Juizado Especial Civel de Defesa do Consumidor - Itabuna
Juiz(a): Andre Luiz Santos Britto
Secretário(a): Raimundo Bezerra Mariano Neto
Turno: Manhã

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a inexistência da dívida cobrada pela empresa acionada, e, bem assim, condená-la no pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de indenização por danos morais, devidamente corrigidos a partir da presente data (Súmula 362 STJ), acrescido de juros legais à base de 1% ao mês desde a citação até a data do efetivo pagamento. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto por ausência de prova do fato constitutivo do direito (art. 333, I, CPC), visto que a acionada não comprovou o efetivo uso do serviço fornecido. Por conseguinte, extingo a fase de conhecimento com resolução do mérito na forma do art.269, inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Tão logo ocorra o trânsito em julgado deverá pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC).PRI.”

Sentença: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, em razão de inexistir ato ilicito ou abusivo capaz de gerar a responsabilidade do fornecedor. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art.269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocaticios. Revogo a liminar de fl.16. Expeça-se guia de levantamento em favor da parte autora.PRI.

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência da dívida e condenar a acionada a indenizar a parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de indenização por danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data (Súmula 362 STJ) e com juros de mora desde a citação. Confirmo a liminar de fl.08. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito na forma do art.269, inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Tão logo ocorra o trânsito em julgado deverá pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC).PRI.

Sentença: Assim, com amparo no art.51, I, da Lei 9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, condenando o demandante no pagamento das custas processuais. PRI.

Despacho: Vistos, etc.Compulsando os autos, verifica-se que não existe impugnação ofertada pelo Executado, mas tão somente pelo Exequente - fls.794/797. Por conseguinte, indefiro o pleito do Executado à fl.807, bem assim, gavendo transcorrido in albis o prazo para manifestação sobre a impugnação à Execução, retornem os autos conclusos para decisão. PRI.

Despacho: Defiro o quanto solicitado a fl.52. Republique-se.

Despacho: Defiro o pedido de assistência judiciária e recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para, querendo, contra-arrazoar em 10 (dez) dias. Com ou sem contrariedade, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Sentença: Vistos, etc... Homologo, por sentença a DESISTENCIA manifestada pelo autor à fl.92 para decretar EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque np art. 267, VIII, do CPC.Defiro o desentranhamento dos documentos colacionados aos autos, mediante recibo, caso requerido. Sem custas nem honorários, art.55 da Lei 9.099/95. Retire-se da pauta de instrução e julgamento, caso haja audiência designada. Arquivem-se, oportunamente, com as anotações de praxe. PRI.

Despacho: Indefiro o pedido de assistência judiciária. Intimem-se a parte recorrente para efetuar o preparo no prazo legal. Defiro o quanto solicitado a fl.79.

Despacho: Indefiro o pedido de fl.41. A fase de cálculo não impede a consulta aos autos.

Despacho: Nego seguimento ao recurso face à ausência de previsão legal.

Sentença: Diante o exposto, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na Impugnação e condeno o executado nas custas, nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 9.099/95, e indefiro os pedidos do exequente. Considerando que o exequente já levantou todos os valores depositados, conforme guias constantes às fls. 83, 84, 95, 119, 120, declaro extinta a execução com fundamento no art. 794, inciso I, do Código do Processo Civil.

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência da dívida e condenar a acionada a indenizar a parte autora no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a titulo de indenização por danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data (Súmula 362 STJ) e com juros de mora desde a citação. Independente de preclusão, oficie-se aos cadastros de proteção ao crédito informados na inicial, determinando a exclusão no nome do autor relativamente ao débito objeto da ação. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito na forma do art.269, inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Tão logo ocorra o trânsito em julgado deverá pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC).PRI.

Sentença: Vistos, etc... Homologo a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e juridicos efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no inciso III, do art. 269, do CPC.Publique-se e registre-se a decisão, Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquive os autos.

Sentença: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, em razão de inexistir ato ilicito ou abusivo capaz de gerar a responsabilidade do fornecedor. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art.269, inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas e honorários advocaticios. Sem custas e honorários.

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência da dívida e condenar a acionada a indenizar a parte autora no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a titulo de indenização por danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data (Súmula 362 STJ) e com juros de mora desde a citação, bem assim a cancelar a inscrição do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito na forma do art.269, inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Tão logo ocorra o trânsito em julgado deverá pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC).PRI.

Sentença: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, declarando revistas as cláusulas contratuais para que os juros remuneratórios sejam calculados no percentual de 5,69% a.m., multa moratória de 2% e correção monetária pelo INPC, tudo a partir do vencimento de cada fatura vencida e refinanciada, afastando, outrossim, a capitalização mensal de juros. CONDENO a demandada a apresentar planilha detalhada, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado desta decisão, do débito da parte autora, refazendo os cálculos com a remuneração acima consignada, a partir do primeiro refinanciamento, respeitado o lustro prescricional. Havendo pedido de retirada do nome do devedor/autor dos órgãos de proteção ao crédito, INDEFIRO-O, à vista da existência de dívida de valor incontroverso, ficando revogada eventual liminar concedida. Fixo multa única de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer acima determinadas, devendo a sentença ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado.PRI.”

Despacho: Defiro o quanto solicitado a fl.45.

Despacho: Nego seguimento ao recurso face à ausência de previsão legal.

Despacho: Nego seguimento ao recurso face à ausência de previsão legal.

Sentença: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, declarando revistas as cláusulas contratuais, determinando que, durante o período de inadimplência, sejam excluidos todos os encargos moratórios, podendo incidir, tão somente, comissão de permanência calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (Súmula 294/STJ). CONDENO a demandada a apresentar planilha detalhada, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado desta decisão, do débito da parte autora, refazendo os cálculos com os encargos acima descritos, a partir da primeira parcela em atraso.

Sentença: Ante o exposto, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na Impugnação e condeno o executado nas custas, art.55, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 9.099/95. PRI.

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art.51, inciso II, da Lei 9.099/95. PRI.

Sentença: Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art.51, inciso II, da Lei 9.099/95. PRI.

Sentença: Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art.51, inciso II, da Lei 9.099/95. PRI.

Sentença: Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art.51, inciso II, da Lei 9.099/95. PRI.

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência da dívida objeto da ação e condenar a acionada a indenizar a parte autora no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a titulo de indenização por danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data (Súmula 362 STJ) e com juros de mora desde a citação. Confirmo a liminar de fl.13. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito na forma do art.269, inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Tão logo ocorra o trânsito em julgado deverá pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC).PRI.

Sentença: “Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, em razão de inexistir ato ilícito ou abusivo capaz de gerar a responsabilidade do fornecedor. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art.269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Sem custas e sem honorários. PRI.”

Sentença: “Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, em razão de inexistir ato ilícito ou abusivo capaz de gerar a responsabilidade do fornecedor. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art.269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Sem custas e sem honorários. PRI.”

Sentença: “Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, em razão de inexistir ato ilícito ou abusivo capaz de gerar a responsabilidade do fornecedor. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art.269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Sem custas e sem honorários. PRI.”

Sentença: “Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, em razão de inexistir ato ilícito ou abusivo capaz de gerar a responsabilidade do fornecedor. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art.269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Sem custas e sem honorários. PRI.”

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Por conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art.269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, conforme art.55 da Lei n° 9.099/95.PRI.

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: Vistos, etc... Homologo, por sentença a DESISTENCIA manifestada pelo autor à fl.92 para decretar EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque np art. 267, VIII, do CPC.Defiro o desentranhamento dos documentos colacionados aos autos, mediante recibo, caso requerido. Sem custas nem honorários, art.55 da Lei 9.099/95. Retire-se da pauta de instrução e julgamento, caso haja audiência designada. Arquivem-se, oportunamente, com as anotações de praxe. PRI.

Sentença: Vistos, etc... Homologo, por sentença a DESISTENCIA manifestada pelo autor à fl.92 para decretar EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque np art. 267, VIII, do CPC.Defiro o desentranhamento dos documentos colacionados aos autos, mediante recibo, caso requerido. Sem custas nem honorários, art.55 da Lei 9.099/95. Retire-se da pauta de instrução e julgamento, caso haja audiência designada. Arquivem-se, oportunamente, com as anotações de praxe. PRI.

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Revogo ao liminar de fl.13. Por conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art.269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, conforme art.55 da Lei n° 9.099/95.PRI.

Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, declarando revistas as cláusulas contratuais para que os juros remuneratórios sejam calculados no percentual de 5,69% a.m., multa moratória de 2% e correção monetária pelo INPC, tudo a partir do vencimento de cada fatura vencida e refinanciada, afastando, outrossim, a capitalização mensal de juros. CONDENO a demandada a apresentar planilha detalhada, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado desta decisão, do débito da parte autora, refazendo os cálculos com a remuneração acima consignada, a partir do primeiro refinanciamento, respeitado o lustro prescricional. Havendo pedido de retirada do nome do devedor/autor dos órgãos de proteção ao crédito, INDEFIRO-O, à vista da existência de dívida de valor incontroverso, ficando revogada eventual liminar concedida. Fixo multa única de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer acima determinadas, devendo a sentença ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado.PRI.”

Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido nos embargos à execução para fixar o valor da execução em R$ 1875,68 (um mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) de acordo com o novo cálculo realizado conforme os parâmetros acima balizados. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, expeçam-se guias de levantamento em favor do exequente no valor de R$ 1875,68 (um mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), com rendimentos, e do executado no valor de R$ 581,17 (quinhentos e oitenta e um reais e dezessete centavos, com rendimentos. PRI.

Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o processo com resolução do mérito (art.269, inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas e honorários em primeiro grau (artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95), mas, para recorrer, no prazo de 10 dias, necessário pagar as despesas (preparo - art. 42). PRI. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo.

Sentença: Vistos, etc.Dispõe o art. 51, I, da Lei 9099/95, que se extingue o processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das suas audiências. No caso presente, embora regularmente intimada, nos termos do art. 19, §2° da Lei 9.099/95, a parte demandante não se fez presente a este ato processual, ensejando a aplicação do dispositivo legal acima mencionado. Assim, com amparo no art. 51, I, da Lei 9099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, condenando o demandante no pagamento das custas processuais. PRI.

Sentença: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, em razão de inexistir ato ilicito ou abusivo capaz de gerar a responsabilidade do fornecedor. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art.269, inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas e honorários advocaticios. Sem custas e honorários.

Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o processo com resolução do mérito (art.269, inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas e honorários em primeiro grau (artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95), mas, para recorrer, no prazo de 10 dias, necessário pagar as despesas (preparo - art. 42). PRI. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo.

Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o processo com resolução do mérito (art.269, inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas e honorários em primeiro grau (artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95), mas, para recorrer, no prazo de 10 dias, necessário pagar as despesas (preparo - art. 42). PRI. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo.

Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o processo com resolução do mérito (art.269, inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas e honorários em primeiro grau (artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95), mas, para recorrer, no prazo de 10 dias, necessário pagar as despesas (preparo - art. 42). PRI. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo.

Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o processo com resolução do mérito (art.269, inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas e honorários em primeiro grau (artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95), mas, para recorrer, no prazo de 10 dias, necessário pagar as despesas (preparo - art. 42). PRI. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo.

Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o processo com resolução do mérito (art.269, inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas e honorários em primeiro grau (artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95), mas, para recorrer, no prazo de 10 dias, necessário pagar as despesas (preparo - art. 42). PRI. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo.

Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o processo com resolução do mérito (art.269, inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas e honorários em primeiro grau (artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95), mas, para recorrer, no prazo de 10 dias, necessário pagar as despesas (preparo - art. 42). PRI. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo.

Sentença: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, em razão de inexistir ato ilicito ou abusivo capaz de gerar a responsabilidade do fornecedor. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art.269, inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas e honorários advocaticios. Sem custas e honorários.

Sentença: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, declarando revistas as cláusulas contratuais, determinando que, durante o período de inadimplência, sejam excluidos todos os encargos moratórios, podendo incidir, tão somente, comissão de permanência calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (Súmula 294/STJ). CONDENO a demandada a apresentar planilha detalhada, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado desta decisão, do débito da parte autora, refazendo os cálculos com os encargos acima descritos, a partir do primeira parcela em atraso. Havendo pedido de retirada do nome do devedor/autor dos órgãos de proteção ao crédito, INDEFIRO-O, à vista da existência de dívida de valor incontroverso, ficando revogada eventual liminar concedida. Fixo multa única de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer acima determinadas, devendo a sentença ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado.PRI.”

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência da dívida objeto da ação e condenar a acionada a indenizar a parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de indenização por danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data (Súmula 362 STJ) e com juros de mora desde a citação. Confirmo a liminar de fl.22. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito na forma do art.269, inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Tão logo ocorra o trânsito em julgado deverá pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC).PRI.

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art.51, inciso II, da Lei 9.099/95. PRI.

Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, declarando revistas as cláusulas contratuais para que os juros remuneratórios sejam calculados no percentual de 5,69% a.m., multa moratória de 2% e correção monetária pelo INPC, tudo a partir do vencimento de cada fatura vencida e refinenciada, afastando, outrossim, a capitalização mensal de juros. CONDENO a demandada a apresentar planilha detalhada, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado desta decisão, do débito da parte autora, refazendo os cálculos com a remuneração acima consignada, a partir do primeiro refinanciamento, respeitado o lustro prescricional...”

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o processo com resolução do mérito (art.269, inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas e honorários em primeiro grau (artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95), mas, para recorrer, no prazo de 10 dias, necessário pagar as despesas (preparo - art. 42). PRI. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo.

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: Vistos, etc... Homologo, por sentença a TRANSAÇÃO firmada espontaneamente pelas partes, à produção dos efeitos e fins colimados em lei, naturalmente, enveredando ao mérito da causa, nos termos do art. 269, III, do CPC, em consequência, decreto a extinção do feito. Sem custas nem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Arquivem-se, oportunamente, com as anotações de praxe. PRI.

Sentença: Vistos, etc... Homologo, por sentença a TRANSAÇÃO celebrada entre as partes, às fls. 52/53 para que decretar EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque np art. 269, III, do CPC.Defiro o desentranhamento dos documentos colacionados aos autos, mediante recibo, caso requerido. Sem custas nem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Arquivem-se, oportunamente, com as anotações de praxe. PRI.

Despacho: Vistos, etc...Defiro o pedido de fls. 17/19, pelo que, revogo a liminar deferida às fls.08.Considerando-se que a matéria versada nos autos é unicamente de direito, ou de direito e de fato, mas não há necessidade de produção de provas em audiência, intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 10 dias.PRI.

Despacho: Intime-se a parte autora para juntar documentos necessários à comprovação do pedido de assistência judiciária (fl.85) no prazo de 05 dias.

Despacho: Intime-se o exequente a se manifestar sobre a petição de fls. 60/67, no prazo de 10 dias.

Despacho: Intime-se o autor a se manifestar sobre alegações do réu no prazo de 5 dias. Nego seguimento ao recurso em face da ausência de previsão legal.

Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO deduzido nos embargos à execução para fixar o valor da execução em R$ 13.092,01 (treze mil e noventa e dois reais e um centavo), de acordo com novo cálculo realizado conforme os parâmetros acima balizados. Considerando a existência de depósito no valor de R$ 11.113,34 (onze mil, cento e treze reais e trinta e quatro centavos), o qual foi abatido do valor da execução, resta um saldo devedor de R$ 3.787,23 (três mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado conforme calculo anexo. Assim, após o trânsito em julgado deve a executada efetuar o depósito do saldo devedor, sob pena de sofrer o bloqueio de valores através do sistema BacenJud 2.0. Sem custas e honorários. PRI.

Sentença: Diante o exposto, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na impugnação de fls. 307/310. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, expeçam-se guias de levantamento em favor da exequente no valor de R$ 9.996,84 (nove mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), com rendimentos, e do executado no valor de R$ 8.432,00 (oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais), com rendimentos. PRI.

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência da dívida objeto da ação e condenar a acionada a indenizar a parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a titulo de indenização por danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data e com juros de mora desde a citação. Havendo pedido de retirada do nome do devedor/autor dos órgãos de proteção ao crédito, DEFIRO-O, à vista da inexistência de relação consumerista entre as partes, devendo a empresa acionada cumpri-lo no prazo de dez dias sob pena de multa fixa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Caso a liminar já tenha sido deferida, torno-a definitiva.Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito na forma do art.269, inciso I e III, do Código do Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Tão logo ocorra o trânsito em julgado deverá pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). PRI.”

Despacho: Vistos, etc...Defiro o pedido de fls. 64.Oficie-se o DETRAN para que promova a liberação da restrição judicial ao veículo indicado a fl. 31 (placa policial JQC 4130). PRI.

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência da dívida cobrada pela empresa acionada e, bem assim, condena-la no pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de indenização por danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data (Súmula 362 STJ), acrescido de juros legais à base de 1% ao mês desde a citação até a data seu efetivo pagamento. Independente de preclusão do prazo recursal, oficie-se aos cadastros de proteção ao crédito indicados na inicial, determinando o imediato cancelamento dos registros alusivos à dívida objeto da ação, sob pena de crime de desobediência. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito na forma do art.269, inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Tão logo ocorra o trânsito em julgado deverá pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC).PRI.

Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos à execução para fixar o valor da execução em R$ 334,39 (trezentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos). Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, expeçam-se guias de levantamento em favor do exequente no valor de R$ 334,39 (trezentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), com rendimentos, e da executada no valor de R$ 202,66 (duzentos e dois reais e sessenta e seis centavos), com rendimentos. PRI.”

Despacho: Considerando-se que a penhora de fl. 36 não obedeceu a ordem de preferência prevista no art. 655 do CPC, bem como o pedido de reforço da penhora, intime-se o exequente para apresentar o CNPJ ou CPF do executado para que se possa determinar o bloqueio on line da quantia devida a ser apurada em cálculo da Supervisão deste Juizado, em contas correntes e aplicações financeiras, através do sistema BacenJud 2.0, ficando postergada a decisão sobre os embargos à execução, somente para o caso de inexistência de valores serem bloqueados.

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência da dívida cobrada pela empresa acionada e, bem assim, condena-la no pagamento do valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) a titulo de indenização por danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data e com juros de mora desde a citação. Confirmo a liminar de fls. 20. Independente de preclusão do prazo recursal, oficie-se aos cadastros de proteção ao crédito e cartórios de protesto indicados na inicial, determinando o imediato cancelamento dos registros alusivos à divida objeto da ação, sob pena de crime de desobediência. Por conseguinte, extingo a fase de conhecimento com resolução do mérito na forma do art.269, inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Tão logo ocorra o trânsito em julgado deverá pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC).PRI.

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Por conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art.269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, conforme art.55 da Lei n° 9.099/95.PRI.

Sentença: Ante o exposto, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos Embargos à Execução e desconstituo a penhora de bens realizada nos termos do auto de fl.165, bem como autorizo a expedição de guias de levantamento em favor do exequente no valor de R$ 1.864,82 (um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), com rendimentos, e do executado no valor de R$ 402,34 (quatrocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), com rendimentos. Sem custas e honorários. PRI.

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência da dívida e condenar a acionada a indenizar a parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de indenização por danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data (Súmula 362 STJ) e com juros de mora desde a citação. Confirmo a liminar de fl.11. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito na forma do art.269, inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Tão logo ocorra o trânsito em julgado deverá pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC).PRI.

Sentença: Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art.51, inciso II, da Lei 9.099/95. PRI.

Sentença: Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art.51, inciso II, da Lei 9.099/95. PRI.

Sentença: Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art.51, inciso II, da Lei 9.099/95. PRI.

Sentença: “Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a inexistência da dívida cobrada pela empresa acionada determinando o cancelamento do contrato e da respectiva cobrança, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa única de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Outrossim, condeno a acionada a indenizar a parte autora no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a titulo de indenização por danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data (Súmula 362 STJ) e com juros de mora desde a citação. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito na forma do art.269, inciso I e III, do Código do Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Tão logo ocorra o trânsito em julgado deverá pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC).PRI.”

Sentença: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido às fls.02/03 dos autos. Outrossim, condeno a embargante às penas da litigância de má-fé, devendo pagar multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art.18, caput, do Código de Processo Civil, e a indenizar o exequente em quantia correspondente a 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 18, §2°, do mesmo diploma legal.Por força de sucumbência, condeno a embargante no pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95), estes últimos fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) de acordo com o art. 20, §4° do CPC. PRI.

Sentença: Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art.51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. PRI.

Sentença: Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art.51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. PRI.

Juizado Especial Civel de Defesa do Consumidor - Itabuna
Juiz(a): Jose Francisco Oliveira de Almeida
Secretário(a): Raimundo Bezerra Mariano Neto
Turno: Manhã

Sentença: ...Dispositivo. Ante o exposto, com ideais de justiça e equidade, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, atento aos princípios do Juizado Especial, julgo totalmente improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 51 da Lei 9.099/95, combinado com os artigos 269, I, e 285-A do Código de Processo Civil....

Sentença: ...Dispositivo. Ante o exposto, com ideais de justiça e equidade, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, atento aos princípios do Juizado Especial, julgo totalmente improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 51 da Lei 9.099/95, combinado com os artigos 269, I, e 285-A do Código de Processo Civil....

Sentença: ...Dispositivo. Ante o exposto, com ideais de justiça e equidade, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, atento aos princípios do Juizado Especial, julgo totalmente improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 51 da Lei 9.099/95, combinado com os artigos 269, I, e 285-A do Código de Processo Civil....

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência da dívida e condenar a acionada a indenizar a parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de indenização por danos morais, devidamente corrigidos e com juros legais a partir desta data, até o efetivo pagamento. TORNO definitiva a ordem de fls.08. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito na forma do art.269, inciso I e III, do Código do Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Tão logo ocorra o trânsito em julgado deverá pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC).PRI.

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência da dívida e condenar a acionada a indenizar a parte autora no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) a titulo de indenização por danos morais, devidamente corrigidos e com juros legais a partir desta data, até o efetivo pagamento. Bem como, DETERMINO que a parte ré, dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência desta decisão, EXCLUA o nome do autor de todo e qualquer cadastro de restrição de crédito, que por ventura tenha o colocado especificamente em dos fatos em questão, sob pena de MULTA FIXA no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito na forma do art.269, inciso I e III, do Código do Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Tão logo ocorra o trânsito em julgado deverá pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC).PRI.

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência da dívida e condenar a acionada a indenizar a parte autora no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) a titulo de indenização por danos morais, devidamente corrigidos e com juros legais a partir desta data, até o efetivo pagamento. Bem como, DETERMINO que a parte ré, dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência desta decisão, EXCLUA o nome do autor de todo e qualquer cadastro de restrição de crédito, que por ventura tenha o colocado especificamente em dos fatos em questão, sob pena de MULTA FIXA no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito na forma do art.269, inciso I e III, do Código do Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Tão logo ocorra o trânsito em julgado deverá pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC).PRI.

Sentença: Posto isso, EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito, forte no artigo 267, IV, do CPC. Bem como, REVOGO a ordem liminar de fls. 13. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. PRI.

Sentença: Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JOSÉ BERNARDINO SILVA contra METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREV. PRIVADA S.A., razão pela qual CONDENO a parte ré, ao pagamento, em parcela única, ao autor, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção desde o ajuizamento e juros legais a contar da citação, em face da relação negocial havida entre as partes, até o efetivo pagamento. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. Tão logo ocorra o trânsito em julgado deverá pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC).PRI.

Sentença: Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art.51, inciso II, da Lei 9.099/95. PRI.

Sentença: Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art.51, inciso II, da Lei 9.099/95. PRI.

Sentença: ...Dispositivo. Ante o exposto, com ideais de justiça e equidade, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, atento aos princípios do Juizado Especial, julgo totalmente improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 51 da Lei 9.099/95, combinado com os artigos 269, I, e 285-A do Código de Processo Civil....

Sentença: ...Dispositivo. Ante o exposto, com ideais de justiça e equidade, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, atento aos princípios do Juizado Especial, julgo totalmente improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 51 da Lei 9.099/95, combinado com os artigos 269, I, e 285-A do Código de Processo Civil....

Sentença: ...Dispositivo. Ante o exposto, com ideais de justiça e equidade, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, atento aos princípios do Juizado Especial, julgo totalmente improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 51 da Lei 9.099/95, combinado com os artigos 269, I, e 285-A do Código de Processo Civil....

Sentença: ...Dispositivo. Ante o exposto, com ideais de justiça e equidade, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, atento aos princípios do Juizado Especial, julgo totalmente improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 51 da Lei 9.099/95, combinado com os artigos 269, I, e 285-A do Código de Processo Civil....

Sentença: ...Dispositivo. Ante o exposto, com ideais de justiça e equidade, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, atento aos princípios do Juizado Especial, julgo totalmente improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 51 da Lei 9.099/95, combinado com os artigos 269, I, e 285-A do Código de Processo Civil....

Sentença: ...Dispositivo. Ante o exposto, com ideais de justiça e equidade, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, atento aos princípios do Juizado Especial, julgo totalmente improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 51 da Lei 9.099/95, combinado com os artigos 269, I, e 285-A do Código de Processo Civil....

Sentença: ...Dispositivo. Ante o exposto, com ideais de justiça e equidade, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, atento aos princípios do Juizado Especial, julgo totalmente improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 51 da Lei 9.099/95, combinado com os artigos 269, I, e 285-A do Código de Processo Civil....

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência da dívida e condenar as acionadas, solidariamente, a indenizar a parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de indenização por danos morais, devidamente corrigidos e com juros legais a partir desta data, até o efetivo pagamento. TORNO definitiva a ordem de fls.12. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito na forma do art.269, inciso I e III, do Código do Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Tão logo ocorra o trânsito em julgado deverá pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC).PRI.

Sentença: Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por GILSON DIAS DOS SANTOS contra TELEMAR NORTE LESTE S.A., razão pela qual, DECLARO, de oficio, a prescrição das dividas respectivas ao período de 1999 e 2000, realcionadas no documento de fls.07. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95.PRI.

Despacho: Vistos, etc.JUSTIFIQUEM as partes as provas que pretendam produzir em instrução, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide. Prazo comum de 10 (dez) dias. INTIMEM-SE. Após, CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

Sentença: Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JOSÉ EVERALDO DE OLIVEIRA contra TELEMAR NORTE LESTE S.A., razão pela qual, DETERMINO que a parte ré cancele as faturas respectivas aos documentos de fls.08 e 10, ordem esta que não implica em declaração de extinção e dívida. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. PRI.

Sentença: Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art.51, inciso II, da Lei 9.099/95. PRI.

Sentença: Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art.51, inciso II, da Lei 9.099/95. PRI.

Sentença: Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art.51, inciso II, da Lei 9.099/95. PRI.

Sentença: Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art.51, inciso II, da Lei 9.099/95. PRI.

Despacho: Nego seguimento ao recurso em face da ausência de preparo.

Despacho: Defiro o quanto solicitado a fl.58.

Juizado Especial Civel de Defesa do Consumidor - Itabuna
Juiz(a): Murilo Luiz Staut Barreto
Secretário(a): Raimundo Bezerra Mariano Neto
Turno: Manhã

Sentença: Posto isso, face à incompetência do Juizado para processar e julgar a presente demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sentença: Posto isso, face à incompetência do Juizado para processar e julgar a presente demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sentença: Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art.51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. PRI.

Sentença: Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art.51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. PRI.

Sentença: Posto isso, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar a demanda, fato este que inviabiliza o seu prosseguimento, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art.51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. PRI.

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o processo com resolução do mérito (art.269, inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas e honorários em primeiro grau (artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95), mas, para recorrer, no prazo de 10 dias, necessário pagar as despesas (preparo - art. 42). PRI. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo.

Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o processo com resolução do mérito (art.269, inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas e honorários em primeiro grau (artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95), mas, para recorrer, no prazo de 10 dias, necessário pagar as despesas (preparo - art. 42). PRI. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado o desentranhamento dos documentos respectivos, mediante recibo.

Juizado Especial Civel de Defesa do Consumidor - Itabuna
Juiz(a): Frederico Augusto de Oliveira
Secretário(a): Raimundo Bezerra Mariano Neto
Turno: Manhã

Despacho: "Indefiro o pedido de fls. 77/78 em razão do descumprimento da obrigação de fazer (abster-se da cobrança) pactuada na cláusula 3 doa cordo firmado na conciliação"

Decisão: "1. Considerando o equívoco apontado à fl. 217, determino seja desentranhada a sentença de fls. 191. 2. Após, abra-se vista a autora para oferecer as contra razões do recurso de fls. 202/214".

Despacho: "Defiro o quanto solicitado a fl. 69".

Despacho: Considerando-se que a matéria versada nos autos é unicamente de direito, ou de direito e de fato, mas não há necessidade de produção de provas em audiência, indefiro o pedido de fl. 18".

Sentença: "Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo de fls. 68/70 para que produza os efeitos jurídicos e legais...ARQUIVE-SE E BAIXE-SE".

Sentença: "...Homologo, por sentença, a desistência formulada a fl. 67...Fica autorizada a extração de documento(s), caso exista(m) e seja(m) solicitado(s), mediante termo do secretário..."

Sentença: "Vistos, etc...Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95..."

Sentença: "Vistos, etc...Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95..."

Sentença: "Vistos, etc...Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95..."

Sentença: "Vistos, etc...Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95..."

Sentença: "Vistos, etc...Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95..."

Despacho: Indefiro o pedido de fls. 110 por ausência de prova do quanto alegado.

Despacho: "Considerando-se que a matéria versada nos autos é unicamente de direito, ou de direito e de fato, mas não há necessidade de produção de provas em audiência, indefiro o pedido de fl. 46"

Despacho: Indefiro a pedido de assistência judiciária. Intime (m)-se a parte recorrente para efetuar o preparo no prazo legal.

Decisão: Nego seguimento ao recurso em face de sua intempestividade.

Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos à execução e declaro a nulidade da penhora de bens realizada nos termos do auto de fl. 89, bem como a reabertura do prazo recursal. Sem custas e honorários.PRI.

Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos à execução e declaro a nulidade da penhora de bens realizada nos termos do auto de fl. 45, bem como a reabertura do prazo recursal. Sem custas e honorários.PRI.

Juizado Especial Civel de Defesa do Consumidor - Itabuna
Secretário(a): Raimundo Bezerra Mariano Neto
Turno: Manhã

Intimação: Pela presente, fica intimada a parte ré a fazer prova de que cumpriu a obrigação de fls.23, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução forçada.

Intimação: Intime-se a parte autora para apresentar em Secretaria o endereço da parte ré, no prazo de 05 dias.