5º, § 2º da Carta Magna estabula que os direitos e garantias não se restringem aos dipositivos expressos nela, devendo ser observados os tratados internacionais, inviável o pedido de prisão civil. Exp. de estilo."

Despacho: "1. Ao setor de cálculos. Após, proceda-se a penhora e avaliação de bens suficientes do executado, nos termos legais, no endereço indicado na inicial. 2. Diligências legais."

Despacho: "R.H. Intime-se a parte autora sobre o depósito de fl. 117. Exp. de estilo."

Despacho: "Defiro ao(à) Recorrente os benefícios da justiça gratuita. Recebo o recurso somente no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 26/09/1995, art. 43). Intime-se o(a) Recorrido(a) para, NO PRAZO DE DEZ DIAS, apresentar suas contra-razões recursais. Oferecidas as contra-razões, ou transcurso o prazo fixado para tanto, encaminhem-se os autos para distribuição a uma das Turmas Recursais, na Capital do Estado. Intimem-se."

Despacho: “Intime-se o(a) Exeqüente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a Certidão de fl. 14. Intime-se o(a) Exeqüente para, no prazo de cinco dias, indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passível(is) de penhora, sob pena de extinção da Execução (Lei n° 9.099/95, art. 53, § 4°).”

Despacho: "RH. Expeça-se alvará. Em face do integral pagamento, arquive-se após cumprido expediente supra."

Despacho: “Intime-se o(a) Exeqüente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a Certidão de fl. 24.”

Despacho: “Intime-se o(a) Exeqüente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a Certidão de fl. 30.”

Despacho: "R.H. Expeça-se alvará. Empós, arquive-se."

Despacho: "R.H. Expeça-se alvará. Empós, arquive-se."

Despacho: “Intime-se o(a) Exeqüente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a Certidão de fl. 23. Intime-se o(a) Exeqüente para, no prazo de cinco dias, indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passível(is) de penhora, sob pena de extinção da Execução (Lei n° 9.099/95, art. 53, § 4°).”

Despacho: “Intime-se o(a) Exeqüente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a Certidão de fl. 18. Intime-se o(a) Exeqüente para, no prazo de cinco dias, indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passível(is) de penhora, sob pena de extinção da Execução (Lei n° 9.099/95, art. 53, § 4°).”

Despacho: “Intime-se o(a) Exeqüente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a Certidão de fl. 14. Intime-se o(a) Exeqüente para, no prazo de cinco dias, indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passível(is) de penhora, sob pena de extinção da Execução (Lei n° 9.099/95, art. 53, § 4°).”

Despacho: “Intime-se o(a) Exeqüente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a Certidão de fl. 23. Intime-se o(a) Exeqüente para, no prazo de cinco dias, indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passível(is) de penhora, sob pena de extinção da Execução (Lei n° 9.099/95, art. 53, § 4°).”

Despacho: “Intime-se o(a) Exeqüente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a Certidão de fl. 24. Intime-se o(a) Exeqüente para, no prazo de cinco dias, indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passível(is) de penhora, sob pena de extinção da Execução (Lei n° 9.099/95, art. 53, § 4°).”

Despacho: “Inclua-se o feito na pauta de leilões, atualizando os valores da dívida e da avaliação. Intimem-se, inclusive o(s) Executado(a), pessoalmente, por via postal. Expeçam-se edital de leilão (CPC, art. 686) e, se necessário, mandado para a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s).”

Despacho: "Defiro o requerimento retro. Efetuem-se os cálculos para atualização da dívida e, em seguida, oficiem-se as agências bancárias localizadas nesta cidade, solicitando a indisponibilidade de dinheiro do(a) Executado mantido em depósito ou aplicação financeira naquelas instituições, suficiente para o pagamento da dívida exeqüenda (CPC, art. 655-A). Intime(m)-se."

Sentença: “Homologo, para que surtam seus efeitos jurídicos (Lei nº 9.099/95, art. 22, parágrafo único), o acordo ora celebrado, extinguindo o processo com julgamento do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e arquivem-se os autos oportunamente.”

Despacho: "R.H. Defiro o requerimento retro. Cite-se o(a) requerido(a) por oficial de justiça. Exp. de estilo."

Despacho: "Defiro o requerimento retro. Efetuem-se os cálculos para atualização da dívida e, em seguida, proceda-se com a penhora via BACENJUD no valor apurado (CPC, art. 655-A). Intime(m)-se."

Despacho: “Vistos, etc... Ao setor de Cálculos. Após expeça-se MANDADO PARA PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantir a execução contra ele(s) promovida (art. 52 da Lei 9.099/95), ficando o(a) executado(a) como depositário(a). Em seguida, proceda-se, a AVALIAÇÃO e REMOÇÃO do bem, se o(a) executado(a) não aceitar ficar como depositário(a). Efetuada a penhora, intimem-se o(a) executado(a) para, caso queira, deverá apresentar Embargos à Execução (art. 53, 1º da Lei 9.099/95), no prazo de 10 (dez) dias.”

Despacho: "Arquivem-se os autos, dando-se a respectiva baixa. intime(m)-se."

Despacho: "R.H. Oficie-se ao juízo da 2ª Vara Cível para reservar o imóvel situado na Rua Monte Castelo, 22, para pagamento do credor DJALMA LUIZ DE SOUZA, em face de execução judicial em trâmite. Exp. de estilo."

Despacho: "Recebo o recurso somente no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 26/09/1995, art. 43). Intime-se o(a) Recorrido(a) para, NO PRAZO DE DEZ DIAS, apresentar suas contra-razões recursais. Oferecidas as contra-razões, ou transcurso o prazo fixado para tanto, encaminhem-se os autos para distribuição a uma das Turmas Recursais, na Capital do Estado. Intimem-se."

Despacho: "Recebo o recurso somente no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 26/09/1995, art. 43). Intime-se o(a) Recorrido(a) para, NO PRAZO DE DEZ DIAS, apresentar suas contra-razões recursais. Oferecidas as contra-razões, ou transcurso o prazo fixado para tanto, encaminhem-se os autos para distribuição a uma das Turmas Recursais, na Capital do Estado. Intimem-se."

Despacho: "Recebo o recurso somente no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 26/09/1995, art. 43). Intime-se o(a) Recorrido(a) para, NO PRAZO DE DEZ DIAS, apresentar suas contra-razões recursais. Oferecidas as contra-razões, ou transcurso o prazo fixado para tanto, encaminhem-se os autos para distribuição a uma das Turmas Recursais, na Capital do Estado. Intimem-se."

Juizado Especial Cível da Comarca de Itapetinga
Juiz(a): Rodrigo Medeiros Sales
Secretária: Isley Moreira Barreto
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DO INTEIRO TEOR DOS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS PROCESSOS SEGUINTES.

Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar o promovido ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Correção monetária (INPC) a partir da prolação deste decisório e juros moratórios de 1% ao mês a contar da publicação da presente. A teor do enunciado 105 do FONAJE, o pagamento da condenação deverá ocorrer no prazo máximo de 15(quinze) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% sobre o valor total da condenação. Possível a execução provisória, desde que não conferido efeito suspensivo ao eventual recurso. Impertinente o assunto versado a título de pedido contraposto, pelo que dele não conheço. Sem custas e honorários. P.R.I."

Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar os promovidos, solidariamente, ao pagamento da dívida do financiamento realizado pela autora perante o Banco Honda S/A, para compra da moto Honda/CG 150 TITAN ES, placa JMR6516, chassi 9C2KC08505R061788. Com o fito de evitar o enriquecimento sem causa e com o fulcro na permissão de julgar com base na equidade, o valor angariado com futura execução deverá ser recebido pelo banco credor e não a autora, evitando que possível apreensão do bem e venda extrajudicial ponham termo ao débito ou o reduza consideravelmente, não obstante a autora receba o valor integral da condenação. Oficie-se ao Banco Honda para que informe, no prazo de 05(cinco) dias, o valor total do financiamento em nome da autora, cujo bem supra descrito fora dado em garantia de alienação fiduciária. Com a resposta do ofício, intimem-se a autora para postular a execução do julgado. Sem custas e honorários. P.R.I."

Juizado Especial Cível da Comarca de Itapetinga
Juiz(a): Rodrigo Medeiros Sales
Secretário: Isley Moreira Barreto
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DO INTEIRO TEOR DOS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS PROCESSOS SEGUINTES.

Despacho: "RH. Mantenho o entendimento expedido às folhas 95 dos autos."

Despacho: "RH. Expeça-se alvará de levantamento. Na oportunidade da entrega do alvará, intime-se acerca do integral pagamento. Havendo confirmação ou silêncio, será considerado extinto o feito em face da plena quitação, arquivando-se os autos. Caso contrário, venham-me conclusos. Exp. de estilo."

Sentença: "Em face do exposto, DECLINO da presente demanda, devendo os PRESENTES AUTOS SEREM OPORTUNAMENTE ENCAMINHADOS, mediante distribuição, para Justiça Comum desta Comarca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Exp. de estilo."

Juizado Especial Cível da Comarca de Itapetinga
Juiz(a): Rodrigo Medeiros Sales
Secretário: Isley Moreira Barreto
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DO INTEIRO TEOR DOS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS PROCESSOS SEGUINTES.

Liminar: "Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUESTADA, determinando que o réu proceda, no prazo de 48h, com o cancelamento das restrições cadastrais em desfavor do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, cumulável até o total máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Exp. Necessários."

Juizado Especial Cível da Comarca de Itapetinga
Juiz(a): Rodrigo Medeiros Sales
Secretária: Isley Moreira Barreto
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DO INTEIRO TEOR DOS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS PROCESSOS SEGUINTES.

Despacho: "Vistos etc. Defiro o pedido retro, determinando que o réu proceda o cancelamento das restrições cadastrais em desfavor do autor no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, cumulável até o total máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais)."