Juizado Especial Civel de Defesa do Consumidor - Itabuna
Juiz(a): Andre Luiz Santos Britto
Secretário(a): Raimundo Bezerra Mariano Neto
Turno: Manhã

Sentença: "...Busca a autora revisão de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado com a acionada em razão da cobrança de encargos reputados escorchantes...posto isso, ante a inmpossibilidade de prosseguimento do feito neste Juízo após a tentativa de conciliação, JULGO extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II da Lei de Rgência dos Juizados Especiais".

Sentença: Posto isso, na forma da fundamentação acima realizada, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que o faturamento entre os meses de janeiro e novembro de 2008 seja realizado pela média apontada pelos 3 meses anteriores às contas em discussão, devendo a acionada compensar os valores já pagos nas faturas vincendas.

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a acionada a indenizar a autora no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)a titulo de indenização por danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros legais à base de 1% ao mês desde a citação até a data seu efetivo pagamento, ficando confirmada a liminar de fl.13.

Sentença: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, cancelando todo e qualquer parcelamento efetuado pela demandada, bem como declarando revistas as cláusulas contratuais para que os juros remuneratórios sejam calculados no percentual de 5,69% a.m., multa moratória de 2% e correção moratória pelo INPC, tudo a partir do vencimento de cada fatura vencida e refinanciada.”

Sentença: ...Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...

Despacho: intime-se o exequente para informar o número do CPF da pessoa indicada à fl. 35, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a acionada a restabelecer o acordo celebrado entre as partes e emitir novas faturas sem a incidencia de qualquer encargo moratório, bem assim devendo enviá-las para a residencia no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena multa única que ora fixo em R$ 500,00. Outrossim, condeno a empresa acionada a indenizar a parte autora no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) a titulo de indenização por danos morais...

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência da dívida objeto do processo e condenar a acionada a fornecer o serviço de abastecimento de água à autora no prazo de 15 dias, sob pena de multa única que ora fixo em R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais)...

Decisão: Defiro o pedido de assistência judiciária e recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para, querendo, contra-arrazoar em 10 (dez) dias. Com ou sem contrariedade, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Despacho: Indefiro a pedido de assistência judiciária. Intimem-se a pare recorrente para efetuar o preparo no prazo legal.

Sentença: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, declarando revistas as cláusulas contratuais para que os juros remuneratórios sejam calculados no percentual de 5,69% a.m., meulta moratória de 2% e correção monetária pelo INPC, tudo a partir do vencimento de cada fatura vencida e refinenciada. CONDENO a demandada a apresentar planilha detalhada, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado desta decisão, do débito da parte autora, refazendo os cálculos com a remuneração acima consignada, a partir do primeiro refinanciamento, respeitado o lustro prescricional....”

Sentença: Posto isso, na forma da fundamentação acima realizada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o faturamente dos meses de fevereiro, julho e setembro de 2008, referentes ao consumo de água da parte autora, seja realizado pela média apontada pelos 3 meses anteriores às contas em discussão, devendo restituir em dobro os valores cobrados a maior, com correção monetária e juros de mora desde a citação. Outrossim, condeno a acionada a indenizar a parte autora no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data(Sumula 362 STJ) e acrescido de juros legais à base de 1% ao mês desde a citação até a data seu efetivo pagamento.

Sentença: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, declarando revistas as cláusulas contratuais para que os juros remuneratórios sejam calculados no percentual de 5,69% a.m., multa moratória de 2% e correção monetária pelo INPC, tudo a partir do vencimento de cada fatura vencida e refinenciada. CONDENO a demandada a apresentar planilha detalhada, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado desta decisão, do débito da parte autora, refazendo os cálculos com a remuneração acima consignada, a partir do primeiro refinanciamento, respeitado o lustro prescricional....”

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a acionada no pagamento do valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) a titulo de indenização por danos morais, devidamente corrigidos a partir da presente data, conforme Sumula 362 do STJ, acrescido de juros legais à base de 1% ao mês desde a citação até a data seu efetivo pagamento.

Sentença: No caso em apreço, verifica-se que os valores reclamados pela parte autora referem-se a saldo em caderneta de poupança existente há mais de dez anos e, ainda que se mostrem valores numéricos, o julgador necessita dos conhecimentos de um expert contábil e financeiro para aferir a utilização desse ou daquele índice, apurar data de aniversário, converter os valores antigos em moeda corrente, bem como determinar a diferença percentual entre os diversos índices existentes, o que, esclareça-se, não foram informados na petição inicial, apesar de ser redigida por advogado. Além disso, o parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95 afasta a possibilidade de prolação de sentenças ilíquidas no âmbito dos Juizados Especiais. Nesses termos, há que se reconhecer que a matéria não é de menor complexidade, tendo em vista que nos termos do Enunciado 54 do FONAJE, a complexidade há que ser aferida com base na natureza das provas a serem produzidas. Assim, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a demanda. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: No caso em apreço, verifica-se que os valores reclamados pela parte autora referem-se a saldo em caderneta de poupança existente há mais de dez anos e, ainda que se mostrem valores numéricos, o julgador necessita dos conhecimentos de um expert contábil e financeiro para aferir a utilização desse ou daquele índice, apurar data de aniversário, converter os valores antigos em moeda corrente, bem como determinar a diferença percentual entre os diversos índices existentes, o que, esclareça-se, não foram informados na petição inicial, apesar de ser redigida por advogado. Além disso, o parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95 afasta a possibilidade de prolação de sentenças ilíquidas no âmbito dos Juizados Especiais. Nesses termos, há que se reconhecer que a matéria não é de menor complexidade, tendo em vista que nos termos do Enunciado 54 do FONAJE, a complexidade há que ser aferida com base na natureza das provas a serem produzidas. Assim, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a demanda. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a acionada a indenizar o autor no valor de R$ 163,38 (cento e sessenta e três reais e trinta e oito centavos) a titulo de danos materiais alusivos à diferença entre o valor cobrado nas faturas de fls.07/10 e o valor cobrado após a troca do hidrômetro. Correção monetária e juros de mora de 1%, contados da citação.

Sentença: ...Anteo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzino nos embargos à execução para determinar o valor da execução do acordo com os parâmetros acima balizados, mediante a realização de novo cálculo...

Despacho: Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução conforme petição de fl. 127.Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 8.393,07(oito mil trezentos e noventa e três reais e sete centavos) correspondente ao valor nos cálculos de fl. 129, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud2. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a acionada a regularizar o serviço de fornecimento de água na residência da parte autora, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa única que ora fixo em R$ 500,00, sem prejuízo de majoração, caso necessário. PRI.

Sentença: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a empresa acionada a cancelar o lançamento de valores alusivos à anuidade do cartão de crédito da autora, devendo emitir nova fatura contendo apenas o valor da parcela do acordo celebrado entre as partes, salvo a existência de compras efetuadas no período, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa única de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Sentença: ...Posto isso, ante a impossibilidade de prosseguimento do feito neste Juízo após a tentativa de conciliação, JULGO extinto o processo, sem o exame do mérito...

Sentença: "...Posto isso, na forma da fundamentação acima realizada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o faturamento a partir do mês de setembro até a presente data seja realizado pela média apontada pelos 3 (tres) meses anteriores às contas em discussão, devendo a acionada restituir em dobro os valores cobrados a maior, mediante comprovação de pagamento da autora, com correção monetária e juros de mora desde a citação...por conseguinte extingo o processo, com resolução de mérito...tão logo ocorra o trânsito em julgado, o reu deverá cumprir a presente decisão espontaneamente, ante a possibilidade da propositura de execução (art. 52, III da Lei 9.099/95)"

Despacho: Inclua-se em pauta, intimando-se a testemunha de fls.42.

Despacho: Nego seguimento ao recurso em face de sua intempestividade.

Sentença: Assim, com amparo no art.51, I, da Lei 9099/95, Decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas. PRI.

Sentença: No caso em apreço, verifica-se que os valores reclamados pela parte autora referem-se a saldo em caderneta de poupança existente há mais de dez anos e, ainda que se mostrem valores numéricos, o julgador necessita dos conhecimentos de um expert contábil e financeiro para aferir a utilização desse ou daquele índice, apurar data de aniversário, converter os valores antigos em moeda corrente, bem como determinar a diferença percentual entre os diversos índices existentes, o que, esclareça-se, não foram informados na petição inicial, apesar de ser redigida por advogado. Além disso, o parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95 afasta a possibilidade de prolação de sentenças ilíquidas no âmbito dos Juizados Especiais. Nesses termos, há que se reconhecer que a matéria não é de menor complexidade, tendo em vista que nos termos do Enunciado 54 do FONAJE, a complexidade há que ser aferida com base na natureza das provas a serem produzidas. Assim, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a demanda. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: "Tratam-se de impugnações apresentadas pelas partes, conforme petições de fls. 113/126, nos quais o exequente alega erro no cálculo do servidor deste juízo e pleiteia a homologação do cálculo que apresetna à fl. 101...Diante do exposto, de acordo com a prova carreada aos autos e por tudo o mais que consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nas impugnações de fls. 113/126, fixando o valor da execução em R$ 18.743,16, conforme cálculo de fls. 106/107. Autorizo o levantamento da exata quantia incontroversa de R$ 15.010,92, do montante bloqueado conforme ordem de fl. 110. Custas pelo executado..."

Despacho: Defiro o pedido de assistência judiciária e recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para, querendo,contra-arrazoar em 10 dias. Com ou sem contrariedade, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Sentença: Dispensado o relatório por força do art.38 da Lei 9099/95, homologo por sentença a DESITÊNCIA formulada a sl.20, com fundamento no art. 267, VIII, do código do processo civil.

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a acionada a devolver em dobro os valores cobrados a título de "tarifa de excesso sobre o limite", desde que tenha havido efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora de 1% a partir da citação. Outrossim, condeno a empresa acionada a indenizar a parte autora no velor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) a titulo de indenização por danos morais, devidamente corrigidos a partir da presente data, conforme Sumula 362 do STJ, acrescido de juros legais à base de 1% ao mês desde a citação até a data seu efetivo pagamento.

Despacho: Indefiro o pedido de assistencia judiciária. Intime(m)-se à parte recorrente para efetuar o preparo no prazo legal.

Despacho: "1. verifico que, por equívoco, foi juntado aos autos o despacho de fls. 85, sem assinatura, e grampeado na capa dos autos o despacho correto, inclusive com numeração de fl. 85, razão pela qual determino a substituição do despacho de fl. 85 pelo grampeado na capa dos autos. 2. em relação ao pedido da exequente de fl. 94, indefiro-o, tendo em vista que já foi solicitado bloqueio de valores... 3.Assim, intime-se a exequente para, em 10 dias, se manifestar e indicar bens à penhora da executada MULTICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, sob pena de extinção do processo... 4.Após, arquive-se com baixa"

Sentença: ...ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial...

Despacho: Defiro o pedido de devolução de prazo. A Secretaria para proceder às anotações requeridas (fls.85/86)

Despacho: Indefiro a pedido de assistencia judiciária. Intimem-se a parte recorrente para efetuar o preparo no prazo legal.

Despacho: Indefiro o pedido de fls.24 por ausência de prova do quanto alegado.

Despacho: Face o falecimento da demandante, fato de conhecimento público no meio jurídico, determino, nos termos do art. 265, I, do CPC, a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa)dias. PI.

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: ...Posto isso, na forma da fundamentação acima realizada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...

Despacho: Indefiro pedido de liminar de fls. 114/115.

Despacho: Mantenho a decisão de fls.40 pelos seus próprios fundamentos.

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos. Para tanto, requer a C.Ex. a homologação da presente desistência, com dispensa das custas processuais, ao tempo em que pede deferimento.

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos. Para tanto, requer a C.Ex. a homologação da presente desistência, com dispensa das custas processuais, ao tempo em que pede deferimento.

Intimação: ...Posto isso, na forma da fundamentação acima realizada, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistêcia da dívida de R$180,00 (cento e oitenta reais), e determinar à acionada a emissão de nova fatura base nos 3 meses anteriores à divida obfeto da ação...

Intimação: ...Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido às fls. 02/03 dos autos. Outrossim, condeno a embargante às penas da litigância de má-fé, devendo pagar multa de 1% sobre o valor da causa, que ora fixo em R 2.006,40, na forma do art. 18, caput, do Código de Processo Civil, e a indenizar o exequente em quantia correspondente a 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 18, § 2º, do mesmo diploma legal.

Despacho: Defiro o pedido de levantamento da quantia depositada. Expeça-se Guia de Retirada.

Despacho: Defiro o pedido de assistência judiciária e recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para, querendo, contra-arrazoar em 10 dias. Com ou sem contrariedade, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Despacho: Nego seguimento ao recurso do autor em face de sua intempestividade.Nego seguimento ao recurso do réu em face da ausência de preparo.Nego seguimento ao recurso adesivo interposto pelo autor em face da ausência de previsão legal.

Sentença: ...Posto isso, conheço os embargos declaratórios e dou-lhes provimento para estabelecer o valor da exucução de acordo com os parâmetros acima balizados, mediante realização de novo cálculo...

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido...

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido...

Despacho: Defiro o pedido de assistência judiciária e recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para, querendo, contra-arrazoar em 10 (dez) dias. Com ou sem contrariedade, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Sentença: Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução conforme petição de fls. 70/77.Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 10.391,77(dez mil trezentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos) correspondente ao valor nos cálculos de fl. 80, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud2. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Despacho: Indefiro o pedido de assistencia judiciária. Intime(m)-se à parte recorrente para efetuar o preparo no prazo legal.

Despacho: Nego seguimento ao recurso em face da intempestividade na apresentação do preparo.

Decisão: Nego seguimento ao recurso de fls. 83/85 por falta de previsão legal.

Despacho: Considerando-se que a matéria versada nos autos é unicamente de direito, ou de direito e de fato, mas não há necessidade de produção de provas em audiência, indefiro o pedido de fls.17. Intimem-se. Após, conclusos para decisão.

Despacho: Considerando-se que a matéria versada nos autos é unicamente de direito, ou de direito e de fato, mas não há necessidade de produção de provas em audiência, indefiro o pedido de fls.07, intimem-se. Após, conclusos para decisão.Intimem-se o autor para se manifestar sobre contestação e documentos no prazo de 10 dias.

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a acionada a regularizar o serviço de fornecimento de água na residência da parte autora, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa única que ora fixo em R$ 500,00, sem prejuízo de majoração, caso necessário. PRI.

Despacho: Defiro o pedido de assistência judiciária e recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para, querendo,contra-arrazoar em 10 dias. Com ou sem contrariedade, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Intimação: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls.31/42.

Despacho: Defiro o pedido solicitado às fls.135.

Decisão: ...Tendo em vista os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, desconstituo a penhora de fl. 80 e determino que seja oficiada a Caixa Econômica Federal, na pessoa do gerente da agência indicada na certidão de fl. 79 e determino que seja efetuao o bloqueio da quantia de R$ 2.387,92 (dois mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos)caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud2.0. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Despacho: Indefiro a pedido de assistência judiciária. Intime (m)-se a parte recorrente para efetuar o preparo no prazo legal.

Despacho: Oficie-se ao SPC e/ou SERASA para que exclua o nome do Autor de seu cadastro de restrição ao crédito.

Despacho: Defiro o pedido de assistência judiciária e recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para, querendo, contra-arrazoar em 10 dias. Com ou sem contrariedade, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Despacho: Defiro o pedido de assistência judiciária e recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para, querendo, contra-arrazoar em 10 dias. Com ou sem contrariedade, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Decisão: Nego seguimento ao Recurso, por falta de previsão legal.

Despacho: Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.

Despacho: Considerando-se que a matéria versada nos autos é unicamente de direito, ou de direito e de fato, mas não há necessidade de produção de provas em audiência, retornem-me conclusos para sentença.

Despacho: Indefiro a pedido de assistência judiciária. Intime(m)-se a parte recorrente para efetuar o preparo no prazo legal(fls.196).

Despacho: Intime-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 10 dias.

Sentença: No caso em apreço, verifica-se que os valores reclamados pela parte autora referem-se a saldo em caderneta de poupança existente há mais de dez anos e, ainda que se mostrem valores numéricos, o julgador necessita dos conhecimentos de um expert contábil e financeiro para aferir a utilização desse ou daquele índice, apurar data de aniversário, converter os valores antigos em moeda corrente, bem como determinar a diferença percentual entre os diversos índices existentes, o que, esclareça-se, não foram informados na petição inicial, apesar de ser redigida por advogado. Além disso, o parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95 afasta a possibilidade de prolação de sentenças ilíquidas no âmbito dos Juizados Especiais. Nesses termos, há que se reconhecer que a matéria não é de menor complexidade, tendo em vista que nos termos do Enunciado 54 do FONAJE, a complexidade há que ser aferida com base na natureza das provas a serem produzidas. Assim, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a demanda. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: No caso em apreço, verifica-se que os valores reclamados pela parte autora referem-se a saldo em caderneta de poupança existente há mais de dez anos e, ainda que se mostrem valores numéricos, o julgador necessita dos conhecimentos de um expert contábil e financeiro para aferir a utilização desse ou daquele índice, apurar data de aniversário, converter os valores antigos em moeda corrente, bem como determinar a diferença percentual entre os diversos índices existentes, o que, esclareça-se, não foram informados na petição inicial, apesar de ser redigida por advogado. Além disso, o parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95 afasta a possibilidade de prolação de sentenças ilíquidas no âmbito dos Juizados Especiais. Nesses termos, há que se reconhecer que a matéria não é de menor complexidade, tendo em vista que nos termos do Enunciado 54 do FONAJE, a complexidade há que ser aferida com base na natureza das provas a serem produzidas. Assim, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a demanda. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique e registre a decisão. Intime as partes. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos, devendo a parte requerê-lo prazo de quinze dias após a intimação da sentença. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se os autos.

Sentença: ...ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido...

Despacho: Considerando-se que a matéria versada nos autos é unicamente de direito, ou de direito e de fato, mas não há necessidade de produção de provas em audiência, indefiro o pedido de fl.17/18, intimem-se. Após conclusos para decisão.

Despacho: Defiro o quanto solicitado a fls.85/86.

Despacho: Aos cálculos. Após, expeça-se no mandado de penhora e avaliação ou promova-se a restrição via BACENJUD.

Despacho: Considerando-se que a matéria versada nos autos é unicamente de direito, ou de direito e de fato, mas não há necessidade de produção de provas em audiência, intime-se a parte Ré para contestar o feito, no prazo de 10 (dez) dias e suspenda-se a audiência designada.

Despacho: Indefiro o pedido de fl.20.

Despacho: Considerando-se que a matéria versada nos autos é unicamente de direito, ou de direito e de fato, mas não há necessidade de produção de provas em audiência, indefiro o pedido de fls.136.Intimem-se. Após, conclusos para decisão.

Despacho: Nego seguimento ao recurso de fls. 70/72 em face da ausência de previsão legal.

Despacho: Indefiro o pedido de fls.262 por ausência de prova do quanto alegado.

Despacho: Nego seguimento ao recurso em face de sua intempestividade.

Despacho: Indefiro o pedido de fls.163/164 por ausência de prova do quanto alegado.

Despacho: Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução conforme petição de fls. 36/37.Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 252,00(duzentos e cinquenta e dois reais) correspondente ao valor nos cálculos de fl. 39, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud2. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Sentença: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...

Despacho: Encaminhe-se os autos à Turma Recursal.

Decisão: Defiro o pedido de assistência judiciária e recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para, querendo, contra-arrazoar em 10 dias. Com ou sem contrariedade, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Despacho: Defiro o quanto solicitado pela parte Ré às fls. 39/41 dos autos.

Despacho: Indefiro o pedido de assistência judiciária. Intimem-se a parte recorrente para efetuar o preparo no prazo legal.

Despacho: Indefiro o pedido de assistencia judiciária. Intime(m)-se à parte recorrente para efetuar o preparo no prazo legal.

Despacho: Indefiro o pedido de assistencia judiciária. Intime(m)-se à parte recorrente para efetuar o preparo no prazo legal.

Sentença: "trata-se de embargos à execução opostos pela empresa executada...ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido nos embargos do devedor, fixando o valor da execução em R$ 16.600,00. sme custas e honorários..."

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência da dívida cobrada pela empresa acionada, e, bem assim, condená-la no pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de indenização por danos morais, devidamente corrigidos a partir da presente data, conforme orientação encartada na Súmula 362 do STJ, acrescido de juros legais à base de 1% ao mês desde a citação até a data seu efetivo pagamento.Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art.269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Tão logo ocorra o transito em julgado, o devedor deverá pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.

Despacho: Dispenso o autor do pagamento das custas em face da justificativa apresentada a fls. 166/167.

Despacho: DEFIRO, o quanto solicitado pela parte Ré às fls.38 dos autos.

Despacho: Defiro o quanto solicitado a fl.11, em relação à devolução de prazo.Indefiro o pedido de inclusão de terceiro estranho no pólo passivo.

Despacho: Defiro o quanto solicitado a fl.37. Oficie-se à SERASA e ACSP.

Despacho: Nego seguimento ao recurso de fls.87/90 por falta de amparo legal. Arquivem-se os autos com baixa.

Despacho: Indefiro, o quanto solicitado pela parte Ré às fls.29/31 dos autos.

Intimação: Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução conforme petição de fls. 12.Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 1.666,78 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos) correspondente ao valor nos cálculos de fl. 15, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud2. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Despacho: Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução conforme petição de fls. 28/29.Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 417,72 (quatrocentos e dezessete reais e setenta e dois centavos) correspondente ao valor nos cálculos de fl. 34/35, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud2. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por consequencia, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art.269, inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Intimação: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido...

Despacho: Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para, querendo, contra-arrazoar em 10 (dez) dias. Com ou sem contrariedade, encaminhem-se os autos à Turma Recursal

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a acionada a devolver em dobro de todos os valores alusivos à compra questionada nos autos, inclusive os valores relativos à tarifa de emissão de fatura, com correção monetária e juros de mora de 1% a partir da citação.

Sentença: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, em razão de inexistir ato ilicito ou abusivo capaz de gerar a responsabilidade do fornecedor. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art.269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários.

Sentença: ...Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, ficando extinto o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).

Despacho: intime-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 10 dias

Despacho: Considerando-se que a matéria versada nos autos é unicamente de direito, ou de direito e de fato, mas não há necessidade de produção de provas em audiência, indefiro o pedido formulado pela parte autora, intimem-se. Após, conclusos para decisão.

Decisão: Defiro o pedido de assistência judiciária e recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para, querendo,contra-arrazoar em 10 dias. Com ou sem contrariedade, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Despacho: Defiro o pedido de assistência judiciária e recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para, querendo,contra-arrazoar em 10 dias. Com ou sem contrariedade, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Decisão: Defiro o pedido de assistência judiciária e recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para, querendo,contra-arrazoar em 10 dias. Com ou sem contrariedade, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Despacho: Indefiro a pedido de assistencia judiciaria. Intime-se a parte recorrente para efetuar o preparo no prazo legal.

Despacho: Defiro o pedido de fls.20. Intime-se.

Sentença: ...ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido

Despacho: "Indefiro o pedido de fl. 41, porquanto a sentença foi publicada em 24/10/2008 (fl. 40-V) e o pedido só foi protocolizado em 28/10/2008. P.I."

Despacho: Nego seguimento ao recurso em face de sua intempestividade.

Sentença: ...“Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários....”

Sentença: ...Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO...

Despacho: Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução conforme petição de fls. 102/103.Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 4.312,85(quatro mil trezentos e doze reais e oitenta e cinco centavos) correspondente ao valor nos cálculos de fl. 112, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud2. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Despacho: Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução conforme petição de fls. 27.Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 3.060,64(três mil e sessenta reais e sessenta e quatro centavos) correspondente ao valor nos cálculos de fl. 29, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud2. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Juizado Especial Civel de Defesa do Consumidor - Itabuna
Secretário(a): Raimundo Bezerra Mariano Neto
Turno: Manhã

Despacho: Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução conforme petição de fls. 83.Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 5.416,99(cinco mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos) correspondente ao valor nos cálculos de fl. 86/87, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud2. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Decisão: ..Assim, acolho os cálculos apresentados pelo servidor deste Juízo (fls. 178/180) e julgo procedente o pedido dos exequentes para declarar a existência de saldo em favor do exequente no valor de R$ 1.310,17 (um mil trezentos e dez reais e dezessete centavos) conforme cálculo atualizado de fl. 178. Determino, por conseguinte, que seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 1.310,17 (um mil trezentos e dez reais e dezessete centavos), em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud2. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Intimação: Pela presente, fica intimado o autor para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre contestação de fl. 26, sob as penas da lei.

Intimação: Pela presente, fica intimado o autor para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre contestação de fl. 13, sob as penas da lei.

Intimação: Pela presente, fica intimado o autor para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre contestação de fl. 44/62, sob as penas da lei.

Intimação: Pela presente, fica intimado o autor para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre contestação de fl. 18/90, sob as penas da lei.

Intimação: Pela presente, fica intimada a parte ré a fazer prova de que cumpriu a obrigação de fls.30, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução forçada.

Intimação: Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para, querendo, contra-arrazoar em 10 (dez) dias. Com ou sem contrariedade, encaminhem-se os autos à turma recursal.

Decisão: ...Com efeito, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 1.902,57 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta e sete centavos)em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud2. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Despacho: Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução conforme petição de fls. 82.Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 189,45(cento e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) correspondente ao valor nos cálculos de fl. 84, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud2. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Intimação: Requereu o(a) exeqüente a instauração da fase de execução conforme petição de fls. 105.Assim, determino seja efetuado o bloqueio da quantia de R$ 7.212,79(sete mil duzentos e doze reais e setenta e nove centavos) correspondente ao valor nos cálculos de fl. 112, em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(a) executado(a), através do sistema Bacenjud2. Considerando-se os princípios da celeridade, simplicidade, e economia processual, caso seja efetuado o bloqueio, parcial ou total, fica este desde já convertido em penhora e o executado intimado, através de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal.

Intimação: Pela presente, fica intimada a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Intimação: Pela presente, fica intimada a parte ré para, em 10 dias, apresentar contestação, sob pena de aplicação das penalidades do art. 319 do CPC.

Sentença: Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). , Juiz(a) de Direito deste JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ITABUNA, fica V. Sa. intimada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias sobre contestação de fl. 78.

Ato De Secretaria: Intime-se o autor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre defesa de fl. 34.

Ato De Secretaria: Intime-se o advogado do autor do indeferimento da liminar de fl.

Intimação: Intimem-se as partes da baixa dos autos da turma recursal.