Juizado Especial Cível de Apoio - Saj - Itabuna
Juiz(a): Murilo Luiz Staut Barreto
Secretário(a): Alexandre Sousa Rodrigues
Turno: Manhã

Sentença: Homologo por sentença a DESISTÊNCIA requerida por ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). Revogo a liminar, se concedida. Defiro o desentranhamento pretendido. P.R.I. Sem custas. Oportunamente procedam-se as anotações de estilo e o arquivamento dos autos.

Sentença: Vistos. Homologo, por sentença, à produção de seus jurídicos e legais efeitos, a desistência, consoante manifestada por WALDOMIRO FORTUNATO PEREIRA, ut supra. Arquive-se.

Sentença: Homologo a desistência para que surta os efeitos legais. Após,dê baixa e arquive.Sem custas.Autorizo o levantamento da quantia depositada na folha 08. Expeça o alvará. Devolva os documentos, mediante termo e recibo nos autos.

Despacho: Indefiro o pedido de folha 23 pois não demonstrada a impossibilidade de locomoção do autor, nos termos da Súmula 121 do TST, que se aplica analogicamente ao Juizado. Defiro a devolução de documentos, mediante termo e recibo nos autos, a ser feito no prazo de trinta dias. Intime desta decisão e para pagamento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa e cadastro de inadimplentes, no prazo de dez dias. Cumpra-se.

Despacho: Diante do motivo justificado apresentado pela autora nas folhas 39 e 40 (saúde de sua filha), deixo de exigir o pagamento das custas fixadas na folha 35. Intime. Após, dê baixo e arquive.

Juizado Especial Cível de Apoio - Saj - Itabuna
Juiz(a): Antonio Carlos de Souza Hygino
Secretário(a): Alexandre Sousa Rodrigues
Turno: Manhã

Sentença: Homologo por sentença a DESISTÊNCIA requerida por CAROLINO SALUSTIANO LOPES, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). Revogo a liminar, se concedida. Defiro o desentranhamento pretendido. P.R.I. Sem custas. Oportunamente procedam-se as anotações de estilo e o arquivamento dos autos.

Sentença: Homologo por sentença a DESISTÊNCIA requerida por NACIARA DA ROCHA COSTA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). Revogo a liminar, se concedida. Defiro o desentranhamento pretendido. P.R.I. Sem custas. Oportunamente procedam-se as anotações de estilo e o arquivamento dos autos.

Sentença: ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos eclode, julgo procedente em parte a presente ação envolvendo as partes acima nominadas, declaro a inexistência do suposto vínculo jurídico entre os litigantes e, consequentemente, a inexistência de todo e qualquer débito existente e vinculado ao contrato de nº 1154266 (TELEBAHIA), determinando consequentemente, o cancelamento do contrato supramencionado e condenando a TELEMAR OI no pagamento imediato à parte autora, ANTENOR CACHOEIRA NOLACO, da importância correspondente a 05 (cinco) salários mínimos, a título de indenização por danos morais. Determino à Secretaria expedição de ofícios ao SERASA, SPC e ACSP para que excluam imediatamente de seus bancos negativos de dados o nome e CPF da parte autora, tão somente em razão dos fatos discutidos nestes. Sem custas e honorários indevidos (Lei 9099/95, art. 55).

Sentença: ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos eclode, julgo procedente em parte a presente ação envolvendo as partes acima nominadas, declaro a inexistência do suposto vínculo jurídico existente entre os litigantes e, consequentemente, a inexistência dos débitos discutidos nestes autos, valores de R$73,26 (setenta e três reais e vinte e seis centavos); R$89,31 (oitenta e nove reais e trinta e um centavos) e R$75,81 (setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), bem como, determinando o cancelamento dos contratos de números GSM0250119518092; GSM0250113711432 e GSM0250108274725, condenando a TIM MAXITEL S/A (TIM NORDESTE S/A) no pagamento imediato à parte autora, JULIVALDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, da importância correspondente a 05 (cinco) salários mínimos, a título de indenização por danos morais. Determino à Secretaria expedição de ofícios ao SERASA, SPC e ACSP para que excluam imediatamente de seus bancos negativos de dados o nome e CPF da parte autora, tão somente em razão dos fatos discutidos nestes. Sem custas e honorários indevidos (Lei 9099/95, art. 55).

Sentença: Homologo por sentença a DESISTÊNCIA requerida por ELINEA GOMES LEAL, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). Revogo a liminar, se concedida. Defiro o desentranhamento pretendido. P.R.I. Sem custas. Oportunamente procedam-se as anotações de estilo e o arquivamento dos autos.

Sentença: ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos eclode, julgo procedente em parte a presente ação envolvendo as partes acima nominadas, declaro a inexistência do suposto vínculo jurídico existentes entre os litigantes e, consequentemente, a inexistência do débito discutido nestes autos, inscrito perante o SERASA, CCF E BACEN, bem como, determino o cancelamento de todo e qualquer débito referente ao Banco UNIBANCO, AGÊNCIA 601, conforme consulta às fls. 55 dos autos, condenando o Banco Unibanco, no pagamento imediato à parte autora, MARIA ROSEMARY FERREIRA PAIXÃO, da importância correspondente a 05 (cinco) salários mínimos, a título de indenização por danos morais. Torno definitivo o quanto determinado na liminar de fls. 13 e determino a Secretaria expedição de ofícios nos órgão de proteção ao crédito para os devidos fins. Sem custas e honorários indevidos (Lei 9099/95, art. 55).

Sentença: ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos eclode, julgo procedente em parte a presente ação envolvendo as partes acima nominadas, declaro a inexistência do suposto vínculo jurídico existentes entre os litigantes e, consequentemente, a inexistência do débito discutido nestes autos, valor de R$ 158,54(cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), bem como, determino o cancelamento do contrato de nº 1691757, condenando a LOJAS ESPLANADA (DEIB OTOCH S/A) no pagamento imediato à parte autora, ANTENOR CACHOEIRA NOLAÇO, da importância correspondente a 05 (cinco) salários mínimos, a título de indenização por danos morais. Torno definitivo o quanto determinado na liminar de fls. 18 e determino a Secretaria expedição de ofícios nos órgão de proteção ao crédito para os devidos fins. Sem custas e honorários indevidos (Lei 9099/95, art. 55).

Sentença: ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos eclode, julgo procedente em parte a presente ação envolvendo as partes acima nominadas, declaro a inexistência do suposto vínculo jurídico existentes entre os litigantes e, consequentemente, a inexistência de todo e qualquer débito existente e vinculado à linha telefônica de nº (73) 3613-4045, determinando consequentemente, o cancelamento do contrato de telefonia fixa referente à linha supracitada, contrato nº 0475000684813749, e condenando a TELEMAR Norte Leste S/A no pagamento imediato à parte autora, Claudia Lima da Silva, da importância correspondente a 05 (cinco) salários mínimos, a título de indenização por danos morais. Torno definitivo o quanto determinado na liminar de fls. 09 e determino a Secretaria expedição de ofícios nos órgão de proteção ao crédito para os devidos fins. Sem custas e honorários indevidos (Lei 9099/95, art. 55).

Sentença: ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos eclode, julgo procedente em parte a presente ação envolvendo as partes acima nominadas, declaro a inexistência do suposto vínculo jurídico existentes entre os litigantes e, consequentemente, a inexistência de todo e débito discutido nestes autos, vinculado ao contrato de nº 000090051228601, assim como, determino o cancelamento do contrato supramencionado, condenando o Banco Nossa Caixa S/ no pagamento imediato à parte autora, Luciene Maria Vieira Cabral, da importância correspondente a 04 (quatro) salários mínimos, a título de indenização por danos morais. Torno definitivo o quanto determinado na liminar de fls. 10 e determino a Secretaria expedição de ofícios nos órgão de proteção ao crédito para os devidos fins. Sem custas e honorários indevidos (Lei 9099/95, art. 55).

Sentença: ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos eclode, julgo procedente em parte a presente ação envolvendo as partes acima nominadas, declaro a inexistência do suposto vínculo jurídico existentes entre os litigantes e, consequentemente, a inexistência Do débito discutido nestes autos, valor de R$ 119,66(cento e dezenove reais e sessenta e seis centavos), bem como, determino o cancelamento do contrato de nº 020012413349y, condenando a Losango no pagamento imediato à parte autora, Edmilson Santos de Brito, da importância correspondente a 05 (cinco) salários mínimos, a título de indenização por danos morais. Torno definitivo o quanto determinado na liminar de fls. 09 e determino a Secretaria expedição de ofícios nos órgão de proteção ao crédito para os devidos fins. Sem custas e honorários indevidos (Lei 9099/95, art. 55).

Sentença: Vistos. Homologo, por sentença, à produção de seus jurídicos e legais efeitos, a desistência, consoante manifestada por ERNANDO LUCIO MUNIZ DE CASTRO, ut supra. Arquive-se.

Sentença: ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos eclode, julgo procedente em parte a presente ação envolvendo as partes acima nominadas, declaro a inexistência do suposto vínculo jurídico existentes entre os litigantes e, consequentemente, a inexistência dos débitos discutidos nestes autos, nos valores de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e R$ 82,00 (oitenta e dois reais), bem como, determino o cancelamento dos contratos de nºs. 020098062038N e 020098062040B, condenando a LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA no pagamento imediato à parte autora, SAMUEL DA SILVA, da importância correspondente a 05 (cinco) salários mínimos, a título de indenização por danos morais. Torno definitivo o quanto determinado na liminar de fls. 18 e determino a Secretaria expedição de ofícios nos órgão de proteção ao crédito para os devidos fins. Sem custas e honorários indevidos (Lei 9099/95, art. 55).

Sentença: ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos eclode, julgo procedente em parte a presente ação envolvendo as partes acima nominadas, declaro a inexistência do suposto vínculo jurídico existentes entre os litigantes e, consequentemente, a inexistência do débito discutido nestes autos, valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais), bem como, determino o cancelamento do contrato de nº 020098433149H, condenando a LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA no pagamento imediato à parte autora, BARTOLOMEU CORREIA SANTOS, da importância correspondente a 05 (cinco) salários mínimos, a título de indenização por danos morais. Torno definitivo o quanto determinado na liminar de fls. 12 e determino a Secretaria expedição de ofícios nos órgão de proteção ao crédito para os devidos fins. Sem custas e honorários indevidos (Lei 9099/95, art. 55).

Sentença: ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos eclode, deixo de acolher as preliminares arguidas pelas acionadas, e no mérito, julgo procedente a presente ação para condenar as empresas rés de forma solidária a procederem imediatamente a troca do aparelho celular descrito nos documentos de fls. 05 e 06, por outro novo de igual valor, modelo e em perfeito estado de uso ou restituírem o valor de R$170,00 (cento e setenta reais) a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a contar da data do desembolso 12/09/2008, cuja escolha competirá à autora, ocasião em que a parte autora devolver-lhe-á o aparelho objeto em litígio através de depósito na Secretaria do Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor. Sem custas e honorários indevidos.

Sentença: ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos eclode, julgo procedente em parte a presente ação envolvendo as partes acima nominadas, declaro a inexistência do suposto vínculo jurídico existente entre os litigantes e, consequentemente, a inexistência dos débitos discutidos nestes autos, valores de R$432,30 (quatrocentos e trinta e dois reais e trinta centavos), inscrito perante o SERASA e CCE, bem como, determinando o cancelamento do contrato de nº 2245961, condenando a ITAPEVA MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, no pagamento imediato à parte autora, ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA, da importância correspondente a 04 (cinco) salários mínimos, a título de indenização por danos morais. Torno definitivo o quanto determinado na liminar de fls. 17 e determino a Secretaria expedição de ofícios nos órgão de proteção ao crédito para os devidos fins. Sem custas e honorários indevidos (Lei 9099/95, art. 55).

Sentença: Homologo por sentença a DESISTÊNCIA requerida, conforme petição de fls. 49, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito. Defiro o desentranhamento se requerido. Sem custas. Oportunamente procedam-se as anotações de estilo e o arquivamento dos autos. PRI.

Sentença: Homologo por sentença a DESISTÊNCIA requerida, conforme petição de fls. 36, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito.Defiro o desentranhamento se requerido. Sem custas. Oportunamente procedam-se as anotações de estilo e o arquivamento dos autos. PRI.

Sentença: ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos eclode, julgo procedente em parte a presente ação envolvendo as partes acima nominadas, declaro a inexistência do suposto vínculo jurídico existentes entre os litigantes e, consequentemente, a inexistência do débito discutido nestes autos, valor de R$ 323,24 (trezentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos), bem como, determino o cancelamento do contrato de nº 198-42014903179001, condenando a NPLA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS LTDA, no pagamento imediato à parte autora, JOÃO PAULO TORRES COUTINHO, da importância correspondente a 04 (quatro) salários mínimos, a título de indenização por danos morais. Torno definitivo o quanto determinado na liminar de fls. 14 e determino a Secretaria expedição de ofícios nos órgão de proteção ao crédito para os devidos fins. Sem custas e honorários indevidos (Lei 9099/95, art. 55).

Sentença: ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, no mérito, julgo procedente em parte, a presente queixa, para mandar o acionado restituir à parte autora, imediatamente as parcelas pagas nas datas e valores, conforme comprovantes de pagamentos anexados aos autos pela parte autora às fls. 05 e 06 e extratos apresentados pelo demandado, às fls 24 e 25 dos autos, com juros e correção monetária a partir do desembolso de cada uma delas até a data do efetivo pagamento, abatendo-se a taxa de administração. Custas e honorários indevidos (lei 9099/95, art. 55).

Sentença: Vistos, etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, traduzindo, assim no desinteresse pela causa, declaro extinto o presente processo, sem julgamento de mérito (Art. 51, Inciso I da Lei 9099/95). Revogada a liminar, se concedida. Condeno o(a) Autor(a) no pagamento das custas pelo valor mínimo. PRI. Oportunamente, procedam-se as anotações de estilo, ofícios e intimações necessárias, e após, o arquivamento dos autos.

Sentença: Vistos, etc. Verifico que a parte autora, abandonou o feito por mais de 60 dias, traduzindo, assim, no desinteresse pela causa. Declaro, pois, extinto o processo, sem julgamento do mérito, à luz do inciso III do 267 do CPC e art. 51 da Lei 9099/95. Revogada a liminar, se concedida. Ofícios necessários. Autorizo o desentranhamento de documentos se requerido. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Verifico que a parte autora, abandonou o feito por mais de 60 dias, traduzindo, assim, no desinteresse pela causa. Declaro, pois, extinto o processo, sem julgamento do mérito, à luz do inciso III do 267 do CPC e art. 51 da Lei 9099/95. Revogada a liminar, se concedida. Ofícios necessários. Autorizo o desentranhamento de documentos se requerido. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, traduzindo, assim no desinteresse pela causa, declaro extinto o presente processo, sem julgamento de mérito (Art. 51, Inciso I da Lei 9099/95). Revogada a liminar, se concedida. Condeno o(a) Autor(a) no pagamento das custas no valor de R$ 890,00 (OITOCENTOS E NOVENTA REAIS). PRI. portunamente, procedam-se as anotações de estilo, ofícios e intimações necessárias, e após, o arquivamento dos autos.

Despacho: Custas pelo valor mínimo.

Sentença: ISTO POSTO, decreto a revelia e julgo procedente em parte a presente ação, para declarar a nulidade do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes e o débito proveniente deste no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) e de qualquer saldo devedor oriundo deste, condenando a empresa ré a pagar imediatamente à parte autora, considerando extensão do dano, a importância equivalente a 03 (três) salários mínimos à época do pagamento, pelos Damos morais experimentados. Torno em definitivo o quanto determinado em Liminar de fls. 14. Oficie-se. Sem custas. Sem honorários.

Sentença: ISTO POSTO, decreto a revelia e julgo procedente em parte a presente postulação, declarando a inexistência do débito no valor de R$173,64 e de qualquer saldo devedor, condenando a empresa requerida a pagar à parte autora, considerando extensão do dano, a importância equivalente a 03 (três) salários mínimos à época do pagamento, pelos Damos morais experimentados. Prazo de lei. Torno em definitivo o quanto determinado na liminar de fls. 14 e determino à Secretaria expedição dos competentes ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, noticiando a prolação desta sentença. Sem custas. Sem honorários.

Sentença: ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, no mérito, julgo procedente em parte, a presente queixa, para mandar o acionado restituir à parte autora, imediatamente as parcelas pagas nas datas e valores, conforme demonstrativos de pagamentos anexados às fls. 07 a 11 dos autos e não contestados pela Requerida, com juros e correção monetária a partir do desembolso de cada uma delas até a data do efetivo pagamento, abatendo-se a taxa de administração contratada de 14,9%, conforme contrato colacionado aos autos às fls. 05. Ao tempo em que determino a rescisão do contrato de consórcio de nº Série H120838, pelas razões acima expostas. Custas e honorários indevidos (lei 9099/95, art. 55).

Sentença: ISTO POSTO, decreto a revelia e julgo procedente em parte a presente ação, para cancelar a cobrança indevida de R$2.035,00 (dois mil e trinta e cinco reais) e de qualquer saldo devedor oriundos deste, condenando a empresa ré a pagar imediatamente à parte autora, considerando extensão do dano, a importância equivalente a 05 (cinco) salários mínimos à época do pagamento, pelos danos morais experimentados. Torno em definitivo o quanto determinado na R. Liminar de fls. 18. Oficie-se. Sem custas. Sem honorários.

Sentença: ISTO POSTO, decreto a revelia e julgo procedente em parte a presente ação, para declarar a inexistência do débito no valor de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) e de qualquer saldo devedor oriundo deste,em consonância com as informações contidas no documento de consulta perante o SPC e SERASA juntado aos autos às fls. 11, tornando-os cancelados, e condenando a empresa ré a pagar imediatamente à parte autora, considerando extensão do dano, a importância equivalente a 03 (três) salários mínimos à época do pagamento, pelos danos morais experimentados. Torno em definitivo o quanto determinado na R. Liminar de fls. 15. Oficie-se. Sem custas. Sem honorários.

Sentença: Vistos, etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, traduzindo, assim, no desinteresse pela causa, declaro extinto o presente processo, sem julgamento de mérito (Art. 51, Inciso I da Lei 9099/95). Revogada a liminar, se concedida. Condeno o(a) Autor(a) no pagamento das custas pelo valor mínimo. P.R.I. Oportunamente, procedam-se as anotações de estilo, ofícios e intimações necessárias, e após, o arquivamento dos autos.

Despacho: Vistos, etc. O motivo explica, mas não justifica. Custas pelo mínimo. Intime-se. Após as anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa definitiva.