Juizado Especial Civel de Defesa do Consumidor - Itabuna
Secretário(a): Raimundo Bezerra Mariano Neto
Turno: Manhã

Intimação: Pela presente, fica intimado o autor para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre contestação de fl. 23/52, sob as penas da lei.

Intimação: Pela presente, fica intimado o autor para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre contestação de fl. 28/43, sob as penas da lei.

Intimação: Pela presente, fica intimado o autor para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre contestação de fl. 57/161, sob as penas da lei.

Intimação: Pela presente, fica intimado o autor para levantar depósito de fls. 68.

Intimação: Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para, querendo, contra-arrazoar em 10 (dez) dias. Com ou sem contrariedade, encaminhem-se os autos à turma recursal.

Intimação: Pela presente, fica intimado o autor para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre contestação de fl. 38/55, sob as penas da lei.

Intimação: Pela presente, fica intimado o autor para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre contestação de fl. 30/55, sob as penas da lei.

Intimação: Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para, querendo, contra-arrazoar em 10 (dez) dias. Com ou sem contrariedade, encaminhem-se os autos à turma recursal.

Intimação: Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para, querendo, contra-arrazoar em 10 (dez) dias. Com ou sem contrariedade, encaminhem-se os autos à turma recursal.

Intimação: Pela presente, fica intimado o exequente para, querendo, contrariar a impugnação à execução no prazo de 15 dias.

Ato De Secretaria: "Intime-se as partes da baixa dos autos."

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor para, em 05 (cinco) dias, promover desentranhamento, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: “Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para, querendo, contra-arrazoar em 10 (dez) dias. Com ou sem contrariedade, encaminhe-se os autos à Turma Recursal”.

Ato De Secretaria: "Intime-se as partes da baixa dos autos".

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). , Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ITABUNA, fica V. Sa. intimada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias sobre contestação de fl. 60/79.

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor para, em 05 (cinco) dias, promover desentranhamento, sob pena de arquivamento".

Intimação: "Intime-se o autor para, em 05 (cinco) dias, promover desentranhamento, pena de arquivamento dos autos."

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor para, em 05 (cinco) dias, promover desentranhamento, sob pena de arquivamento".

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). , Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ITABUNA, fica V. Sa. intimada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias sobre contestação de fl. 21.

Intimação: "Intime-se o autor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre defesa de fl. 28 dos autos."

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor para se manifestar no prazo de 10 (Dez) dias sobre DEFESA de fl.44".

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor para levantar depósito de fl. 132/133".

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor da contestação de fl. 19/49 dos autos".

Ato De Secretaria: “Intime-se a parte Ré para, em 10 (dez) dias, apresentar contestação,s ob pena de aplicação das penalidades do art. 319 do CPC.”

Ato De Secretaria: Intimo Vossa Senhoria para, querendo, contrariar a impugnação à execução no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato De Secretaria: Intimo Vossa Senhoria para, se manifestar em 10(dez) dias sobre CONTESTAÇÃO de fls. 105

Intimação: Intime-se o autor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre contestação de fl. 27.

Intimação: Intime-se o autor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre contestação de fl. 17/39.

Intimação: Intimem-se as partes da baixa dos autos.

Intimação: Intimem-se as partes da baixa dos autos.

Intimação: Intime-se o autor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre contestação de fl. 26.

Intimação: Intime-se a parte Ré para, em 10 dias, apresentar contestação, sob pena de aplicação das penalidades do art. 319 do CPC.

Intimação: Intime-se a parte Ré para, em 10 dias, apresentar contestação, sob pena de aplicação das penalidades do art. 319 do CPC.

Ato De Secretaria: Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimação: Intime-se o autor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre contestação de fl. 25.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para, querendo, contra-arrazoar em 10 (dez) dias. Com ou sem contrariedade, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para, querendo, contra-arrazoar em 10 (dez) dias. Com ou sem contrariedade, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Intimação: Intime-se o exeqüente para, querendo, contrariar a impugnação à execução no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes da baixa dos autos.

Intimação: Intime-se o exeqüente para, querendo, contrariar a impugnação à execução no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimação: Intime-se o autor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre contestação de fl. 25.

Sentença: Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para, querendo, contra-arrazoar em 10 (dez) dias. Com ou sem contrariedade, encaminhem-se os autos à turma recursal.

Intimação: Intimem-se as partes da baixa dos autos.

Intimação: Intime-se o autor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre contestação de fl. 39/61.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). , Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ITABUNA, fica V. Sa. intimada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias sobre contestação de fl. 51.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). , Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ITABUNA, fica V. Sa. intimada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias sobre contestação de fl. 23.

Intimação: Ficam as partes intimadas da baixa dos autos da turma recursal.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). , Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ITABUNA, fica V. Sa. intimada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias sobre contestação de fl. 32.

Intimação: Intime-se o exeqüente para, querendo, contrariar a impugnação à execução no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para, querendo, contra-arrazoar em 10 (dez) dias. Com ou sem contrariedade, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Intimação: Intime-se o autor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre contestação de fl. 24/85.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para, querendo, contra-arrazoar em 10 (dez) dias. Com ou sem contrariedade, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Intimação: Intimem-se as partes da baixa dos autos.

Intimação: Intimo Vossa Senhoria para, querendo, contrariar a impugnação à execução no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato De Secretaria: Intimo Vossa Senhoria para, se manifestar em 10(dez) dias sobre CONTESTAÇÃO de fls. 19/26.

Juizado Especial Civel de Defesa do Consumidor - Itabuna
Juiz(a): Andre Luiz Santos Britto
Secretário(a): Raimundo Bezerra Mariano Neto
Turno: Manhã

Decisão: “Vistos, etc... Com efeito, numa análise preliminar, em cognição sumária, torna-se imperioso o INDEFERIMENTO do pedido de antecipação da tutela. P.R.I.”.

Sentença: "Vistos, etc... Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para condenar a acionada BENQ ELETROELETRONICA LTDA a restituir à parte autora... Outrossim, condeno a empresa acionada a indenizar a autora... Sem custas e honorários. P.R.I."

Despacho: "Tendo em vista que a exequente não comprovou o descumprimento da obrigação de não fazer fixada na sentença, INDEFIRO o pedido de execução. P.R.I.".

Despacho: "Tendo em vista que a exequente não comprovou a persistência do débito que o executado se comprometeu a desconstituir (fl. 38), INDEFIRO o pedido de execução. P.R.I.".

Sentença: "Vistos, etc... Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a epmresa acionada a restituir à parte autora... ... Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC... Sem custas e sem honorários advocatícios. Tão logo ocorra o trânsito em julgado, o devedor deverá pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). P.R.I.”

Sentença: ...Dispositivo. Ante o exposto, com ideais de justiça e equidade, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, atento aos princípios do Juizado Especial, julgo totalmente improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 51 da Lei 9.099/95, combinado com os artigos 269, I, e 285-A do Código de Processo Civil...

Despacho: Considerando-se a ausência de numerário disponível para o bloqueio através do Bacenjud 2.0, conforme informação contida no espelho de fls. 39/40, intime-se o (a) exeqüente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4°, da lei n° 9.099/95 e, no mesmo, caso queira, deverá o exequente requerer a devolução de documentos, mediante recibo, e certidão de crédito.

Sentença: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento...

Decisão: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento...

Despacho: Considerando-se a ausência de numerário disponível para o bloqueio através do Bacenjud 2.0, conforme informação contida no espelho de fls. 91/92, intime-se o (a) exeqüente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4°, da lei n° 9.099/95 e, no mesmo, caso queira, deverá o exequente requerer a devolução de documentos, mediante recibo, e certidão de crédito.

Despacho: 1.Apense-se aos autos do processo n° 101579-6/2007;2.Nos termos do art. 1053 do Código de Processo Civil, cite-se o Embargado para, querendo, contestar a ação no prazo de 10 (dez) dias.

Decisão: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento...

Sentença: ...Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos...

Sentença: ...ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial...

Sentença: ...Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...

Decisão: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento...

Decisão: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento...

Despacho: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento...

Decisão: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento...

Decisão: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento...

Decisão: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento...

Decisão: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento...

Sentença: ...Dispositivo. Ante o exposto, com ideais de justiça e equidade, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, atento aos princípios do Juizado Especial, julgo totalmente improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 51 da Lei 9.099/95, combinado com os artigos 269, I, e 285-A do Código de Processo Civil...

Decisão: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento...

Decisão: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento...

Intimação: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento...

Decisão: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento...

Sentença: ...Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...

Sentença: ...Dispositivo. Ante o exposto, com ideais de justiça e equidade, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, atento aos princípios do Juizado Especial, julgo totalmente improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 51 da Lei 9.099/95, combinado com os artigos 269, I, e 285-A do Código de Processo Civil...

Decisão: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento...

Decisão: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento...

Sentença: ...Dispositivo. Ante o exposto, com ideais de justiça e equidade, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, atento aos princípios do Juizado Especial, julgo totalmente improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 51 da Lei 9.099/95, combinado com os artigos 269, I, e 285-A do Código de Processo Civil...

Decisão: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento...

Decisão: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento...

Decisão: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento...

Decisão: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento...

Decisão: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento...

Sentença: ...Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Decisão: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento...

Decisão: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento...

Decisão: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento...

Despacho: ...Por fim, declaro extinta a execução com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista o total cumprimento do acordo celebrado, e determino o arquivamento com baixa.

Decisão: Vistos, etc... Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhs provimento. Em razão de considerar que os embargos interpostos são manifestamente protelatórios, condeno o embargante no pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, conformae previsão do art. 538, parágrafo únicos do cpc. Intime-se a embargante. Publique-se. Registre-se"

Sentença: Vistos etc...Homologo por sentença a DESISTÊNCIA manifestada pelo autor à fl. 38 para DECRETAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 267, VIII, do CPC.Defiro o desentranhamento dos documentos colacionados aos autos, mediante recibo, caso requerido.Sem custas nem honorários, art. 55 da Lei 9099/95. Retire-se da pauta de conciliação, instrução e julgamento, caso haja audiência designada.Arquivem-se, oportunamente, com as anotações de praxe.P. R. I.

Despacho: Em relação ao pedido de fls. 33/34, aguarde-se a realização da audiência designada para o dia 07/04/2009.

Decisão: Vistos, etc... Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhs provimento. Intime-se a embargante. Publique-se. Registre-se"

Decisão: Vistos, etc... Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhs provimento. Em razão de considerar que os embargos interpostos são manifestamente protelatórios, condeno o embargante no pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, conformae previsão do art. 538, parágrafo únicos do cpc. Intime-se a embargante. Publique-se. Registre-se"

Decisão: "Vistos, etc... Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhs provimento. Em razão de considerar que os embargos interpostos são manifestamente protelatórios, condeno o embargante no pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, conformae previsão do art. 538, parágrafo únicos do cpc. Intime-se a embargante. Publique-se. Registre-se"

Sentença: ...Isto posto, e por tudo o mais que dos autos eclode, afasto as preliminares suscitadas pela segunda e terceira empresas rés. No mérito, julgo procedente a presente em parte a ação...

Despacho: 1. Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução ante o inadimplemento do(a) executado(a), conforme petição de fls. 59.2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 2.344,27 (dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), correspondente ao valor dos cálculos de fl. 61 em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud2.3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Sentença: ...Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...

Sentença: ...Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...

Sentença: ...Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...

Sentença: ...Dispositivo. Ante o exposto, com ideais de justiça e equidade, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, atento aos princípios do Juizado Especial, julgo totalmente improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 51 da Lei 9.099/95, combinado com os artigos 269, I, e 285-A do Código de Processo Civil...

Despacho: 1. Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução ante o inadimplemento do(a) executado(a), conforme petição de fls. 17.2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 3.416,30 (três mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta centavos), correspondente ao valor dos cálculos de fl. 19 em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud 2.0.3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Despacho: 1. Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução ante o inadimplemento do(a) executado(a), conforme petição de fls. 12.2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 1.407,65 (um mil, quatrocentos e sete reais e sessenta e cinco centavos), correspondente ao valor dos cálculos de fl. 14 em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud 2.0.3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Sentença: ...Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos...

Despacho: 1. Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução ante o inadimplemento do(a) executado(a), conforme petição de fls. 25.2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 530,86 (quinhentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), correspondente ao valor dos cálculos de fl. 27 em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud 2.0.3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Despacho: 1. Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução ante o inadimplemento do(a) executado(a), conforme petição de fls. 60/63.2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 8.589,01 (oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e um centavo), correspondente ao valor dos cálculos de fl. 64 em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud 2.0.3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Decisão: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento...

Sentença: ...Posto isso, ante a impossibilidade do prosseguimento do feito neste Juízo, JULGO extinto o processo, sem o exame do mérito...

Sentença: ...Posto isso, ante a impossibilidade do prosseguimento do feito neste Juízo, JULGO extinto o processo, sem o exame do mérito...

Despacho: 1. Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução ante o inadimplemento do(a) executado(a), conforme petição de fls. 36/37.2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 1.649,59 (um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos), correspondente ao valor dos cálculos de fl. 43 em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud 2.0.3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Despacho: 1. Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução ante o inadimplemento do(a) executado(a), conforme petição de fls. 18/19.2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 1.559,43 (um mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e três centavos), correspondente ao valor dos cálculos de fl. 22 em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud 2.0.3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Decisão: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento...

Decisão: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento...

Sentença: ...ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial...

Sentença: ...ANTE O EXPOSTO, JULDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial...

Sentença: ...ANTE O EXPOSTO, JULDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial...

Sentença: ...POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido...

Despacho: 1. Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução ante o inadimplemento do(a) executado(a), conforme petição de fls. 12.2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 67,47 (sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), correspondente ao valor dos cálculos de fl. 14 em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud 2.0.3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Despacho: 1. Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução ante o inadimplemento do(a) executado(a), conforme petição de fls. 11.2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 933,57 (novecentos e trinta e três reais e cinqüenta e sete centavos), correspondente ao valor dos cálculos de fl. 26 em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud 2.0.3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Despacho: 1. Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução ante o inadimplemento do(a) executado(a), conforme petição de fls. 46.2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 236,60 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), correspondente ao valor dos cálculos de fl. 48 na conta corrente nº 13900-9, ag 3522-0, junto ao Banco Bradesco S/A, através do sistema Bacenjud 2.0.3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Sentença: ...POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido...

Sentença: ...POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido...

Sentença: Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art.51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. PRI.

Despacho: Considerando-se a ausência de numerário disponível para o bloqueio através do Bacenjud 2.0, conforme informação contida no espelho de fls. 31, intime-se o (a) exeqüente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4°, da lei n° 9.099/95 e, no mesmo, caso queira, deverá o exequente requerer a devolução de documentos, mediante recibo, e certidão de crédito.Após, arquive-se com baixa.

Despacho: Defiro o quanto solicitado pela parte ré às fls. 33 dos autos.

Despacho: Considerando-se a ausência de numerário disponível para o bloqueio através do Bacenjud 2.0, conforme informação contida no espelho de fls. 51/52, intime-se o (a) exeqüente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4°, da lei n° 9.099/95 e, no mesmo, caso queira, deverá o exequente requerer a devolução de documentos, mediante recibo, e certidão de crédito.Após, arquive-se com baixa.

Despacho: Considerando-se a ausência de numerário disponível para o bloqueio através do Bacenjud 2.0, conforme informação contida no espelho de fls. 45/47, intime-se o (a) exeqüente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4°, da lei n° 9.099/95 e, no mesmo, caso queira, deverá o exequente requerer a devolução de documentos, mediante recibo, e certidão de crédito.Após, arquive-se com baixa.

Despacho: Considerando-se a ausência de numerário disponível para o bloqueio através do Bacenjud 2.0, conforme informação contida no espelho de fls. 73/76, intime-se o (a) exeqüente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4°, da lei n° 9.099/95 e, no mesmo, caso queira, deverá o exequente requerer a devolução de documentos, mediante recibo, e certidão de crédito.Após, arquive-se com baixa.

Sentença: “Posto isso, ante a impossibilidade de prosseguimento do feito neste Juizo, JULGO extinto o processo sem o exame do mérito, com fulcro no art.51, inciso II, da Lei de Regência dos Juizados Especiais. Sem custas e honorários advocaticios. PRI.”

Sentença: Dispositivo. Ante o exposto, com ideais de justiça e equidade, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, atento aos princípios do Juizado Especial, julgo totalmente improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 51 da Lei 9.099/95, combinado com os artigos 269, I, e 285-A do Código de Processo Civil.

Sentença: Vistos, etc... Homologo, por sentença a DESISTENCIA manifestada pelo autor à fl.75para decretar EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque np art. 267, VIII, do CPC.Defiro o desentranhamento dos documentos colacionados aos autos, mediante recibo, caso requerido. Sem custas nem honorários, art.55 da Lei 9.099/95. Retire-se da pauta de instrução e julgamento, caso haja audiência designada. Arquivem-se, oportunamente, com as anotações de praxe. PRI.

Sentença: “Posto isso, ante a impossibilidade de prosseguimento do feito neste Juizo, JULGO extinto o processo sem o exame do mérito, com fulcro no art.51, inciso II, da Lei de Regência dos Juizados Especiais. Revogo a liminar de fl.24. Expeça-se guia de levantamento em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocaticios. PRI.”

Sentença: “Posto isso, ante a impossibilidade de prosseguimento do feito neste Juizo, JULGO extinto o processo sem o exame do mérito, com fulcro no art.51, inciso II, da Lei de Regência dos Juizados Especiais. Sem custas e honorários advocaticios. PRI.”

Despacho: Considerando-se a ausência de numerário disponível para o bloqueio através do Bacenjud 2.0, conforme informação contida no espelho de fls. 122/123, intime-se o (a) exeqüente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4°, da lei n° 9.099/95 e, no mesmo, caso queira, deverá o exequente requerer a devolução de documentos, mediante recibo, e certidão de crédito.Após, arquive-se com baixa.

Sentença: Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para condenar as acionadas, solidariamente a restituir à parte autora o valor de R$ 579,00 (quinhentos e setenta e nove reais)com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, devendo o(a) consumidor(a), em contrapartida, colocar o produto à disposição da(s) acionada(s) em sua residencia, acaso não tenha sido devolvido. Outrossim, condeno a empresa acionada a indenizar a autora no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a titulo de indenização por danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data (sumula 362 STJ) e acrescido de juros legais à base de 1% ao mês desde a citação até a data seu efetivo pagamento. Sem custas e honorários. PRI.

Sentença: Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. 64 dos autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos ao tempo em que declaro EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PRESENTE PROCESSO, tendo por supedâneo o disposto no art. 269, III, do CPC. Arquivem-se, oportunamente, com as anotações de praxe.Dispensadas as custas na forma da lei.

Despacho: Considerando que a condenação foi solidária e que não foi encontrado saldonpositivo nas contas correntes e aplicações financeiras mantidas pela COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA, determino que o valor total da execução recaia sobre o BANCO FINIVEST S/A, transferindo-se os dois bloqueios efetivados nos bancos Santander e Unibanco para a conta judicial no Banco do Brasil, agência 0070.

Sentença: Posto isso, conheço os embargos declaratórios, todavia, nego-lhes provimento.

Decisão: Considerando qua a obrigação de fazer imposta só interessa à acionada, uma ves que importará em pagamento pela autora da divida refatirada, bem como a circunstancia de que o nome da autora não está negativado nem poderá sê-lo em relação à divida objeto da lide, compreendo que falece interesse de agir na modalidade necessidade à de fl.51, determinando o arquivamento dos autos.PRI.

Despacho: Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada em acordo de fl. 26, conforme petição de fl. 29, em razão do descumprimento da obrigação.Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 5.000,00(cinco mil reais), em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud2. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Juizado Especial Civel de Defesa do Consumidor - Itabuna
Juiz(a): Frederico Augusto de Oliveira
Secretário(a): Raimundo Bezerra Mariano Neto
Turno: Manhã

Despacho: Requereu o autor a instauração da fase de execução conforme petição de fls. 102/106, para a imposição de multa diária a fim de compelir o réu a cumprir a cláusula 4° do acordo de fls. 99/100. Observo, no entanto, o autor não comprovou o descumprimento da obrigação, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 102/106. PRI.

Despacho: Tendo em vista que o autor não comprovou a persistência do débito que a ré se comprometeu a desconstituir (fl.22), indefiro o pedido de execução. PRI.

Despacho: Considerando-se a ausência de numerário disponível para o bloqueio através do Bacenjud2, conforme informação contida no detalhamento em anexo, intime-se o (a) exeqüente para se manifestar e indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, §4°, da lei n° 9.099/95, e, no mesmo prazo, caso queira, deverá a exequente requerer a devolução de documentos, mediante recibo, e certidão de crédito. Após, arquive-se com baixa. PRI.

Despacho: Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução conforme petição de fls. 57/58.Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 4.902,74(quatro mil novecentos e dois reais e setenta e quatro centavos) correspondente ao valor nos cálculos de fl. 61, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud2. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e as partes intimadas, através de seus advogados, caso tenham constituido nos autos, para oferecerem impugnação no prazo legal.

Despacho: Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução conforme petição de fls. 19/20 e 27/29. Observo, no entanto, que o acordo foi cumprido tempestivamente, vez que o depósito foi efetuado no dia 03/10/2008 (fls.23), e em que pese a ré somente apresentado o comprovante de depósito em Secretaria no dia 23/10/2008, a sua obrigação era de depositar no prazo de até 30 dias, o que foi cumprido. Por tais razões, indefiro os pedidos de fls. 19/20 e 27/29 e declaro extinta a execução com fundamento no art. 794, inciso I, do Código do Processo Civil, tendo em vista o total cumprimento do acordo celebrado. PRI.

Sentença: “Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento dos documentos... Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquive os autos.”

Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a inexistência do indigitado contrato de emprestimo consignado e, consequentemente, determinar a suspensão dos descontos do referido empréstimo nos beneficios do autor, bem como, para condenar o BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL a repetir em dobro o valor do indébito acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, contados da data de cada desconto efetuado no beneficio de aposentadoria do autor. CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais. PRI.

Sentença: "Vistos, etc... Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.”

Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, para declarar revistas as cláusulas contratuais para que os juros remuneratórios sejam calculados no percentual de 5,69% a.m., multa moratória de 2% e correção monetária pelo INPC, TUDO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA VENCIDA E REFINanciada. CONDENO a demandada a apresentar...Fixo multa diária de R$100,00 (cem reais)...DEVE o autor informa o Juizo...

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por consequencia, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art.269, inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Sentença: "Vistos, etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a inexistência do indigitado contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, determinar a suspensão dos desconstos do referido empréstimo nos benefícios do autor, bem como, para condenar o BANCO VOTORANTIM a repetir em dobro o valor do in´debito acrescidos de juros de desconto efetuado no benefício de aposentadoria do autor. Condeno o requerido, ainda, no pagamento de R$ 1.493,73 a título de danos morais. P.R. Intimem-se."

Sentença: ”Vistos, etc... Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. P.R.I.”

Despacho: " 1. Requereu o(a) exequente a instauração da fase de execução, conforme pedido de fl. 60/62; 2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 1.861,58 correspondente ao valor nos cálculos de fls. 65, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud 2.0; 3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal. Publique-se. Intime-se."

Sentença: ”Vistos, etc... Isto Posto, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 51, inciso II, da lei 9.099/95. P.R.I.”

Sentença: ...Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido...

Sentença: "Vistos, etc...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido...por conseguinte extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito...CONDENO a demandada a retirar o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito...o devedor deverá pagar em 15 dias sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art.475-J do CPC)”

Sentença: ...Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito...

Sentença: ...Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...

Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido da exceção para fixar o valor da execução da multa diária em valor único de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme os parâmetros acima balizados. Sem custas e honorários.Considerando que o exeqüente efetuou o depósito da quantia de R$ 1.276,07 (um mil, duzentos e setenta e seis reais e sete centavos), conforme determinado na sentença, autorizo a expedição de guia de levantamento em favor da executada do valor (fl. 109).Após o trânsito em julgado, expeçam-se guias de levantamento em favor do exeqüente no exato valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e sem rendimentos, e da executada no valor de R$ 30.825,46 (trinta mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos) com todos os rendimentos da conta judicial a disposição deste Juízo, conforme informação constante à fl. 158.

Despacho: Indefiro o pedido de fls. 39, considerando que o autor foi devidamente intimado, em razão do AR (fls. 12 v).

Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a acionada a pagar a quantia de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e com juros legais a partir desta data. Declaro cancelado o débito gerador da inscrição indevida e inexistente o vínculo entre as partes decorrente da questão objeto deste feito, condenando, ainda, a demandada a retirar o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00.Em caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima cominada por parte da ré, DEVE a autora informar ao Juízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da cominatória acima imposta. Por conseguinte extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I e III, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Tão logo ocorra o trânsito em julgado deverá pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC).

Sentença: "Vistos, etc... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ficando extinto o processo com resolução do mérito (art. 269, I, CPC). Sem custas e honorários em primeiro grau (arts. 54 e 55 Lei 9.099/95), mas, para recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, necessário pagar as despesas (preparo – art. 42). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo."

Sentença: "Considerando-se a ausência de numerário disponível para o bloqueio através do Bacenjud2, conforme informação contida no detalhamento de fls. 103/104, intime-se o (a) exeqüente para se manifestar e indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, e, no mesmo prazo, caso queira, deverá o exeqüente requerer a devolução de documentos, mediante recibo, e certidão de crédito. Após, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se;

Despacho: "1. Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução, conforme petição de fls.139/141; 2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia atualizada de R$ 997,84 (novecentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), correspondente ao valor dos cálculos de fl. 143/144, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud2; 3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, caso tenha constituído nos autos, para oferecer impugnação no prazo legal.P.R.I.”

Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a acionada a pagar a quantia de R$ 1.000,00(hum mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e com juros legais a partir desta data. CONDENO, ainda, a demandada a retirar o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Em caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima cominada por parte da ré, DEVE a autora informar ao Juízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da cominatória acima imposta. Por conseguinte extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I e III, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Tão logo ocorra o trânsito em julgado deverá pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC).

Despacho: "1. Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução, conforme petição de fls.45/46; 2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia atualizada de R$ 621,68 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao valor dos cálculos de fl. 48/49, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud2; 3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, caso tenha constituído nos autos, para oferecer impugnação no prazo legal.P.R.I.”

Sentença: "Vistos, etc... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ficando extinto o processo com resolução do mérito (art. 269, I, CPC). Sem custas e honorários em primeiro grau (arts. 54 e 55 Lei 9.099/95), mas, para recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, necessário pagar as despesas (preparo – art. 42). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo."

Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos à execução para fixar o valor da execução da multa diária em R$ 4.604,44 (quatro mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado, expeçam-se guias de levantamento em favor da exeqüente no valor de R$ 4.604,44 (quatro mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), com rendimentos, e do executado no valor de R$ 5.355,36 (cinco mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e seis centavos), com rendimentos.

Sentença: "...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com apreciação de mérito".

Sentença: "Vistos, etc...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...por conseguinte extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito...CONDENO a demandada a retirar o nome da autora dos órgãos de proteçãop ao crédito...o devedor deverá pagar em 15 dias sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art.475-J do CPC)”

Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a acionada a pagar a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e com juros legais a partir desta data.Declaro cancelado o débito gerador da inscrição indevida, condenando, ainda, a demandada a retirar o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00.Em caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima cominada por parte da ré, DEVE a autora informar ao Juízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da cominatória acima imposta. Por conseguinte extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I e III, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Tão logo ocorra o trânsito em julgado deverá pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC).

Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para condenar, solidariamente, as acionadas a indenizarem a autora na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de dano moral, devidamente corrigido e com juros legais a partir desta data, bem como, para determinar o cancelamento do débito gerador da inscrição indevida.CONDENO, ainda, as demandadas a retirarem o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00.Em caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima cominada por parte da ré, DEVE a autora informar ao Juízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da cominatória acima imposta.Por conseguinte extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I e III, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Tão logo ocorra o trânsito em julgado deverá pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC).

Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a acionada a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e com juros legais a partir desta data.CONDENO a demandada a retirar o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Em caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima cominada por parte da ré, DEVE a autora informar ao Juízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da cominatória acima imposta. Por conseguinte extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I e III, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Tão logo ocorra o trânsito em julgado deverá pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC).

Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a acionada a pagar a quantia de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e com juros legais a partir desta data. Declaro cancelado o débito gerador da inscrição indevida, condenando, ainda, a demandada a retirar o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Em caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima cominada por parte da ré, DEVE a autora informar ao Juízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da cominatória acima imposta. Por conseguinte extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I e III, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Tão logo ocorra o trânsito em julgado deverá pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC).

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Despacho: Tendo em vista as alegações da embargada ás fls. 145/157, intime-se a embargante para se manifestar, e em relação à petição e aos documentos de fls. 159-165 juntados pela embargante, intime-se a embargante para se manifestar, ambas no prazo comum de 10 dias.

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por consequencia, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art.269, inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Despacho: 1. Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução ante o inadimplemento do(a) executado(a), conforme petição de fls. 29.2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 534,25 (quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), correspondente ao valor dos cálculos de fl. 32, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud 2.0.3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o processo com resolução do mérito (art.269, inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas e honorários em primeiro grau (artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95), mas, para recorrer, no prazo de 10 dias, necessário pagar as despesas (preparo - art. 42). PRI. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo.

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes.

Despacho: 1. Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução ante o inadimplemento do(a) executado(a), conforme pedido de fls. 140.2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente ao valor determinado na sentença de fl. 138/139, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud 2.0.3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Despacho: 1. Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução ante o inadimplemento do(a) executado(a), conforme petição de fls. 62.2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 5.106,32 (cinco mil, cento e seis reais e trinta e dois centavos), correspondente ao valor dos cálculos de fl. 64/65, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud 2.0.3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Despacho: 1. Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução ante o inadimplemento do(a) executado(a), conforme petição de fls. 29.2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 4.827,24 (quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), correspondente ao valor dos cálculos de fl. 36, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud 2.0.3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Despacho: 1. Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução ante o inadimplemento do(a) executado(a), conforme petição de fls. 96, 98 e 100.2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 1.039,95 (um mil e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao valor dos cálculos de fl. 104, em conta corrente nº 13.900-9, agência 3522-0 junto ao Banco Bradesco S.A., através do sistema Bacenjud 2.0.3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Sentença: "Vistos, etc.ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, declarando revistas as cláusulas contratuais para que os juros remuneratórios sejam calculados no percentual de 5,69% a.m. (cinco vírgula sessenta e nove por cento), multa moratória de 2% (dois por cento) e correção monetária pelo INPC, tudo a partir do vencimento de cada fatura vencida e refinanciada, afastando, outrossim, a capitalização mensal de juros. CONDENO a demandada a apresentar planilha detalhada, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado desta decisão, do débito da parte autora, refazendo os cálculos com a remuneração acima consignada, a partir do primeiro refinanciamento, respeitado o lustro prescricional, compensando-se o valor depositado judicialmente, o qual fica, desde logo, liberado para levantamento pela empresa demandada.Havendo pedido de retirada do nome do devedor/autor dos órgãos de proteção ao crédito, INDEFIRO-O, à vista da existência de dívida de valor incontroverso, ficando revogada eventual liminar concedida.Fixo multa única de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer acima determinadas, devendo a sentença ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado.P.R.I."

Sentença: No caso em apreço, verifica-se que os valores reclamados pela parte autora referem-se a saldo em caderneta de poupança existente há mais de dez anos e, ainda que se mostrem valores numéricos, o julgador necessita dos conhecimentos de um expert contábil e financeiro para aferir a utilização desse ou daquele índice, apurar data de aniversário, converter os valores antigos em moeda corrente, bem como determinar a diferença percentual entre os diversos índices existentes, o que, esclareça-se, não foram informados na petição inicial, apesar de ser redigida por advogado.Além disso, o parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95 afasta a possibilidade de prolação de sentenças ilíquidas no âmbito dos Juizados Especiais. Nesses termos, há que se reconhecer que a matéria não é de menor complexidade, tendo em vista que nos termos do Enunciado 54 do FONAJE, a complexidade há que ser aferida com base na natureza das provas a serem produzidas. Assim, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a demanda. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários.Publique e registre a decisão.Intime as partes.Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença.Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquive os autos.

Despacho: Considerando-se a ausência de numerário disponível para o bloqueio através do Bacenjud 2.0, conforme informação contida no espelho de fls. 42/43, intime-se o (a) exeqüente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4°, da lei n° 9.099/95 e, no mesmo, caso queira, deverá o exequente requerer a devolução de documentos, mediante recibo, e certidão de crédito.Após, arquive-se com baixa.

Despacho: 1. Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução ante o inadimplemento do(a) executado(a), conforme petição de fls. 24.2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 2.814,90 (dois mil, oitocentos e quatorze reais e noventa centavos), correspondente ao valor dos cálculos de fl. 26, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud 2.0.3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Despacho: 1. Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução ante o inadimplemento do(a) executado(a), conforme petição de fls. 24.2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 695,86 (seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), correspondente ao valor dos cálculos de fl. 22, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud 2.0.3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Despacho: 1. Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução ante o inadimplemento do(a) executado(a), conforme petição de fls. 44.2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 2.074,78 (dois mil e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), correspondente ao valor dos cálculos de fl. 46, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud 2.0.3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Despacho: 1. Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução ante o inadimplemento do(a) executado(a), conforme petição de fls. 134.2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 3.512,33 (três mil, quinhentos e doze reais e trinta e três centavos), correspondente ao valor dos cálculos de fl. 136/139, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud 2.0.3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condeno a ré no pagamento de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) a titulo de danos morais, devidamente corrigidos a partir da publicação da sentença.PRI.

Sentença: "Vistos, etc...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS e condeno a requerida no pagamento de R$1.860,00 (mil e oitocentos e sessenta reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos a partir da publicação da sentença, bem como, na quantia correspondente a R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) relastivo ao dano material, com juros legais contados da citação e correção monetária a partir das datas do efetivo desembolso..."

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários.Publique e registre a decisão.Intime as partes.Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença.Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquive os autos.

Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS e condeno a a requerida no pagamento de R$ 1860,00 (um mil oitocentos e sessenta reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos a partir da publicação da sentença, bem como, na quantia correspondente a R$ 324,40 (trezentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos) relativo a dano material, com juros legais contados da citação e correção monetaria a partir das datas do efetivo desembolso.PRI.

Despacho: Considerando-se a ausência de numerário disponível para o bloqueio através do Bacenjud 2.0, conforme informação contida no espelho de fls. 27/28, intime-se o (a) exeqüente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4°, da lei n° 9.099/95 e, no mesmo, caso queira, deverá o exequente requerer a devolução de documentos, mediante recibo, e certidão de crédito.Após, arquive-se com baixa.

Sentença: "Vistos, etc...Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. 31/32 dos autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos ao tempo em que declaro EXTINTO COM rESOLUÇÃO DE MÉRITO O PRESENTE FEITO, tendo por supedâneo o disposto no art. 269, III, do CPC.Dispensadas as custas na forma da lei. P.R.I.".

Despacho: 1. Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução ante o inadimplemento do(a) executado(a), conforme petição de fls. 92/93.2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), correspondente ao valor dos cálculos de fl. 95, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud 2.0.3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Sentença: No caso em apreço, impõe-se o reconhecimento de ofício da incompetência absoluta do juizado para apreciar o presente feito. De fato, fica excluída da competência dos Juizados a causa de natureza falimentar (art. 3º, § 2º da Lei 9099/95). Com efeito, a requerida encontra-se em processo de recuperação judicial na 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo circunstância que importa no reconhecimento da competência absoluta e plena deste Juízo para apreciar o presente feito. Nesses termos, não há como declinar a competência remetendo os autos àquele Juízo, por força da via atrativa, vez que a Lei 9099/95 não prevê esta hipótese. Assim, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a demanda. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51, II da Lei 9.099/95.

Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar as acionadas a indenizarem a parte autora no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) pelo seguro devido corrigido monetariamente a partir da demissão (junho 2006) e juros a partir da citação, bem como, a quantia correspondente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais com juros legais a partir desta data.

Sentença: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para declarar revistas as cláusulas contratuais para que os juros remuneratórios sejam calculados no percentual de 5,69% a.m., multa moratória de 2% e correção monetária pelo INPC, tudo a partir do vencimento de cada fatura vencida e refinanciada. CONDENO a demandada a apresentar planilha detalhada, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado desta decisão, do débito da parte autora, refazendo os cálculos com a remuneração acima consignada, a partir do mês fevereiro de 2008, bem como, de se abster de incluir o neme da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer acima determinadas, devendo a sentença ser cumprida no prazo de 20(vinte) dias após o trânsito em julgado...”

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos. Para tanto, requer a C.Ex. a homologação da presente desistência, com dispensa das custas processuais, ao tempo em que pede deferimento.

Sentença: Vistos, etc...Homologo o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, às fls., dos autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos ao tempo em que declaro EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PRESENTE FEITO, tendo por supedâneo o disposto no art. 269, III, do CPC.Dispensadas as custas na forma da lei.P.R.I.

Sentença: "Vistos, etc.Dessa forma, não há como se enquadrar o adquirente de ações como destinatário final, por se tratar de um título essencialmente negociável, que visa em última análise o desejo de auferir altos retornos sobre o capital aplicado. Destarte, se houve pagamento a menor das ações adquiridas, tal questão deve ser decidida no Juizado de Causas Comuns ou na Vara Cível, a critério da parte autora, por se tratar de descumprimento de contrato não sujeito ao Código de Defesa do Consumidor. Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. P.R.I.".

Despacho: 1. Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução ante o inadimplemento do(a) executado(a), conforme petição de fls. 50.2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 43,74 (quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), correspondente ao valor dos cálculos de fl. 74, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud 2.0.3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Sentença: "Vistos, etc.Dessa forma, não há como se enquadrar o adquirente de ações como destinatário final, por se tratar de um título essencialmente negociável, que visa em última análise o desejo de auferir altos retornos sobre o capital aplicado. Destarte, se houve pagamento a menor das ações adquiridas, tal questão deve ser decidida no Juizado de Causas Comuns ou na Vara Cível, a critério da parte autora, por se tratar de descumprimento de contrato não sujeito ao Código de Defesa do Consumidor. Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. P.R.I.".

Sentença: Cuida a ação do problema havido com aquisição de ações da Telebrás quando a ré forneceu ações de empresa diferente da prometida, causando prejuízos à parte autora em face de possuírem cotação menor em bolsa, razão pela qual, pede pagamento da diferença, além de indenização por danos morais. Compulsando-se os autos, observa-se que a autora adquiriu ações da Telebrás por intermédio do Clube de Investimento dos Empregados da Telebahia, conforme documentos atrelados à inicial. Dessa forma, infere-se que não se trata do conhecido problema da aquisição vinculada de linha telefônica com ações da Telebrás, que configurou verdadeira venda casada, repudiada pelo CDC. In casu, em que pesem as brilhantes argumentações do patrono da parte autora, pela simples narrativa fática observa-se que a matéria sub exame refoge à competência do Juizado de Defesa do Consumidor, por não de tratar de relação de consumo, pois que a aquisição de ações no mercado de valores mobiliários visa ao ganho de capital, seja através da distribuição de dividendos, seja por meio da venda das ações a preço superior ao adquirido. Assim, não sendo o adquirente destinatário final do produto adquirido, não há enquadramento ao conceito de consumidor agasalhado pelo CDC. Nesse sentido, cite-se a lição do ilustre José Geraldo Brito Filomeno: “Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial ” (g.n). Especificamente sobre a problemática de se saber se o investidor do mercado de valores mobiliários estaria ou não abrangido pelo CDC, prossegue o precitado autor: “E os investidores no mercado de valores mobiliários, serão eles considerados também consumidores com relação às instituições ou empresas que propiciam tal tipo de investimento? A resposta é certamente negativa. Tanto isso é verdade, que a Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989, previu ações específicas de ressarcimento a investidores, prevendo ainda a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, medidas -acautelatórias quando se tratar de liquidação extrajudicial de instituições de crédito”. Dessa forma, não há como se enquadrar o adquirente de ações como destinatário final, por se tratar de um título essencialmente negociável, que visa em última análise o desejo de auferir altos retornos sobre o capital aplicado. Destarte, se houve pagamento a menor das ações adquiridas, tal questão deve ser decidida no Juizado de Causas Comuns ou na Vara Cível, a critério da parte autora, por se tratar de descumprimento de contrato não sujeito ao Código de Defesa do Consumidor. Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Despacho: 1. Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução ante o inadimplemento do(a) executado(a), conforme petição de fls. 65.2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 11.700,84 (onze mil e setecentos reais e oitenta e quatro centavos), correspondente ao valor dos cálculos de fl. 67/71, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud 2.0.3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários.Publique e registre a decisão.Intime as partes.Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença.Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquive os autos.

Despacho: 1. Requereu o(a) exeqüente o prosseguimento da fase de execução e a substituição dos bens penhorados (auto de fl. 132) por dinheiro, conforme petição de fls. 156/157. Defiro o pedido.2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 8.742,79 (oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), correspondente ao valor dos cálculos de fl. 160, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud 2.0.3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Sentença: "Vistos, etc...Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito..."

Despacho: 1. Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução ante o inadimplemento do(a) executado(a), conforme petição de fls. 19.2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 3.793,61 (três mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos), correspondente ao valor dos cálculos de fl. 22, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud 2.0.3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Despacho: 1. Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução ante o inadimplemento do(a) executado(a), conforme petição de fls. 69/70.2. Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 1.327,25 (um mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), correspondente ao valor dos cálculos de fl. 73, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud 2.0.3. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 162/166.

Juizado Especial Civel de Defesa do Consumidor - Itabuna
Juiz(a): Jose Francisco Oliveira de Almeida
Secretário(a): Raimundo Bezerra Mariano Neto
Turno: Manhã

Sentença: "Vistos, etc... Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência da dívida e condenar a acionada a indenizar a parte autora... Bem como condenar a parte ré a restituir em dobro todos os valores já descontados, com correção monetária e juros legais a contar de cada desconto efetuado. Oficie-se o INSS determinando o imediato cancelamento dos descontos respectivos ao caso em comento. Sem custas e honorários advocatícios. Tão logo ocorra o trânsito em julgado deverá pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). P.R.I.”

Sentença: “Posto isso, EXTINGO o presente feito, sem julgamento do mérito - artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas – art. 55 da lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, DESENTRANHE-SE os documentos... P.R.I.”

Sentença: “Posto isso, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, forte nos artigos 3º, caput, e 51, II, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas – art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I.”

Sentença: "Vistos, etc... Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pro GIDALVA DE JESUS SANTOS contra OI TNL PCS S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S.A., razãop pela qual DECLARO inexistente quelqeur débito relativo ao telefone... ; bem como, CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento, emparcela única, à parte autora... Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. Tão logo ocorra o trânsito em julgado deverá pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). P.R.I.”

Sentença: ...Posto isso, EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito...

Sentença: ...Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...

Sentença: ...Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido...

Sentença: ...Posto isso, EXTINGO o presente feito, sem julgamento do mérito...

Sentença: ...Homologo o acordo extrajudicial de fls. 118...

Sentença: ...Posto isso. JULGO IMPROCEDENTE o pedido...

Sentença: ...Posto isso. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...

Sentença: ...Posto isso. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...

Sentença: ...Posto isso. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MELQUIADES COSTA DE AZEVEDO......Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado...

Sentença: ...Posto isso. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...

Sentença: ...Posto isso. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...

Sentença: ...Posto isso. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...

Sentença: ...Posto isso. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...

Sentença: ...Posto isso. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...

Sentença: ...Posto isso. JULGO IMPROCEDENTE o pedido...

Sentença: "Vistos, etc... Posto isto, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I e III, do CPC...deverá pagar em 15 dias sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art.475-J do CPC). P.R.I.”

Juizado Especial Civel de Defesa do Consumidor - Itabuna
Juiz(a): Murilo Luiz Staut Barreto
Secretário(a): Raimundo Bezerra Mariano Neto
Turno: Manhã

Despacho: "Intime-se o autor, por seu advogado, para manifestar-se sobre planilha de fl. 91 dos autos."

Sentença: "...Ante o exposto, com ideais de Justiça e Equidade,procurando atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, julgoextinto o processo com relação à ré Multicom, por sua ilegitimidade passiva, e julgo parcialmente procedente o pedido da autora para condenar a ré SIEMENS a pagar a importência de R$ 368,00...julgo improcedente o pedido de danos morais..."

Sentença: "...Ante o exposto, com ideais de Justiça e Equidade,procurando atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com julgamento de mérito..."

Sentença: Dessa forma, há de se concluir que a conduta da requerida foi respaldada em lei, não havendo falar em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, pelo que fica afastada qualquer lesão ao patrimônio material ou moral do consumidor, culminando com a improcedência do pedido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, ficando extinto o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC). Sem custas e honorários em primeiro grau (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95), mas, para recorrer, no prazo de dez dias, necessário pagar as despesas (preparo – art. 42).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo.

Sentença: Dessa forma, há de se concluir que a conduta da requerida foi respaldada em lei, não havendo falar em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, pelo que fica afastada qualquer lesão ao patrimônio material ou moral do consumidor, culminando com a improcedência do pedido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, ficando extinto o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC). Sem custas e honorários em primeiro grau (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95), mas, para recorrer, no prazo de dez dias, necessário pagar as despesas (preparo – art. 42).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo.

Sentença: Dessa forma, não há como se enquadrar o adquirente de ações como destinatário final, por se tratar de um título essencialmente negociável, que visa em última análise o desejo de auferir altos retornos sobre o capital aplicado. Destarte, se houve pagamento a menor das ações adquiridas, tal questão deve ser decidida no Juizado de Causas Comuns ou na Vara Cível, a critério da parte autora, por se tratar de descumprimento de contrato não sujeito ao Código de Defesa do Consumidor. Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. P.R.I.

Sentença: "...Ante o exposto, com ideais de Justiça e Equidade,procurando atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, julgo improcedentes os pedidos da autora e o pedido contraposto da parte ré..."

Sentença: "...Ante o exposto, com ideais de Justiça e Equidade,procurando atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, julgo parcialmente procedente o pedido da autora para condenar a parte ré a pagar a importância de R$ 2.000,00..."

Sentença: "...Ante o exposto, com ideais de Justiça e Equidade,procurando atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, julgo improcedentes os pedidos da parte autora e julgo procedente o pedido contraposto..."

Sentença: "Vistos, etc.Dessa forma, não há como se enquadrar o adquirente de ações como destinatário final, por se tratar de um título essencialmente negociável, que visa em última análise o desejo de auferir altos retornos sobre o capital aplicado. Destarte, se houve pagamento a menor das ações adquiridas, tal questão deve ser decidida no Juizado de Causas Comuns ou na Vara Cível, a critério da parte autora, por se tratar de descumprimento de contrato não sujeito ao Código de Defesa do Consumidor. Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. P.R.I."

Sentença: "...Ante o exposto, com ideais de Justiça e Equidade,procurando atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, julgo parcialmente procedente o pedido da autora...

Sentença: "...Ante o exposto, com ideais de Justiça e Equidade,procurando atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora..."

Sentença: "...Ante o exposto, com ideais de Justiça e Equidade,procurando atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, julgo parcialmente procedente o pedido do autor..."

Sentença: "...Ante o exposto, com ideais de Justiça e Equidade,procurando atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, julgo improcedentes os pedidos da parte autora e parcialmente procedente o pedido contraposto..."

Sentença: "...Ante o exposto, com ideais de Justiça e Equidade,procurando atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, extingo o processo sem julgamento de mérito ante a incompetência deste juizado..."